Procedimento Comum Cível 0502799-16.2011.8.24.0038 - STJ

Procedimento Comum Cível 0502799-16.2011.8.24.0038 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2085807/SC (2022/0067955-1) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: RADIO FLORESTA NEGRA LTDA ADVOGADO: MOYSES BORGES FUR - SC015428 AGRAVADO: OSNY ALMEIDA MARTINS ADVOGADO: LEONARDO AUGUSTO BECKHAUSER - SC016391 INTERESSADO: ANA PAULA PEIXER DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e incidência da Súmula n. 7/STJ (e-STJ fls. 566/570). O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fl. 451): APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANO Á IMAGEM DO AUTOR. COMENTÁRIOS PROFERIDOS EM PROGRAMA DE RÁDIO LOCAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DAS DEMANDADAS. QUESTÃO PROCESSUAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DE RADIALISTA (PRIMEIRA RÉ), DE QUEM PARTIRAM AS DECLARAÇÕES TRANSMITIDAS PELA RÁDIO DIFUSORA (SEGUNDA RÉ). INVIABILIDADE. ENUNCIADO DA SÚMULA 221 DO STJ. PREFACIAL RECHAÇADA. MÉRITO. SUSTENTADA A INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL POR SE TRATAR DE EXERCÍCIO DO DIREITO DE RESPOSTA (ART. 5°, V, CF). PUBLICAÇÃO DE TERCEIRO EM REDE SOCIAL DA INTERNET. AFIRMAÇÃO DE QUE A INADIMPLÊNCIA DE TRIBUTOS DEIXOU A SEGUNDA RÉ FORA DO AR. PRIMEIRA RÉ QUE OFENDE DESMOTIVADAMENTE O AUTOR CUJO ENVOLVIMENTO COM A PUBLICAÇÃO ANTECEDENTE NÃO FICOU PROVADO. DIREITO DE RESPOSTA QUE NÃO PODE ALBERGAR ATOS ILÍCITOS. EXCESSO DE LINGUAGEM. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. TESE AFASTADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. INSURGÈNCIA DE AMBOS OS LITIGANTES. VALOR QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE E DA ADEQUAÇÃO, SEM IMPLICAR NO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA VÍTIMA. MANUTENÇÃO DO IMPORTE FIXADO. APELO E RECURSO ADESIVO NÃO PROVIDOS NO PONTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO PATAMAR DEDUZIDO PELAS PARTES. INVIABILIDADE. FIXAÇÃO SEGUNDO OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO ART. 85, § 2°, DO CPC. PERCENTUAL QUE DEVE SER MANTIDO NA FORMA COMO ARBITRADO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 473/481). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 484/504), interposto com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a recorrente apontou, além de dissídio jurisprudencial, ofensa aos seguintes dispositivos de lei: (a) arts. 489, § 1º, e 1.022, II, parágrafo único, do CPC/2015, porque, apesar da oposição de embargos de declaração, o Tribunal de origem não teria se manifestado sobre os seguintes pontos: i. Ilegitimidade de parte: manifestação expressa acerca dos arts. 932, III do Código Civil e art. 37, §6 da Constituição Federal, que garantem a responsabilização da empresa pelos danos civis praticados pelos empregados; ii. Quantum indenizatório: o valor da indenização se configuraria em enriquecimento ilícito nos termos do art. 944 do Código Civil; (b) arts. 186 e 927 do CC/2002, uma vez que não teria ocorrido ato ilícito. Explicou que as "palavras proferidas pela Sra. Ana Paula, no calor das emoções e visando unicamente defender-se de uma acusação anterior, não violaram ou causaram danos a outrem eis que não houve qualquer intenção de 'prejudicar a honra e reputação de outrem', sendo completamente destituída de fundamentos a condenação imposta" (e-STJ fl. 493). Acrescentou que "não houve qualquer disseminação de ofensas com o intuito de prejudicar a honra e a reputação do Recorrido, mas apenas a resposta à altura da acusação, conforme permite o texto constitucional" (e-STJ fl. 494), (c) art. 884 do CC/2002, tendo em vista que a indenização fixada seria exorbitante, ferindo os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação, e (d) art. 85, § 2º, I a IV, do CPC/2015, pois "não há qualquer justificativa para a fixação de percentual elevado, que deve ser reservado às causas mais complexas, de maior valor e que exigem mais do profissional" (e-STJ fl. 498). Indicou julgados do TJSP, a fim de demonstrar a divergência de entendimentos. Contrarrazões às fls. 559/563 (e-STJ). No agravo (e-STJ fls. 579/591), declara a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Foi apresentada contraminuta (e-STJ fls. 598/601). É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. De início, não verifico ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. A Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. Não há negativa de prestação jurisdicional quando os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, ainda que em sentido diverso do sustentado pela parte, como de fato ocorreu. Quanto à configuração do dano moral, o Tribunal de origem assim se pronunciou (e-STJ fls. 458/459): De fato, o art. 5°, V da Constituição Federal assegura o direito de resposta proporcional ao agravo, que é instrumento de defesa pessoal contra imputações ofensivas ou inverídicas. [...] Todavia, esse direito não serve para albergar atos ilícitos. Em que pese fulcrado na Constituição Federal, o direito de resposta não é meio para disseminar ofensas com a intenção de prejudicar a honra e reputação de outrem. De mais a mais, no caso ora ventilado, sequer há provas de que foi o autor quem imputou às rés a conduta de faltar com o pagamento de tributos. Isso porque o comentário em rede social é de autoria de Jeferson Corrêa, terceiro que sequer integra a lide. Ou seja, o suposto direito de resposta foi exercido contra terceiro que não cometeu agravo algum, como bem asseverou o magistrado sentenciante (fl. 181): [...] Dentro desse contexto, comprovada a ocorrência do fato lesivo consistente no excesso de linguagem cometido pela radialista-ré em seu programa, exsurge o dever de indenizar. A conclusão a que chegou o TJSC decorreu do exame do acervo fático-probatório do processo. Dessa forma, acolher a pretensão recursal demandaria necessariamente a revisão desses elementos, o que é incabível no especial, por força do que dispõe a Súmula n. 7/STJ. No que diz respeito ao quantum indenizatório, a jurisprudência deste Tribunal Superior somente permite a alteração do montante arbitrado na origem em hipóteses excepcionais, quando manifestamente irrisória ou exorbitante a importância fixada. Isso porque a revisão dessa quantia demandaria nova análise das provas, o que, repito, é vedado em recurso especial, a teor do disposto na Súmula n. 7/STJ. Na hipótese dos autos, a quantia arbitrada de R$ 10.000,00 (dez mil reais) não se mostra excessiva a justificar a reavaliação por esta Corte. O mesmo óbice se aplica em relação aos honorários de sucumbência. A verba foi arbitrada dentro dos limites previstos no art. 85, § 2º, do CPC/2015, sendo que rever os critérios fáticos sopesados para a fixação da verba no percentual de 15% (quinze por cento) é inviável no especial. A incidência da Súmula n. 7/STJ impede o conhecimento do recurso interposto com base tanto na alínea "a" quanto na "c" do permissivo constitucional. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 20% (vinte por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão dos benefícios da justiça gratuita. Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

