Procedimento Comum Cível 0024649-83.2011.8.16.0014 - STJ

Procedimento Comum Cível 0024649-83.2011.8.16.0014 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2268358/PR (2022/0395870-7) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: PEDRO LUIS KURUNCZI ADVOGADO: MAURÍCIO DE OLIVEIRA CARNEIRO - PR030485 AGRAVANTE: CITIGROUP GLOBAL MARKETS BRASIL CORRETORA DE CÂMBIO TITULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S/A ADVOGADOS: DIOGO DIAS DA SILVA - SP167335A LUCCA MOREIRA GODOI - SP459022 AGRAVADO: CITIGROUP GLOBAL MARKETS BRASIL CORRETORA DE CÂMBIO TITULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S/A ADVOGADOS: DIOGO DIAS DA SILVA - SP167335 LUCCA MOREIRA GODOI - SP459022 AGRAVADO: PEDRO LUIS KURUNCZI ADVOGADO: MAURÍCIO DE OLIVEIRA CARNEIRO - PR030485 DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos, interposto por CITIGROUP GLOBAL MARKETS BRASIL CORRETORA DE CÂMBIO, TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S/A, contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015, bem como por incidência das Súmulas n. 7 e 211 do STJ (e-STJ fls. 5.901/5.904). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (e-STJ fl. 5.795): APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. MERCADO DE AÇÕES. ALEGAÇÃO DE TRANSAÇÕES NÃO AUTORIZADAS PELO CORRENTISTA. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO VERIFICADO. DECISÃO DEVIDAMENTE MOTIVADA. LEGITIMIDADE DAS TRANSAÇÕES REALIZADAS PELA CORRETORA MEDIANTE AUTORIZAÇÃO VERBAL. NATUREZA DO MERCADO MOBILIÁRIO. EXIGÊNCIA DE FORMALISMO EXCESSIVO. IMPOSSIBILIDADE. DETERMINADAS TRANSAÇÕES, SEM QUALQUER PROVA DE CONSENTIMENTO DO CORRENTISTA. ILEGALIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. OBSERVADA. PROVA EMPRESTADA. DESNECESSIDADE, NO CASO. PREJUÍZO. INEXISTENTE. PROVAS APRESENTADAS QUE DEMONSTRAM A LEGITIMIDADE DAS TRANSAÇÕES. EVENTUAIS ILEGALIDADES A SEREM APURADAS EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. NÃO VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. RECURSOS NÃO PROVIDOS. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 5.814/5.815). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 5.871/5.885), interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da CF, a parte recorrente alegou violação dos seguintes dispositivos legais: (i) art. 111 do CC/2002, “porque entendeu que haveria necessidade da prova da autorização prévia, negando vigência ao disposto no referido dispositivo de lei federal, o qual dispõe que a falta de reclamação, o silêncio, importa em anuência, i.e. no aperfeiçoamento da operação, contrariando o entendimento do v. aresto impugnado no que se refere a falta de documentos” (e-STJ fl. 5.875); (ii) art. 422 do CC/2002, porquanto “várias outras operações foram procedidas da mesma forma, com o aperfeiçoamento posterior, através da anuncia tácita. O fato de, durante a relação havida entre as partes, ambas as partes reputavam boas as operações realizadas da mesma forma da ora questionada, gera a justa expectativa de que esta forma contratual era aceita e consentida entre os contratantes. Os recorrentes não só sabiam das operações, como em razão de seu padrão de conduta, a reclamação que ora fazem viola o princípio da boa-fé objetiva [...]. Isto equivale dizer que [se aplica] ao caso dos autos o instituto da supressio” (e-STJ fl. 5.875); (iii) art. 884 do CC/2002, “ao conceder indenização ao recorrente por operação que, embora tenha alcançado resultados negativos, foi autorizada pelos demandantes (ainda que tacitamente)” (e-STJ fl. 5.876); (iv) arts. 85 e 86, parágrafo único, do CPC/2015, tendo em vista que “foi proferida sentença acolhendo basicamente todas as teses de defesa apresentadas pela requerida, julgando boas as contas e reconhecendo inexistir saldo remanescente, restando apenas pendente de liquidação algumas poucas contas não prestadas pela embargante” (e-STJ fl. 5.877). “Desta maneira, [...], devendo a decisão ser reformada e o recorrido ser condenado a arcar com a totalidade do ônus de sucumbência, já que a requerida decaiu de parte mínima de seu pedido” (e-STJ fl. 5.880); (v) arts. 489, II, e 1.022 do CPC/2015, pois, “mesmo homologando o laudo que expressamente apurou a taxa de corretagem, o MM. Juízo determinou que a taxa fosse apurada em sede de liquidação de sentença [...]