Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
EDcl no AgInt no AREsp 2137460/ES (2022/0158180-6)
RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS
EMBARGANTE: OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
ADVOGADOS: ANA TEREZA BASILIO - RJ074802
BRUNO DI MARINO - RJ093384
MÁRCIO HENRIQUE NOTINI SILVEIRA DA FONSECA - RJ120196
CARLOS MARIO VILLELA SANTOS RIBEIRO - RJ129237
ADRIANO SEVERO DO VALLE - ES014982
DANIEL MOURA LIDOINO - ES017318
ALVARO JOSE DO AMARAL FERRAZ RODRIGUES - SP366224
LUNA JURBERG SALGADO - RJ221497
EMBARGADO: MUNICÍPIO DA SERRA
ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL - ES005875
DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por OI S.A. às fls. 1027-1029 contra acórdão de minha relatoria que negou provimento ao respectivo agravo interno, nos termos da seguinte ementa (fls. 1016-1022): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. TUTELA DE URGÊNCIA. REGULARIZAÇÃO DE ERB'S (ESTAÇÕES DE RÁDIO BASE). RECURSO ESPECIAL CONTRA ACÓRDÃO QUE MANTEVE DECISÃO LIMINAR A QUAL INDEFERIU A SUSPENSÃO DAS MULTAS APLICADAS PELO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO. TESES NÃO INVOCADAS NO RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. REVISÃO. INVIABILIDADE. REQUISITOS AUTORIZADORES À CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. ANÁLISE. DESCABIMENTO. SÚMULA N. 735 DO STF. REEXAME PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem enfrentou expressamente o tema referente à competência do Município para estabelecer restrições à instalação das Estações de Rádio Base. Portanto, inexiste omissão e ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. 2. O acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente para dar suporte às suas conclusões, inexistindo desrespeito ao dever judicial de se fundamentar as decisões judiciais, mas há mero inconformismo da parte recorrente com o resultado do julgamento que lhe foi desfavorável. Portanto, não existiu ofensa ao art. 489 do CPC/2015. 3. Incabível o exame de tese não exposta no recurso especial e invocada apenas no Agravo Interno, pois configura indevida inovação recursal. 4. O acórdão recorrido, quanto à tese de usurpação do poder regulamentar da ANATEL por parte do Município está assentado em fundamento exclusivamente constitucional, cuja revisão é descabida em recurso especial. 5. O presente caso versa sobre decisão de indeferimento de tutela de urgência em primeira instância, de forma que a Súmula n. 735 do STF deve ser aplicada analogicamente ao recurso especial, segundo a qual "[n]ão cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar". 6. A discussão acerca da presença ou não dos elementos autorizadores da tutela de urgência exigiria amplo reexame das provas presentes nos autos, o que encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ. 7. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. Sustenta a parte Embargante que "o v. acordão embargado restou omisso ao não analisar que a tese de usurpação de competência do órgão regulador, arguida pela embargante, também possui amparo em legislação infraconstitucional" (fl. 1027). Foi apresentada resposta ao recurso integrativo (fl. 1036-1041). A embargante, à fl. 1044, apresentou manifestação informando que, nos autos da ação originária, foi proferida sentença julgando procedentes os pedidos formulados na petição inicial. Assim, requer seja reconhecida a perda superveniente do objeto dos aclaratórios. É o relatório. Decido. De plano, ante a notícia trazida aos autos pelo próprio Agravante no sentido de que, por meio de sentença proferida na ação n. 0012935-02.2018.8.08.0048, foram julgados procedentes os seus pedidos, reconheço a perda de objeto do presente recurso e determino o retorno dos autos à origem. Ante o exposto, declaro PREJUDICADO o presente recurso pela perda de objeto e determino a devolução dos autos à origem. Publique-se. Intimem-se. Relator
TEODORO SILVA SANTOS