Cumprimento de sentença 0036024-33.2014.8.11.0041 - STJ

Cumprimento de sentença 0036024-33.2014.8.11.0041 - STJ | JusConsulta

10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 1988593/MT (2022/0059213-5) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE: LUIS CLAUDIO JAQUES JUNIOR ADVOGADOS: FLAVIANO KLEBER TAQUES FIGUEIREDO - MT007348O ALEANDRA FRANCISCA DE SOUZA - MT006249O MARCELO PEREIRA DE LUCENA - MT016528O RECORRENTE: EMPRESA DE TRANSMISSAO DE ENERGIA DO MATO GROSSO S.A. - ETEM RECORRENTE: TRANSMISSORA MATOGROSSENSE DE ENERGIA S.A ADVOGADO: PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES - SP098709 RECORRIDO: LUIS CLAUDIO JAQUES JUNIOR ADVOGADOS: FLAVIANO KLEBER TAQUES FIGUEIREDO - MT007348O ALEANDRA FRANCISCA DE SOUZA - MT006249O MARCELO PEREIRA DE LUCENA - MT016528O RECORRIDO: EMPRESA DE TRANSMISSAO DE ENERGIA DO MATO GROSSO S.A. - ETEM RECORRIDO: TRANSMISSORA MATOGROSSENSE DE ENERGIA S.A ADVOGADO: PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES - SP098709 RECORRIDO: INTERLIGAÇÃO ELÉTRICA DO MADEIRA S/A ADVOGADO: MURILO DE OLIVEIRA FILHO E OUTRO(S) - SP284261 RECORRIDO: NORTE BRASIL TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A ADVOGADOS: PAULO VINÍCIUS SILVA GORAIB - SP158029 RICARDO MARTINEZ - SP149028 DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado por Luís Cláudio Jaques Junior, com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso, assim ementado (fl. 809): APELAÇÃO CIVEL – INDENIZAÇÃO – SERVIDÃO DE PASSAGEM DE LINHA DE TRANSMISSÃO - PERDA DE QUASE TOTALIDADE DO IMOVEL - 3 HECTARES – VALOR TOTAL DA PROPRIEDADE – ART. 944 DO CC. Recurso do proprietário provido, recurso das empresas transmissoras prejudicado. Relatora Desembargadora CLARICE CLAUDINO DA SILVA. Redator Designado Desembargador SEBASTIÃO DE MORAES FILHO. (1)- A indenização se mede pela extensão do dano, a rigor do estabelecido no art. 944 do Código Civil. A servidão de passagem envolve uma situação negativa do imóvel serviente, limitações impostas pela instalação das torres de transmissão de energia elétrica, fazendo necessária a indenização correspondente levando em consideração todos os seus aspectos. (2)- A regra geral é que, para pagamento de indenização deve ser aferida, em relação aos prejuízos materiais em relação à área efetivamente utilizada na servidão de passagem. Contudo, sendo a propriedade de pouca metragem, divisando que a instalações das torres abrangeu quase sua totalidade e o remanescente se apresenta de todo prejudicada para utilização, no caso concreto, aplicando-se no caso a extensão do dano material ocasionado, a indenização deve ser pelo valor total do imóvel serviente. (3) – Prejudicado o recurso das concessionárias beneficiárias da servidão imposta por disposição legal. Opostos embargos declaratórios pelas partes, foram julgados nestes termos (fls. 893/894): QUATRO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DO VOTO VENCEDOR – OMISSÃO NO TOCANTE À ANÁLISE DA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PELA EXCLUSÃO DE EMPRESA INTERLIGAÇÃO ELÉTRICA DO MADEIRA S/A DO POLO PASSIVO – OMISSÃO CONFIGURADA ACERCA DA BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO – VALOR VENAL VIGENTE EM OUTUBRO/2011 COM OS ACRÉSCIMOS LEGAIS – OMSSÃO ATINENTE AOS JUROS COMPENSATÓRIOS DE 12% AO ANO – OMISSÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS REGULADOS POR LEI ESPECIAL (DECRETO-LEI Nº 3.365/41) – REDUÇÃO DE 10% PARA 5% DO VALOR DA CONDENAÇÃO – EMBARGOS OPOSTOS PELA INTERLIGAÇÃO ELÉTRICA DO MADEIRA S/A, PELA NORTE BRASIL TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A E POR LUIS CLAUDIO JAQUES JUNIOR ACOLHIDOS – EMBARGOS OPOSTOS PELA TME - TRANSMISSORA MATOGROSSENSE DE ENERGIA S/A E ETEM - EMPRESA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA DO MATO GROSSO S/A ACOLHIDOS EM PARTE. 1 – Acolhem-se os Aclaratórios para sanar vícios existentes no voto vencedor. 