Procedimento Comum Cível 0307404-92.2015.8.24.0023 - STJ

Procedimento Comum Cível 0307404-92.2015.8.24.0023 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2139939/SC (2024/0150994-9) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA RECORRENTE: BANCO SAFRA S A ADVOGADO: RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARÃES - PR035979 RECORRIDO: CASTOR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ADVOGADOS: CARLOS ALBERTO DE ARAÚJO GOMES - SC013565 DENISE TERESINHA ALMEIDA MARCON - SC006176 INTERESSADO: PAULO NEY ALMEIDA INTERESSADO: DÉBORA REGINA MOSER ALMEIDA INTERESSADO: DENISE TERESINHA ALMEIDA MARCON INTERESSADO: LEONE JOSE MARCON DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão assim ementado (e-STJ fls. 2.511/2.512): APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS VINCULADOS A CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. JULGADO QUE MANTEVE O PACTO N. 216.7177. REDUÇÃO DESCABIDA, PORQUE OS ENCARGOS FORAM AJUSTADOS EM PATAMARES QUE NÃO SUPERARAM 10% DA TAXA MÉDIA FIXADA PELO BACEN PARA O PERÍODO DA CONTRATAÇÃO. RECLAMO DA AUTORA DESPROVIDO. CONTRATO N. 2167185 E N. 2139653. JUROS REMUNERATÓRIOS. JULGADO QUE READEQUOU AS TAXAS PACTUADAS ÀS MÉDIAS DE MERCADO. MANUTENÇÃO, UMA VEZ QUE OS PATAMARES AVENÇADOS SUPERARAM EM 10% AOS FIXADOS PELO BACEN PARA OS PERÍODOS DE CONTRATAÇÕES. PACTO N. 2139653. AVENÇA FIRMADA NO ANO DE 2010. MODALIDADE DO CRÉDITO EM ANÁLISE QUE TEVE DIVULGADA A TAXA MÉDIA DE MERCADO ESTABELECIDA PELO BACEN EM MARÇO DE 2011. PACTUAÇÃO MANTIDA ATÉ O ESTABELECIMENTO DAS DIRETRIZES DEFINIDAS PELO BANCO CENTRAL, A PARTIR DE QUANDO DEVERÁ SER OBSERVADA A TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATAÇÃO EXPRESSA (SÚMULA 539, STJ). LICITUDE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGOS MORATÓRIOS. DISCUSSÃO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. PREVISÃO CONTRATUAL QUE SUPERA A SOMA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS, DE JUROS MORATÓRIOS DE 12% AO ANO E DE MULTA CONTRATUAL ATÉ 2%. AVENÇA QUE PREVÊ OS ENCARGOS DE MORA EM DESACORDO COM A SÚMULA 472 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA QUE OS LIMITOU MANTIDA. PLEITO DA PARTE AUTORA DE EXCLUSÃO DO ENCARGO QUE SE TRATA DE INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. CASA BANCÁRIA QUE APONTA A LEGALIDADE DA TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. REJEIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. COBRANÇA ADMITIDA DESDE QUE EXPRESSAMENTE PREVISTA E O CONTRATO TENHA SIDO FIRMADO ATÉ 30/04/2008. TESES EMANADAS PELO STJ NO JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS N. 1.251.331/RS E N. 1.255.573/RS, COM FORÇA DE REPETITIVO. APELO REJEITADO. MORA. RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADES DE ENCARGO DO PERÍODO DA NORMALIDADE NOS CONTRATOS RELACIONADOS QUE, CONJUGADO À IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR O SALDO DEVEDOR DOS PACTOS VINCULADOS DE CONTA CORRENTE NESTE ESTÁGIO PROCESSUAL, DERRUI A MORA. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. RECLAMO DA PARTE AUTORA ACOLHIDO. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. CABIMENTO NA FORMA SIMPLES, DEPOIS DE OPERADA A COMPENSAÇÃO PREVISTA NO ART. 368 DO CÓDIGO CIVIL. AUTORA QUE POSTULA A SUSPENSÃO DOS PROCEDIMENTOS EXECUTÓRIOS EXTRAJUDICIAIS DE BEM IMÓVEL DADO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO N. 2167177. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADES. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA QUE SE MANTÉM. Não tendo a parte autora demonstrado a consignação em juízo do valor incontroverso ou da integralidade das prestações devidas, descabe afastar a mora e, por conseguinte, diante da manutenção do pacto no tocante aos encargos da normalidade, uma vez constatada a inadimplência, a salvaguarda do direito de propriedade resulta derruído, em face da garantia de alienação fiduciária ofertada pela parte devedora. ÔNUS SUCUMBENCIAIS READEQUADOS. EXEGESE DO ARTIGO 86, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §§ 1º E 11, DO CPC/15. CRITÉRIOS CUMULATIVOS NÃO PREENCHIDOS (STJ, EDCL NO AGINT NO RESP 1.573.573/RJ). APELO DO BANCO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, ACOLHIDO PARCIALMENTE. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 2.545/2.547). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 2.558/2.583), fundamentando no art. 105, III, "a" e "c", da CF, o recorrente apontou divergência jurisprudencial e violação dos seguintes dispositivos: (i) art. 1.022, II, do CPC, argumentando que não houve análise das teses referentes à impossibilidade de limitação da taxa de juros remuneratórios e descaracterização da mora, (ii) art. 1° e 5° do Decreto n. 22.626/1933, 1° e 4°, IX, da Lei n. 4.595/1994 e 28, § 1°, I, da Lei n. 10.931/2004, mencionando a impossibilidade de limitação dos juros remuneratórios, e (iii) arts. 394, 395, 396 e 397 do CC, pois deve ser afastada a determinação de descaracterização da mora. Contrarrazões apresentadas (e-STJ fls. 2.612/2.623). É o relatório. Decido. No que tange à suposta ofensa ao art. 1.022, II, do CPC, a insurgência não merece acolhimento, porquanto clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem. O recorrente alega omissão no que respeita às teses de impossibilidade de limitação da taxa de juros remuneratórios e descaracterização da mora. Contudo, analisando o caso concreto, a Justiça a quo entendeu que "a taxa de juros remuneratórios superior em 10% à média divulgada pelo Banco Central do Brasil revela-se abusiva e, por isso, causa prejuízo ao consumidor" (e-STJ fl. 2.498). Consignou ainda que (e-STJ fl. 2.505): [...] uma vez reconhecida a excessiva onerosidade dos encargos previstos para a normalidade e, como já dito, tratando-se de análise de contrato de abertura de crédito em conta corrente e vinculados, este Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual a mora não culmina caracterizada, mormente pela imprecisão do montante a ser consignado pela parte no decorrer do processo, a requerer a realização de cálculos em fase de cumprimento de sentença. Dessa forma, considerando que o temas relativos à possibilidade limitação dos juros remuneratórios, bem como à descaracterização da mora foram devidamente examinados pelo Tribunal de origem, inclusive com a análise de jurisprudência deste Tribunal Superior, afasta-se a alegada violação do art. 1.022, II, do CPC. Além disso, o Tribunal de origem reconheceu a necessidade de limitação dos juros remuneratórios, diante da sua abusividade. Nesse contexto, consignou que (e-STJ fl. 2.498): Em relação ao pacto n. 2167185, a abusividade resultou demonstrada, uma vez que o contrato estabeleceu a taxa em 23,87% ao ano, enquanto que a média de mercado divulgada pelo Banco Central para o período contratado (julho de 2014) foi de 20,84% ao ano, superando em mais de 10% os parâmetros divulgados pelo Bacen, considerando a "Série Temporal n. 20722 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas jurídicas - Capital de giro com prazo de até 365 dias, aplicável ao caso. Rever a conclusão do Tribunal a quo quanto à abusividade dos juros remuneratórios contratados, demandaria nova incursão no conjunto probatório, providência vedada na instância especial, a teor da Súmula n. 7 do STJ. Por fim, no que se refere à descaracterização da mora, a Corte de origem concluiu que (e-STJ fl. 2.505): Nestes autos, os juros remuneratórios foram limitados à taxa média de mercado (se no pactuado não foi estabelecido aquém). Dessa forma, conforme orientação acima, o excesso contratual existente no caso concreto é requisito suficiente para possibilitar o reconhecimento da descaracterização da mora ao menos até o cálculo definitivo, que deve ser elaborado com base nos parâmetros fixados na sentença e, agora, por ocasião do presente julgamento. Cumprido, portanto, o primeiro e o segundo requisitos estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça, conclui-se que a presença de encargos abusivos, em casos como este, revela a complexidade do cálculo do quantum debeatur e do valor incontroverso, razão pela qual se torna inexigível o adimplemento substancial da dívida ou consignação dos valores incontroversos para o reconhecimento da descaracterização da mora. Assim, uma vez reconhecida a excessiva onerosidade dos encargos previstos para a normalidade e, como já dito, tratando-se de análise de contrato de abertura de crédito em conta corrente e vinculados, este Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual a mora não culmina caracterizada, mormente pela imprecisão do montante a ser consignado pela parte no decorrer do processo, a requerer a realização de cálculos em fase de cumprimento de sentença. Contudo, no recurso especial, apontando contrariedade aos arts. 394, 395, 396 e 397 do CC, a parte sustenta somente que a cobrança de encargos abusivos durante o período de inadimplência não desconfigura a mora. Como não houve impugnação de fundamento do acórdão recorrido, incide a Súmula n. 283 do STF. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Na forma do art. 85, § 11, do CPC, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

10/02/2025, 00:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0520/2017 Teor do ato: DISPOSITIVOAnte o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na inicial desta ação de revisional de contrato c/c pedido de antecipação de tutela movida por Construtora Espaço Aberto Ltda e outros contra o Banco Safra S/A para:a) descaraterizar a mora da parte autora e, consequentemente, determinar à instituição financeira ré que, em relação aos contratos questionados nos autos, se abstenha de promover a inscrição ou retire o nome da parte autora dos serviços privados de proteção ao crédito, tais como SPA, SERASA, CADIN ou outro congênere, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), desde que a parte autora comprove que efetuou o pagamento das parcelas de acordo com os parâmetros estabelecidos nesta sentença.b) limitar os juros remuneratórios às taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil nos contratos n. 2167185 e n. 2139653, nos termos da fundamentação;c) limitar os juros remuneratórios às taxas médias do Bacen nos contratos de cheque especial e n. 214267, n. 2147761 e n. 2146242, salvo se as taxas praticadas pelo réu forem mais benéficas à parte autora;d) afastar a cobrança da capitalização de juros na periodicidade diária, nos contratos n. 2167177, n. 2167185, n. 2148636, n. 2140155, n. 2139653, n. 2140198, n. 2140643, n. 2140996, n. 2141151, n. 2141097, n. 2141950, n. 2142166, n. 2146927, n. 2142701, n. 2142191, n. 2147613, n. 2148300, n. 2147621, n. 2146790, n. 2143031, n. 2148075, n. 2138177, n. 2145084 e n. 18816, nos termos da fundamentação;e) afastar a capitalização de juros em qualquer periodicidade nos contratos de cheque especial e n. 2146242, n. 2141267 e n. 2147761;f) incidir no período da inadimplência a comissão de permanência, cujo valor será limitado à soma dos encargos remuneratórios e moratórios, quais sejam: a) juros remuneratórios à

10/11/2017, 19:10

Julgado procedente em parte do pedido - DISPOSITIVOAnte o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na inicial desta ação de revisional de contrato c/c pedido de antecipação de tutela movida por Construtora Espaço Aberto Ltda e outros contra o Banco Safra S/A para:a) descaraterizar a mora da parte autora e, consequentemente, determinar à instituição financeira ré que, em relação aos contratos questionados nos autos, se abstenha de promover a inscrição ou retire o nome da parte autora dos serviços privados de proteção ao crédito, tais como SPA, SERASA, CADIN ou outro congênere, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), desde que a parte autora comprove que efetuou o pagamento das parcelas de acordo com os parâmetros estabelecidos nesta sentença.b) limitar os juros remuneratórios às taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil nos contratos n. 2167185 e n. 2139653, nos termos da fundamentação;c) limitar os juros remuneratórios às taxas médias do Bacen nos contratos de cheque especial e n. 214267, n. 2147761 e n. 2146242, salvo se as taxas praticadas pelo réu forem mais benéficas à parte autora;d) afastar a cobrança da capitalização de juros na periodicidade diária, nos contratos n. 2167177, n. 2167185, n. 2148636, n. 2140155, n. 2139653, n. 2140198, n. 2140643, n. 2140996, n. 2141151, n. 2141097, n. 2141950, n. 2142166, n. 2146927, n. 2142701, n. 2142191, n. 2147613, n. 2148300, n. 2147621, n. 2146790, n. 2143031, n. 2148075, n. 2138177, n. 2145084 e n. 18816, nos termos da fundamentação;e) afastar a capitalização de juros em qualquer periodicidade nos contratos de cheque especial e n. 2146242, n. 2141267 e n. 2147761;f) incidir no período da inadimplência a comissão de permanência, cujo valor será limitado à soma dos encargos remuneratórios e moratórios, quais sejam: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ul

