Procedimento Comum Cível 0037515-89.2002.8.24.0023 - STJ

Procedimento Comum Cível 0037515-89.2002.8.24.0023 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2693912/SC (2024/0255171-8) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: COTELI CONSTRUTORA TÉCNICA LTDA ADVOGADO: GABRIEL MOURÃO KAZAPI - SC023023 AGRAVADO: MUNICIPIO DE FLORIANOPOLIS ADVOGADO: BRUNO FERREIRA MATTOS - RJ229798 DECISÃO Trata-se de agravo manejado por Coteli Construtora Técnica Ltda. contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, que não admitiu recurso especial, pelas seguintes razões: (I) não restou configurada a aleda ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC; (II) ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ; (III) falta de combate a fundamento apto, por si só, para manter incólume o acórdão recorrido, ensejando a aplicação do óbice sumular 283/STF; (IV) impossibilidade do reexame de matéria fática no âmbito do apelo nobre, conforme o Verbete 7/STJ; (V) ao deixar de expor as razões pelas quais haveria o alegado dissenso pretoriano, o recurso está deficiente em sua argumentação, o que atrai a incidência do Enunciado 284/STF; (VI) a não realização do cotejo analítico entre os arestos recorrido e paradigma impede o conhecimento do inconformismo lastreado na alínea c do permissivo constitucional; e (VII) a divergência jurisprudencial não foi comprovada, porque não foi apresentada certidão ou cópia autenticada de acórdãos paradigmas ou citação de repositórios oficiais. O Ministério Público Federal, na condição de fiscal da lei, opinou pelo não conhecimento do agravo (fls. 1.230/1.233). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Verifica-se que o inconformismo não ultrapassa a barreira do conhecimento, pois a parte agravante deixou de impugnar a totalidade dos motivos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. No caso, a parte agravante deixou de rebater, de modo específico, o fundamento de que a divergência jurisprudencial não foi comprovada, porque não foi apresentada certidão ou cópia autenticada de acórdãos paradigmas ou citação de repositórios oficiais.. Incide, desse modo, por analogia, a Súmula 182/STJ ("É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida."). Essa foi a linha de entendimento confirmada pela Corte Especial do STJ ao julgar os EAREsp 701.404/SC e os EAREsp 831.326/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Rel. p/ acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 30/11/2018. Diante do exposto, nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do agravo. Levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC). Publique-se. Relator SÉRGIO KUKINA

10/02/2025, 00:00

Aguardando publicação - Relação: 1034/2011 Teor do ato: Ante o exposto, ACOLHO o pedido da parte autora para condenar o MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS ao pagamento de R$ 4.300.000,00 (quatro milhões e trezentos mil reais), à título de indenização, quantia esta acrescida corrigida monetariamente pelo INPC desde 24.04.2006 (fl. 216, verso) e juros compensatórios de 12% (doze) por cento ao ano desde a data do desapossamento (27.05.1999 - fl. 66) até a data do efetivo pagamento e juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, contados 'a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição' (art. 15-B do Decreto-lei n. 3.365/41). Assim entende a jurisprudência do nosso Tribunal de Justiça: "[...] JUROS COMPENSATÓRIOS DEVIDOS DESDE A OCUPAÇÃO IRREGULAR DO IMÓVEL NO PATAMAR DE 12% AO ANO SÚMULA 69 DO STJ SENTENÇA MANTIDA. "Os juros compensatórios são devidos, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel, consoante o enunciado das Súmulas 69 e 114 desta Corte de Justiça. (...)" (REsp 656773/RS; rel. Min. Castro Meira, j. 27.06.2006). CORREÇÃO MONETÁRIA FIXAÇÃO PELOS ÍNDICES DO INPC CORREÇÃO QUE DEVE INCIDIR A PARTIR DA DATA DE CONFECÇÃO DO LAUDO PERICIAL. - "A correção monetária constitui mera recomposição do valor da moeda corroído pelo processo inflacionário, devendo incidir a partir do laudo pericial." (Resp n. 838.058/PI, rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 21.06.07). JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS NO PATAMAR DE 6% AO ANO APLICAÇÃO DO ART. 15-B, DO DECRETO-LEI 3.365/41 DIES A QUO 1º DE JANEIRO DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O PAGAMENTO DEVERIA SER FEITO. - "Segundo o art. 15-B, do Decreto-lei n. 3.365/41, com a redação dada pelas MP n. 1.577/97, 1.901-30/99 e 2.183-56/01, nas desapropriações diretas e indiretas com trânsito em julgado posterior à implantação dessa nova sistemática, os juros moratórios são de 6% (seis por cento) ao ano, contados "a partir de 1º de janeiro do exe

08/12/2011, 12:00

Sentença - Procedência do pedido - Ante o exposto, ACOLHO o pedido da parte autora para condenar o MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS ao pagamento de R$ 4.300.000,00 (quatro milhões e trezentos mil reais), à título de indenização, quantia esta acrescida corrigida monetariamente pelo INPC desde 24.04.2006 (fl. 216, verso) e juros compensatórios de 12% (doze) por cento ao ano desde a data do desapossamento (27.05.1999 - fl. 66) até a data do efetivo pagamento e juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, contados 'a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição' (art. 15-B do Decreto-lei n. 3.365/41). Assim entende a jurisprudência do nosso Tribunal de Justiça: "[...] JUROS COMPENSATÓRIOS DEVIDOS DESDE A OCUPAÇÃO IRREGULAR DO IMÓVEL NO PATAMAR DE 12% AO ANO SÚMULA 69 DO STJ SENTENÇA MANTIDA. "Os juros compensatórios são devidos, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel, consoante o enunciado das Súmulas 69 e 114 desta Corte de Justiça. (...)" (REsp 656773/RS; rel. Min. Castro Meira, j. 27.06.2006). CORREÇÃO MONETÁRIA FIXAÇÃO PELOS ÍNDICES DO INPC CORREÇÃO QUE DEVE INCIDIR A PARTIR DA DATA DE CONFECÇÃO DO LAUDO PERICIAL. - "A correção monetária constitui mera recomposição do valor da moeda corroído pelo processo inflacionário, devendo incidir a partir do laudo pericial." (Resp n. 838.058/PI, rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 21.06.07). JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS NO PATAMAR DE 6% AO ANO APLICAÇÃO DO ART. 15-B, DO DECRETO-LEI 3.365/41 DIES A QUO 1º DE JANEIRO DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O PAGAMENTO DEVERIA SER FEITO. - "Segundo o art. 15-B, do Decreto-lei n. 3.365/41, com a redação dada pelas MP n. 1.577/97, 1.901-30/99 e 2.183-56/01, nas desapropriações diretas e indiretas com trânsito em julgado posterior à implantação dessa nova sistemática, os juros moratórios são de 6% (seis por cento) ao ano, contados "a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquel

19/10/2011, 12:00

Aguardando publicação - Relação: 0022/2004 Teor do ato: DESPACHO: "Vistos, etc. Revejo o despacho anterior, cancelando a expedição do mandado. Ora, a denunciação da lide seria, por si só, impossível. É que este juízo é incompetente para processar eventual pretensão em desfavor da União. Então, a via regresssiva (e a denunciação da lide tem essa natureza) só poderia ser exercida, sendo o caso, pelas vias ordinárias. Sob outro enfoque, já era uma contradição apontar a União como denunciada e, simultaneamente, como litisconsorte passiva necessária. Seja como for, não existe tampouco essa última situação. É que se estão confundindo, no particular, o mérito e a pertinência subjetiva da ação. Dizer se existe ato ilícito imputável ao Município de Florianópolis depende de investigação relacionada à própria lide. A exordial assim descreve. Se a sua versão está errada, o caminho será proclamar a improcedência - e só. A prescrição, diga-se ainda, é de natureza vintenária, pois não se aplica a nova redação da Lei de Desapropriações a hipótese a ela anteriores. Demais, o prazo para a ação de desapropriação indireta deve ser contado do apossamento administrativo, não de suposta legislação que tenha abstratamente criado restrições. Vale ainda rechaçar a argüição de inépcia: a autora descreve com exatidão seu imóvel, tanto que traz cópia da matrícula imobiliária. Diverso o raciocínio quanto à sua localização material, o que poderá ser feito por meio de perícia. Na mesma linha, a propósito, vai a solução quanto à suposta titularidade pública do imóvel litigioso. Assim, declaro o processo saneado e defiro a produção de prova pericial. Para tanto, nomeio como expert o engenheiro Renato Ramos da Silva Junior. As partes terão cinco dias para elaborar quesitos e indicar assistentes técnicos. Após, o perito fará proposta de honorários, que serão adiantados pela autora." Fls. 163/164. Florianópolis, 3 de maio de 2004. Dr. Hélio do Valle Pereira. (Juiz de Direito) Advogados(s)

27/05/2004, 12:00

Despacho saneador - DESPACHO: "Vistos, etc. Revejo o despacho anterior, cancelando a expedição do mandado. Ora, a denunciação da lide seria, por si só, impossível. É que este juízo é incompetente para processar eventual pretensão em desfavor da União. Então, a via regresssiva (e a denunciação da lide tem essa natureza) só poderia ser exercida, sendo o caso, pelas vias ordinárias. Sob outro enfoque, já era uma contradição apontar a União como denunciada e, simultaneamente, como litisconsorte passiva necessária. Seja como for, não existe tampouco essa última situação. É que se estão confundindo, no particular, o mérito e a pertinência subjetiva da ação. Dizer se existe ato ilícito imputável ao Município de Florianópolis depende de investigação relacionada à própria lide. A exordial assim descreve. Se a sua versão está errada, o caminho será proclamar a improcedência - e só. A prescrição, diga-se ainda, é de natureza vintenária, pois não se aplica a nova redação da Lei de Desapropriações a hipótese a ela anteriores. Demais, o prazo para a ação de desapropriação indireta deve ser contado do apossamento administrativo, não de suposta legislação que tenha abstratamente criado restrições. Vale ainda rechaçar a argüição de inépcia: a autora descreve com exatidão seu imóvel, tanto que traz cópia da matrícula imobiliária. Diverso o raciocínio quanto à sua localização material, o que poderá ser feito por meio de perícia. Na mesma linha, a propósito, vai a solução quanto à suposta titularidade pública do imóvel litigioso. Assim, declaro o processo saneado e defiro a produção de prova pericial. Para tanto, nomeio como expert o engenheiro Renato Ramos da Silva Junior. As partes terão cinco dias para elaborar quesitos e indicar assistentes técnicos. Após, o perito fará proposta de honorários, que serão adiantados pela autora." Fls. 163/164. Florianópolis, 3 de maio de 2004. Dr. Hélio do Valle Pereira. (Juiz de Direito)

13/05/2004, 12:00

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Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 227

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 226

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 234

Publicado no DJEN - no dia 15/12/2025 - Refer. ao Evento: 234

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/12/2025 - Refer. ao Evento: 234

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/12/2025 - Refer. ao Evento: 234

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNS02FP

Custas Satisfeitas - Parte: MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. COTELI CONSTRUTORA TÉCNICA LTDA - Guia 12068066 - R$ 6.258,57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada - Cálculo processual nº 500017 - versão 1

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 227

Todas as movimentações(247)