Cumprimento de sentença 0002007-23.2006.8.16.0037 - STJ

Cumprimento de sentença 0002007-23.2006.8.16.0037 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 1753107/PR (2020/0228207-9) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: JM PARTICIPACOES LTDA ADVOGADOS: CARLOS ALBERTO FARRACHA DE CASTRO - PR020812 VANESSA ABU-JAMRA FARRACHA DE CASTRO - PR024789 ELTON BAIOCCO - PR053402 AGRAVADO: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR ADVOGADOS: INÁCIO HIDEO SANO - PR015659 MAYRA DE SOUZA SCREMIN - PR032937 DECISÃO Trata-se de agravo manejado por JM Participações Ltda. contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado (fls. 876/877): APELAÇÃO CÍVEL – DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA – EXPROPRIAÇÃO DE TERRAS EM DECORRÊNCIA DE UTILIDADE PÚBLICA (DECRETO Nº 30/97) – EXPLORAÇÃO DE JAZIDAS DE ARGILA E DE AREIA POR ARRENDATÁRIO – SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL – REQUISITO QUE SE JUSTIFICA MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE TÍTULO REGULAR DE EXPLORAÇÃO (LICENÇA VÁLIDA) – INDENIZAÇÃO ASSEGURADA AO PROPRIETÁRIO E/OU ARRENDATÁRIO QUANDO A ATIVIDADE ESTIVER DEVIDAMENTE LICENCIADA PERANTE OS ÓRGÃOS COMPETENTES (LEI FEDERAL Nº 6.567/78) – BENS DE DOMÍNIO DA UNIÃO, CABENDO A ELA A DESTINAÇÃO DOS RECURSOS, GARANTIDA AO CONCESSIONÁRIO A PROPRIEDADE DO PRODUTO DA LAVRA (ART. 176 DA CF) – PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO REJEITADA – INSTRUÇÃO PROBATÓRIA ADEQUADA – DECISÃO DEVIDAMENTE MOTIVADA – MÉRITO RECURSAL – LICENÇAS INVALIDAS, CANCELADAS E /OU VENCIDAS AO TEMPO DO ATO EXPROPRIATÓRIO, NÃO TENDO A APELANTE, POR SUA VEZ, SE DESVENCILHADO DO SEU ÔNUS DE DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE ERROR IN JUDICANDO – OBRIGATORIEDADE DE INÍCIO DAS ATIVIDADES PREVISTAS NO PLANO DE LAVRA, DENTRO DO PRAZO DE 6 (SEIS) MESES, SOB PENA DE ADVERTÊNCIA E/OU CADUCIDADE DO TÍTULO (ART. 47 E 63 DO DECRETO-LEI Nº 227/1967 – CÓDIGO DA MINERAÇÃO) – DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS Nº 500/99, DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE DO SUL, QUE RECONHECEU, APENAS, A TITULARIDADE (LEGITIMIDADE ATIVA) DA EMPRESA PARK ESTACIONAMENTO S/C LTDA., ANTIGA DENOMINAÇÃO DA APELANTE, PARA “POSTULAR O QUE DE DIREITO EM SEU VALOR”, SEM APRECIAR, CONTUDO, OS DEMAIS ELEMENTOS ESSENCIAIS À SUA PROPOSITURA – AUSÊNCIA DE COISA JULGADA – INEXISTÊNCIA DE TÍTULO APTO A JUSTIFICAR O INTERESSE PROCESSUAL E EVENTUAL BUSCA PELO DIREITO DE INDENIZAÇÃO EM SEPARADO DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS – RECURSO DESPROVIDO. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 935/948). Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta, além de divergência jurisprudencial, violação aos seguintes dispositivos de lei federal: (I) art. 1.022, II, do CPC ao argumento de que o acórdão se mostra contraditório e que o Tribunal de origem não se manifestou sobre questões relevantes para o deslinde da controvérsia, concernentes aos seguintes aspectos (fl. 973): [...] a JM jamais dispensou as diligências requeridas no mov. 1.39 (fato omitido nos referidos acórdãos). O vício apontado poderia sim ser sanado pelos embargos declaratórios opostos. O v. acórdão também foi omisso quanto ao teor da Resolução no 237/97 do CONAMA, por força da qual a Licença de Operação vigente era o que bastava para autorizar a extração de areia e argila — e, portanto, ensejar o direito da JM à indenização. Veja-se: [...] Houve também omissão do TJPR quanto ao pedido de renovação datado de 13/09/96, mas sem resposta do Poder Público (vide fls. 83 e 84 do mov. 1.5). E, em situação análoga, decidiu este C. STJ que a mora do DNPM constitui abuso de direito (além de ofensa ao artigo 187 do Código Civil) e, por conseguinte, não prejudica o direito do particular (REsp 1.513.256/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ Acórdão Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/06/2015, DJe 05/1C/2015). Quanto à contradição, em relação a titularidade do direito de explorar as jazidas, veja-se que mesmo invocando a decisão dos autos 500/99, o v. acórdão, de forma contraditória, volta a questionar a titularidade do direito de exploração/indenização da jazida, mesmo este tendo sido reconhecido na referida decisão transitada em julgada. (II) arts. 9º, 10 e 373, II, do CPC, na medida em que a prolação da sentença sem que fosse produzida a prova pericial caracterizou decisão surpresa, além de configurar cerceamento do direito de defesa; (III) art. 505 do CPC, pois houve violação à coisa