2 – Acolhem-se os Aclaratórios opostos pela empresa Interligação Elétrica do Madeira S/A e por Luis Claudio Jaques Junior para sanar ponto omisso do julgado concernente aos honorários advocatícios devidos em razão da exclusão da empresa do polo passivo. 3 – No caso concreto, o acórdão deve ser complementado para o fim de dar provimento ao apelo interposto por Luis Claudio Jaques Junior, e reduzir os honorários advocatícios devidos em virtude da extinção da ação, sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva da pessoa jurídica Interligação Elétrica do Madeira S/A, fixando-o de forma equitativa em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 4 - A base de cálculo da indenização pela desocupação corresponde ao valor venal vigente em outubro/2011, a ser apurado na fase de liquidação, tal como já deliberou o Órgão Colegiado, cujo valor deverá ser corrigido pelo INPC a partir dessa data. 5 – Incidem os juros remuneratórios no percentual de 12% ao ano, contado da ocupação efetiva da área, conforme exegese dos Verbetes 56 e 69 da Súmula do STJ, e Verbete Sumular 164 do STF, até a data do depósito do valor da condenação. 6 – Necessária a redução dos honorários advocatícios sucumbenciais de 10% para 5% do valor da condenação, nos termos do artigo 27, § 1.º, do Decreto-lei n. 3.365/41. Opostos novos aclaratórios, foram todos rejeitados. Irresignada, a parte recorrente aponta violação aos arts. 141, 492, 1.013, § 1º, e 1.022 do CPC. Para tanto, sustenta que o aresto integrativo deveria ser anulado, porque não teria sanado vício indicado nos aclaratórios. Por fim, aduz que a alteração do valor da indenização pelo valor venal do imóvel, alterando a sentença que havia fixado o valor de mercado, teria ocorrido de ofício, em afronta aos princípios da congruência, da devolutividade e o de que impede a reforma para pior. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa ao art. 1.022 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. A propósito, cumpre transcrever o seguinte excerto do aresto integrativo (fls. 984/986): Em sentença o Juiz fixou o quantum indenizatório (R$ 92.895,25) em consonância com o Laudo pericial que, para avaliar o lote n.º 214, utilizou-se do “preço médio que as imobiliárias e corretores de imóveis utilizam para vender os terrenos na região”(sic). (ID. 61939088 – Pág. 3). No Apelo das Embargadas, as empresas discutiram sobre o valor da indenização, salientando que a verba não poderia ser maior do que o efetivo prejuízo sofrido pelo proprietário. Ou seja, o valor atribuído a título de indenização pelo prejuízo da área remanescente não pode ser superior ao valor atribuído à área serviente. De outro lado, o Embargante requereu em seu Apelo que “seja fixado o quantum indenizatório relativo ao valor de venda imobiliária na quantia de R$ 212.349,51 (duzentos e doze mil, trezentos e quarenta e nove reais e cinquenta e um centavo)”(sic). No voto vencedor, proferido pelo Des. Sebastião de Moraes Filho no julgamento do Apelo, o Douto colega consignou que a indenização deve ser pelo valor total do imóvel serviente (ID. 72229976 – Pág. 15 e 16): [...] Ainda no acórdão objeto da embargabilidade consignei que da interpretação sistemática do que ficou decidido pela maioria do Colegiado, o valor da indenização corresponde ao valor venal do imóvel na data da ocupação. Está anotado, outrossim, que a aquisição do bem ocorreu em 12/08/2010, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), e a efetiva instalação das torres (ocupação) se deu 08 (oito) meses após a concessão, por meio das Resoluções Autorizativas expedidas pela ANEEL em 21/09/2010 e 08/02/2011. Isso significa que a ocupação ocorreu em outubro/2011, isto é, 08 (oito) meses depois da última autorização dada pela ANEEL (08/02/2011). Por corolário, a base de cálculo da indenização pela desocupação corresponde ao valor venal vigente em outubro/2011, a ser apurado na fase de liquidação, tal como já deliberou o Órgão Colegiado, cujo valor deverá ser corrigido pelo INPC a partir dessa data. Diante desse