Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025, 18:03
Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
13/08/2025, 17:12
Conclusos para despacho
13/08/2025, 15:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025, 21:01
Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025, 06:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025, 16:05
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
28/07/2025, 14:09
Conclusos para decisão
28/07/2025, 14:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025, 19:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025, 19:56
Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025, 00:07
Expedição de Certidão.
02/04/2025, 09:23
Documentos
Sentença
•13/08/2025, 17:12
Decisão
•28/07/2025, 14:09
13/08/2025, 17:12
Conclusos para despacho
13/08/2025, 15:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025, 21:01
Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025, 06:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025, 16:05
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
28/07/2025, 14:09
Conclusos para decisão
28/07/2025, 14:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025, 19:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025, 19:56
Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025, 00:07
Expedição de Certidão.
02/04/2025, 09:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025, 05:42
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
01/04/2025, 16:15
Juntada de Outros documentos
31/03/2025, 14:38
Conclusos para despacho
28/03/2025, 14:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025, 09:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025, 21:32
Certidão de Publicação Expedida
15/03/2025, 00:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025, 05:43
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
13/03/2025, 14:41
Conclusos para decisão
12/03/2025, 18:07
Expedição de Certidão.
11/03/2025, 11:27
Juntada de Outros documentos
10/03/2025, 16:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025, 05:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025, 20:28
Juntada de Outros documentos
06/03/2025, 15:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025, 23:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025, 23:16
Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025, 23:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025, 00:13
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
26/02/2025, 16:07
Conclusos para decisão
26/02/2025, 13:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025, 20:22
Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça
21/02/2025, 09:31
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
Acordo no AREsp 2401921/SP (2023/0219751-5)
RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES
REQUERENTE: SERVENG CIVILSAN S A EMPRESAS ASSOCIADAS DE ENGENHARIA
ADVOGADOS: LEONARDO BRIGANTI - SP165367
JULIANA MARIA RAFFO MONTERO E OUTRO(S) - SP346320
REQUERIDO: LUAN AUGUSTO TOLEDO DA SILVA
REQUERIDO: LUCAS AUGUSTO TOLEDO DA SILVA
ADVOGADO: WALTEMIR ROCHA - SP136271
INTERESSADO: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
INTERESSADO: ESTADO DE SÃO PAULO
DECISÃO Por meio da petição de fls. 948/952, a parte requerente, SERVENG CIVILSAN S A EMPRESAS ASSOCIADAS DE ENGENHARIA, confirma a celebração de acordo em audiência de conciliação ocorrida em 29/10/2024 (fls. 950/951). Ante o exposto, conforme o art. 34, IX e XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça c/c art. 487, III, "b" do CPC, homologo o acordo realizado no Tribunal de origem e declaro prejudicado o agravo em recurso especial de fls. 887/903. Transitada em julgado esta decisão, retornem os autos à origem para demais providências. Publique-se. Intimem-se. Relator
PAULO SÉRGIO DOMINGUES
10/02/2025, 00:00
Juntada de Ofício
23/01/2025, 10:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
26/11/2024, 10:14
Certidão de Publicação Expedida
31/10/2024, 03:02
Expedição de Certidão.
30/10/2024, 11:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2024, 00:24
Homologada a Transação de Acordo por Juiz, em Audiência
29/10/2024, 17:08
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/10/2024, 10:07
Expedição de Mandado.
25/10/2024, 16:47
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
25/10/2024, 16:34
Juntada de Outros documentos
25/10/2024, 16:31
Desentranhado o Documento
25/10/2024, 16:31
Desentranhado o Documento
25/10/2024, 16:29
Desentranhado o Documento
25/10/2024, 16:26
Desentranhado o Documento
25/10/2024, 16:25
Desentranhado o Documento
25/10/2024, 16:23
Desentranhado o Documento
25/10/2024, 16:19
Juntada de Outros documentos
25/10/2024, 16:16
Desentranhada a Petição
25/10/2024, 16:14
Juntada de Carta precatória
25/10/2024, 16:11
Juntada de Outros documentos
25/10/2024, 16:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024, 16:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024, 16:11
Desentranhada a Petição
25/10/2024, 16:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024, 16:03
Recebida a Petição Inicial
25/10/2024, 15:58
Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
25/10/2024, 09:22
Expedição de Certidão.