julgada que se formou nos autos da ação de desapropriação do imóvel em que se explorava a jazida de areia e argila, tendo sido reconhecido, naqueles autos, o "direito da JM à indenização" (fl. 968); e (IV) art. 202 I, do CC; e 10 do Decreto n. 3.365/41 porquanto a pretensão da agravante não está prescrita. Ressalta que "Uma vez que a Sentença dos autos nº 500/99 reconhece a pretensão da JM, tem-se que o marco inicial do prazo prescricional, de acordo com o artigo 202, I, do CPC, é o momento do trânsito em julgado de tal decisão que reconhece o direito da ora Recorrente JM." (fl. 974). O Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do agravo, nos termos assim resumidos (fls. 1.120/1.121): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. EXPROPRIAÇÃO DE TERRAS EM DECORRÊNCIA DE UTILIDADE PÚBLICA. EXPLORAÇÃO DE JAZIDAS DE ARGILA E DE AREIA POR ARRENDATÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. NÃO VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS (SÚMULA 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA). FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA (SÚMULA 211 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA). NÃO IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO DA APELAÇÃO (SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL). “NÃO ENSEJA INDENIZAÇÃO AO PROPRIETÁRIO DO SOLO A DESAPROPRIAÇÃO DE JAZIDAS DE SUBSTÂNCIAS MINERAIS (AREIA, PEDREGULHO E 'RACHÃO'), DE EMPREGO IMEDIATO NA CONSTRUÇÃO CIVIL, SEM CONCESSÃO, AUTORIZAÇÃO OU LICENCIAMENTO PARA SEREM EXPLORADAS PELO EXPROPRIADO” (RESP 41.122-SP). PARECER NO SENTIDO DO DESPROVIMENTO DO AGRAVO. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A irresignação não prospera. Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. No tocante ao tema da "titularidade do direito de explorar as jazidas" (fl. 973), não cabe falar em ofensa ao art. 1.022 do CPC. Isso porque, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a contradição sanável por meio dos embargos de declaração é aquela interna ao julgado embargado – por exemplo, a incompatibilidade entre a fundamentação e o dispositivo da própria decisão. Em outras palavras, o parâmetro da contrariedade não pode ser externo, como outro acórdão, ato normativo ou prova. Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes: AgInt no AgInt no AREsp n. 2.411.608/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma,, DJe de 27/5/2024; EDcl no AgInt nos EDcl no REsp n. 1.698.201/CE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 20/5/2024; EDcl no REsp n. 1.469.545/SC, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJe de 29/2/2024. No caso em exame, o dispositivo do acórdão embargado (fls. 876/877) está em perfeita consonância com a fundamentação que o antecede (fls. 881/895). Portanto, não há contradição interna a ser sanada. Do mesmo modo, não há falar em omissão. Isso porque a Corte Estadual enfrentou os temas tidos como olvidados, nestes termos (fls. 889/890): Consoante bem observado pelo Magistrado singular em seu decisum, cujos fundamentos adota-se neste momento[5], verifica-se que as licenças eram inválidas, ante a pendência de averbação junto ao DNPM, e/ou estavam canceladas ou vencidas, não tendo a apelante, por sua vez, se desvencilhado do seu ônus de demonstrar a existência de error in judicando decorrente da má interpretação dos fatos e provas constantes dos autos. [...] Além disso, a recorrente deixa claro em suas razões recusais que, ao tempo da desapropriação, as licenças estavam vencidas, senão vejamos o que disse: “Em segundo lugar, tanto a obtenção quanto a renovação do licenciamento geram custos para empresa. Assim, justamente pelo fato de a JM ter ciência de que a área seria futuramente alagada é que deixou de buscar a renovação das licenças à medida em estas tinham as suas validades expiradas. Afinal, sendo sabedora de suas até então atestadas condições de explorar o material, e tendo também ciência quanto ao valor das jazidas e do direito indenizatório delas decorrentes, sequer faria sentido investir tempo e dinheiro na renovação de licenças que, na prática (por conta do iminente alagamento da área), não terem função alguma (mov. 48.1, p. 15). ” Outrossim, a mera alegação genérica de que a concessão de licença para exploração é ato vinculado da administração em nada interfere na solução dos autos, ao passo de não se estar em discussão a legalidade ou não da sua concessão, mas sim a sua falta. Destarte, queda isolada e desconstituída de acerto a alegação de que a ausência de exploração das jazidas não