Apelação Cível 0124195-08.2012.8.20.0001 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação Cível

STJ2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/11/2020

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Órgão julgador

Gab. da Vice-Presidência no Pleno

Processos relacionados

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Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO RIO GRANDE DO NORTE

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ

Autor

9 PROMOTORIA DE JUSTICA

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

12 PROMOTORIA DE PARNAMIRIM

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(35)

MINISTERIO PUBLICO DO RIO GRANDE DO NORTE

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ

Autor

9 PROMOTORIA DE JUSTICA

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

12 PROMOTORIA DE PARNAMIRIM

Terceiro

59 PROMOTORIA - ALEXANDRE MATOS PESSOA DA CUNHA LIMA

Terceiro

30 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

6 PROMOTORIA DE PARNAMIRIM

Terceiro

78 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL/RN

Terceiro

12 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL/RN

Terceiro

45 PROMOTORIA DE JUSTILA DE MEIO AMBIENTE

Terceiro

45 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MEIO AMBIENTE

Terceiro

49 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE PARNAMIRIM

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE CEARA-MIRIM

Terceiro

42 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE POCO BRANCO

Terceiro

12 PROMOTORIA DE JUSTICA DE PARNAMIRIM

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NOVA CRUZ/RN

Terceiro

3. PROMOTORIA DE JUSTICA DE MACAIBA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CRUZETA

Terceiro

P

Terceiro

PGJ RN

Terceiro

PGJ MPRN

Terceiro

PGE MPRN

Terceiro

NUCLEO DAS PROMOTORIAS DE JUSTICA DA FAMILIA DA COMARCA DE NATAL

Terceiro

4. PROMOTORIA DE MACAIBA

Terceiro

46 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

01 PROMOTORIA DE JUSTICA DE CEARA-MIRIM

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

10 PROMOTORIA DE JUSTICA DE PARNAMIRIM

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE NATAL

Terceiro

VIVERMAIS ASSISTENCIA MEDICA LTDA

CNPJ

Reu

RICARDO SILVA SOARES

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MARCOS ANTONIO SOARES

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Conclusos para decisão

19/01/2023, 14:20

Juntada de termo

19/01/2023, 14:20

Proferido despacho de mero expediente

18/01/2023, 17:31

Conclusos para decisão

08/06/2022, 10:41

Remetidos os Autos (em grau de admissibilidade) para relatoria de origem

08/06/2022, 10:41

Recebidos os autos

08/06/2022, 10:37

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Primeiro Grau

08/06/2022, 10:30

Juntada de termo

08/06/2022, 10:29

Recebidos os autos

08/06/2022, 10:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o STJ

04/10/2021, 09:17

Juntada de Petição de ciência

19/07/2021, 08:20

Expedição de Outros documentos.

10/07/2021, 19:36

Recurso especial admitido

27/06/2021, 20:18

Conclusos para decisão

09/04/2021, 16:16

Juntada de certidão

09/04/2021, 16:16

Todas as movimentações(23)

Conclusos para decisão

19/01/2023, 14:20

Juntada de termo

19/01/2023, 14:20

Proferido despacho de mero expediente

18/01/2023, 17:31

Conclusos para decisão

08/06/2022, 10:41

Remetidos os Autos (em grau de admissibilidade) para relatoria de origem

08/06/2022, 10:41

Documentos

Decisão

•29/02/2024, 11:49

Decisão

•10/02/2024, 19:59

Recebidos os autos

08/06/2022, 10:37

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Primeiro Grau

08/06/2022, 10:30

Juntada de termo

08/06/2022, 10:29

Recebidos os autos

08/06/2022, 10:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o STJ

04/10/2021, 09:17

Juntada de Petição de ciência

19/07/2021, 08:20

Expedição de Outros documentos.

10/07/2021, 19:36

Recurso especial admitido

27/06/2021, 20:18

Conclusos para decisão

09/04/2021, 16:16

Juntada de certidão

09/04/2021, 16:16

Remetidos os Autos (em grau de admissibilidade) para Vice-Presidência

04/12/2020, 12:31

Ato ordinatório praticado

01/12/2020, 10:33

Conclusos para decisão

25/11/2020, 11:08

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

25/11/2020, 11:08

Proferido despacho de mero expediente

16/11/2020, 16:21

Recebidos os autos

16/11/2020, 09:31

Conclusos para despacho

16/11/2020, 09:31

Distribuído por sorteio

16/11/2020, 09:30

Acórdão

•09/11/2023, 15:31

Despacho

•18/01/2023, 17:31

Decisão

•27/06/2021, 20:18

Ato Ordinatório

•01/12/2020, 10:33

Despacho

•16/11/2020, 16:21

Sentença

•16/11/2020, 09:28

Acórdão

•16/11/2020, 09:28