Habeas Corpus 0373448-36.2024.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0373448-36.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/09/2025, 16:23

Transitado em Julgado em 03/09/2025

03/09/2025, 16:23

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 744163/2025

18/08/2025, 17:26

Protocolizada Petição 744163/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 18/08/2025

18/08/2025, 17:04

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 18/08/2025 Petição Nº 121075/2025 - AgRg

18/08/2025, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

15/08/2025, 01:40

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0121075 - AgRg no HC 950177 - Publicação prevista para 18/08/2025

14/08/2025, 17:50

Conhecido o recurso de ANTONIO DE JESUS e não-provido , por unanimidade, pela SEXTA TURMA - Petição N° 00121075/2025 - AgRg no HC 950177/SP

13/08/2025, 23:59

Juntada de Certidão : inscrição para sustentação oral pela parte ANTONIO DE JESUS. Áudio/vídeo disponível para visualização na CPE a partir de 07/08/2025.

30/07/2025, 18:27

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 17/06/2025

17/06/2025, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

16/06/2025, 01:14

Incluído em pauta para 07/08/2025 00:00:00 pela SEXTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00121075/2025 - AgRg no HC 950177/SP

13/06/2025, 15:29

Juntada de Petição de PREFERÊNCIA/PRIORIDADE NO JULGAMENTO nº 440150/2025

19/05/2025, 10:56

Protocolizada Petição 440150/2025 (Pfrn - PREFERÊNCIA/PRIORIDADE NO JULGAMENTO) em 19/05/2025

19/05/2025, 10:40

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OG FERNANDES (Relator)

