Execução da Pena 0376152-91.2016.8.09.0175 - STJ | JusConsulta

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Execucao Da PenaCorrupção ativaCrimes Praticados por Particular Contra a Administração em GeralDIREITO PENALExecução da Pena

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/12/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais

Processos relacionados

3° Grau · TJGO · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Messod Azulay Neto

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Autor

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ADMINISTRACAO PUBLICA

VITIMA

FLAVIO PASSOS FERNANDES

Reu

MARCIO DROSGHIC

CPF

Reu

JORDENI ASSIS DA SILVA

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(9)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Autor

ADMINISTRACAO PUBLICA

VITIMA

FLAVIO PASSOS FERNANDES

Reu

MARCIO DROSGHIC

CPF

Reu

JORDENI ASSIS DA SILVA

TESTEMUNHA_JUIZO

GIL MENDES DO NASCIMENTO

TESTEMUNHA_JUIZO

JANIO CELSTINO DE ABREU JUNIOR

TESTEMUNHA_JUIZO

OLACIR BONIFACIO GUIMARAES

TESTEMUNHA_JUIZO

JAISON NASCIMENTO BONFIM

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Certidão Expedida

13/08/2025, 14:58

Certidão Expedida

13/08/2025, 10:43

Processo Arquivado

13/08/2025, 05:31

Certidão Expedida

13/08/2025, 05:28

Juntada de Documento

12/08/2025, 19:54

Ofício(s) Expedido(s)

12/08/2025, 14:57

Juntada de Documento

12/08/2025, 14:56

Juntada de Documento

08/08/2025, 10:07

Certidão Expedida

07/08/2025, 16:23

Juntada de Documento

07/08/2025, 16:22

Juntada de Documento

07/08/2025, 16:21

Certidão Expedida

07/08/2025, 14:50

Intimação Efetivada

06/08/2025, 18:03

Decisão -> Outras Decisões

06/08/2025, 17:49

Intimação Expedida

06/08/2025, 17:49

Todas as movimentações(287)

Certidão Expedida

13/08/2025, 14:58

Certidão Expedida

13/08/2025, 10:43

Processo Arquivado

13/08/2025, 05:31

Certidão Expedida

13/08/2025, 05:28

Juntada de Documento

12/08/2025, 19:54

Documentos

Decisão

•06/08/2025, 17:49

Despacho

•13/02/2025, 16:53

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Ofício(s) Expedido(s)

12/08/2025, 14:57

Juntada de Documento

12/08/2025, 14:56

Juntada de Documento

08/08/2025, 10:07

Certidão Expedida

07/08/2025, 16:23

Juntada de Documento

07/08/2025, 16:22

Juntada de Documento

07/08/2025, 16:21

Certidão Expedida

07/08/2025, 14:50

Intimação Efetivada

06/08/2025, 18:03

Decisão -> Outras Decisões

06/08/2025, 17:49

Intimação Expedida

06/08/2025, 17:49

Juntada -> Petição

06/08/2025, 12:13

Juntada de Documento

06/08/2025, 08:56

Autos Conclusos

05/08/2025, 19:24

Mandado de Prisão Cumprido

05/08/2025, 19:23

Término da Suspensão do Processo

05/08/2025, 19:22

Certidão Expedida

09/06/2025, 14:09

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

18/02/2025, 05:24

Ofício(s) Expedido(s)

