Procedimento Comum Cível 0804885-96.2022.4.05.8400 - STJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAcidente de TrânsitoIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TRF51° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/06/2022

Valor da Causa

R$ 217.741,00

Órgão julgador

4ª Vara Federal

Processos relacionados

1° Grau · TRF5 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 4ª Vara Federal RN 2° Grau · TRF5 · Apelação Cível · Gabinete SREEO Vice-Presidência 3° Grau · TRF5 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Gurgel de Faria SUP · STJ · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Gurgel de Faria

Partes do Processo

JANICLEIDE DA SILVA

CPF

Autor

ROBERTO COSTA FERREIRA

Autor

COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FELIPPE DE QUEIROZ BESSA BANDEIRA LEITE

OAB/RN 005938·CPF·Representa: Autor

LEANDRO ABRUNHOSA FERRAZ

OAB/RJ 156628·CPF·Representa: Autor

RICARDO LOPES GODOY

OAB/SP 321781·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de petição de Petição (outras)

24/04/2026, 14:30

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

15/04/2026, 12:05

Recebidos os autos

15/04/2026, 09:06

Baixa Definitiva

15/04/2026, 09:06

Juntada de Certidão

15/04/2026, 08:56

Recebidos os autos

15/04/2026, 08:56

Juntada de Certidão de Intimação

11/02/2025, 00:17

Juntada de Certidão de Intimação

11/02/2025, 00:17

Juntada de Certidão de Intimação

11/02/2025, 00:17

Juntada de Certidão de Intimação

11/02/2025, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2194441/RN (2025/0027013-6) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA RECORRENTE: JANICLEIDE DA SILVA RECORRENTE: ROBERTO COSTA FERREIRA ADVOGADOS: RAFAEL RAIMUNDO TEIXEIRA PIMENTEL - DF027840 FELIPPE DE QUEIROZ BESSA BANDEIRA LEITE - RN005938 LEANDRO ABRUNHOSA FERRAZ - RN000853A RECORRIDO: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS. ADVOGADOS: ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO - SP160824 DIRCEU CARREIRA JUNIOR - SP209866 RICARDO LOPES GODOY - SP321781 LUCAS OTUKA ROSSI - SP454937 Processo distribuído pelo sistema automático em 07/02/2025.

10/02/2025, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

04/02/2025, 17:10

Juntada de Certidão de Intimação

04/02/2025, 17:08

Juntada de Certidão de Intimação

03/02/2025, 13:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

31/01/2025, 14:33

Todas as movimentações(199)

Juntada de petição de Petição (outras)

24/04/2026, 14:30

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

15/04/2026, 12:05

Recebidos os autos

15/04/2026, 09:06

Baixa Definitiva

15/04/2026, 09:06

Juntada de Certidão

Documentos

Decisão

•31/01/2025, 10:59

Ato Ordinatório

•03/12/2024, 15:10

15/04/2026, 08:56

Recebidos os autos

15/04/2026, 08:56

Juntada de Certidão de Intimação

11/02/2025, 00:17

Juntada de Certidão de Intimação

11/02/2025, 00:17

Juntada de Certidão de Intimação

11/02/2025, 00:17

Juntada de Certidão de Intimação

11/02/2025, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2194441/RN (2025/0027013-6) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA RECORRENTE: JANICLEIDE DA SILVA RECORRENTE: ROBERTO COSTA FERREIRA ADVOGADOS: RAFAEL RAIMUNDO TEIXEIRA PIMENTEL - DF027840 FELIPPE DE QUEIROZ BESSA BANDEIRA LEITE - RN005938 LEANDRO ABRUNHOSA FERRAZ - RN000853A RECORRIDO: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS. ADVOGADOS: ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO - SP160824 DIRCEU CARREIRA JUNIOR - SP209866 RICARDO LOPES GODOY - SP321781 LUCAS OTUKA ROSSI - SP454937 Processo distribuído pelo sistema automático em 07/02/2025.