18/02/2025, 18:15

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•14/08/2025, 17:50

DECISÃO TERMINATIVA

•07/02/2025, 17:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 950177/SP (2024/0373448-6) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES IMPETRANTE: ISABELLA PIOVESAN RAMOS ADVOGADOS: PEDRO MACHADO DE ALMEIDA CASTRO - DF026544 RICARDO LIMA PINHEIRO DE SOUZA - DF050393 VINÍCIUS ANDRÉ DE SOUSA - DF060285 BRUNO HENRIQUE DE MOURA - DF064376 ISABELLA PIOVESAN RAMOS - SP450466 IMPETRADO: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO PACIENTE: ANTONIO DE JESUS CORRÉU: ADERBAL PORFIRIO DA SILVA NETO CORRÉU: DANIEL ROMEIRO CRUZ DOS SANTOS CORRÉU: RAPHAEL ALEXANDRE FELIX PAES COSTA CORRÉU: RAPHAEL CASADO MENDES CORRÉU: ROBSON DA SILVA PATROCINIO CORRÉU: RODRIGO MENEZES VIEIRA DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de ANTÔNIO DE JESUS em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO. Consta que o paciente foi condenado às penas de 26 anos, 1 mês e 18 dias de reclusão em regime inicial fechado e pagamento de 3.032 dias-multa, como incurso nas sanções dos arts. 33 e 35, c/c o art. 40, I, todos da Lei n. 11.343/2006, em concurso material. O recurso de apelação foi parcialmente provido para absolver o paciente quanto à prática do crime previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006. A condenação pela prática do crime do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 foi mantida, fixando-se a pena definitiva em 16 anos e 4 meses de reclusão em regime inicial fechado, além de 1.632 dias-multa. A impetrante sustenta a incompetência da Justiça Federal, ante a inexistência de indícios concretos da destinação internacional da droga. Aduz que a competência foi fixada apenas com base na quantidade da droga apreendida e sua forma de acondicionamento, não havendo como presumir que seriam colocadas em navio destinado ao exterior. Afirma, ademais, a inexistência de provas de que o paciente participou no delito de tráfico de drogas, pelo qual deve ser absolvido, pois não estava presente na embarcação que transportava entorpecentes. Requer, liminarmente, a suspensão da ação penal de origem até julgamento do writ. No mérito, pugna pela concessão da ordem a fim de reconhecer a incompetência da Justiça Federal para julgamento do feito e absolver o paciente. A liminar foi indeferida por meio de decisão de fls. 3.088-3.090, sendo prestadas as informações pelo Juízo de primeiro grau e pelo Tribunal local (fls. 3.096-3.134 e 3135-3.139). O Ministério Público, por sua vez, ofertou parecer opinando pelo não conhecimento do habeas corpus (fls. 3.142-3149). É o relatório. Esta Corte de Justiça já firmou compreensão de que o habeas corpus não deve ser utilizado como substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Veja-se, a respeito: AgRg no HC n. 933.316/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 27/8/2024; AgRg no HC n. 874.713/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 13/8/2024, DJe de 20/8/2024; AgRg no HC n. 918.177/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024; AgRg no HC n. 749.702/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024; AgRg no HC n. 912.662/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 27/6/2024. No caso em exame, não se verifica a ocorrência de ilegalidade flagrante apta a superar esse entendimento. De partida, a alegação de incompetência da Justiça Federal não prospera, uma vez que o acórdão impetrado deixou claro o contexto da ocorrência dos fatos, indicando elementos concretos para concluir pela transnacionalidade e destino dos bens apreendidos, não se tratando de mera presunção. A propósito, assim foi lavrado o voto condutor do acórdão (fls. 3.099-3.144, grifei): Inicialmente, cumpre analisar a transnacionalidade do delito imputado aos réus na medida em que esta define a competência para o julgamento do presente feito. A defesa sustenta a incompetência da Justiça Federal para o julgamento do feito porquanto o crime de tráfico teria sido perpetrado a bordo de pequena embarcação, o que não atrai a competência para a Justiça Federal. Sem razão, no entanto, a defesa. A competência da Justiça Federal, in casu, não se deu pela prática do crime a bordo de embarcação e sim pelo caráter transnacional do tráfico. A grande quantidade de droga apreendida e as circunstâncias do crime revelam que a droga seria remetida para o exterior, a bordo de algum navio. Neste ponto, saliento que o caráter transnacional do delito não depende, necessariamente, de os próprios autores do tráfico terem transposto fronteiras estatais no curso de sua conduta (em regra, a de transportar as drogas), mas sim de um vínculo de internacionalidade que a envolva de maneira minimamente próxima. Se o transporte interno de drogas se dá em circunstâncias tais que demonstrem que se trata de um processo uno destinado ao exterior, tem-se delito de caráter transnacional (mesmo que as etapas do processo cumpridas pelos réus se deem exclusivamente em solo pátrio). No caso dos autos, as circunstâncias do crime – grande quantidade de droga, uso de cilindros de oxigênio, máscaras de mergulho, anilhas, cordas e equipamentos usados em tráficos desta natureza - demonstram haver elementos no sentido de que o entorpecente deveria ser inserido em compartimentos submersos de um navio destinado ao exterior. Havendo fortes indícios de que a droga destinava-se ao exterior, competente a Justiça Federal, nos termos do art. 109, V da Constituição Federal. Recordo que o entendimento firmado no acórdão local analisado é harmônico com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Conclui-se, com destaques: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. QUANTIDADE DE DROGAS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E CULPABILIDADE. AUMENTO VÁLIDO E PROPORCIONAL. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. TRANSNACIONALIDADE DO DELITO COMPROVADA. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, no qual se questiona a dosimetria da pena aplicada ao réu condenado por tráfico de drogas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a majoração da pena-base em 3/5, considerando a quantidade de drogas, as circunstâncias do delito e a exposição de menor ao tráfico, é desproporcional e se configura bis in idem. 3. Outra questão em discussão é a possibilidade de afastamento da causa de aumento de pena pela transnacionalidade do tráfico, sob a alegação de que o réu atuou apenas como "mula". III. Razões de decidir 4. A majoração da pena-base foi considerada proporcional, tendo em vista a quantidade de drogas apreendidas, as circunstâncias do crime e a culpabilidade do réu, incluindo a presença de menor, o que justifica a exasperação da pena. 5. Não há bis in idem, pois a quantidade de drogas foi utilizada de forma distinta na dosimetria da pena e no afastamento do redutor do tráfico privilegiado. 6. A transnacionalidade do tráfico foi mantida, pois as circunstâncias do crime indicam que a droga era proveniente de local fora dos limites territoriais nacionais, dispensando a comprovação de transposição de fronteiras. IV. Dispositivo e tese7. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: "1. A majoração da pena-base em razão da quantidade de drogas, da culpabilidade do réu e circunstâncias do crime é proporcional e não configura bis in idem. 2. A transnacionalidade do tráfico de drogas não exige comprovação de transposição de fronteiras, bastando indícios de origem externa." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.343/2006, art. 33, § 4º; art. 40, I; Código Penal, art. 59. (AgRg no HC n. 938.293/MS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024, DJe de 3/1/2025.) Por sua vez, ao examinar o conjunto probatório construído nos autos da ação penal de origem, o Tribunal Federal considerou demonstradas a materialidade e a autoria delitiva do paciente, bem como o elemento subjetivo exigido para a configuração do delito do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. O acórdão impugnado amparou-se nos seguintes fundamentos para manter a condenação do réu pelo delito de tráfico de drogas (fls. 3.103-3.134, grifei): A materialidade objetiva encontra-se devidamente demonstrada nos autos pelo Auto de prisão em flagrante, pelo Termo de Apreensão nº 620360/2023, pelas fotografias dos bens apreendidos no interior da embarcação “Mestre do Mar”, pelo Registro de Ocorrência nº 202303100111488, nos quais foi registrada a diligência policial que resultou na apreensão do entorpecente. Também ratificam a materialidade os laudos de perícia criminal, nos quais foi confirmado o resultado positivo para cocaína. Foram apreendidos ao todo 21 (vinte e um) sacos de rafia que continham um peso total de 582,230 kg (quinhentos e oitenta e dois quilogramas e vinte e três gramas) do entorpecente. Comprovada, portanto, a materialidade do crime do art. 33, caput c.c. art. 40, I da Lei 11.343/06. Da Autoria A autoria e o dolo também restaram comprovados. As testemunhas ouvidas em juízo narraram o desenrolar dos fatos em detalhes (transcrições extraídas da sentença – g. n.): “A testemunha Fernando Burgos Garcia, Policial Militar, disse: na data estava em apoio à ocorrência de pesca ilegal, pois trabalha na Polícia Militar Ambiental, momento no qual se deparou com um barco em alta velocidade passando próxima à equipe; por acharem estranha a atitude, foram efetuar a abordagem da embarcação, oportunidade em que dois integrantes do barco pularam na água; mesmo com a evasão dos dois indivíduos que se lançaram ao mar, a equipe permaneceu no encalço do barco, conseguindo efetuar a abordagem dos três indivíduos que se encontravam no seu interior; antes de realizarem a abordagem, os Policiais Militares perceberam que existia uma grande quantidade de pacotes dentro da embarcação, tendo o depoente conhecimento que se trata do modus operandi utilizado pelos traficantes para colocação da droga em navios; a outra equipe, que estava trabalhando em um evento policial relacionado à verificação de eventual prática de pesca ilegal, acabou abandonando temporariamente esta ocorrência para prestar apoio à equipe da testemunha; permaneceu no barco na qual se encontrava a droga e os demais policial se dirigiram ao outro barco que estava resgatando os mergulhadores; apenas um indivíduo foi resgatado por esta segunda embarcação, sendo que o outro mergulhador conseguiu evadir-se; após ser dada voz de prisão a todos os integrantes de ambos os barcos, estes foram direcionados para a Delegacia de Polícia Federal, na qual foi registrada a ocorrência e realizados os exames preliminares para constatação da natureza da droga apreendida; dentro da primeira embarcação abordada, além da droga, foram localizados cilindros de oxigênio, máscaras de mergulho e pacotes contendo ferramentas; tentou conversar com os indivíduos abordados, que foram pouco receptivos às perguntas formuladas, sendo que um deles perguntou ao depoente se se tratava de uma “caguetagem” (denúncia de terceiros), ao qual informou que não, mas em momento algum os flagranteados quiseram informar o que faziam no barco e qual seria seu objetivo; na perseguição, visualizou 02 (dois) indivíduos pularem da embarcação na água; após realizar a abordagem, foi um dos Policias Militares que permaneceram na embarcação, juntamente com a cabo Lopes, sendo que a outra metade equipe se direcionou ao outro barco que estava resgatando um dos mergulhadores. Em resposta às perguntas formuladas pela defesa dos acusados, o depoente esclareceu que o que chamou a atenção sua e dos demais Policiais Militares foi o fato de a embarcação abordada estar operando em alta velocidade e com carga excessiva, mas destacou-se especialmente o momento em que, após a embarcação policial