Procedimento Comum Cível 0000183-91.2006.8.16.0081 - STJ

Procedimento Comum Cível 0000183-91.2006.8.16.0081 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2027428/PR (2021/0366432-9) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA EMBARGANTE: ODIVALDO JOSE DOS SANTOS ADVOGADOS: MARGARETH YOKO OKAGAWA FALLEIROS - PR020880 CARLOS EDUARDO SARDI - PR013870 MARCOS BARBOSA - PR080011 EMBARGADO: ITAU UNIBANCO S.A OUTRO NOME: BANCO BANESTADO S.A ADVOGADO: JULIANO RICARDO SCHMITT - PR058885 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração (e-STJ fls. 3.336/3.344) opostos à decisão desta relatoria que negou provimento ao agravo nos próprios autos, mantendo a inadmissibilidade do recurso especial (e-STJ fls. 3.330/3.333). A parte embargante sustenta que "os I. julgadores optam pela análise habitual da aplicação da Taxa Selic como índice oficial de atualização monetária, sem identificar as razões reais e preocupantes do agravante expostas claramente no seu recurso, o qual, na verdade, afiança e busca demonstrar que o artigo 406 do Código Civil não se aplica em casos de apropriação indébita, uma vez que tal situação não configura uma dívida civil, mas sim danos financeiros decorrentes do ilícito penal" (e-STJ fl. 3.337). Afirma que "o acordão novamente se faz omisso quanto à segunda tese argumentativa recursal que trata dos juros de mora pactuados em contrato de abertura de conta corrente o que acarretaria a inadequação dos termos do art. 406 no caso concreto" (e-STJ fl. 3.339). Acrescenta "que não houve condenação em honorários advocatícios em fase recursal, tampouco em faze primaria somente o embargado foi condenado em verbas sucumbenciais. Assim sendo carece de esclarecimento no tocante a qual verba se refere a decisão e a quem se destina a majoração dos honorários advocatícios" (e-STJ fl. 3.342) Impugnação apresentada (e-STJ fls. 3.348/3.354), com pedido de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. É o relatório. Decido. Com relação à tese de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e 389 e 406 do CC/2002, sob o pretexto de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, a parte embargante pretende nova análise dos argumentos apresentados nos recursos anteriormente interpostos. Ocorre que as questões foram devidamente examinada na decisão ora embargada, que afastou as alegações repetidas nas presentes razões, reconhecendo a a inexistência de violação de lei federal e a aplicação da Súmula n. 83 do STJ. Como visto, ficou reconhecido que a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de os juros de mora e a correção monetária sobre o valor da condenação devem ser calculados pela taxa SELIC, a qual não pode ser cumulada com outros índices de atualização monetária, nos termos do art. 406 do CC/2002. Sobre a tese de que haveria taxa de juros contratada, a Corte local consignou expressamente que "a incidência da taxa Selic foi determinada somente após a citação" (e-STJ fls. 3.348/3.354). Portanto, o simples fato de a decisão recorrida ser contrária aos interesses da parte não configura nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015. Por outro lado, assiste razão à parte embargante no que tange aos honorários recursais, considerando que não houve condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais nas instâncias de origem em favor da parte embargada. Assim, impõe-se a exclusão dos honorários recursais. Assim, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração para afastar os honorários recursais e indefiro o pedido de pedido de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

10/02/2025, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

DECORRIDO PRAZO DE ODIVALDO JOSE DOS SANTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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