Procedimento Comum Cível 0311237-84.2016.8.24.0023 - STJ

Procedimento Comum Cível 0311237-84.2016.8.24.0023 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2733337/SC (2024/0325169-8) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: LENITA SILVA TRENNEPOHL ADVOGADO: VINÍCIUS MARCELO BORGES - SC011722 AGRAVADO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADO: MELISSA AGUIAR BATTISTI PORTO - SC039676B DECISÃO Trata-se de agravo interposto por LENITA SILVA TRENNEPOHL contra a decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, que inadmitiu recurso especial dirigido contra o acórdão prolatado na Apelação Cível n. 0311237-84.2016.8.24.0023, assim ementado (fl. 729): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA ESTADUAL (IPREV). PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PENSIONISTA. COBRANÇA DOS VALORES NÃO RECOLHIDOS EM VIDA PELO ASSOCIADO EM FACE DA PENSIONISTA VIÚVA. PREVISÃO LEGAL (ART. 52, § ÚNICO, DA LCE N. 412/2008). DISTINÇÃO EM RELAÇÃO ÀS REGRAS DO REGIME GERAL. IRRELEVÂNCIA DA SUPOSTA DESNECESSIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES PARA ADQUIRIR O DIREITO À APOSENTADORIA. TRIBUTO DEVIDO PELO FATO GERADOR. REGIME SOLIDÁRIO E CONTRIBUTIVO. VALORES DEVIDOS. AUSÊNCIA DE QUALQUER ATO DE QUITAÇÃO PRÉVIA TÁCITA OU EXPRESSA POR PARTE DO IPREV. PRERROGATIVA DE LANÇAMENTO SUBSTITUTIVO DE OFÍCIO DURANTE O PRAZO DECADENCIAL NO CASO DE RECOLHIMENTO A MENOR (ART. 150, § 4º, DO CTN). AFASTAMENTO APENAS DOS JUROS E MULTA COM RELAÇÃO ÀS COMPETÊNCIAS EM QUE HOUVE O PAGAMENTO A MENOR. EMISSÃO DAS GUIAS EM VALOR INFERIOR POR CULPA DO IPREV. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO POR PARTE DO CONTRIBUINTE. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Nas razões do apelo nobre, interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a da Constituição Federal, o agravante alega violação aos arts. 121, 124, 129 e 130 do Código Tributário Nacional e ao art. 502 do CPC. Requer, assim: "[...] que a colenda Turma Julgadora conheça e dê provimento ao recurso ora manejado por violação expressa aos dispositivos infraconstitucionais mencionados no presente reclamo [...]" (fl. 878). O Tribunal de origem não admitiu o apelo nobre por incidir nos óbices das Súmulas n. 211 do STJ, 283 e 284 do STF; Apresentado agravo em recurso especial (fls. 962-968). Sem contraminuta (fls. 977-978). É o relatório. Decido. O agravo em recurso especial não pode ser conhecido. De início, trata-se de ação declaratória de inexistência de débito ajuizada pela Agravante contra o Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV. O pleito inicial foi julgado improcedente (fls. 633-639). O Tribunal de origem deu parcial provimento à apelação da Autora (fl. 729). A Corte a quo não admitiu o apelo nobre, pois a alegada violação ao art. 502 do CPC não está devidamente prequestionada (Súmula n. 211 do STJ), além da incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF. Ao refutar a ausência de prequestionamento da matéria, a parte cingiu-se a afirmar que: Todavia, não há que se falar em ausência de prequestionamento da matéria alegada, mesmo porque, em relação ao art. 502 do CPC, por se tratar de matéria de ordem pública, ela pode ser invocada a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, sendo, portanto, despiciendo suscitar também a violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil para a ascensão do reclamo a essa c. Corte (fl. 965). Para que se configure o prequestionamento, não basta que o recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal. É necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como seja exercido juízo de valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não, ao caso concreto. Acrescente-se que, se a parte recorrente entendesse persistir algum vício no acórdão impugnado, imprescindível a alegação de violação ao art. 1.022, do CPC, por ocasião da interposição do recurso especial, sob pena de incidir no intransponível óbice da ausência de prequestionamento. Outrossim, para a adoção do denominado prequestionamento ficto, previsto no art. 1.025, do CPC – segundo o qual a oposição dos embargos de declaração seria suficiente ao suprimento do requisito do prequestionamento – faz-se necessária, além da invocação da questão, por ocasião dos embargos de declaração, opostos contra o acórdão do Tribunal de origem, que esta Corte considere a existência de erro, omissão, contradição ou obscuridade no referido decisum, em razão da necessária alegação de contrariedade ao art. 1.022 do CPC, nas razões do recurso especial. Ademais, conforme entendimento desta Corte, mesmo as matérias de ordem pública devem observar o requisito do prequestionamento. A esse respeito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA, POR NÃO SE TRATAR DE REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO, MAS DE REAVALIAÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DO SEGURADO. ARTS. 42 E 46 DA LEI N. 8.213/1991. PRECEDENTES. SÚMULA N. 83 DO STJ. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N. 13.063/2014, SOB A ALEGAÇÃO DE LIMINAR DEFERIDA PELA CORTE DE ORIGEM EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, E PLEITO DE INCLUSÃO DE DETERMINADA QUANTIA NA BASE DE CÁLCULO DA VERBA HONORÁRIA. SÚMULA N. 211/STJ. REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É certo que o art. 103-A da Lei n. 8.213/1991 prevê que o direito de o INSS anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os seus beneficiários decai em 10 (dez) anos, contados da data da prática do ato, ressalvados os casos de má-fé. Contudo, na hipótese, não se trata de anulação do ato de aposentadoria por invalidez e, sim, de reavaliação da capacidade do beneficiário, sendo constatada a cessação da causa que ensejou o benefício, bem como o retorno voluntário do segurado à atividade. Precedentes. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 2. O Tribunal de origem, apesar da oposição de embargos de declaração, não apreciou a controvérsia relativa à inclusão de valor referente a anulação de débito na base de cálculo da verba honorária, tampouco se manifestou sobre a pleiteada aplicação retroativa da Lei n. 13.063/2014 ao caso, motivo pelo qual está ausente o necessário prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211 do STJ. O recurso especial não trouxe a alegação de violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, a fim de que fosse constatada a eventual omissão por parte da Corte de origem. 3. Conforme a jurisprudência desta Corte, mesmo as matérias de ordem pública, suscitadas em recurso especial, devem observar o requisito do prequestionamento. 4. Ademais, rever o acórdão recorrido com o objetivo de acolher a pretensão recursal demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável na via eleita, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.534.327/RS, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 18/9/2024. Sem grifo no original) Nesse panorama, verifico que deixou de ser observada a dialeticidade recursal (art. 932, inciso III, do CPC). Por conseguinte, o agravo em recurso especial carece do indispensável pressuposto de admissibilidade atinente à impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos empregados pela Corte local para não admitir o recurso especial, a atrair a incidência da Súmula n. 182 do STJ. Nesse sentido: [...] 5. Constitui ônus da parte agravante a refutação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, à luz do princípio da dialeticidade, o que não ocorreu no caso dos autos. Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.141.230/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022.) Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do CPC, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios em 1% (um por cento) sobre o valor já arbitrado (fl. 639), respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, bem como eventual concessão da gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator TEODORO SILVA SANTOS

10/02/2025, 00:00

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Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50578642220258240023

Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNS02FP

Custas Satisfeitas - Parte: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IPREV

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: LENITA SILVA TRENNEPOHL

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNS02FP -> DCJE

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LENITA SILVA TRENNEPOHL. Justiça gratuita: Não requerida.

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Transitado em Julgado - Data: 07/03/2025

Recebidos os autos - TJSC -> FNS02FP Número: 03112378420168240023/TJSC

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