implica prejuízo ou caducidade de seu “reconhecido direito”, cabendo somente a ela escolher o momento mais oportuno para início de suas atividades, pois, de acordo com o Código da Mineração, o titular da concessão é obrigado a iniciar os trabalhos previstos no plano de lavra, dentro do prazo de 6 (seis) meses, sob pena de advertência e/ou caducidade do título, conforme arts. 47 e 63 do Decreto-lei nº 227/1967: E no julgamento dos embargos de declaração, reforçou-se (fl. 939): De mais a mais, sobreleva enfatizar que a parte embargante, no sentido oposto daquilo que agora se pretende, explicou nas suas razões recursais que todas as solicitações que instruem a inicial foram devidamente atendidas, e que, ao seu interesse, deixou de buscar as renovações necessárias. Vale dizer, a embargante atuou durante toda marcha processual seguindo por uma linha de raciocínio defendendo uma tese que afastava a necessidade de renovação das licenças, bem como a regular tramitação perante os órgãos competentes, e, agora, diante da decisão que lhe é desfavorável, inova ao transmutar sua linha de pensamento, alegando, para tanto, que buscou a renovação das licenças, mas que tal não ocorreu por culpa do Poder Público, o que é inviável. Não ficou configurada, pois, a afronta ao art. 1.022 do CPC. Quanto à indicada ofensa aos arts. 9º, 10 e 373, II, do CPC, a Corte Estadual assim se manifestou (fls. 884/885): Sobreditos normativos invocados visam, em essência, à luz dos princípios do contraditório e da ampla defesa, evitar que o magistrado profira “decisões surpresas”, ou seja, sem que tenha sido dado às partes a oportunidade de influenciar na sua decisão, notadamente, mais, em razão de pontos que não foram abordados por elas. [...] Entrementes, verifica-se dos autos que o processo foi devidamente instruído, assegurando-se as partes a prevalência do devido processo legal, tendo o magistrado julgado a causa de maneira motivada e dentro dos fatos alegados e provados no processo, demonstrando-se desnecessária a produção de novas provas. Nessa esteira, cabe sobrepor em evidência que o Magistrado a quo, destinatário direto das provas, motivou adequadamente a formação do seu convencimento, conforme apregoa o art. 371 do CPC, não se aparentando, pois, que o “julgamento antecipado” do feito por si tenha ocasionado prejuízos processuais a qualquer das partes. Nesse contexto, verifica-se que o aresto recorrido está em sintonia com a jurisprudência deste Sodalício, cujo entendimento é no sentido de que "não há falar em decisão-surpresa quando o magistrado, diante dos limites da causa de pedir, do pedido e do substrato fático delineado nos autos, realiza a tipificação jurídica da pretensão no ordenamento jurídico posto, aplicando a lei adequada à solução do conflito, ainda que as partes não a tenham invocado (iura novit curia) e independentemente de ouvi-las, até porque a lei deve ser de conhecimento de todos, não podendo ninguém se dizer surpreendido com sua aplicação" (AgInt no AREsp n. 2.038.601/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 24/11/2022). Ademais, a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, de modo a se chegar à conclusão de que é realmente necessária a realização de perícia, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, a teor do óbice previsto na Súmula 7/STJ. A propósito: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PEDIDO DE NOVA PERÍCÍA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. CONDIÇÕES PESSOAIS E CONCEITO DE INCAPACIDADE. TEMA NÃO PREQUESTIONADO. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. NÃO COMPROVAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de violação ao art. 489 do CPC. III - É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 282 do Tribunal Federal. IV -O juiz é o destinatário das provas e pode indeferir, fundamentadamente, aquelas que considerar desnecessárias, nos termos do princípio do livre convencimento motivado, não configurando cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova solicitada pela parte, quando devidamente demonstradas a instrução do feito e a presença de dados suficientes à formação do convencimento. Precedentes. V - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou não ter a Agravante preenchido os requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ. VI - A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VII - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VIII - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.995.390/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 