. Mesmo após a apresentação dos aclamatórios, o MM. Juízo não respondeu à questão, simplesmente repetindo os argumentos da r. sentença [...], sendo flagrante a falta de esclarecimentos quanto a questão e que, a produção de novo laudo, em sede de liquidação, só trará maiores gastos financeiros e de tempo para ambas as partes. Da mesma forma que a r. sentença homologou os cálculos periciais à luz dos critérios por ele arrolados, fazendo referência expressa aos cálculos apresentados no laudo [...], a r. sentença não deixou claro qual a representação contábil, entre as várias apresentadas pela perícia, foi homologada” (e-STJ fls. 5.882/5.883). Apontou ainda que “outra contradição verificada na decisão foi em relação à distribuição dos honorários de sucumbência” (e-STJ fl. 5.883). No agravo (e-STJ fls. 5.907/5.916), afirmou a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada às fls. 5.920/5.924 (e-STJ). Conforme decisão de fls. 5.956/5.958 (e-STJ), proferida pela Presidência do STJ, o agravo em recurso especial não foi conhecido, por aplicação da Súmula n. 182/STJ (e-STJ fls. 5.956/5.958). Todavia, a parte ora agravante apresentou embargos de declaração (e-STJ fls. 5.960/5.963), os quais foram acolhidos, sendo determinada a distribuição dos autos (e-STJ fls. 5.972/5.973). É o relatório. Decido. Da suscitada ofensa aos arts. 489, II, e 1.022 do CPC/2015 Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. De fato, em relação às teses, o Tribunal de origem assim se manifestou (e-STJ fls. 5.797/5.798): Inicialmente, destaco que a matéria a ser discutida se limita, assim como destacado pelo Juízo de origem, à aferição e homologação das contas prestadas pela corretora de acordo com a legislação vigente e o contrato entabulado, de modo que eventuais prejuízos podem ser objeto em demanda própria. [...]. Analisando o feito, verifico que a decisão dos embargos foram devidamente fundamentadas, com expressa manifestação sobre as teses levantadas quando da oposição do recurso, considerando, ademais, que não se considera fundamentada a decisão judicial que não enfrentar os argumentos deduzidos capazes de, em tese, informar a conclusão adotada pelo Julgador, o que não se verifica no caso. [...]. Brilhantemente fundamentado pelo Magistrado singular, despiciendas maiores considerações acerca da prática costumeira de que as ordens verbais, inclusive telefônicas, são usuais na corretagem de valores mobiliários, tendo em vista a índole dos negócios realizados na Bolsa de Valores, cujo dinamismo impõe autorizações verbais, como é de costume. [...]. Nem por isso, contudo, deixa de exigir um mínimo de prova documental, que é o próprio assentamento da ordem dada e recebida e, que, cumprida, é levada ao assentamento definitivo na conta do cliente. Neste ponto, portanto, destaco que, inobstante sejam dispensadas as ordens por escrito, por se tratar de relação de consumo e em atenção aos princípios da boa-fé contratual, bem como, na mutualidade exigida em relações cuja confiança se mostra extremamente necessária, devia a corretora, obrigatoriamente, apresentar as ordens, ainda que verbais, o que não ocorreu em algumas transações realizadas. Isso porque, se não pode exigir prova formalmente perfeita, deve-se requerer, pelo menos, comprovante, na forma usual, do recebimento da ordem da operação, o que é fácil de verificar e ponderar. Neste ponto, entendo correta a sentença quando da homologação do laudo pericial que validou os assentamentos cujas ordens foram minimamente comprovadas, de modo a ser calculado em fase de liquidação de sentença, as demais transações sem qualquer prova da ordem pelo cliente. No que tange às comissões de corretagem, entendo que também não assiste razão ao apelante, uma vez que se os valores efetivamente devidos corresponderem ao descrito na peça recursal não se falar em prejuízo, considerando, ademais, que os cálculos serão realizados de acordo com o contrato firmado e os critérios estabelecidos. Na sequência, sobre a distribuição dos ônus sucumbenciais, o TJPR deliberou (e-STJ fl. 5.799): Além disso, sobre a sucumbência, entendo que razão também não assiste ao apelante, uma vez que, ao contrário do que fora arguido, o processo passará por fase de liquidação de sentença, sendo certo que, neste momento, não há se falar em sucumbência mínima da sua parte. No acórdão que rejeitou os aclaratórios, a Corte local assinalou (e-STJ fl. 5.815): Ocorre que, a matéria restou expressamente analisada, no sentido de que, inobstante sejam dispensadas as ordens por escrito, por se tratar de relação de consumo e em atenção aos princípios da boa-fé contratual, bem como, na mutualidade exigida em relações cuja confiança se mostra extremamente necessária, devia a corretora, obrigatoriamente, apresentar as ordens, ainda que verbais, o que não ocorreu em algumas transações realizadas. Há de se destacar, ainda, que nos termos do art. 489, inciso IV do CPC, há necessidade de se manifestar o Juízo sobre todos os argumentos deduzidos no processo, capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. A contradição que dá ensejo a embargos de declaração é a interna, isto é, entre proposições do próprio julgado, e não entre o julgado e as razões da parte. No caso, não se observa a contradição apontada. Por conseguinte, não assiste razão à parte, visto que o Tribunal a quo decidiu a matéria controvertida nos autos, ainda que contrariamente a seus interesses, não incorrendo em nenhum dos vícios previstos nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. Além disso, para