Procedimento Comum Cível 5038612-49.2020.4.02.5101 - STJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelReformaSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 180.000,00

Órgão julgador

-

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2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 17 3° Grau · TRF2 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Afrânio Vilela SUP · STJ · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Afrãnio Vilela

Partes do Processo

MIRIAN TAVARES DE LIMA SANTOS

CPF

Autor

FELLIPE ANTONIO TAVARES DOS SANTOS

CPF

Autor

ELIAS ANTONIO DOS SANTOS

CPF

Autor

UNIAO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JORGE ALEXANDRE GERMANO BORGES

OAB/RJ 199721·CPF·Representa: Autor

CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão/despacho

04/05/2026, 12:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

21/02/2026, 12:23

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA PRES/TRF2 Nº 17, DE 16 DE JANEIRO DE 2026.

22/01/2026, 12:39

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. aos Eventos: 128, 129, 130

22/01/2026, 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. aos Eventos: 128, 129, 130

21/01/2026, 02:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132 - Ciência no Domicílio Eletrônico

19/01/2026, 21:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

14/01/2026, 18:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

14/01/2026, 18:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

14/01/2026, 18:17

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 128, 129 e 130

14/01/2026, 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/01/2026, 15:42

Juntada de Petição

09/01/2026, 05:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/01/2026, 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/01/2026, 17:00

Despacho

07/01/2026, 17:00

Todas as movimentações(142)

Conclusos para decisão/despacho

04/05/2026, 12:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

21/02/2026, 12:23

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA PRES/TRF2 Nº 17, DE 16 DE JANEIRO DE 2026.

22/01/2026, 12:39

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. aos Eventos: 128, 129, 130

22/01/2026, 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. aos Eventos: 128, 129, 130

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•07/01/2026, 17:00

DESPACHO/DECISÃO

•11/09/2025, 13:45

21/01/2026, 02:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132 - Ciência no Domicílio Eletrônico

19/01/2026, 21:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

14/01/2026, 18:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

14/01/2026, 18:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

14/01/2026, 18:17

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 128, 129 e 130

14/01/2026, 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/01/2026, 15:42

Juntada de Petição

09/01/2026, 05:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/01/2026, 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/01/2026, 17:00

Despacho

07/01/2026, 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/01/2026, 17:00

Conclusos para decisão/despacho

14/11/2025, 17:35

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 120, 121 e 122

07/10/2025, 01:08

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. aos Eventos: 120, 121, 122

15/09/2025, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. aos Eventos: 120, 121, 122

12/09/2025, 02:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/09/2025, 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/09/2025, 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/09/2025, 13:45

Despacho

11/09/2025, 13:45

Conclusos para decisão/despacho

13/05/2025, 13:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

18/02/2025, 16:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

24/01/2025, 04:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

18/01/2025, 09:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

18/01/2025, 09:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

18/01/2025, 09:22

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 108, 107 e 109

18/01/2025, 09:22

Juntada de Petição

16/01/2025, 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/01/2025, 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/01/2025, 13:39

Despacho

13/01/2025, 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/01/2025, 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/01/2025, 13:39

Conclusos para decisão/despacho

09/01/2025, 14:41

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt na PET no AREsp 2318910/RJ (2023/0082047-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: FELLIPE ANTONIO TAVARES DOS SANTOS AGRAVANTE: MIRIAN TAVARES DE LIMA SANTOS AGRAVANTE: ELIAS ANTONIO DOS SANTOS ADVOGADO: JORGE ALEXANDRE GERMANO BORGES - DF058803 AGRAVADO: UNIÃO Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

09/01/2025, 00:00

Juntada de Petição

12/12/2024, 12:47

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO19 Número: 50386124920204025101/TRF2

11/12/2024, 15:35

Remetidos os Autos - Diligência Cumprida - RJRIO19 -> TRF2

12/08/2024, 13:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

24/06/2024, 16:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

24/06/2024, 16:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

22/06/2024, 12:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

22/06/2024, 12:20

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 95 e 94

22/06/2024, 12:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

21/06/2024, 15:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

21/06/2024, 15:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

21/06/2024, 15:23

Despacho

21/06/2024, 15:23

Conclusos para decisão/despacho

11/04/2024, 15:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

07/03/2024, 08:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

07/03/2024, 08:37

Despacho

06/03/2024, 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/03/2024, 13:43

Conclusos para decisão/despacho

29/02/2024, 16:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

26/01/2024, 17:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

26/01/2024, 17:57

Determinada a intimação

25/01/2024, 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/01/2024, 15:56

Conclusos para decisão/despacho

24/01/2024, 12:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

01/12/2023, 11:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

01/12/2023, 11:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

27/11/2023, 21:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

27/11/2023, 21:55

Determinada a intimação

27/11/2023, 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/11/2023, 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/11/2023, 16:01