19/10/2022.) No tocante à alegação de ofensa à coisa julgada, colhem-se do acórdão recorrido os seguintes fundamentos (fl. 892): De mais a mais, não comporta razão a alegação de que o feito estaria coberto pelo manto da coisa julgada. Isso porque, a decisão proferida nos autos nº 500/99, da Vara Cível da Comarca de Campina Grande do Sul, reconheceu, apenas, a titularidade (legitimidade ativa) da empresa PARK ESTACIONAMENTO S/C LTDA., antiga denominação da apelante, sem apreciar exaustivamente, contudo, os demais elementos essenciais à sua propositura. Nesse caminho, é o excerto contido na Apelação Cível e Reexame Necessário nº 120.543-8, de relatoria do Exmo. Desembargador Salvatore Antonio Astuti, à época, Juiz Convocado: “(...), o dr. juiz afirmou que "A indenização a título de argila é indevida... percebe-se... que os requeridos nunca foram os beneficiários da exploração, motivo pelo qual, não possuem qualquer direito indenizatório sobre a exploração realizada pela empresa PARK ESTACIONAMENTO.S/C LTDA. Cabe a esta lançar mão do remédio próprio e adequado para postular o que de direito em seu favor. É cedido que as jazidas minerais pertencem à União, destarte, indenização somente é para-quem possuía o direito de exploração e foi ela interrompida, conforme o caso em exame em relação a empresa acima mencionada" (f. 486/487, sic). Por outro lado, a areia e a argila, foram corretamente excluídas do valor da indenização em favor dos expropriados, uma vez que seus nomes não constam dos documentos por eles referidos, como demonstrativos do direito à indenização, o que se constata induvidosamente a f. 291 e seguintes, em que figura unicamente a empresa mencionada na sentença. (mov. 1.25, p. 5) ”. Desse modo, não tendo sido demonstrada a existência de exploração lícita da jazida de argila e areia existente na propriedade, ou seja, licença regular, resta inexistente título que justifique seu interesse processual e eventual busca pelo direito de indenização em separado do proprietário do imóvel. No caso, as conclusões da Corte de origem no sentido da não violação à coisa julgada decorreram da análise dos elementos probatórios da lide. Assim, não há com o se chegar a entendimento diverso sem que se faça nova análise do conjunto probatório dos autos, providência que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NOVA PROVA TÉCNICA. OFENSA À TESE REPETITIVA. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. A Corte local entendeu que a nova verificação contábil era necessária na fase de cumprimento de sentença porque a perícia realizada na fase cognitiva era inconclusiva e, por isso, inservível para fins de liquidação do julgado. 3. A Corte paulista também reputou inaplicável a tese repetitiva definida pelo STJ no REsp 1.235.513/AL (DJe. 20/08/2012), pois a situação ali decidida "difere da questão em discussão nestes autos, não servindo como precedente", com ratio decidendi que não serve de parâmetro para o julgamento de outros casos, pelo que considerou presente o fenômeno do distinguishing, nos termos do artigo 489, § 1º, VI, do Código de Processo Civil/2015. 4. Não há similitude fático-jurídica entre o julgado recorrido e o paradigma examinado sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, visto que aquele precedente qualificado trata da inviabilidade de se arguir compensação de reajustes salariais de servidores civis beneficiados com aumentos das Lei 8.622/93 e 8.627/93, como causa extintiva ou modificativa da sentença passada em julgado, ao passo que o caso dos autos remete à necessidade de produção de nova prova pericial, com vistas a apurar o quantum debeatur, haja vista a natureza inconclusiva da prova pericial produzida na fase de conhecimento. 5. A revisão da conclusão alvitrada nas instâncias ordinárias acerca da ausência de ofensa à coisa julgada formada no AgRg no REsp 1.447.252/SP e para entender que o valor depositado pelo executado, ora agravante, não serviu para garantir o juízo e permitir o processamento da impugnação ao cumprimento de sentença, mas como o valor que o devedor entende devido, constitui providência que esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.790.832/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 22/3/2022.) Por fim, em relação à prescrição, o tema foi assim enfrentado pela instância ordinária (fls. 892/893): Em acréscimo, apenas a título obiter dictum, se superadas as “condições da ação”, no mérito da ação não colheria melhor sorte, uma vez que o seu direito estaria prescrito. Vejamos. A apelante defende em suas razões que