fazer uma manobra de retorno, dois indivíduos que se encontravam na embarcação perseguida terem saltado ao mar, fato despertou a atenção da equipe de que algo ilícito estava em curso; não consegue fornecer uma precisão exata, mas com base em sua memória, a equipe avistou a segunda embarcação, denominada "Fishermen", poucos minutos após abordarem a primeira embarcação. No entanto, não pode afirmar com certeza se, inicialmente, a embarcação "Fishermen" estava acompanhando a embarcação "Mestre do Mar"; não tem recordação precisa em relação à motorização e potência da segunda embarcação, porém, considerando seu tamanho menor, acredita que mesmo com um motor menos potente, ainda assim poderia atingir uma velocidade considerável; não sabe precisar, especialmente considerando que os fatos ocorreram no período noturno, mas acredita que as embarcações deviam estar cerca de 100 (cem) a 200 (duzentos) metros de distância uma da outra; embora não tenha participado diretamente da equipe que realizou a perseguição da segunda embarcação, acredita que o que motivou a prisão em flagrante dos indivíduos que estavam a bordo desse segundo barco, além do fato de terem resgatado o indivíduo que tripulava a primeira embarcação onde a droga foi encontrada, foram as justificativas inconsistentes apresentadas e a significativa quantidade de dinheiro em espécie que portavam; [...] Embora RAPHAEL CASADO MENDES, RAPHAEL ALEXANDRE FELIX PAES COSTA e ANTONIO DE JESUS aleguem que estavam no barco tratando da sua venda, não é minimamente razoável considerar que tenham escolhido o horário das 23h para vistoriar uma embarcação à venda, mormente se considerarmos que as luzes estavam apagadas o que, por óbvio, dificulta a vistoria do bem. Além disso, não há qualquer comprovação do intuito de venda do barco ou da tratativa dessa negociação entre os réus. Também não há qualquer comprovação de que um reparo havia sido realizado no barco naquele mesmo dia, como alegado pelos réus em seus interrogatórios. A defesa poderia ter juntado aos autos comprovantes desse serviço ou arrolado o suposto mecânico que fez o serviço, mas não os fez. A este cenário, somem-se os depoimentos testemunhais dos policiais que participaram do flagrante e, em juízo, declararam que os réus, no momento da abordagem, apresentaram “justificativas inconsistentes”. Como visto, a responsabilidade criminal do paciente em relação aos fatos imputados decorre das conclusões alcançadas pelas instâncias antecedentes a partir dos elementos de convicção extraídos da prisão em flagrante do paciente, dos objetos apreendidos sob sua posse e da prova oral produzida ao longo da instrução criminal, em especial do depoimento dos policiais que realizaram a abordagem nos dois barcos. Da mesma forma, recordo sobre o material encontrado nos barcos apreendidos, que, além da droga, foram localizados cilindros de oxigênio, máscaras de mergulho e pacotes contendo ferramentas. Nesse contexto, mostra-se inviável o acolhimento da pretensão fundada em absolvição por ausência de provas suficientes para a condenação decretada, haja vista a inviabilidade de amplo revolvimento de matéria fático-probatória nesta estreita via processual. A esse respeito, "o habeas corpus não é a via adequada para apreciar o pedido de absolvição ou de desclassificação de condutas, tendo em vista que, para se desconstituir o decidido pelas instâncias de origem, mostra-se necessário o reexame aprofundado dos fatos e das provas constantes dos autos, procedimento vedado pelos estreitos limites do writ, caracterizado pelo rito célere e por não admitir dilação probatória" (AgRg no RHC n. 198.668/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1/7/2024, DJe de 3/7/2024). Citam-se, na mesma linha, os seguintes julgados: AgRg no HC n. 839.334/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 26/9/2023; AgRg no HC n. 817.562/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 30/6/2023; AgRg no HC n. 780.022/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 21/8/2023; AgRg no HC 812.438/SP, Quinta Turma, relator Ministro Ribeiro Dantas, DJe de 29/6/2023; HC n. 704.718/SP, Sexta Turma, relatora Ministra Laurita Vaz, DJe de 23/5/2023; e AgRg no HC 811.106/SP, Sexta Turma, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, DJe de 22/6/2023; AgRg no HC n. 822.563/AL, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 16/8/2023; AgRg no HC n. 770.180/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 19/4/2023; AgRg no HC n. 748.272/MS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 16/2/2023. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Relator OG FERNANDES

10/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/09/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 744163/2025

Protocolizada Petição 744163/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 18/08/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 18/08/2025 Petição Nº 121075/2025 - AgRg

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0121075 - AgRg no HC 950177 - Publicação prevista para 18/08/2025

Conhecido o recurso de ANTONIO DE JESUS e não-provido , por unanimidade, pela SEXTA TURMA - Petição N° 00121075/2025 - AgRg no HC 950177/SP

Juntada de Certidão : inscrição para sustentação oral pela parte ANTONIO DE JESUS. Áudio/vídeo disponível para visualização na CPE a partir de 07/08/2025.

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 17/06/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Incluído em pauta para 07/08/2025 00:00:00 pela SEXTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00121075/2025 - AgRg no HC 950177/SP

Juntada de Petição de PREFERÊNCIA/PRIORIDADE NO JULGAMENTO nº 440150/2025

Protocolizada Petição 440150/2025 (Pfrn - PREFERÊNCIA/PRIORIDADE NO JULGAMENTO) em 19/05/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OG FERNANDES (Relator)

Todas as movimentações(42)