modificar o entendimento do acórdão impugnado de que a sentença foi adequadamente fundamentada, seria imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência não admitida na via especial, a teor da Súmula n. 7/STJ. Do afirmado descumprimento dos arts. 111, 422 e 884 do CC/2002 No que diz respeito às alegações acerca da configuração de supressio (e-STJ fl. 5.875) e de enriquecimento ilícito (e-STJ fl. 5.876), assim como de afronta ao art. 884 do CC/2002, as teses e o conteúdo normativo de tal dispositivo não foram apreciados pelo Tribunal a quo, apesar da oposição de embargos declaratórios. Caberia à parte apontar violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, o que não ocorreu especificamente em relação a esses pontos. Dessa forma, à falta do indispensável prequestionamento, incide a Súmula n. 211 do Superior Tribunal de Justiça. Convém acrescentar que, quanto à assinalada vulneração do art. 884 do CC/2002, tendo em vista que a Corte de origem tão somente consignou que “eventuais prejuízos podem ser objeto em demanda própria” (e-STJ fl. 5.797), nem sequer há interesse recursal no pedido. No mais, aplica-se a Súmula n. 83/STJ, pois a jurisprudência do STJ compreende que “a aparente resignação do correntista com o investimento financeiro realizado à sua revelia não pode ser interpretada como ciência em relação aos riscos da operação. A orientação jurisprudencial sedimentada no âmbito desta Corte Superior é a de que, não tendo havido autorização expressa do correntista para a transferência e aplicação de valores em investimento de risco, é evidente a ilicitude da conduta da instituição financeira, que deve, por isso, ser responsabilizada pelos prejuízos causados aos consumidores” (AgInt no REsp n. 1.799.636/SC, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 30/8/2021, DJe de 3/9/2021). Veja-se: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INVESTIMENTO DE RISCO REALIZADO PELO BANCO SEM AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS CORRENTISTAS. DEVER QUALIFICADO DO FORNECEDOR DE PRESTAR INFORMAÇÃO ADEQUADA E TRANSPARENTE. INOBSERVÂNCIA. CONSENTIMENTO TÁCITO PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE. 1. A Lei 8.078/90, cumprindo seu mister constitucional de defesa do consumidor, conferiu relevância significativa aos princípios da confiança, da boa-fé, da transparência e da equidade nas relações consumeristas, salvaguardando, assim, os direitos básicos de informação adequada e de livre escolha da parte vulnerável, o que, inclusive, ensejou a criminalização da "omissão de informação relevante sobre a natureza, característica, qualidade, quantidade, segurança, desempenho, durabilidade, preço ou garantia de produtos ou serviços" (caput do artigo 66 do CDC). 2. Sob tal ótica, a cautela deve nortear qualquer interpretação mitigadora do dever qualificado de informar atribuído, de forma intransferível, ao fornecedor de produtos ou de serviços, porquanto certo que uma "informação deficiente" - falha, incompleta, omissa quanto a um dado relevante - equivale à "ausência de informação", na medida em que não atenuada a desigualdade técnica e informacional entre as partes integrantes do mercado de consumo. 3. Nessa ordem de ideias, a jurisprudência desta Corte reconhece a responsabilidade das entidades bancárias por prejuízos advindos de investimentos malsucedidos quando houver defeito na prestação do serviço de conscientização dos riscos envolvidos na operação. Precedentes. 4. Ademais, a proteção contra práticas abusivas, assim como o direito à informação, é direito básico do consumidor, cuja manifesta vulnerabilidade (técnica e informacional) impõe a defesa da qualidade do seu consentimento, bem como a vedação da ofensa ao equilíbrio contratual. 5. Com esse nítido escopo protetivo, o artigo 39 do CDC traz rol exemplificativo das condutas dos fornecedores consideradas abusivas, tais como o fornecimento ou a execução de qualquer serviço sem "solicitação prévia" ou "autorização expressa" do consumidor (incisos III e VI), requisitos legais que ostentam relação direta com o direito à informação clara e adequada, viabilizadora do exercício de uma opção desprovida de vício de consentimento da parte cujo déficit informacional é evidente. 6. Nessa perspectiva, em se tratando de práticas abusivas vedadas pelo código consumerista, não pode ser atribuído ao silêncio do consumidor (em um dado decurso de tempo) o mesmo efeito jurídico previsto no artigo 111 do Código Civil (anuência/aceitação tácita), tendo em vista a exigência legal de declaração de vontade expressa para a prestação de serviços ou aquisição de produtos no mercado de consumo, ressalvada tão somente a hipótese de "prática habitual" entre as partes. 