Procedimento Comum Cível 0020015-34.2021.8.16.0001 - STJ

Procedimento Comum Cível 0020015-34.2021.8.16.0001 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2818768/PR (2024/0449568-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: DAYANE FIGURA AGRAVANTE: RICARDO D ANGELO ADVOGADO: JAQUELINE FERNANDA DE MORAES - PR078658 AGRAVADO: PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM - PR063682 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por RICARDO D ANGELO e OUTRO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, assim resumido: APELAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA Ã INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ. ROUBO DE APARELHO CELULAR. TRANSFERÊNCIA DE VALORES VIA PIX. OPERAÇÕES REALIZADAS COM O USO DO APARELHO CELULAR, EM DATA POSTERIOR AO FATO DELITUOSO. COMUNICAÇÃO À PAGSEGURO SÓ DEPOIS DA REALIZAÇÃO DAS TRANSAÇÕES QUESTIONADAS. OPERAÇÕES REALIZADAS VIA APARELHO CADASTRADO, MEDIANTE USO DE LOGIN E SENHA. TRANSAÇÕES QUE NÃO FOGEM DO PERFIL DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE INVASÃO, APTO A ENSEJAR O BLOQUEIO DELAS. HIPÓTESE DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR, O QUE ATRAI A INCIDÊNCIA DA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR, OBJETO DO ART. 14, § 3O, INC. II, DO CDC. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ARBITRADOS EM 11% (ONZE POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Quanto à controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega dissídio jurisprudencial e violação aos arts. 6º, VIII, e 14 do CDC, no que concerne à responsabilidade objetiva da instituição financeira por danos decorrentes de ação de terceiros em razão de falha no serviço de segurança, não incidindo nenhuma das excludentes de ilicitude, e traz a seguinte argumentação: Segundo o artigo 14 do Código do Consumidor: “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. [...] Pois bem, em nenhum momento foi comprovada a responsabilidade EXCLUSIVA dos Recorrentes ou Terceiros. O fato exclusivo de terceiro (art. 14, § 3º, II, do CDC) consiste na atividade desenvolvida por uma pessoa sem vinculação com a vítima ou com o aparente causador do dano, que interfere no processo causal e provoca com exclusividade o dano. No entanto, se o fato de terceiro ocorrer dentro da órbita de atuação do fornecedor, ele se equipara ao fortuito interno, sendo absorvido pelo risco da atividade. Segundo o Acórdão atacado, uma das causas de elisão da responsabilidade civil do fornecedor é UNICAMENTE a culpa exclusiva de terceiro ou do consumidor, SEM QUE O FORNECEDOR CONCORRA DE ALGUM MODO PARA O RESULTADO DANOSO. Ora, a falha na segurança do aplicativo bancário, o qual foi invadido por terceiro mesmo sendo protegido por senha e reconhecimento facial já é mais que suficiente para caracterizar, no mínimo, a culpa concorrente do fornecedor, ora Recorrido. [...] No caso em tela, mesmo os Recorrentes movimentando de maneira recorrente suas contas, nunca realizaram tantas transações sucessivas como no dia dos fatos, o que já deveria ter chamado a atenção do Recorrido. [...] Conclui-se, portanto, que diferente do entendimento trazido no Acórdão recorrido, este Superior Tribunal entende que o ato praticado pelo infrator não caracteriza fato de terceiro, mas sim fortuito interno, porquanto inerente à atividade desempenhada pelo recorrido. [...] Tal alegação não condiz com a verdade, uma vez que restou comprovado que houve o bloqueio dos telefones, até mesmo de seus IMEI’s, pela própria polícia quando da lavratura do Boletim de Ocorrência, no qual consta tal informação. [...] Ou seja, FOI FEITA A COMUNICAÇÃO DO OCORRIDO, FOI LAVRADO BOLETIM DE OCORRENCIA COM BLOQUEIO DOS CELULARES, FORAM TOMADAS TODAS AS MEDIDAS POSSÍVEIS PARA QUE OS RECORRENTES EVITASSEM QUALQUER TIPO DE DANO A MAIS. [...] Todavia, o acesso ao aplicativo do banco se dava por meio de senha e reconhecimento facial, o que confirma a falha de segurança deste e, consequentemente a CULPA EXCLUSIVA DO RECORRIDO pelos danos ocasionados. [...] Segundo tal julgado, a alegação da recorrente, no sentido de que a comunicação do furto do aparelho telefônico foi realizada pelo consumidor somente após a efetivação das transações fraudulentas, ou de que as transferências foram efetuadas mediante inserção de senha pessoal, não constitui fundamento válido para afastar a responsabilidade da instituição financeira que, mesmo diante da atipicidade das operações, não adotou as medidas de segurança necessárias para evitar o êxito da fraude, como o bloqueio cautelar dos recursos. [...] Apesar de o Acórdão atacado alegar que o acesso à conta foi realizado via login e senha, o que existem são prints do seu sistema recomendando a troca das senhas, ou seja, reconhecendo que de fato, houve uma violação do aplicativo. Além disso, a inversão do ônus da prova é um direito cristalino dos Recorrentes, vez que a demanda se submete as leis consumeristas e, tratando-se os Recorrentes de parte vulnerável e hipossuficiente do processo, deve ter o resguardado todos os direitos básicos do consumidor, em especial a inversão do ônus da prova, consoante preceitua