10/02/2025, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

04/02/2025, 17:10

Juntada de Certidão de Intimação

04/02/2025, 17:08

Juntada de Certidão de Intimação

03/02/2025, 13:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

31/01/2025, 14:33

Expedição de expediente

31/01/2025, 10:59

Expedição de expediente

31/01/2025, 10:59

Expedição de expediente

31/01/2025, 10:59

Expedição de expediente

31/01/2025, 10:59

Recurso especial admitido

31/01/2025, 10:59

Expedição de expediente

31/01/2025, 10:59

Expedição de expediente

31/01/2025, 10:59

Expedição de expediente

31/01/2025, 10:59

Conclusos para decisão

27/01/2025, 11:49

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão para SREEO - Gabinete SREEO Vice-Presidência - GERMANA DE OLIVEIRA MORAES

27/01/2025, 11:49

Juntada de Certidão

27/01/2025, 11:47

Juntada de petição de Contra-razões

23/01/2025, 16:30

Juntada de Certidão de Intimação

04/12/2024, 16:59

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

04/12/2024, 00:00

Expedição de expediente

03/12/2024, 15:16

Ato ordinatório praticado

03/12/2024, 15:10

Juntada de petição de Petição (outras)

26/11/2024, 17:02

Juntada de petição de Petição (outras)

19/11/2024, 15:27

Juntada de Certidão de Intimação

25/10/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

25/10/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

25/10/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

25/10/2024, 00:00

Juntada de petição de Petição (outras)

15/10/2024, 13:40

Juntada de Certidão de Intimação

15/10/2024, 11:39

Juntada de Certidão de Intimação

15/10/2024, 04:25

Juntada de Certidão de Intimação

15/10/2024, 04:25

Expedição de expediente

14/10/2024, 19:25

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

14/10/2024, 19:10

Expedição de documento

14/10/2024, 19:10

Deliberado em Sessão - Julgado

10/10/2024, 15:34

Juntada de Certidão

10/10/2024, 15:33

Deliberado em Sessão - Adiado para Próxima Sessão

27/09/2024, 16:02

Juntada de Certidão

27/09/2024, 15:55

Juntada de Certidão de Intimação

08/09/2024, 00:07

Juntada de Certidão de Intimação

08/09/2024, 00:07

Juntada de Certidão de Intimação

08/09/2024, 00:07

Juntada de Certidão de Intimação

04/09/2024, 11:54

Juntada de Certidão de Intimação

04/09/2024, 11:54

Juntada de Certidão de Intimação

04/09/2024, 11:54

Juntada de Certidão de Intimação

04/09/2024, 11:54

Incluído em pauta para 24/09/2024 14:00 VIRTUAL

28/08/2024, 13:15

Conclusos para julgamento

17/07/2024, 11:36

Juntada de Certidão de Intimação

22/06/2024, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

22/06/2024, 00:03

Juntada de petição de Petição (outras)

14/06/2024, 16:20

Juntada de Certidão de Intimação

12/06/2024, 10:35

Juntada de Certidão de Intimação

12/06/2024, 06:54

Expedição de expediente

11/06/2024, 12:21

Retirado de pauta

10/06/2024, 23:05

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2024, 22:26

Juntada de Certidão de Intimação

08/06/2024, 00:31

Juntada de Certidão de Intimação

08/06/2024, 00:31

Juntada de Certidão de Intimação

08/06/2024, 00:31

Juntada de Certidão de Intimação

08/06/2024, 00:31

Juntada de Certidão de Intimação

08/06/2024, 00:31

Juntada de Certidão de Intimação

08/06/2024, 00:31

Juntada de Certidão de Intimação

08/06/2024, 00:31

Incluído em pauta para 18/06/2024 09:00 2º ANDAR DO EDF. SEDE

28/05/2024, 13:45

Conclusos para julgamento

04/05/2024, 11:55

Juntada de Certidão

04/05/2024, 11:53

Juntada de Certidão de Intimação

29/04/2024, 00:15

Juntada de petição de Contra-razões

19/04/2024, 14:11

Juntada de Certidão de Intimação

18/04/2024, 06:35

Juntada de Certidão de Intimação

18/04/2024, 06:35

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

18/04/2024, 04:04

Expedição de expediente

17/04/2024, 11:39

Expedição de expediente

17/04/2024, 11:36

Ato ordinatório praticado

17/04/2024, 11:32

Juntada de petição de Contestação

04/03/2024, 22:50

Juntada de petição de Procuração/substabelecimento com reserva de poderes

04/03/2024, 22:43

Juntada de petição de Procuração/substabelecimento com reserva de poderes

04/03/2024, 13:43

Juntada de Certidão de Intimação

27/02/2024, 13:58

Juntada de Certidão de Intimação

27/02/2024, 13:58

Juntada de Certidão de Intimação

27/02/2024, 13:58

Juntada de Certidão de Intimação

27/02/2024, 13:58

Juntada de petição de Petição (outras)

