Habeas Corpus 0442418-88.2024.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0442418-88.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/04/2025, 14:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0442418882024300000020250320133701

20/03/2025, 13:36

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 11/03/2025 e término em 17/03/2025, para MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO apresentar resposta à petição n. 122734/2025 (RECURSO ORDINÁRIO), de fls. 105.

18/03/2025, 17:30

Juntada de Petição de MANIFESTAÇÃO PELO MPF nº 172165/2025

28/02/2025, 18:01

Protocolizada Petição 172165/2025 (PET - PETIÇÃO) em 28/02/2025

28/02/2025, 17:18

Publicado VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Ordinário (RO) em 27/02/2025 Petição Nº 122734/2025 -

27/02/2025, 01:00

Juntada de Certidão : TORNO SEM EFEITO a Certidão de Publicação de VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Ordinário (RO), com data de 26/02/2025, inserida indevidamente nestes autos em razão de inconsistência do Sistema Automatizado.

26/02/2025, 12:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

26/02/2025, 01:08

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 26/02/2025 Petição Nº 122734/2025 - RO

26/02/2025, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação RO no HC 962723/SP (2024/0442418-2) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: KECIANNY GARCES FURTADO ADVOGADOS: ALINE RAINHA TUNDO - SP375019 LUCAS DENNY - SP397732 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Ordinário (RO).

26/02/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Ordinário (RO) - Petição Nº 122734/2025. Publicação prevista para 27/02/2025)

25/02/2025, 15:58

Erro ou recusa na comunicação do(a) VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Ordinário (RO) (retirado da publicação)

25/02/2025, 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

25/02/2025, 01:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RO no HC 962723/SP (2024/0442418-2) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: KECIANNY GARCES FURTADO ADVOGADOS: ALINE RAINHA TUNDO - SP375019 LUCAS DENNY - SP397732 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO DESPACHO Apresentada petição de recurso ordinário, proceda-se à intimação para apresentação de contrarrazões e, decorrido o prazo ou oferecida resposta, encaminhem-se os autos ao Supremo Tribunal Federal. Publique-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

25/02/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Ordinário (RO) - PETIÇÃO Nº 122734/2025. Publicação prevista para 26/02/2025)