Juntada de peças digitalizadas

27/11/2023, 15:04

Conclusos para decisão/despacho

27/11/2023, 14:35

Recebidos os autos para Diligências - TRF2 Número: 50386124920204025101

22/11/2023, 14:46

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50150646920204020000/TRF2

16/11/2022, 15:16

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO19 -> TRF2

13/10/2021, 15:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

08/10/2021, 17:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

25/09/2021, 18:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

17/09/2021, 16:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

17/09/2021, 08:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

16/09/2021, 16:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

10/09/2021, 16:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

10/09/2021, 16:31

Juntada de Petição

10/09/2021, 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

10/09/2021, 13:22

Julgado improcedente o pedido

10/09/2021, 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

10/09/2021, 13:22

Conclusos para julgamento

24/08/2021, 18:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

03/08/2021, 12:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

03/08/2021, 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/07/2021, 18:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

15/07/2021, 19:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

15/07/2021, 19:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/07/2021, 17:03

Despacho

14/07/2021, 17:02

Conclusos para decisão/despacho

14/07/2021, 15:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

06/07/2021, 12:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

05/07/2021, 19:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

05/07/2021, 18:31

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

05/07/2021, 18:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

30/06/2021, 06:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

30/06/2021, 06:19

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MINISTÉRIO DO EXÉRCITO - EXCLUÍDA

29/06/2021, 09:18

Expedida/certificada a citação eletrônica

29/06/2021, 08:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/06/2021, 08:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/06/2021, 08:43

Despacho

29/06/2021, 08:43

Conclusos para decisão/despacho

29/06/2021, 08:06

Juntada de Petição

17/06/2021, 21:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

17/06/2021, 18:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

17/06/2021, 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/06/2021, 08:20

Não Concedida a Medida Liminar

17/06/2021, 08:20

Conclusos para decisão/despacho

16/06/2021, 10:53

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

16/06/2021, 10:53

Juntada de Petição

31/05/2021, 14:19

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50150646920204020000/TRF2

21/05/2021, 19:35

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50150646920204020000/TRF2

25/03/2021, 17:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

04/03/2021, 14:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24

04/03/2021, 06:12

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 24

22/02/2021, 16:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

22/02/2021, 12:11

Despacho

22/02/2021, 12:11

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

19/02/2021, 18:40

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 17

22/01/2021, 03:34

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 17

26/11/2020, 23:59

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50150646920204020000/TRF2

17/11/2020, 10:19

Distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50150646920204020000/TRF2

17/11/2020, 08:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

16/11/2020, 17:49

Assistência Judiciária Gratuita não concedida

16/11/2020, 17:49

Juntada de Petição

07/07/2020, 08:52

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

03/07/2020, 15:15

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 11

03/07/2020, 13:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

03/07/2020, 13:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

03/07/2020, 11:09

Despacho/Decisão - Determina Intimação

03/07/2020, 11:09

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

03/07/2020, 06:24

Redistribuído por sorteio - (RJRIO15S para RJRIO19F)

01/07/2020, 10:59

Despacho/Decisão - de Expediente

30/06/2020, 19:36

Juntada - Peças Digitalizadas

30/06/2020, 12:15

Juntada de certidão

30/06/2020, 12:03

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 3 - Juntada de certidão - 30/06/2020 11:54:08)

30/06/2020, 11:57

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

29/06/2020, 10:35

Distribuído por dependência - Número: 00227377620104025101

29/06/2020, 08:03

DESPACHO/DECISÃO

•13/01/2025, 13:39

DESPACHO/DECISÃO

•21/06/2024, 15:23

DESPACHO/DECISÃO

•06/03/2024, 13:43

DESPACHO/DECISÃO

•25/01/2024, 15:56

DESPACHO/DECISÃO

•27/11/2023, 16:01

SENTENÇA

•10/09/2021, 13:22

DESPACHO/DECISÃO

•14/07/2021, 17:02

DESPACHO/DECISÃO

•29/06/2021, 08:43

DECISÃO STJ/STF

•17/06/2021, 21:55

DESPACHO/DECISÃO

•17/06/2021, 08:20

DESPACHO/DECISÃO

•22/02/2021, 12:11

DESPACHO/DECISÃO

•16/11/2020, 17:49

DESPACHO/DECISÃO

•03/07/2020, 11:09

Todos os documentos(17)

DESPACHO/DECISÃO

•07/01/2026, 17:00

DESPACHO/DECISÃO

•11/09/2025, 13:45

DESPACHO/DECISÃO

•13/01/2025, 13:39

DESPACHO/DECISÃO

•21/06/2024, 15:23

DESPACHO/DECISÃO

•06/03/2024, 13:43

DESPACHO/DECISÃO

•25/01/2024, 15:56

DESPACHO/DECISÃO

•27/11/2023, 16:01

SENTENÇA

•10/09/2021, 13:22

DESPACHO/DECISÃO

•14/07/2021, 17:02

DESPACHO/DECISÃO

•29/06/2021, 08:43

DECISÃO STJ/STF

•17/06/2021, 21:55

DESPACHO/DECISÃO

•17/06/2021, 08:20

DESPACHO/DECISÃO

•22/02/2021, 12:11

DESPACHO/DECISÃO

•16/11/2020, 17:49

DESPACHO/DECISÃO

•03/07/2020, 11:09

DESPACHO/DECISÃO

•30/06/2020, 19:36

TRASLADO DE PEÇAS

•30/06/2020, 12:15