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Procedimento Comum CívelFuncionamento de Comércio de Derivados de PetróleoLicençasAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

STJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/01/2026

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

7ª Vara Federal SE

Processos relacionados

3° Grau · STJ · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Afrânio Vilela

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP

CNPJ

Autor

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Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ESTANCIA em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS em 04/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ESTANCIA em 24/02/2026 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Juntada de Certidão

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Juntada de Certidão

em cooperação judiciária

Juntada de e-mail

Juntada de malote digital

Conclusos para decisão

Distribuído por sorteio

Todas as movimentações(47)