10/11/2017, 14:23

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0044/2016 Teor do ato: I - O réu compareceu aos autos para requerer, primeiramente a dilação do prazo para a juntada dos contratos firmados com a parte autora (fl. 723) e, após, o depósito dos contratos em cartório (fl. 724). Concedo a dilação do prazo para a juntada dos documentos por 30 (trinta) dias. II - Com relação ao pedido de depósito, apesar de possível, ele há de ser indeferido. Explico. No ano de 2014 foi editado pela Corregedoria Geral da Justiça de Santa Catarina a Circular n. 192/2014, que teve por finalidade normatizar o procedimento a ser adotado nos processos eletrônicos em que há necessidade de apresentação de título de crédito. Apesar da referência clara ao procedimento da execução de título extrajudicial, tal norma aplica-se perfeitamente ao caso, visto o pedido elaborado pelo réu de depósito dos contratos em cartório. Quanto ao conteúdo da Circular, ela informa que, apesar de ser necessária a exibição do título executivo quando da instrução da petição inicial, isso não significa necessariamente o depósito do mesmo, visto que é preciso apenas comprovar a existência do documento, o que pode ser feito por meio de cópia digitalizada pelo advogado, o qual será considerada original para todos os fins legais. Além disso, a Lei n. 11.419/06, que trata sobre a informatização do processo judicial, informa em seu art. 11, § 3º, que "os originais dos documentos digitalizados, mencionados no § 2o deste artigo, deverão ser preservados pelo seu detentor até o trânsito em julgado da sentença ou, quando admitida, até o final do prazo para interposição de ação rescisória". E ainda vale mencionar que o depósito em cartório ou em secretaria pode ser dispensado pelo magistrado observados os critérios de conveniência e oportunidade. Por fim, não sendo suficientes os argumentos expostos, percebe-se da análise do caderno processual que o réu sequer tentou digitalizar os contratos. Assim, indefiro o pedido de depósito

16/02/2016, 12:57

Mero expediente - SAJ - I - O réu compareceu aos autos para requerer, primeiramente a dilação do prazo para a juntada dos contratos firmados com a parte autora (fl. 723) e, após, o depósito dos contratos em cartório (fl. 724). Concedo a dilação do prazo para a juntada dos documentos por 30 (trinta) dias. II - Com relação ao pedido de depósito, apesar de possível, ele há de ser indeferido. Explico. No ano de 2014 foi editado pela Corregedoria Geral da Justiça de Santa Catarina a Circular n. 192/2014, que teve por finalidade normatizar o procedimento a ser adotado nos processos eletrônicos em que há necessidade de apresentação de título de crédito. Apesar da referência clara ao procedimento da execução de título extrajudicial, tal norma aplica-se perfeitamente ao caso, visto o pedido elaborado pelo réu de depósito dos contratos em cartório. Quanto ao conteúdo da Circular, ela informa que, apesar de ser necessária a exibição do título executivo quando da instrução da petição inicial, isso não significa necessariamente o depósito do mesmo, visto que é preciso apenas comprovar a existência do documento, o que pode ser feito por meio de cópia digitalizada pelo advogado, o qual será considerada original para todos os fins legais. Além disso, a Lei n. 11.419/06, que trata sobre a informatização do processo judicial, informa em seu art. 11, § 3º, que "os originais dos documentos digitalizados, mencionados no § 2o deste artigo, deverão ser preservados pelo seu detentor até o trânsito em julgado da sentença ou, quando admitida, até o final do prazo para interposição de ação rescisória". E ainda vale mencionar que o depósito em cartório ou em secretaria pode ser dispensado pelo magistrado observados os critérios de conveniência e oportunidade. Por fim, não sendo suficientes os argumentos expostos, percebe-se da análise do caderno processual que o réu sequer tentou digitalizar os contratos. Assim, indefiro o pedido de depósito dos contrato em cartório, e determino que o réu digi

15/02/2016, 10:28

—

Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 164

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10899599, Subguia 5700426 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 27,52

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 164

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 164

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 164

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> FNSURBA

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Custas Satisfeitas - Parte: PAULO NEY ALMEIDA

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 70%. BANCO SAFRA S A - Guia 10899599 - R$ 27,52

Custas Satisfeitas - Parte: DENISE TERESINHA ALMEIDA MARCON

Custas Satisfeitas - Parte: LEONE JOSE MARCON

Custas Satisfeitas - Rateio de 30%. Parte: CASTOR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Todas as movimentações(175)

Todos os documentos(294)