Procedimento Comum Cível 1003164-27.2019.4.01.3200 - STJ

Procedimento Comum Cível 1003164-27.2019.4.01.3200 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2618168/AM (2024/0140527-9) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: SR LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA ADVOGADOS: THIAGO MANCINI MILANESE - SP308040 JONATHAN CELSO RODRIGUES FERREIRA - SP297951 DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial pelo qual a FAZENDA NACIONAL se insurgira, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal (CF), contra o acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO. A questão debatida nos autos foi afetada à Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça para ser decidida sob o rito de recursos repetitivos (Tema 1239). Em Questão de Ordem (DJe de 9/12/2024), a Primeira Seção, por unanimidade, aprovou a proposta de ampliação da questão controvertida que passou a ser assim delimitada: "Definir se a contribuição ao PIS e à COFINS incidem sobre a receita decorrente de vendas de mercadorias de origem nacional ou nacionalizada e advinda de prestação de serviço para pessoas físicas ou jurídicas no âmbito da Zona Franca de Manaus." (REsp 2.093.052, relator Ministro Gurgel de Faria). Nos termos do art. 34, XXIV, c/c o art. 256-L, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, a admissão de recurso especial como representativo da controvérsia impõe a devolução ao Tribunal de origem dos processos em que foram interpostos recursos cuja matéria identifique-se com o tema afetado, para nele permanecerem suspensos até o fim do julgamento qualificado. Ante o exposto, determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior, a fim de que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil (CPC), após a publicação do acórdão dos recurso representativo de controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguinte do mesmo CPC. Publique-se. Intimações necessárias. Relator PAULO SÉRGIO DOMINGUES

10/02/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

14/09/2021, 16:07

Juntada de Informação

14/09/2021, 16:05

Juntada de certidão

14/09/2021, 16:04

Juntada de certidão

14/09/2021, 16:03

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 29/06/2021 23:59.

30/06/2021, 00:23

Juntada de contrarrazões

13/05/2021, 08:14

Expedição de Comunicação via sistema.

05/05/2021, 16:58

Juntada de apelação

05/05/2021, 16:53

Juntada de manifestação

17/04/2021, 13:57

Expedição de Comunicação via sistema.

14/04/2021, 12:31

Expedição de Comunicação via sistema.

14/04/2021, 12:31

Anulada a(o) sentença/acórdão

14/04/2021, 12:18

Embargos de Declaração Acolhidos

14/04/2021, 12:18

Julgado improcedente o pedido

14/04/2021, 12:18

Documentos

Ato ordinatório

•15/12/2025, 14:37

Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial

•16/10/2025, 19:54

—

Partes do Processo(126)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de Informação

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 29/06/2021 23:59.

Juntada de contrarrazões

Expedição de Comunicação via sistema.

Juntada de apelação

Juntada de manifestação

Expedição de Comunicação via sistema.

Expedição de Comunicação via sistema.

Anulada a(o) sentença/acórdão

Embargos de Declaração Acolhidos

Julgado improcedente o pedido

Todas as movimentações(43)

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