27/02/2024, 11:16

Juntada de Certidão de Intimação

27/02/2024, 09:57

Juntada de Certidão de Intimação

27/02/2024, 06:45

Juntada de Certidão de Intimação

27/02/2024, 06:45

Expedição de expediente

26/02/2024, 18:07

Expedição de documento

26/02/2024, 18:06

Conhecido em parte o recurso ou a ordem de #{nome_da_parte} e provido em parte ou concedida em parte

26/02/2024, 18:06

Conhecido em parte o recurso ou a ordem de #{nome_da_parte} e não-provido ou denegada

26/02/2024, 18:06

Deliberado em Sessão - Julgado

23/02/2024, 15:42

Juntada de Certidão

23/02/2024, 15:38

Juntada de Certidão de Intimação

04/02/2024, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

04/02/2024, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

04/02/2024, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

04/02/2024, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

04/02/2024, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

04/02/2024, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

04/02/2024, 00:06

Incluído em pauta para 19/02/2024 14:00 2º ANDAR DO EDIFÍCIO SEDE

24/01/2024, 02:15

Conclusos para julgamento

18/09/2023, 19:41

Juntada de petição de Parecer

18/09/2023, 19:06

Juntada de Certidão de Intimação

08/08/2023, 10:12

Retirado de pauta

07/08/2023, 14:28

Expedição de expediente

04/08/2023, 15:26

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2023, 10:08

Juntada de Certidão

03/08/2023, 09:50

Juntada de Certidão de Intimação

01/08/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

01/08/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

01/08/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

01/08/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

01/08/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

01/08/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

24/07/2023, 04:00

Incluído em pauta para 14/08/2023 14:00 2º ANDAR DO EDIFÍCIO SEDE

21/07/2023, 21:30

Redistribuído por Prevenção em razão de Prevenção para 5ª Turma - Gab 16 - Des. FRANCISCO ALVES - FRANCISCO ALVES DOS SANTOS JÚNIOR

06/02/2023, 14:14

Conclusos para julgamento

06/02/2023, 14:14

Juntada de Certidão

06/02/2023, 14:13

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

04/02/2023, 00:01

Distribuído por Sorteio para 7ª Turma - Gab 18 - Des. GERMANA MORAES - GERMANA DE OLIVEIRA MORAES

03/02/2023, 14:54

Recebido pelo Distribuidor

03/02/2023, 14:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5

03/02/2023, 14:49

Juntada de Certidão

03/02/2023, 08:14

Juntada de petição de Contra-razões

12/01/2023, 13:34

Juntada de Certidão de Intimação

08/12/2022, 03:20

Expedição de expediente

07/12/2022, 18:07

Juntada de petição de Contra-razões

01/12/2022, 10:08

Juntada de petição de Apelação

29/11/2022, 16:32

Juntada de Certidão de Intimação

14/11/2022, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

05/11/2022, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

05/11/2022, 00:00

Expedição de expediente

03/11/2022, 09:42

Juntada de petição de Apelação

31/10/2022, 15:02

Juntada de petição de Petição (outras)

27/10/2022, 07:48

Juntada de Certidão de Intimação

26/10/2022, 06:22

Embargos de Declaração Não-acolhidos

25/10/2022, 12:54

Expedição de expediente

25/10/2022, 12:54

Conclusos para decisão

25/10/2022, 09:55

Juntada de petição de Contra-razões

24/10/2022, 20:19

Juntada de Certidão de Intimação

17/10/2022, 07:36

Expedição de expediente

14/10/2022, 10:13

Juntada de petição de Embargos de declaração

13/10/2022, 16:20

Juntada de Certidão de Intimação

07/10/2022, 13:04

Juntada de Certidão de Intimação

07/10/2022, 13:04

Juntada de petição de Petição (outras)