a ação não está prescrita, uma vez que o direito à indenização pelas jazidas de areia e argila estava sendo discutido nos autos de nº 500/99, que somente foi julgada em definitivo em 2001. Destaca: “Ao contestar o feito no mov. 1.21, a apelada Sanepar alega que estaria prescrito o direito de ação da JM. Contudo, já na impugnação à contestação (mov. 1.30) a JM trouxe os suficientes argumentos com o condão de afastar a prescrição (que apenas não foram apreciados por força da extinção do feito que agora se combate). Efetivamente, e tal como já exposto nos autos pela JM, esta não integrou a ação originária de desapropriação direta porque não era a proprietária da área sub judice. Lá, contudo, o direito à indenização pelas jazidas de areia e argila foi debatido. Deste modo, não havia interesse (nem prescrição, portanto) senão depois de finalizada aquela demanda (mov. 48.1, p. 8) ”. Entretanto, não comporta acerto. Isso porque os efeitos da prescrição são individuais, admitindo-se, pois, que a interrupção da prescrição ocorra apenas entre as partes litigantes envolvidas no processo, não se transferindo, em regra, a transposição dos seus efeitos para terceiros, conforme inteligência definida no art. 204 do Código Civil, in verbis: [...] Em exceção, naquilo que interessa, seria hipótese de interrupção do prazo prescricional caso a lei vigente na época, ou o contrato de arrendamento da exploração previsse expressamente a existência de solidariedade entre eles, o que não ocorreu, mas ao contrário, observa-se do contrato a existência de uma cláusula conferindo aos proprietários o direito a eventual indenização (o que, sem entrar no mérito, torna discutível a legitimidade da arrendatária), vejamos: “13. Acertam também as partes aqui CONTRATANTES que, em qualquer hipótese o direito de exploração da areia e da argila será sempre dos ARRENDANTES, bem como qualquer indenização decorrente de desapropriação ou outro ato do poder público em impedir ou proibir dita exploração (mov. 26.2, p. 3) ”. Outrossim, seria caso de interrupção do prazo se o direito em discussão fosse indivisível, o que evidentemente não se aplica, uma vez que a natureza da indenização admite sua fração, podendo se dar somente em razão do solo e/ou em razão do solo e do subsolo. Dessa maneira, conclui-se que, embora os proprietários pretendessem, à sua época, ser indenizados, também, pela perda do direito de exploração do subsolo, este fato por si não se justifica a interrupção do prazo prescricional, máxime quando reconhecida a ausência de solidariedade entre os contratantes e a existência de direito indivisível. Portanto, consoante preleciona o art. 10 do Decreto nº 3.365/1941, transcorrido mais de cinco anos entre a data do Decreto desapropriatório nº 30 (04/08/1997) e o ajuizamento da ação de desapropriação indireta nº 550/06 (01/06/2006), revela-se forçoso concluir pela prescrição do direito da parte autora. Em novo acréscimo, pontue-se, caso se admitisse como marco temporal a data da desapropriação (agosto de 1999), o que sequer é objeto de irresignação específica, a ação estaria igualmente submetida aos efeitos da prescrição. No presente caso, o recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, qual seja, "embora os proprietários pretendessem, à sua época, ser indenizados, também, pela perda do direito de exploração do subsolo, este fato por si não se justifica a interrupção do prazo prescricional, máxime quando reconhecida a ausência de solidariedade entre os contratantes e a existência de direito indivisível." (fl. 894), esbarrando, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF, que assim dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". A respeito do tema: AgInt no REsp 1.711.262/SE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 17/2/2021; AgInt no AREsp 1.679.006/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 23/2/2021. Ademais, a conclusão da Corte Estadual acerca da prescrição da pretensão indenizatória decorreu da análise de cláusula do contrato de arrendamento firmado entre a agravante e o proprietário do imóvel desapropriado, o que atrai o óbice da Súmula 5/STJ. Fica prejudicada, pelos mesmos motivos, a análise do dissídio jurisprudencial. ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC). Publique-se. Relator SÉRGIO KUKINA

10/02/2025, 00:00

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DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

JUNTADA DE COMPROVANTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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