o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Todavia, o Recorrido não se desincumbiu de comprovar o alegado, não nenhum documento que comprove a regularidade das transações. [...] Todavia, o acesso ao aplicativo do banco se dava por meio de senha e reconhecimento facial, o que confirma a falha de segurança deste e, consequentemente a CULPA EXCLUSIVA DO RECORRIDO pelos danos ocasionados. [...] Segundo tal julgado, a alegação da recorrente, no sentido de que a comunicação do furto do aparelho telefônico foi realizada pelo consumidor somente após a efetivação das transações fraudulentas, ou de que as transferências foram efetuadas mediante inserção de senha pessoal, não constitui fundamento válido para afastar a responsabilidade da instituição financeira que, mesmo diante da atipicidade das operações, não adotou as medidas de segurança necessárias para evitar o êxito da fraude, como o bloqueio cautelar dos recursos. [...] Outrossim, o que se discute aqui não é o acesso ao celular, mas sim, o acesso ao aplicativo bancário e a possibilidade de ser acessado por terceiros, mesmo exigindo além de senha, o reconhecimento facial do titular. O prejuízo material se deu pela invasão da conta corrente operada pelo Recorrido, mediante transações sucessivas, sob intervalos pequenos de tempo e em horários estranhos àqueles em que a conta é utilizada pelos Recorrentes, o que deveria no mínimo ter chamado a atenção do banco. Não há como tal fato não ser considerado uma falha. Com efeito, em caso de fraude bancária operada por terceiro, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente em considerar que se trata de situação que configura o chamado fortuito interno, ou seja, está vinculada ao risco da atividade desenvolvida pelos bancos, e que não caracteriza, assim, a culpa exclusiva de terceiro e/ou da vítima. Nesse andar, o Superior Tribunal editou a Súmula nº 479 (fls. 560/572). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Ora, apesar de o enunciado sumular n. 479, do STJ, prever que a falha na prestação de serviços bancários pode gerar responsabilidade objetiva, a sua aplicação se dá apenas nos casos em que os danos gerados, por fraudes e delitos praticados por terceiros, ocorre no seio ou âmbito interno das operações bancárias. Nesse contexto não se insere o caso em exame, em que, como visto, o evento ensejador da fraude decorrera por qualquer desídia, isto é, falha ou falta do não (a) Fornecedor (a), no seu serviço, no seu sistema operacional ou de segurança, mas,, pela falta no dever de cautela exigível do (s) sim próprio (s) Consumidor (s). E, ante o encadeamento de fatos e eventos havidos, como visto, tem- se que, quanto às operações bancárias, houvera culpa exclusiva dos próprios Consumidores Autores Recorridos, não da Fornecedora, (a PAGSEGURO), porque não evidenciada falta ou Ré Recorrente falha na prestação dos serviços e/ou na segurança do sistema eletrônico desta, já que s fatos caracterizaram circunstância imprevisível, autônoma, externo, isto é, não fortuito interno, a ela imputável, na medida em que o dano decorrera de evento do qual participara, exclusivamente, os Autores, seja no fato anterior e paralelo (o roubo), seja nas movimentações em sua conta, segundo estes noticiaram, praticadas por terceiro (s), por dolo deste (s) e, desafortunadamente, pela falta de cuidados ou providências que a eles cabiam, e o mais rapidamente possível. Então, se infere nexo de causalidade entre dano e conduta não da PAGSEGURO (fls. 508). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: “O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)”. (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7.3.2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º.9.2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16.10.2020. Ademais, verifica-se que a pretensão da parte agravante é de ver reconhecida a existência de dissídio jurisprudencial, que tem por objeto a mesma questão aventada sob os auspícios da alínea “a” do permissivo constitucional, que, por sua vez, foi obstaculizada pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ. Quando isso acontece, impõe-se o reconhecimento da inexistência de similitude fática entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do Recurso Especial pela alínea “c”. Nesse sentido: "A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ também impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade fática entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido". (AgInt no AREsp 1.402.598/RS, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 22.5.2019.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1.521.181/MT, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 19.12.2019; AgInt no AgInt no REsp 1.731.585/SC, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 26.9.2018; e AgInt no AREsp 1.149.255/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 13.4.2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

24/02/2025, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO - ARQUIVAMENTO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

DECORRIDO PRAZO DE PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Todas as movimentações(177)