22/10/2024, 12:02
Recebidos os Autos do Advogado
22/10/2024, 09:12
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
21/10/2024, 15:17
Certidão de Publicação Expedida
17/10/2024, 13:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2024, 00:16
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
16/10/2024, 15:05
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
14/10/2024, 14:17
Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 29/10/2024 03:00:00, Vara Única.
14/10/2024, 12:21
Certidão de Publicação Expedida
26/07/2023, 00:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2023, 10:32
Proferido Despacho de Mero Expediente
25/07/2023, 10:19
Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça
19/07/2023, 14:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao 1º Grau) para destino
05/07/2023, 22:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Privado) para destino
13/09/2019, 10:32
Expedição de Certidão.
06/09/2019, 13:57
Certidão de Publicação Expedida
19/08/2019, 09:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2019, 14:54
Proferido Despacho
08/08/2019, 15:37
Recebidos os Autos do Ministério Público
30/07/2019, 14:08
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
29/07/2019, 15:27
Expedição de Certidão.
26/06/2019, 17:54
Expedição de Certidão.
26/06/2019, 17:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2019, 16:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2019, 18:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2019, 15:58
Certidão de Publicação Expedida
09/05/2019, 09:20
Certidão de Publicação Expedida
09/05/2019, 09:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2019, 14:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2019, 14:57
Decisão
08/05/2019, 11:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2019, 14:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2019, 14:38
Recebidos os Autos do Advogado
22/03/2019, 10:40
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
12/03/2019, 17:05
Recebidos os Autos do Ministério Público
20/02/2019, 15:02
Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
19/02/2019, 14:22
Proferido Despacho
15/02/2019, 18:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2019, 17:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2019, 17:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2019, 17:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2019, 16:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2019, 16:37
Recebidos os Autos do Advogado
28/01/2019, 16:47
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
25/01/2019, 11:46
Decisão
23/01/2019, 12:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2019, 15:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2019, 15:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2018, 14:56
Certidão de Publicação Expedida
03/12/2018, 09:52
Certidão de Publicação Expedida
03/12/2018, 09:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/11/2018, 14:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/11/2018, 14:23
Julgada Procedente em Parte a Ação
30/11/2018, 11:00
Proferido Despacho
27/11/2018, 17:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2018, 10:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2018, 10:38
Recebidos os Autos da Conclusão
20/11/2018, 14:45
Conclusos para julgamento
10/07/2018, 17:20
Proferido Despacho
07/06/2018, 11:33
Recebidos os Autos da Conclusão
06/06/2018, 18:44
Conclusos para julgamento
15/12/2017, 11:50
Recebidos os Autos do Ministério Público
24/10/2017, 18:50
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
24/10/2017, 11:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2017, 11:11
Recebidos os Autos do Advogado
23/08/2017, 14:50
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
21/08/2017, 11:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2017, 10:48
Recebidos os Autos do Advogado
31/07/2017, 16:29
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
28/07/2017, 10:22
Certidão de Publicação Expedida
26/07/2017, 09:26
Certidão de Publicação Expedida
26/07/2017, 09:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2017, 11:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2017, 11:42
Proferido Despacho
25/07/2017, 10:58
Expedição de Carta.
21/07/2017, 16:18
Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/07/2017, 16:17
Expedição de Carta.
21/07/2017, 16:17
Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/07/2017, 16:16
Expedição de Certidão.
19/09/2016, 11:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2016, 10:26
Juntada de Mandado
02/08/2016, 10:23
Certidão de Publicação Expedida
27/07/2016, 08:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2016, 14:32
Proferido Despacho
22/07/2016, 16:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2016, 16:52
Expedição de Certidão.
02/06/2016, 14:04
Expedição de Certidão.
02/06/2016, 14:04
Recebidos os Autos do Ministério Público
24/05/2016, 10:58
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
23/05/2016, 11:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2016, 16:58
Recebidos os Autos do Advogado
13/04/2016, 15:49
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
12/04/2016, 16:46
Certidão de Publicação Expedida
31/03/2016, 08:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/03/2016, 12:40
Ato ordinatório
22/03/2016, 16:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2016, 16:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2016, 09:07
Certidão de Publicação Expedida
11/02/2016, 08:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2016, 14:50
Proferido Despacho
04/02/2016, 18:48
Recebidos os Autos do Ministério Público
03/02/2016, 17:04
Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
03/02/2016, 11:10
Certidão de Publicação Expedida
01/02/2016, 09:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2016, 14:28
Ato ordinatório
26/01/2016, 13:27
Juntada de Certidão
03/12/2015, 09:33
Recebidos os Autos do Ministério Público
25/11/2015, 16:11
Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
20/11/2015, 09:48
Certidão de Publicação Expedida
13/11/2015, 08:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2015, 12:49
Expedição de Ofício.