7. Ademais, é certo que o código consumerista tem aplicação prioritária nas relações entre consumidor e fornecedor, não se afigurando cabida a mitigação de suas normas - que partem da presunção legal absoluta da existência de desigualdade técnica e informacional entre os referidos agentes econômicos -, mediante a incidência de princípios do Código Civil que pressupõem a equidade (o equilíbrio) entre as partes. [...]. 10. A aparente resignação do correntista com o investimento financeiro realizado a sua revelia não pode, assim, ser interpretada como ciência em relação aos riscos da operação. Tal informação ostenta relevância fundamental, cuja incumbência cabia ao banco, que, no caso concreto, não demonstrou ter agido com a devida diligência. 11. Consequentemente, sobressai a ilicitude da conduta da casa bancária, que, aproveitando-se de sua posição fática privilegiada, transferiu, sem autorização expressa, recursos do correntista para modalidade de investimento incompatível com o perfil do investidor, motivo pelo qual deve ser condenada a indenizar os danos materiais e morais porventura causados com a operação. 12. Recurso especial dos correntistas provido. Recurso especial da casa bancária prejudicado. (REsp n. 1.326.592/GO, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 7/5/2019, DJe de 6/8/2019.) O TJPR decidiu que as transações foram realizadas “sem qualquer prova da ordem pelo cliente” (e-STJ fl. 5.798). Eventual conclusão desta Corte Superior em sentido contrário, exigiria reinterpretação de cláusulas contratuais e incursão no campo fático-probatório, o que é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA. ATIVOS FINANCEIROS. OPERAÇÕES SEM AUTORIZAÇÃO. PEDIDO PROCEDENTE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. FATOS IMPEDITIVOS. PROVA. ÔNUS DA PARTE RÉ. ART. 333, II, DO CPC/73. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. [...]. 3. O Tribunal de origem declarou a inexigibilidade da dívida, fundada na execução de contrato de investimentos no mercado financeiro, pois entendeu que a corretora celebrou operações de risco sem a prévia autorização do investidor/autor, agindo sem a lealdade e boa-fé esperadas nesse tipo de negócio jurídico. A revisão desse entendimento demandaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 936.287/SP, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/4/2021, DJe de 28/5/2021.) Da suposta violação dos arts. 85 e 86 do CPC/2015 A análise da pretensão recursal sobre a redistribuição dos ônus sucumbenciais, a fim de aferir o quantum as partes saíram vencedoras ou vencidas na demanda, bem como a existência de sucumbência mínima ou recíproca, exige a reavaliação de provas, o que atrai a Súmula n. 7/STJ. A propósito, “‘a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de não se admitir a revisão do quantitativo em que autor e réu decaíram do pedido ou a verificação de sucumbência mínima ou recíproca para efeito de fixação de honorários advocatícios, por implicar reexame de matéria fático-probatória, procedimento vedado pela Súmula n. 7 do STJ’ (AgInt no AREsp n. 2.355.302/SP, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quarta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024)” (AgInt no AREsp n. 2.563.643/MT, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 2/9/2024). No ponto: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. 1. De acordo com a jurisprudência reiterada desta Corte, a aferição do percentual em que cada litigante foi vencedor e/ou vencido e a conclusão pela existência de sucumbência mínima ou recíproca das partes, demanda o revolvimento de matéria fática, impossível na presente via, conforme dispõe a Súmula 7 do STJ. [...]. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.039.754/SP, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 17/8/2023.) AGRAVO INTERNO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO. ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. SÚMULA 182/STJ. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. NÃO PROVIMENTO. [...]. 3. A revisão do quantitativo em que autor e réu decaíram do pedido para fins de aferição de sucumbência recíproca ou mínima implica reexame elementos fáticos e probatórios dos autos, incidindo a Súmula 7 do STJ. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.376.134/MS, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 1/7/2024, DJe de 3/7/2024.) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 1% (um por cento) do valor arbitrado em desfavor da parte ora agravante, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

10/02/2025, 00:00

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE PEDRO LUIS KURUNCZI

DECORRIDO PRAZO DE CITIGROUP GLOBAL MARKETS BRASIL, CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A.

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE PEDRO LUIS KURUNCZI

DECORRIDO PRAZO DE CITIGROUP GLOBAL MARKETS BRASIL, CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A.

APENSADO AO PROCESSO 0003300-96.2026.8.16.0014

JUNTADA DE PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

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