Cumprimento de sentença 0002611-67.2019.8.06.0049 - STJ

Cumprimento de sentença 0002611-67.2019.8.06.0049 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2677441/CE (2024/0232007-0) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ ADVOGADO: ANTÔNIO CLETO GOMES - CE005864 AGRAVADO: MARIA DE LOURDES LIMA DA SILVA AGRAVADO: CLEITON SILVA PAIVA AGRAVADO: CLEISON SILVA PAIVA AGRAVADO: J V C P AGRAVADO: A DE A C ADVOGADO: FRANCISCO MONTEIRO DA SILVA VIANA - CE015287 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto pela COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ, contra inadmissão, na origem, de recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, assim ementado (fls. 265-268): DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. MORTE POR ELETROPLESSÃO DECORRENTE DE CHOQUE ELÉTRICO. NEXO DE CAUSALIDADE EXISTENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ART. 37, § 6° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. DANO E NEXO DE CAUSALIDADE CONFIGURADOS. CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA OS FATOS CONSTITUTIVOS DOS DIREITOS DOS AUTORES. AUSÊNCIA DE PROVAS DAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. CULPA DE TERCEIRO NÃO COMPROVADA. ART. 373, II DO CPC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS), DIVIDIDOS PARA QUATRO BENEFICIÁRIOS. DANOS MATERIAIS CONSUBSTANCIADOS NO PENSIONAMENTO AO FILHO MENOR, DESDE O ÓBITO, DE 2/3 (DOIS TERÇOS) DO SALÁRIO-MÍNIMO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA, SOBRE OS QUAIS INCIDIRÃO JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DAS SÚMULAS 54 E 362 DO STJ. RECURSOS CONHECIDOS, NEGANDO-LHE PROVIMENTO AO DA CONCESSIONÁRIA E DANDO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DOS AUTORES. I. Cinge-se a controvérsia recursal em observar a responsabilidade objetiva da Concessionária Pública ENEL, por não respeitar a altura mínima do ponto de entrega de energia, segundo a nota técnica da ABNT NRB 5410, ocasionando o falecimento de Cleiton Silva Paiva, que ensejou a indenização pelos danos morais, cuja causa foi eletroplessão decorrente de choque elétrico em rede de distribuição de energia sob responsabilidade da concessionária apelada. II. Em se tratando de concessionária de serviço público, o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que, no caso de danos decorrentes de atos comissivos ou omissivos, a responsabilidade civil do Estado e das pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos é objetiva, nos termos do § 6° do art. 37 da CF/1988, segundo o qual "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". III. A ENEL, por ser concessionária de serviço público e atuar no setor de transmissão de energia elétrica, desempenha atividade de alta periculosidade e aufere os respectivos lucros. Dessa forma, responde objetivamente, independentemente de dolo ou culpa em sua conduta, por danos causados aos administrados em razão do perigo inerente ao desempenho de sua atividade, aplicando-se teoria do risco, prevista no art. 37, § 6° da CR/88, art. 14, do CDC e art. 927, parágrafo único do CC. IV. O afastamento da responsabilização depende da prova de rompimento do nexo causal, vale dizer, da presença de excludente de responsabilidade, tal como caso fortuito, força maior, fato de terceiro ou culpa exclusiva da vítima (AgInt no REsp n. 1.793.661/RJ, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 3/9/2019, DJe 19/9/2019), o que não é o caso dos autos. V. Comprovado que a morte da vítima decorreu de choque provocado pelo rompimento de cabos de alta tensão da rede de distribuição de energia elétrica da ENEL e não por culpa de terceiro, patente a existência de nexo de causalidade entre a conduta da concessionária e o dano, a ensejar o dever de indenizar. VI. Presentes, in casu, os requisitos para a configuração da responsabilidade civil objetiva: a conduta omissiva, o dano e o nexo causal, resultando na obrigação de indenizar. Incidência dos arts. 14 e 22, parágrafo único do CDC. VII. A fixação do valor da indenização a título de danos morais deve ter por base os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em consideração, ainda, a finalidade de compensar o ofendido pelo constrangimento indevido que lhe foi imposto e, por outro lado, desestimular o responsável pela ofensa a praticar atos semelhantes no futuro. Assim, tenho a indenização por danos morais fixada na origem equivalente a R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) dividida para 4 (quatro) beneficiários, sobre os quais incidirão juros e correção monetária, nos termos das Súmulas 54 e 362 do STJ. VIII. A jurisprudência iterativa do Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que os filhos menores possuem dependência econômica presumida dos pais, e, no caso de óbito decorrente de ato ilícito, o valor da pensão deve ser fixada em 2/3 (dois terços) da renda da vítima, deduzindo que o restante seria gasto com seu sustento próprio, devida até o limite de 25 (vinte e cinco) anos de idade, sendo irrelevante se o salário da vítima era ou não dispensável para a economia familiar. IX. No caso em