07/10/2022, 10:47

Juntada de Certidão de Intimação

07/10/2022, 05:35

Julgado procedente em parte do pedido

06/10/2022, 20:10

Expedição de expediente

06/10/2022, 20:10

Conclusos para decisão

04/10/2022, 11:56

Juntada de petição de Parecer

04/10/2022, 09:38

Juntada de Certidão de Intimação

04/10/2022, 00:00

Expedição de expediente

23/09/2022, 11:53

Juntada de petição de Alegações finais

23/09/2022, 10:22

Juntada de Certidão de Intimação

06/09/2022, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

06/09/2022, 00:00

Juntada de petição de Alegações finais

29/08/2022, 14:14

Juntada de Certidão de Intimação

29/08/2022, 08:26

Expedição de expediente

26/08/2022, 14:55

Expedição de expediente

26/08/2022, 14:55

Expedição de expediente

26/08/2022, 14:55

Juntada de Certidão

26/08/2022, 14:50

Juntada de petição de Petição (outras)

25/08/2022, 17:34

Audiência instrução realizada para 18/08/2022 14:30 Titular - 4ª Vara (Tarde)

22/08/2022, 14:47

Juntada de Certidão

22/08/2022, 14:47

Juntada de petição de Petição (outras)

15/08/2022, 17:07

Juntada de petição de Petição (outras)

11/08/2022, 19:49

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

03/08/2022, 00:00

Juntada de Certidão

02/08/2022, 11:42

Juntada de Certidão de decurso de prazo

02/08/2022, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

24/07/2022, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

24/07/2022, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

24/07/2022, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

14/07/2022, 05:17

Expedição de expediente

13/07/2022, 10:31

Expedição de expediente

13/07/2022, 10:29

Ato ordinatório praticado

13/07/2022, 10:26

Audiência instrução designada para 18/08/2022 14:30 Titular - 4ª Vara (Tarde)

13/07/2022, 10:21

Juntada de Certidão de Intimação

26/06/2022, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

20/06/2022, 11:58

Juntada de petição de Petição (outras)

18/06/2022, 00:49

Juntada de Certidão de Intimação

16/06/2022, 20:50

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

16/06/2022, 00:00

Expedição de expediente

15/06/2022, 18:28

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

15/06/2022, 18:13

Juntada de Certidão

15/06/2022, 07:16

Conclusos para decisão

15/06/2022, 07:16

Juntada de Certidão

15/06/2022, 07:15

Redistribuído por Dependência em razão de Dependência para 4ª VARA FEDERAL - Titular

14/06/2022, 19:11

Proferido despacho de mero expediente

14/06/2022, 11:11

Conclusos para despacho

13/06/2022, 19:56

Distribuído por Sorteio para 5ª VARA FEDERAL - Substituto

08/06/2022, 14:49

Acórdão

•14/10/2024, 19:09

Inteiro Teor do Acórdão

•14/10/2024, 19:09

Despacho

•10/06/2024, 22:26

Ato Ordinatório

•17/04/2024, 11:32

Acórdão

•26/02/2024, 18:06

Inteiro Teor do Acórdão

•26/02/2024, 18:06

Despacho

•04/08/2023, 10:08

Ato Ordinatório

•07/12/2022, 18:07

Ato Ordinatório

•03/11/2022, 09:42

Sentença

•25/10/2022, 12:54

Ato Ordinatório

•14/10/2022, 10:13

Documento de Comprovação

•13/10/2022, 16:20

Sentença

•06/10/2022, 20:10

Todos os documentos(21)

Decisão

•31/01/2025, 10:59

Ato Ordinatório

•03/12/2024, 15:10

Acórdão

•14/10/2024, 19:09

Inteiro Teor do Acórdão

•14/10/2024, 19:09

Despacho

•10/06/2024, 22:26

Ato Ordinatório

•17/04/2024, 11:32

Acórdão

•26/02/2024, 18:06

Inteiro Teor do Acórdão

•26/02/2024, 18:06

Despacho

•04/08/2023, 10:08

Ato Ordinatório

•07/12/2022, 18:07

Ato Ordinatório

•03/11/2022, 09:42

Sentença

•25/10/2022, 12:54

Ato Ordinatório

•14/10/2022, 10:13

Documento de Comprovação

•13/10/2022, 16:20

Sentença

•06/10/2022, 20:10

Ato Ordinatório

•23/09/2022, 11:53

Ato Ordinatório

•26/08/2022, 14:55

Documento de Comprovação

•25/08/2022, 17:34

Ato Ordinatório

•13/07/2022, 10:26

Decisão

•15/06/2022, 18:13

Despacho

•14/06/2022, 11:11