24/02/2025, 18:45

Documentos

Certidão de Intimação

•15/04/2025, 00:07

Outras Peças

•15/04/2025, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RCD no HC 962723/SP (2024/0442418-2) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA REQUERENTE: KECIANNY GARCES FURTADO ADVOGADOS: ALINE RAINHA TUNDO - SP375019 LUCAS DENNY - SP397732 REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de pedido de reconsideração apresentado por KECIANNY GARCES FURTADO em face de decisão, por mim proferida, que indeferiu liminarmente o habeas corpus, ao fundamento de que: "o habeas corpus foi impetrado sem a documentação necessária à solução da controvérsia: não foi juntada a cópia da denúncia, apesar da tese arguida ser exatamente a violação da correlação entre acusação (denúncia) e sentença" (e-STJ fl. 85). Diante da juntada de cópia da denúncia, reconsidero a decisão de e-STJ fls. 91/93 e passo à análise do mérito da impetração. O habeas corpus se insurgiu contra o acórdão assim ementado (e-STJ fl. 65): Apelação Criminal. Desacato. Art. 331 do Código Penal. Recurso da defesa. Denúncia que não é inepta e preenche os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal. Plena correlação entre a exordial e a sentença proferida. Observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Prova robusta acerca da materialidade e autoria delitivas. Evidente intenção da ré em ofender e desprestigiar os policiais militares no exercício de suas funções. Provocações e insultos com patente teor de menosprezo e chacota, não redundando em atipicidade da conduta, dada a hostilidade e o virtupério. Dolo inerente à vontade livre e consciente de valer-se de expressões depreciativas e desrespeitosas. Alteração de ânimo que não exclui o dolo, ao contrário, exaspera-o e torna mais evidente o desacato. Tipicidade demonstrada. Dosimetria de pena irreparável. Censurabilidade da conduta, análoga a comportamento constatado em condenação pregressa, caracterizadora de reincidência técnica. Ausentes os pressupostos para a aplicação dos substitutivos penais ou concessão de sursis. Regime prisional inicial semiaberto. Súmula 269 do STJ. Sentença mantida. Apelo improvido. A impetrante alega, em síntese, que: a) "não poderia ser a Paciente condenada por fatos que não foram objeto de discussão na fase instrutória, limitando o exercício da ampla defesa e do contraditório" (e-STJ fl. 6); e b) "O Juízo de 1º grau violou o princípio da correlação entre a acusação (denúncia) e a sentença, proferindo ilegal sentença extra petita" (e-STJ fl. 7). Por isso, requer, liminarmente, a suspensão dos efeitos da condenação até o julgamento definitivo do habeas corpus e, no mérito, a concessão da ordem a fim de que seja cassado o acórdão proferido. É o relatório. Decido. Do voto condutor do acórdão atacado extraem-se os seguintes trechos de relevo, cujos pontos ora destacados passam a integrar a presente fundamentação (e-STJ fls 66/68): Segundo consta, em 12 de setembro de 2022, por volta das 14h50min, na Avenida Ibirapuera, nº 3103, Indianópolis, nesta Capital, KECIANNY GARCES FURTADO desacatou funcionário público no exercício da função e em razão dela. Extrai-se dos autos que policiais militares atenderam à ocorrência dando conta de desinteligência envolvendo a apelante, dada a recusa de Kecianny em pagar pelo serviço prestado por um taxista, motivo pelo qual foi conduzida ao distrito policial. Consta que, já na delegacia, Kecianny desacatou o policial militar Carlos Roberto da Silva, proferindo as seguintes frases: “qual dos outros policiais que estavam com ele era seu namorado” e “Kibon é o sorvete e você tem cara de que chupa por todos os lados”. In casu, a denúncia de fls. 24/26 não é inepta, porquanto descreve o fato criminoso, com todas as suas características, preenchendo, ainda, os demais requisitos alinhavados no artigo 41 do Código de Processo Penal. O Ministério Público indicou em que teria consistido as ofensas, aspecto que, obviamente, não impediu o direito à ampla defesa ou contraditório, havendo a necessária correlação entre a sentença condenatória proferida e a denúncia ofertada, tudo com plena observância do devido processo legal. Destaco quanto a controvérsia, entre o teor do parecer ministerial de fls. 177/179, no qual se postulou o não provimento do apelo e a manifestação do "Parquet" em sede de sustentação oral, na sessão presencial de julgamento, quando concluiu pela não correlação entre denúncia/sentença, que não se vislumbra o aludido descompasso. Extrai-se dos termos da literalidade da denúncia: Consta dos autos que, no dia 12 de setembro de 2022, por volta das 14h50min, na Avenida Ibirapuera, nº 3103, Indianópolis, nesta Capital, KECIANNY GARCES FURTADO, qualificada a fls. 08, desacatou funcionário público no exercício da função e em razão dela. Segundo se apurou, policiais militares foram acionados para atender ocorrência de desinteligência envolvendo a denunciada, que teria utilizado serviço de transporte de taxista e se recusou a efetuar pagamento. Na ocasião, os policiais decidiram conduzir a denunciada ao Distrito Policial. Na delegacia de polícia, KECIANNY desacatou o Policial Militar Carlos Roberto da Silva com os seguintes dizeres: “qual dos outros policiais que estavam com ele era namorado dele” e “Kibon é o sorvete e você tem cara de que chupa por todos os lados”. A denunciada alegou que não teve a intenção de ofender o Policial Militar. Ante o exposto, denuncio KECIANNY GARCES FURTADO como incursa no artigo 331 do Código Penal. Bem se vê que as expressões consistentes no cometimento do desacato foram expressamente referidas pelo ofendido Carlos Roberto Silva e pela testemunha Rodrigo Ferreira Barbosa, em sede policial, quando aduziram que Kecianny, na delegacia, perguntou ao Cb PM Roberto “qual dos outros policiais que estavam no local com ele era seu namorado”, na intenção de provoca-lo. Depois, Kecianny continuou provocando os policiais, momento em que Cb PM Roberto falou “que bom” (tentando ignora-la), tendo Kecianny dito que “Kibon é o sorvete e você tem cara de que chupa por todos os lados”. Análogo contexto foi reproduzido em Juízo pelo ofendido, ao asseverar que na delegacia, enquanto aguardavam o atendimento, a apelante proferia palavras de baixo calão, inclusive questionando sua sexualidade, perguntando, dentre outras coisas, “qual dos policiais seria seu namorado”, que tinha cara “de quem gosta de chupar”. Indagada, disse que usava câmera operacional portátil. Rodrigo Ferreira Barbosa, sob o crivo do contraditório, ao ratificar as declarações dadas por Carlos Roberto Silva, reiterou que foram acionados por conta da ré não ter pago a corrida de taxi. Questionado sobre o trajeto, disse que a apelante se mostrou debochada, insinuava que seu colega era gay e gostava de “chupar”, no sentido explícito de teor sexual. Sobre a palavra “Kibon”, afirmou que a apelante se utilizou de deboche, pois teria dito “Kibon” depois que Carlos Roberto respondeu a ela “que bom”, utilizando-se dessa marca de sorvete com conteúdo sexual. A r. sentença, ao concluir pela condenação, nos termos da exordial, fez referência ao teor da denúncia, assim como prova oral, colhida nas duas fases procedimentais, sendo que não se justifica sua anulação da sentença, sob argumento de não estar correlacionada com a inicial acusatória, afastando-se por supedâneo qualquer violação do direito à ampla defesa e ao contraditório. As questões supra, atinentes ao próprio mérito probante, foram expressamente destacadas, para se reafirmar que não se constata qualquer dissonância entre a imputação e a condenação imposta. Como se pode observar, o Tribunal de origem — instância adequada ao exame do acervo fático-probatório dos autos — concluiu que "não se constata qualquer dissonância entre a imputação e a condenação imposta" (e-STJ fl. 68). Assim, para superar as conclusões alcançadas na origem e chegar às pretensões apresentadas pela parte, seria imprescindível a reanálise do acervo fático-probatório, o que impede a atuação excepcional desta Corte, sobretudo na estreita via do habeas corpus. Ante o exposto, denego a ordem. Publique-se. Intimem-se. Relator DANIELA TEIXEIRA

10/02/2025, 00:00