cenário, não há sustentação para a tese de omissão no tocante à fixação do valor venal, tampouco fixação ex officio e arbitramento em quantia inferior à sentença. Observa-se que nas razões seu Apelo, a parte Embargante pediu que o valor da verba indenizatória seja fixado com base no valor venal do imóvel, o que foi mantido por esta Corte ad quem. Dessume-se, pois, que os argumentos trazidos no bojo destes Embargos de Declaração não têm a pretensão integrativa inerente à espécie, e demonstra, de maneira nítida, a insatisfação da Embargante quanto ao valor da verba indenizatória a ser apurada em liquidação de sentença. A rediscussão da matéria já decidida foge da natureza dos Aclaratórios. Nesse contexto, observa-se pela fundamentação acima que a Corte de origem motivou adequadamente seu decisório, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. Afasta-se, assim, a alegada negativa de prestação jurisdicional, tão somente pelo fato de o acórdão recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte. Nesse mesmo rumo, confira-se: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA CELULAR. SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR. ILICITUDE RECONHECIDA. TRIBUNAL DE ORIGEM, COM BASE NO CONJUNTO PROBATÓRIO, DECIDIU PELA EXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA CONDUTA DA EMPRESA. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. REVOGAÇÃO DO DECRETO 6.523/2008. SUPERVENIÊNCIA DO DECRETO 11.034/2022. SÚMULA 211/STJ. CONTINUIDADE DO ESCOPO NORMATIVO. VEDAÇÃO AO RETROCESSO. 1. Constata-se que não se configurou a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2. Na hipótese dos autos, a parte insurgente busca a reforma do aresto impugnado, sob o argumento de que o Tribunal local não se pronunciou sobre o tema ventilado no recurso de Embargos de Declaração. Todavia, constata-se que o acórdão impugnado está bem fundamentado, inexistindo omissão ou contradição. 3. Registre-se, portanto, que da análise dos autos extrai-se ter a Corte de origem examinado e decidido, fundamentadamente, todas as questões postas ao seu crivo, descabendo falar em negativa de prestação jurisdicional. [...] 6. Agravo Interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.216.348/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 21/9/2023.) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FATO SUPERVENIENTE. EXAME. INVIABILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. JUÍZO DE CASSAÇÃO. EXAME DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte de Justiça entende não ser possível o exame de fato novo suscitado exclusivamente na instância especial ante a ausência do requisito constitucional do prequestionamento e sob pena de supressão de instância (EDcl no AgInt no REsp 1.739.484/PE, rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, julgado em 08/03/2021, DJe 11/03/2021). 2. Não se configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, mesmo que em sentido contrário ao postulado, circunstância que não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. [...] 5. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.023.723/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 18/8/2023.) Quanto aos arts. 141, 492 e 1.013, § 1º, do CPC, melhor sorte não socorre a parte recorrente. Conforme se extrai do trecho do decisum acima destacado, a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ANTE O EXPOSTO, conheço em parte do recurso especial de Luís Cláudio Jaques Junior e, na parte conhecida, nego-lhe provimento. Publique-se. Relator SÉRGIO KUKINA

10/02/2025, 00:00

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Publicado Decisão em 22/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2026

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

Processo Desarquivado

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de comprovante de pagamento - guia de desarquivamento

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(264)

Todos os documentos(31)