10/02/2025, 00:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0180/2014 Teor do ato: Na forma do § 3º do artigo 331 do CPC e considerando que as circunstâncias que envolvem o presente litígio revelam ser improvável, ao menos por ora, a obtenção de conciliação, reputo desnecessária a designação de audiência específica para este fim, relegando-se este ato para futura audiência de conciliação, instrução e julgamento, se houver necessidade ou por petição das partes, informando a celebração de acordo, em qualquer momento processual. As partes são legítimas, estão regularmente representadas, além do que há interesse processual e os pedidos formulados nos autos são juridicamente possíveis. Portanto, estão presentes as condições da ação. Também presentes estão os demais pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Da Conexão A alegada conexão invocada deve ser afastada, uma vez que, não restou comprovado nos autos os requisitos legais para o seu acolhimento. Por essas razões, afasta-se a conexão erguida. Assim, dou o feito por saneado. Em continuidade à tramitação do feito, intimem-se as partes, por seus procuradores para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestarem interesse no julgamento antecipado da lide ou, caso pretendam a dilação probatória, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando-as. Havendo interesse na produção de prova testemunhal, no mesmo prazo, deverá a parte interessada apresentar o rol de testemunhas, qualificando-as adequadamente, objetivando maximizar o aproveitamento da pauta de audiências, racionalizando o tempo necessário para o ato. Em sendo postulada a intimação pessoal de testemunha, a parte interessada deverá recolher o valor das diligências para tanto, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão da prova oral postulada, salvo se beneficiária da gratuidade da justiça. Após, retornem os autos conclusos. Advogados(s): Andre Chedid Daher (OAB 21677/SC), Leonardo Augusto Beckhauser (OAB 16391/SC)

08/05/2014, 13:33

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Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50033928920268240038

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 118 e 119

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 124

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 118, 119 e 124

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - JVECONT -> JVE04CV

Custas Satisfeitas - Parte: OSNY ALMEIDA MARTINS

Custas Satisfeitas - Rateio de 50%. Parte: ANA PAULA PEIXER

Custas Satisfeitas - Rateio de 50%. Parte: RADIO FLORESTA NEGRA LTDA

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 117 e 123

Juntada de Petição

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