Procedimento Comum Cível 5116979-97.2020.8.21.0001 - STJ

Procedimento Comum Cível 5116979-97.2020.8.21.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado - Confirmação de pagamento de Custas - GUIA DE CUSTAS: 265030908 (Custas Finais ou Complementares)

17/03/2026, 10:01

Distribuído - Processo Administrativo Número: 50594887720268217000/TJRS

26/02/2026, 20:05

Baixa Definitiva

26/02/2026, 17:04

Remetidos os Autos - CCALC -> POA18CVFC

21/01/2026, 08:34

Remetidos os Autos - Custas - POA18CVFC -> CCALC

04/11/2025, 09:45

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 514

10/10/2025, 00:16

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 521, 520, 519, 518, 517, 516, 515, 513, 529, 528, 527, 526, 525, 524, 523 e 522

29/09/2025, 14:50

Publicado no DJEN - no dia 25/09/2025 - Refer. aos Eventos: 513, 514, 515, 516, 517, 518, 519, 520, 521, 522, 523, 524, 525, 526, 527, 528, 529

25/09/2025, 03:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/09/2025 - Refer. aos Eventos: 513, 514, 515, 516, 517, 518, 519, 520, 521, 522, 523, 524, 525, 526, 527, 528, 529

24/09/2025, 02:08

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/09/2025 - Refer. aos Eventos: 513, 514, 515, 516, 517, 518, 519, 520, 521, 522, 523, 524, 525, 526, 527, 528, 529

23/09/2025, 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/09/2025, 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/09/2025, 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/09/2025, 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/09/2025, 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/09/2025, 14:07

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•23/09/2025, 14:24

ATO ORDINATÓRIO

•22/06/2023, 17:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2699936/RS (2024/0266461-5) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: IASSON STEPHANOU AGRAVANTE: ROSEMARI ROCHA DE OLIVEIRA AGRAVANTE: GLENIO AMARO BIFFIGNANDI AGRAVANTE: CYBELE DE SOTTOMAIOR BIFFIGNANDI AGRAVANTE: JOSE PAULO RAMOS DA SILVEIRA AGRAVANTE: SUZI MARA BECKER DA SILVEIRA AGRAVANTE: LUIS ALBERTO FARIA CORREA SANT ANNA AGRAVANTE: BERENICE ROSA SANTANNA AGRAVANTE: MARTIN GEIER AGRAVANTE: LEO HENKIN AGRAVANTE: ROSANA DE LIMA DUZZO AGRAVANTE: LYGIA MEIRA DE FIGUEIREDO AGRAVANTE: JOAO OMAR DUARTE AGRAVANTE: FRANCESCO FERRARO AGRAVANTE: MARIA CRISTINA ANTONELLO FERRARO AGRAVANTE: MARISA MORAES MARQUES ADVOGADOS: CRISTIANE CORREA DA COSTA DE ALMEIDA - RS060229 ROBERTO DE MORAES FABBRIN - RS071516 AGRAVADO: CONDOMINIO DO EDIFICIO MIRANTE DOS MOINHOS ADVOGADOS: JOSIANE PASA - RS055056 LUIS ADRIANO DOS SANTOS - RS060591 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por IASSON STEPHANOU, ROSEMARI ROCHA DE OLIVEIRA, GLENIO AMARO BIFFIGNANDI, CYBELE DE SOTTOMAIOR BIFFIGNANDI, JOSE PAULO RAMOS DA SILVEIRA, SUZI MARA BECKER DA SILVEIRA, LUIS ALBERTO FARIA CORREA SANT ANNA, BERENICE ROSA SANTANNA, MARTIN GEIER, LEO HENKIN, ROSANA DE LIMA DUZZO, LYGIA MEIRA DE FIGUEIREDO, JOAO OMAR DUARTE, FRANCESCO FERRARO, MARIA CRISTINA ANTONELLO FERRARO e MARISA MORAES MARQUES contra a decisão que inadmitiu o recurso especial em virtude da aplicação das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. Em suas razões (e-STJ fls. 1.550/1.571), os agravantes defendem a inaplicabilidade da Súmula n˚ 7/STJ ao caso em apreço. De resto, reeditam os argumentos esposados no apelo nobre. Impugnação às e-STJ fls. 1.580/1.590. É o relatório. DECIDO. O agravo não comporta conhecimento. Constata-se que as razões do agravo deixaram de impugnar de modo específico a aplicação da Súmula nº 5/STJ, atraindo, portanto, a aplicação do disposto no artigo 932, III, do Código de Processo Civil, que impõe ao relator "não conhecer do recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida". De fato, é dever da parte agravante demonstrar o desacerto da decisão atacada a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo, consoante determinam o artigo 932, III, do CPC e a Súmula nº 182/STJ. A propósito: "AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 932, III, DO CPC/2015. SÚMULA N. 182/STJ. 1. É inviável o agravo que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. O novo Código de Processo Civil, por meio do art. 932, reafirmou a jurisprudência desta Corte, ao exigir a impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. (...) Agravo regimental não conhecido com determinação de certificação do trânsito em julgado e imediata baixa dos autos." (AgRg nos EAREsp 1.870.554/SP, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 7/3/2023, DJe de 14/3/2023 - grifou-se) "PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator 'não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada' - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos." (EAREsp 746.775/PR, Rel. p/ acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/9/2018, DJe 30/11/2018 - grifou-se) Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, não cabendo a majoração prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil por já estar no limite máximo estabelecido no § 2º do mesmo dispositivo legal. Publique-se. Intimem-se. Relator RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

10/02/2025, 00:00

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Ato cumprido pela parte ou interessado - Confirmação de pagamento de Custas - GUIA DE CUSTAS: 265030908 (Custas Finais ou Complementares)

Distribuído - Processo Administrativo Número: 50594887720268217000/TJRS

Baixa Definitiva

Remetidos os Autos - CCALC -> POA18CVFC

Remetidos os Autos - Custas - POA18CVFC -> CCALC

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 514

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 521, 520, 519, 518, 517, 516, 515, 513, 529, 528, 527, 526, 525, 524, 523 e 522

Publicado no DJEN - no dia 25/09/2025 - Refer. aos Eventos: 513, 514, 515, 516, 517, 518, 519, 520, 521, 522, 523, 524, 525, 526, 527, 528, 529

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/09/2025 - Refer. aos Eventos: 513, 514, 515, 516, 517, 518, 519, 520, 521, 522, 523, 524, 525, 526, 527, 528, 529

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/09/2025 - Refer. aos Eventos: 513, 514, 515, 516, 517, 518, 519, 520, 521, 522, 523, 524, 525, 526, 527, 528, 529

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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