Procedimento Comum Cível 1062803-08.2021.8.26.0053 - STJ

Procedimento Comum Cível 1062803-08.2021.8.26.0053 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2703860/SP (2024/0280526-8) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA EMBARGANTE: MARCELO CAVALCANTE MAGALHAES ADVOGADO: DENISE SCHUNCK BRITO - SP224157 EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por Marcelo Cavalcante Magalhães, contra a decisão de fls. 366/370, mediante a qual conheci do agravo e dei provimento ao recurso especial interposto pelo INSS, para reconhecer a ocorrência de reformatio in pejus e afastar a concessão do benefício reconhecido no acórdão recorrido em sede de reexame necessário. A parte embargante, em suas razões, alega que "houve obscuridade, omissão e contradição na r. decisão ao conhecer e dar provimento ao Recurso Especial interposto contra decisão de segundo grau que concedeu aposentadoria por invalidez, sob o argumento de incidência de reformatio in pejus em desfavor da autarquia" (fl. 375). Defende que, "alguns pontos dos autos não foram abordados, sendo necessário discorrer sobre as questões ventiladas na contraminuta apresentada pelo Embargante, que seguem assim pormenorizadas" (fl. 375) Enfatiza que, "a acertada prova pericial, produzida judicialmente após a conversão do julgamento em diligência, conduziu à correta decisão do Colegiado em Segunda Instância, que concedeu ao Embargante a aposentadoria por invalidez, conforme acórdão de fls. 280-288, cujo aresto segue abaixo:" (fl. 376). Aduz que, "a decisão ora embargada deixou de observar que o acórdão recorrido não concedeu a aposentadoria por invalidez ex officio, mas baseado em elementos sólidos, já que o Laudo Pericial foi conclusivo, e, respeitando o devido processo legal, foi oportunizado ao Embargado a possibilidade de manifestar em oposição à conclusão pericial, mas quedou-se inerte, não havendo o que arguir a despeito da falta de qualquer tipo de contraditório acerca da concessão ou instrução, sendo legítima a concessão de benefício mais vantajoso" (fl. 377). Afirma que, "diante das especificidades da matéria previdenciária, a concessão de benefício diverso daquele requerido na petição inicial não traduz reformatio in pejus à Autarquia, eis que o devido processo legal foi devidamente observado, inclusive com a produção das provas que balizaram a decisão" (fl. 377). Sustenta que, "Embora a Autarquia assevere que houve agravamento da condenação imposta à Fazenda, sustentando que houve reformatio in pejus, mesmo após a prova substancial, comprovando que o Embargante não tem saúde para retornar ao trabalho, muito maior prejuízo sofrerá o Embargante que se encontra doente e sem meios de subsistência" (fl. 379) Aberta vista à parte embargada, decorreu in albis o prazo para impugnação, conforme certidão de fl.389. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. De acordo com o previsto no art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão do decisum atacado ou, ainda, para corrigir erro material, hipóteses ausentes na decisão embargada. Entretanto, no caso dos autos, não se verifica a existência de nenhum desses vícios, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. Com efeito, ficou devidamente consignado na decisão embargada as razões pelas quais as teses de afronta aos arts. 10, 141 e 492 do CPC, apontadas como violadas pelo INSS, prosperam.. A propósito, confiram-se os seguintes trechos do acórdão embargado (fls.634/368): Quanto à questão de fundo, a controvérsia recursal está centrada na impossibilidade de, em sede de reexame necessário, alterar-se o benefício previdenciário, concedendo ao segurado benefício mais vantajoso. No caso, alega o INSS que o Tribunal a quo, em reexame necessário, reformou a sentença para alterar o benefício concedido em desfavor da autarquia. Para melhor exame da controvérsia, transcreve-se o dispositivo legal a ser analisado: Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: I - proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, os Municípios, e as respectivas autarquias e fundações de direito público; II -omissis. § 1º Nos casos previstos neste artigo, não interposta a apelação no prazo legal, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, e, se não o fizer, o presidente do tribunal avocá-los. (Incluído pela Lei nº 10.105, de 16.03.2015) Como se vê, dessume-se do art. 496 do CPC que a prestação jurisdicional comportada na remessa necessária restringe-se à confirmação da sentença com vistas a promover maior segurança possível à Fazenda Pública, livrando-a de condenação indevida. Portanto, o reexame obrigatório tem por finalidade proteger a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município, e as respectivas autarquias e fundações de direito público contra eventual desacerto da sentença avessa a seus interesses. No caso concreto, o Tribunal de origem, ao reformar a sentença com relação ao benefício concedido, assim se manifestou (fls. 301/302): No caso em tela, tem-se que, embora seja reconhecido benefício diverso daquele deferido na r. sentença, não se pode falar em decisão extra ou ultra petita, pois nas ações de acidente do trabalho a causa de pedir é a incapacidade decorrente do acidente ou da(s) doença(s) diagnosticada(s). (...) Assim, a alegação de reformatio in pejus não merece acolhida. Entretanto, como consignado alhures, não se revela possível agravar a situação do INSS, sem pedido explícito da parte autora nesse sentido, cabendo aplicar, na espécie, a Súmula n. 45/STJ, que assim dispõe: No reexame necessário, é defeso, ao Tribunal, agravar condenação imposta à Fazenda Pública. Em reforço, confira-se, o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. PLEITO INDEFERIDO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE RECURSO DO PARTICULAR. REMESSA NECESSÁRIA. CONCESSÃO DA VANTAGEM PECUNIÁRIA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REFORMATIO IN PEJUS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem que agravou a condenação do ente público por ocasião do julgamento do reexame necessário. 2. O acórdão objurgado, ao substituir o benefício concedido na sentença por outro mais vantajoso ao segurado, incorreu em inadmissível reformatio in pejus, porquanto a ora recorrida não se insurgiu contra a decisão de primeiro grau, não havendo espaço para o Tribunal, de ofício, melhorar a situação da parte que ficou inerte, em detrimento do interesse coletivo, que é objeto de proteção do reexame necessário. 3. A vedação à reformatio in pejus é imposta pela Súmula 45 do Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe: "No reexame necessário, é defeso, ao Tribunal, agravar a condenação imposta à Fazenda Pública." 4. Note-se que a concessão de vantagem pecuniária, qual seja a gratificação de produtividade não se traduz em questão de ordem pública, que gozaria da prerrogativa do efeito translativo, passível de reconhecimento de ofício. Por conseguinte, impossível, in casu, o julgamento daquilo que não foi devolvido ao conhecimento do Tribunal (REsp 1.600.115/GO. Ministro Herman Benjamin. Segunda Turma. DJe 12/9/2016; e REsp 1.612.917/DF. Ministro Mauro Campbell Marques. Segunda Turma. DJe 28/9/2017). 5. Recurso Especial provido. (REsp n. 1.726.937/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 13/11/2018.) Ressalte-se, ainda que, não se desconhece a jurisprudência firmada nesta Corte no sentido de que, a concessão de benefício previdenciário diverso do requerido na inicial não configura julgamento extra ou ultra petita, quando o magistrado de primeiro grau evidencia o preenchimento dos requisitos legais necessários ao seu deferimento e promove a devida adequação do pedido. Tal compreensão prestigia os fins sociais da normas previdenciárias e a condição de hipossuficiente do segurado. No entanto, ao que se extrai dos autos, trata-se, de vedação à reformatio in pejus é imposta pela Súmula 45 do Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe: "No reexame necessário, é defeso, ao Tribunal, agravar a condenação imposta à Fazenda Pública." Dessa forma, não podem ser acolhidos embargos de declaração que, a pretexto de alegada omissão no julgado, traduzem, na verdade, o inconformismo da parte com a decisão tomada, buscando rediscutir o que decidido já foi. Nesse panorama, inexistente qualquer vício no acórdão embargado, conforme exige o art. 1.022 do CPC, impõe-se a rejeição do pleito integrativo. ANTE O EXPOSTO, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Relator SÉRGIO KUKINA

10/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

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Expedição de Certidão.

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/05/2025.

Suspensão do Prazo

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

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