14/02/2025, 13:21

Mandado Expedido

14/02/2025, 13:19

Certidão Expedida

13/02/2025, 17:22

Despacho -> Mero Expediente

13/02/2025, 16:53

Autos Conclusos

13/02/2025, 15:31

Certidão Expedida

13/02/2025, 15:30

Decisão -> Decretação de Prisão Criminal -> Preventiva

13/02/2025, 13:38

Autos Conclusos

11/02/2025, 08:23

Certidão Expedida

11/02/2025, 08:23

Transitado em Julgado

11/02/2025, 08:18

Evolução da Classe Processual

11/02/2025, 08:15

Intimação Lida

10/02/2025, 18:44

Despacho -> Mero Expediente

10/02/2025, 13:04

Intimação Efetivada

10/02/2025, 13:04

Intimação Expedida

10/02/2025, 13:04

Término da Suspensão do Processo

07/02/2025, 21:58

Autos Conclusos

07/02/2025, 21:56

Juntada de Documento

07/02/2025, 21:56

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgRg no AREsp 2569242/GO (2024/0050624-2) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO EMBARGANTE: FLAVIO PASSOS FERNANDES ADVOGADOS: THAYS SANTOS BROM VIEIRA - GO052386 WALBER FUSO BROM VIEIRA - GO012481 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS Ata de Julgamento da sessão da QUINTA TURMA, Ordinária, do dia 17/12/2024 - Resultado de julgamento: "A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos."

03/01/2025, 00:00

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

31/12/2024, 07:04

Término da Suspensão do Processo

31/12/2024, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgRg no AREsp 2569242/GO (2024/0050624-2) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO EMBARGANTE: FLAVIO PASSOS FERNANDES ADVOGADOS: THAYS SANTOS BROM VIEIRA - GO052386 WALBER FUSO BROM VIEIRA - GO012481 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.