apreço, os autores não acostaram aos autos prova da renda que o falecido auferia. Assim, a pensão deve ser fixada com base no valor do salário mínimo, quantia que a Constituição da República garante a todo trabalhador. Logo, patente o direito de pensão ao filho menor do de cujo, de 2/3 do salário mínimo, sendo os valores devidos desde a data do óbito até o dia em que o filho completar 25 (vinte e cinco) anos. X. Conheço dos recursos, julgando improcedente o apelo da concessionária, dando parcial provimento ao recurso dos autores, para tão somente atribuir a pensão ao filho menor dependente do de cujus, em 2/3 do salário-mínimo, devidamente corrigido, até completar 25 anos. Opostos embargos declaratórios, foram estes rejeitados, em aresto assim ementado (fls. 334-336): DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. MORTE POR ELETROPLESSÃO DECORRENTE DE CHOQUE ELÉTRICO. NEXO DE CAUSALIDADE EXISTENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ART. 37, § 6°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PENSIONAMENTO DO FILHO. CONSEQUÊNCIA LÓGICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE NÃO CARACTERIZA JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA, ENTENDIMENTO DO STJ. REEXAME DA CONTROVÉRSIA JURÍDICA INTEIRAMENTE APRECIADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. NÍTIDA INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NOS INCISOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 18 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ. EMBARGOS ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. ACÓRDÃO INTEGRALMENTE MANTIDO. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Concessionária ENEL, em face do acórdão prolatado pelo colegiado, que Pública condenou a Companhia Energética do Ceará aos danos morais e materiais, tendo em vista a responsabilidade objetiva, consoante a teoria do risco, prevista no art. 37, § 6°, da CR/88, art. 14, do CDC e art. 927, parágrafo único, do CC. 2. A omissão, contradição, obscuridade e o erro material a que se referem os incisos I, II e III, do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, dizem respeito às existentes dentro da própria decisão (nos fundamentos ou no comando decisórios). A hipotética contradição entre a orientação jurisprudencial sobre o tema e os fundamentos registrados no acórdão não configura o requisito exigido pelo Código de Ritos 3. Em relação à habilitação do filho (J. V. C. P.) do falecido Cleiton Silva Paiva, deferida pelo MM. Magistrado às fls. 148/150, e que não foi objeto de impugnação por parte da promovida. É importante salientar, que após a habilitação do menor J. V. C. P, representado por sua genitora A. A. C, o mesmo passou a ter todos os direitos formulados na petição inicial na qualidade de herdeiro do falecido pai, o que é permitido por meio da sucessão processual, o que afasta qualquer decisão extra petita em relação ao pensionamento, que é uma consequência lógica da responsabilidade objetiva das concessionárias públicas, em caso de dependência econômica presumida. 4. Em relação à incidência de correção monetária e juros de mora nas indenizações arbitradas pelo Poder Judiciário, vale ressaltar, que é matéria de ordem pública já pacificada, e há muito sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça através dos verbetes 43, 54 e 362, podendo, portanto, ser alterada de ofício pelo Julgador, sem que isso caracterize julgamento extra petita ou reformatio in pejus. Tema Repetitivo do STJ n° 235 (REsp 1112524/DF). 5. Os embargos de declaração não têm a finalidade de restaurar a discussão da matéria decidida com o propósito de ajustar o decisum ao entendimento sustentado pelo embargante. A essência desse procedimento recursal é a correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material do julgado, não se prestando à nova análise de matéria já discutida, motivo pelo qual é imperioso o seu desacolhimento. 6. Das razões expendidas nos embargos de declaração ora analisados, sobressai a nítida intenção de rediscutir questões já decididas, o que é incompatível com essa via recursal. Incidência do Verbete Sumular n.º 18, do TJCE. 7. Desse modo, inexistindo no acórdão embargado quaisquer dos vícios constantes do art. 1.022, do Código de Processo Civil, deve permanecer higido o entendimento registrado na decisão objurgada. Precedentes STJ e TJCE. 8. Embargos conhecidos e rejeitados. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Em seu recurso especial, às fls. 295-306, a recorrente sustenta violação aos arts. 141 e 492, ambos do Código de Processo Civil, argumentando, para tanto, que (fls. 301-302): O acórdão vergastado entendeu pela majoração da condenação da recorrente ao pagamento de indenização por danos materiais (pensionamento) em favor do filho da vítima, na quantia correspondente a 2/3 do salário-mínimo desde o óbito até a idade em que este complete 25 anos de idade, com juros de mora de 1% ao mês e correção monetária desde o evento danoso. Todavia, consoante foi exposto ao Tribunal, a ação fora inicialmente proposta pela genitora da vítima, sra. Maria de Lourdes, bem como pelos irmãos da vítima, Clairton Antônio e Cleison Silva, havendo sido requerida a condenação por danos morais em favor de todos os autores, no entanto, o pedido de pensionamento fora limitado à mãe da vítima, não tendo sido aditado em favor do menor a qualquer tempo, fato de fácil verificação no corpo da sentença. (...) Contudo tal entendimento não pode prosperar, pois que incompatível com pedidos específicos como no presente caso, em que fora formulada pretensão exclusiva em prol da genitora da vítima, e petições genéricas em favor de todos os demais litisconsortes, como os danos morais vindicados por exemplo. Por fim, aduz que "os Tribunais pátrios divergem da interpretação dada pelo Pretório Cearense" (fl. 303). O Tribunal de origem, no entanto, inadmitiu o recurso especial, conforme trecho in verbis (fls. 373-376): O acórdão firmou a premissa de que o pleito de pensionamento para o menor está abrangido pela petição inicial, após sua inclusão no feito, de modo que a alteração desse entendimento, para reconhecer a natureza extra petita, da decisão, demandaria a revisão do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". (...) Por fim, assinalo que os mesmos óbices constatados no tocante à alegação de violação de lei federal também implicam inadmissibilidade do recurso em relação à divergência jurisprudencial suscitada. (...) Some-se isso que, de acordo com o art. 1.029, § 1°, do CPC, "quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados". Contudo, não houve a exposição do cotejo analítico de forma hábil, a fim de demonstrar a similitude fática entre a decisão paradigma e o aresto recorrido, tampouco o julgamento com base no mesmo dispositivo, o que não é suprindo pela mera transcrição de ementas. Incide, assim, a Súmula 291 do Supremo Tribunal Federal, mutatis mutandis. Em seu agravo, às fls. 379-389, a agravante sustenta que "a questão a ser apreciada no recurso especial é de direito puro, não ensejando qualquer análise dos fatos ou das provas, mas apenas a observação jurídica se o autor, filho da vítima, pode ser considerado abarcado como peticionante da pensão civil vindicada por outra autora ou não" (fl. 387). Ademais, alega que não incide na espécie o óbice do enunciando 291 da Súmula do STF, uma vez que "demonstrou-se que a decisão recorrida divergia do entendimento do próprio STJ, tendo sido indicado no corpo das razões recursais os trechos que configuram a divergência" (fl. 388). É o relatório. Decido. O recurso não comporta conhecimento. De início, verifica-se que não foi impugnada a integralidade da fundamentação da decisão agravada, porquanto a agravante não infirmou especificamente nenhum dos fundamentos utilizados para a inadmissão do seu recurso especial. Em verdade, a decisão monocrática que negou a subida do apelo raro, ora agravada, assentou-se em dois fundamentos distintos: (i) - incidência do enunciado 7 da Súmula do STJ, tendo em vista a impossibilidade de revisão do acervo probatório e (ii) - incidência do enunciado 291 da Súmula do STF, em razão da ausência de cotejo analítico entre os acórdãos confrontados. Entretanto, em sede de agravo em recurso especial a recorrente deixou de infirmar especificamente e a contento, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, os quais, à míngua de fundamentação pormenorizada, detalhada e específica, permanecem hígidos, produzindo todos os efeitos no mundo jurídico. Assim, ao deixar de infirmar os fundamentos do juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem, a agravante fere o princípio da dialeticidade e atrai a incidência da previsão contida nos artigos 932, inciso III, do Código de Processo Civil, e 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, no sentido de que não se conhece de agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Também incide à espécie, a exegese do enunciado 182 da Súmula do STJ, que reza: "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 4. A falta de efetivo combate de quaisquer dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do respectivo agravo, consoante preceituam os arts. 253, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e 932, III, do Código de Processo Civil e a Súmula 182 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.419.582/SP, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 14/3/2024) Ante o exposto, com fundamento no artigo 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

10/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(32)

Publicado Intimação da Sentença em 01/12/2025. Documento: 183592171

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025 Documento: 183592171

Transitado em Julgado em 27/11/2025

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 183592171

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 29/10/2025. Documento: 179604236

Publicado Intimação em 29/10/2025. Documento: 179604236

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2025 Documento: 179604236

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2025 Documento: 179604236

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(175)

Todos os documentos(90)