Cumprimento de sentença 0406096-05.2012.8.09.0006 - STJ

Cumprimento de sentença 0406096-05.2012.8.09.0006 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2793076/GO (2024/0430366-4) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: HILDA MARIA RORIZ RIBEIRO AGRAVANTE: VIRGINIA CELIA RIBEIRO RORIZ AMORIM AGRAVANTE: VANIA MARIA RIBEIRO RORIZ AGRAVANTE: VALERIA MARIA RIBEIRO RORIZ AGRAVANTE: DORIS RIBEIRO RORIZ ADVOGADOS: JOÃO BATISTA FAGUNDES - GO002842 JOÃO BATISTA FAGUNDES FILHO - GO014295 JOAO PAULO MARTINS FAGUNDES - GO046184 AGRAVADO: ADRIANA NEVES NUNES ADVOGADO: PRISCILLA SANTANA SILVA - GO026122 DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por HILDA MARIA RORIZ RIBEIRO - ESPÓLIO, VIRGINIA CELIA RIBEIRO RORIZ AMORIM - POR SI E REPRESENTANDO, VANIA MARIA RIBEIRO RORIZ, VALERIA MARIA RIBEIRO RORIZ e DORIS RIBEIRO RORIZ, contra decisão que negou seguimento a recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 29/10/2024. Concluso ao gabinete em: 03/12/2024. Ação: de usucapião, ajuizada por ADRIANA NEVES NUNES, ora agravada, em face das ora agravantes. Sentença: declarou "o domínio/propriedade pela USUCAPIÃO sobre o imóvel de nº 07, situado na Quadra D do Loteamento Alto da Bela Vista, Anápolis/GO, em favor de Adriana Neves Nunes" (e-STJ fl. 906). Acórdão: negou provimento à apelação interposta pela parte ora agravante, nos termos da seguinte ementa (e-STJ, fl. 1.026): "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. ARTIGO 1.238 DO CÓDIGO CIVIL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. POSSE CONTÍNUA, INCONTESTADA E C O M ÂNIMO DE DONO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. A usucapião extraordinária, conforme Artigo 1.238 do Código Civil Brasileiro, permite a aquisição da propriedade após quinze anos de posse ininterrupta, sem oposição, independentemente de título e boa- fé. O prazo é reduzido para dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. 2. Para a configuração da usucapião extraordinária, imperativo se faz o atendimento de, no mínimo, três requisitos basilares. Para o primeiro, a parte deve comprovar a posse contínua e ininterrupta pelo lapso temporal exigido. Ao segundo, que não haja oposição ou contestação relevante à posse por parte do titular formal ou terceiros. E o terceiro e último requisito, prova-se a intenção de ser proprietário e ao reconhecimento público dessa condição. 3. O prazo, na ação de usucapião, pode ser completado no curso do processo, em conformidade ao disposto no art. 493 do CPC/2015. Precedentes do STJ. Na hipótese, a posse está bem demonstrada a partir de 2002 e, ainda que se reconheça o início da posse a partir de 2012, o fato de a presente ação ter sido proposta em 13/11/2012 não impediria a aquisição do imóvel, já que a sentença restou proferida em 27/11/2023. 4. Para que notificação extrajudicial tenha o condão de interromper o prazo prescricional é necessário que esse objetivo esteja nela explicitado, o que não ocorreu no caso, eis que se reportou ao pagamento de locatícios. 5. Demonstrada a reunião de todos os requisitos legais, revela-se viável a declaração da prescrição aquisitiva pretendida e imperiosa a manutenção da sentença de procedência. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA." Embargos de declaração: opostos pela parte ora agravante, foram rejeitados. Recurso especial: alega, além da existência de dissídio jurisprudencial, violação dos arts. 489, § 1º, III, IV, V, e VI do CPC; 1.216 e 1.218 do CC, sustentando, em síntese, que: (i) a Corte de origem teria incorrido em negativa de prestação jurisdicional; (ii) as provas juntadas aos autos não atestariam o direito da ora agravada; (iii) "a Recorrida jamais ocupou o imóvel desde a suposta data da inicial, de 2002 a 2012, porquanto este havia sido comprovadamente entregue em locação, com contrato por escrito (com a Imobiliária Albernaz), para uma outra pessoa, qual seja Adair Rodrigues dos Santos que foi locatário do imóvel ocupando-o até 2012, quando este abandonou o imóvel devendo vários meses de aluguel" (e-STJ fl. 1.077); (iv) não teriam sido preenchidos os requisitos para ocorrência de usucapião. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da violação do art. 489 do CPC Do exame do acórdão recorrido, constata-se que as questões de mérito foram devidamente analisadas e discutidas, de modo que a prestação jurisdicional foi esgotada. É importante salientar que a ausência de manifestação a respeito de determinado ponto não deve ser confundida com a adoção de razões contrárias aos interesses da parte. Logo, não há contrariedade ao art. 489 do CPC, pois o Tribunal de origem decidiu de modo claro e fundamentado. No mesmo sentido: AgInt nos EDcl no AREsp 1547208/SP, TERCEIRA TURMA, DJe 19/12/2019 e AgInt no AREsp 1480314/RJ, QUARTA TURMA, DJe 19/12/2019. - Do reexame de fatos e provas Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere ao preenchimento dos requisitos para ocorrência de usucapião, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. - Da divergência jurisprudencial Além disso, a incidência da Súmula 7 desta Corte acerca do tema que se supõe divergente, impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República. Isso porque, a demonstração da divergência não pode estar fundamentada em questões de fato, mas apenas na interpretação do dispositivo legal. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.974.371/RJ, Terceira Turma, DJe de 22/11/2023 e REsp n. 1.907.171/RJ, Quarta Turma, DJe de 11/1/2024. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, “a”, do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nesta extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, condeno a parte agravante, a título de honorários recursais, ao pagamento de mais 2% (dois cento) em favor do procurador da parte agravada. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

10/02/2025, 00:00

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