30/12/2024, 00:00

Juntada de Documento

13/11/2024, 17:49

Juntada de Documento

07/06/2024, 16:25

Despacho -> Requisição de Informações

06/06/2024, 23:36

Autos Conclusos

06/06/2024, 09:20

Juntada de Documento

06/06/2024, 09:20

Intimação Lida

27/02/2024, 18:18

Intimação Expedida

27/02/2024, 16:32

Intimação Efetivada

27/02/2024, 16:32

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

27/02/2024, 16:32

Despacho -> Mero Expediente

27/02/2024, 16:07

Autos Conclusos

27/02/2024, 12:55

Processo baixado à origem/devolvido

27/02/2024, 11:08

Processo baixado à origem/devolvido

27/02/2024, 11:08

Processo baixado à origem/devolvido

23/02/2024, 06:47

Certidão Expedida

23/02/2024, 06:47

Processo baixado à origem/devolvido

23/02/2024, 06:47

Certidão Expedida

21/02/2024, 16:14

Intimação Lida

20/02/2024, 16:54

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

20/02/2024, 16:54

Intimação Expedida

19/02/2024, 07:39

Intimação Expedida

19/02/2024, 07:39

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso especial

15/02/2024, 20:07

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

31/01/2024, 09:37

Intimação Lida

30/01/2024, 16:54

Intimação Expedida

29/01/2024, 15:13

Intimação Efetivada

29/01/2024, 15:13

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

29/01/2024, 14:29

Autos Conclusos

08/01/2024, 08:27

Autos Conclusos

08/01/2024, 08:27

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

18/12/2023, 15:28

Intimação Lida

18/12/2023, 03:05

Troca de Responsável

11/12/2023, 11:15

Intimação Expedida

07/12/2023, 11:43

Intimação Expedida

07/12/2023, 11:43

Habilitação Responsável

07/12/2023, 11:42

Troca de Responsável

07/12/2023, 11:41

Recurso Autuado

07/12/2023, 11:41

Recurso Distribuído

06/12/2023, 11:04

Recurso Distribuído

06/12/2023, 11:04

Juntada -> Petição -> Recurso especial

30/11/2023, 17:07

Despacho -> Mero Expediente

28/11/2023, 17:07

Autos Conclusos

22/11/2023, 13:03

Juntada -> Petição -> Renúncia de mandato

22/11/2023, 11:32

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

17/11/2023, 14:13

Intimação Lida

16/11/2023, 12:54

Intimação Expedida

14/11/2023, 16:13

Intimação Efetivada

14/11/2023, 16:12

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

14/11/2023, 15:30

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

14/11/2023, 15:30

Intimação Lida

01/11/2023, 20:19

Certidão Expedida

30/10/2023, 16:23

Intimação Expedida

30/10/2023, 16:22

Intimação Efetivada

30/10/2023, 16:22

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

30/10/2023, 16:22

Certidão Expedida

25/10/2023, 13:18

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

25/10/2023, 12:16

Autos Conclusos

16/10/2023, 12:04

Troca de Responsável

16/10/2023, 12:00

Relatório - encaminhado à revisão

16/10/2023, 11:42

Autos Conclusos

09/10/2023, 16:46

Juntada -> Petição

09/10/2023, 16:43

Intimação Lida

28/09/2023, 03:05

Troca de Responsável

19/09/2023, 10:54

Certidão Expedida

18/09/2023, 16:11

Despacho -> Mero Expediente

18/09/2023, 15:52

Intimação Expedida

18/09/2023, 15:52

Autos Conclusos

15/09/2023, 16:52

Juntada -> Petição

15/09/2023, 16:48

Desabilitação de Responsável

14/09/2023, 17:35

Habilitação Responsável

14/09/2023, 17:35

Certidão Expedida

14/09/2023, 16:24

Despacho -> Mero Expediente

14/09/2023, 16:15

Intimação Expedida

14/09/2023, 16:15

Autos Conclusos

13/09/2023, 14:58

Despacho -> Mero Expediente

13/09/2023, 14:07

Juntada -> Petição

13/09/2023, 10:33

Autos Conclusos

12/09/2023, 17:51

Certidão Expedida

12/09/2023, 17:50

Despacho -> Mero Expediente

29/08/2023, 23:33

Intimação Efetivada

29/08/2023, 23:33

Certidão Expedida

28/08/2023, 18:06

Autos Conclusos

28/08/2023, 18:06

Recurso Autuado

28/08/2023, 18:05

Recurso Distribuído

28/08/2023, 17:57

Recurso Distribuído

28/08/2023, 17:56

Transitado em Julgado

28/08/2023, 17:55

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

28/08/2023, 17:48

Intimação Efetivada

28/08/2023, 17:48

Autos Conclusos

25/08/2023, 16:16

Juntada -> Petição

17/08/2023, 12:08

Intimação Lida

17/08/2023, 12:08

Juntada -> Petição

16/08/2023, 20:21

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

15/08/2023, 17:35

Intimação Expedida

15/08/2023, 17:35

Intimação Efetivada

15/08/2023, 17:35

Juntada -> Petição

31/07/2023, 10:10

Ofício Respondido

27/07/2023, 16:45

Autos Conclusos

27/07/2023, 05:47

Juntada de Documento

26/07/2023, 11:09

Juntada de Documento

25/07/2023, 16:29

Juntada de Documento

25/07/2023, 16:28

Ofício(s) Expedido(s)

25/07/2023, 16:20

Ofício(s) Expedido(s)

25/07/2023, 16:17

Juntada -> Petição -> Alegações finais

14/06/2023, 16:15

Intimação Efetivada

13/06/2023, 12:10

Despacho -> Mero Expediente

13/06/2023, 11:05

Autos Conclusos

13/06/2023, 09:45

Ofício(s) Expedido(s)

19/04/2023, 15:55

Intimação Efetivada

08/03/2023, 17:02

Despacho -> Mero Expediente

13/01/2023, 17:39

Intimação Efetivada

12/01/2023, 14:12

Juntada -> Petição -> Memoriais

09/01/2023, 17:55

Intimação Lida

09/01/2023, 17:55

Intimação Expedida

16/12/2022, 14:57

Mídia Publicada

07/12/2022, 18:10

Audiência de Instrução e Julgamento

06/12/2022, 18:39

Despacho -> Mero Expediente

06/12/2022, 18:39

Juntada de Documento

05/12/2022, 18:41

Juntada de Documento

05/12/2022, 18:40

Certidão Expedida

05/12/2022, 15:07

Certidão Expedida

05/12/2022, 15:06

Autos Conclusos

30/11/2022, 19:43

Juntada de Documento

29/11/2022, 14:07

Certidão Expedida

25/11/2022, 15:42

Juntada de Documento

23/11/2022, 15:36

Juntada de Documento

17/11/2022, 13:34

Juntada de Documento

17/11/2022, 13:31

Juntada de Documento

17/11/2022, 13:14

Juntada de Documento

10/11/2022, 13:48

Juntada de Documento

10/11/2022, 13:38

Intimação Efetivada

28/10/2022, 11:36

Mandado Não Cumprido

28/10/2022, 11:35

Juntada -> Petição

26/10/2022, 18:44

Mandado Cumprido

21/10/2022, 14:28

Carta Precatória Não Cumprida

17/10/2022, 17:34

Juntada -> Petição

10/10/2022, 15:24

Intimação Lida

07/10/2022, 14:59

Intimação Expedida

07/10/2022, 13:01

Mandado Não Cumprido

07/10/2022, 13:00

Mandado Cumprido

05/10/2022, 11:19

Mandado Cumprido

03/10/2022, 13:10

Juntada -> Petição

28/09/2022, 15:46

Mandado Expedido

27/09/2022, 16:03

Intimação Lida

27/09/2022, 13:00

Intimação Expedida

27/09/2022, 12:55

Mandado Não Cumprido

27/09/2022, 12:52

Mandado Cumprido

22/09/2022, 12:56

Juntada -> Petição

21/09/2022, 15:56

Intimação Lida

21/09/2022, 13:52

Intimação Expedida

21/09/2022, 13:41

Mandado Não Cumprido

21/09/2022, 13:40

Mandado Cumprido

16/09/2022, 13:39

Mandado Cumprido

16/09/2022, 13:37

Certidão Expedida

15/09/2022, 16:38

Certidão Expedida

15/09/2022, 14:56

Mandado Expedido

15/09/2022, 14:46

Mandado Não Cumprido

15/09/2022, 14:04

Juntada de Documento

13/09/2022, 13:35

Ofício(s) Expedido(s)

13/09/2022, 13:22

Ofício(s) Expedido(s)

08/09/2022, 13:54

Ofício(s) Expedido(s)

08/09/2022, 13:49

Despacho -> Mero Expediente

29/08/2022, 18:20

Juntada de Documento

15/08/2022, 16:23

Juntada de Documento

15/08/2022, 16:21

Autos Conclusos

15/08/2022, 14:24

Juntada de Documento

04/08/2022, 11:15

Carta Precatória Expedida

03/08/2022, 16:01

Mandado Expedido

03/08/2022, 09:09

Mandado Expedido

03/08/2022, 09:01

Mandado Expedido

03/08/2022, 08:55

Mandado Expedido

03/08/2022, 08:47

Mandado Expedido

03/08/2022, 08:39

Mandado Expedido

03/08/2022, 08:33

Mandado Expedido

03/08/2022, 08:25

Juntada de Documento

02/08/2022, 19:24

Mandado Expedido

02/08/2022, 18:35

Mandado Expedido

02/08/2022, 18:28

Mandado Expedido

02/08/2022, 18:21

Mandado Expedido

02/08/2022, 17:58

Mandado Expedido

02/08/2022, 16:55

Juntada -> Petição -> Parecer

02/08/2022, 16:48

Intimação Lida

02/08/2022, 14:06

Intimação Efetivada

02/08/2022, 13:35

Intimação Expedida

02/08/2022, 13:35

Audiência de Instrução e Julgamento

02/08/2022, 13:34

Intimação Efetivada

02/08/2022, 13:34

Juntada -> Petição

07/07/2022, 20:37

Audiência de Suspensão Condicional

30/06/2022, 17:28

Audiência de Suspensão Condicional

30/06/2022, 17:28

Juntada de Documento

30/06/2022, 09:31

Certidão Expedida

30/06/2022, 08:24

Certidão Expedida

30/06/2022, 08:24

Juntada -> Petição

23/06/2022, 15:23

Intimação Lida

23/06/2022, 11:04

Troca de Responsável

22/06/2022, 18:19

Intimação Efetivada

22/06/2022, 17:18

Intimação Expedida

22/06/2022, 17:18

Decisão -> Outras Decisões

22/06/2022, 13:50

Mandado Cumprido

09/06/2022, 18:35

Autos Conclusos

23/05/2022, 16:14

Juntada -> Petição

19/05/2022, 11:08

Juntada -> Petição

18/05/2022, 17:32

Intimação Lida

18/05/2022, 14:48

Certidão Expedida

18/05/2022, 14:42

Intimação Expedida

18/05/2022, 14:42

Mandado Não Cumprido

17/05/2022, 16:46

Mandado Expedido

06/05/2022, 15:46

Mandado Expedido

06/05/2022, 15:37

Juntada -> Petição -> Parecer

29/04/2022, 16:55

Intimação Lida

29/04/2022, 16:54

Evolução da Classe Processual

29/04/2022, 16:49

Audiência de Suspensão Condicional

29/04/2022, 16:48

Decisão -> Recebimento -> Denúncia

29/04/2022, 16:41

Decisão -> Recebimento -> Denúncia

29/04/2022, 16:41

Intimação Expedida

29/04/2022, 16:41

Autos Conclusos

19/04/2022, 03:50

Juntada de Documento

31/03/2022, 17:43

Juntada de Documento

31/03/2022, 17:39

Juntada -> Petição -> Denúncia

31/03/2022, 14:20

Intimação Lida

28/03/2022, 14:59

Intimação Expedida

28/03/2022, 13:39

Juntada de Documento

28/03/2022, 08:39

Ofício(s) Expedido(s)

28/01/2022, 14:01

Mudança de Assunto Processual

05/11/2021, 11:32

Certidão Expedida

05/11/2021, 11:31

Ofício(s) Expedido(s)

29/10/2021, 17:40

Despacho -> Mero Expediente

18/10/2021, 17:57

Autos Conclusos

18/10/2021, 07:29

Juntada -> Petição

14/10/2021, 13:23

Intimação Lida

14/10/2021, 10:07

Intimação Expedida

04/10/2021, 13:29

Intimação Lida

20/09/2021, 03:24

Troca de Responsável

08/09/2021, 13:40

Juntada de Documento

08/09/2021, 13:21

Intimação Expedida

08/09/2021, 13:21

Juntada de Documento

05/08/2021, 11:06

Juntada de Documento

04/08/2021, 12:18

Ofício(s) Expedido(s)

04/08/2021, 12:13

Certidão Expedida

05/03/2021, 11:28

Juntada de Documento

20/12/2020, 20:17

Processo Distribuído

20/12/2020, 20:17

Juntada de Documento

20/12/2020, 20:17

Processo Distribuído

04/11/2016, 00:00

Despacho

•13/02/2025, 13:38

Despacho

•10/02/2025, 13:04

Decisão

•07/02/2025, 21:56

Despacho

•06/06/2024, 23:36

Despacho

•27/02/2024, 16:07

Decisão

•29/01/2024, 14:29

Despacho

•28/11/2023, 17:06

Ementa

•13/11/2023, 14:14

Relatório e Voto

•13/11/2023, 14:14

Despacho

•25/10/2023, 12:16

Relatório

•16/10/2023, 11:42

Despacho

•18/09/2023, 15:52

Despacho

•14/09/2023, 16:15

Todos os documentos(27)

Decisão

•06/08/2025, 17:49

Despacho

•13/02/2025, 16:53

Despacho

•13/02/2025, 13:38

Despacho

•10/02/2025, 13:04

Decisão

•07/02/2025, 21:56

Despacho

•06/06/2024, 23:36

Despacho

•27/02/2024, 16:07

Decisão

•29/01/2024, 14:29

Despacho

•28/11/2023, 17:06

Ementa

•13/11/2023, 14:14

Relatório e Voto

•13/11/2023, 14:14

Despacho

•25/10/2023, 12:16

Relatório

•16/10/2023, 11:42

Despacho

•18/09/2023, 15:52

Despacho

•14/09/2023, 16:15

Despacho

•13/09/2023, 14:07

Despacho

•29/08/2023, 23:33

Sentença

•28/08/2023, 17:48

Sentença

•15/08/2023, 17:35

Despacho

•13/06/2023, 11:05

Despacho

•13/01/2023, 17:39

Termo de Audiência

•06/12/2022, 18:39

Despacho

•29/08/2022, 18:20

Termo de Audiência

•30/06/2022, 17:28

Decisão

•22/06/2022, 13:50

Decisão

•29/04/2022, 16:41

Despacho

•18/10/2021, 17:57