09/11/2015, 15:28
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
06/11/2015, 09:31
Expedição de Certidão.
05/11/2015, 17:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2015, 15:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2015, 11:23
Certidão de Publicação Expedida
01/09/2015, 08:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/08/2015, 14:50
Expedição de Ofício.
25/08/2015, 16:16
Expedição de Carta precatória.
24/08/2015, 09:38
Proferido Despacho
21/08/2015, 18:34
Juntada de Carta precatória
16/07/2015, 09:30
Juntada de Ofício
11/06/2015, 08:52
Recebidos os Autos do Ministério Público
02/06/2015, 16:33
Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
02/06/2015, 11:22
Certidão de Publicação Expedida
29/05/2015, 08:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2015, 13:04
Ato ordinatório
25/05/2015, 15:50
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
25/05/2015, 15:30
Expedição de Certidão.
25/05/2015, 15:13
Certidão de Publicação Expedida
01/04/2015, 08:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2015, 13:07
Expedição de Carta precatória.
26/03/2015, 18:56
Proferido Despacho
24/03/2015, 16:14
Proferido Despacho
20/03/2015, 10:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2014, 08:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2014, 15:14
Juntada de Carta precatória
25/09/2014, 17:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2014, 17:41
Certidão de Publicação Expedida
15/09/2014, 15:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2014, 19:50
Proferido Despacho
05/09/2014, 19:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2014, 10:25
Certidão de Publicação Expedida
29/08/2014, 09:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2014, 13:12
Ato ordinatório
26/08/2014, 16:34
Juntada de Carta precatória
15/08/2014, 16:08
Juntada de Mandado
11/08/2014, 09:27
Expedição de Ofício.
21/07/2014, 14:10
Expedição de Certidão.
17/07/2014, 20:46
Certidão de Publicação Expedida
16/07/2014, 16:17
Expedição de Outros documentos.
15/07/2014, 17:01
Expedição de Outros documentos.
15/07/2014, 17:00
Expedição de Outros documentos.
15/07/2014, 17:00
Expedição de Outros documentos.
15/07/2014, 17:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2014, 13:10
Juntada de Ofício
15/07/2014, 11:00
Ato ordinatório
11/07/2014, 11:51
Expedição de Mandado.
02/07/2014, 17:41
Juntada de Mandado
05/06/2014, 08:17
Recebidos os Autos do Advogado
07/05/2014, 11:04
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
06/05/2014, 15:59
Expedição de Certidão.
06/05/2014, 15:57
Recebidos os Autos do Ministério Público
06/05/2014, 14:32
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
06/05/2014, 11:18
Recebidos os Autos da Conclusão
06/05/2014, 11:11
Certidão de Publicação Expedida
30/04/2014, 09:28
Expedição de Carta precatória.
25/04/2014, 19:07
Expedição de Carta precatória.
25/04/2014, 19:07
Expedição de Carta precatória.
25/04/2014, 19:07
Expedição de Ofício.
25/04/2014, 16:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2014, 15:12
Expedição de Certidão.
23/04/2014, 17:24
Expedição de Mandado.
23/04/2014, 16:49
Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 15/07/2014 02:00:00, Vara Única.
22/04/2014, 11:09
Proferido Despacho
16/04/2014, 19:27
Conclusos para decisão
07/04/2014, 15:18
Conclusos para despacho
26/02/2014, 09:12
Recebidos os Autos do Ministério Público
13/02/2014, 16:40
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
13/02/2014, 11:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2013, 10:54
Certidão de Publicação Expedida
04/12/2013, 09:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2013, 12:16
Ato ordinatório
02/12/2013, 13:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2013, 10:11
Juntada de Ofício
13/11/2013, 11:24
Certidão de Publicação Expedida
05/11/2013, 09:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino