Habeas Corpus 0371972-60.2024.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0371972-60.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/03/2025, 10:22

Transitado em Julgado em 05/03/2025

05/03/2025, 10:22

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 103238/2025

11/02/2025, 19:41

Protocolizada Petição 103238/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 11/02/2025

11/02/2025, 19:24

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 11/02/2025 Petição Nº 930988/2024 - AgRg

11/02/2025, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

10/02/2025, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgRg no HC 949869/MG (2024/0371972-4) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVADO: PATRICK JULIO DOS REIS PEREIRA ADVOGADO: RAPHAEL HENRIQUE DUTRA RIGUEIRA - MG136725 INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de agravo regimental interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS contra decisão monocrática, por mim proferida, não conhecendo do writ, contudo concedendo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do agravado, mediante aplicação das medidas cautelares previstas no artigo 319 do CPP, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau (e-STJ fls. 148/154). Inconformado, o agravante sustenta que "a segregação cautelar do agravado, a partir do contexto fático dos autos, se encontra devidamente razoável, suficiente e proporcional para se resguardar a ordem pública, diante da gravidade concreta do delito" (e-STJ fl. 163). Acrescenta que "além da quantidade de maconha apreendida (246,82 gramas), o paciente confessou que estava com os entorpecentes porque estava desempregado e precisava vendê-los, indicando que já realizava essa prática de forma reiterada, atentando contra a ordem pública. Ademais, a forma de armazenagem e distribuição da droga também corroboram a necessidade de sua segregação" (e-STJ fls. 164/165). Ao final, pede a reconsideração da decisão anterior ou que habeas corpus seja levado a julgamento para Quinta Turma para denegar a ordem de habeas corpus e restabelecer a prisão preventiva do agravante. A defesa às e-STJ fls. 172/177 noticia a celebração de Acordo de Não Persecução Penal junto ao Ministério Público de Minas Gerais em 30/1/2025. É o relatório. Decido. O Ministério Público insurge-se, no presente recurso, contra a revogação da prisão preventiva do paciente. Ocorre que, conforme documento juntado pela defesa às e-STJ fl. 203, em 31/1/2025, o Juízo processante homologou o acordo de não persecução penal entre o Ministério Público e o ora paciente. Nesse contexto, fica sem objeto o pedido contido na peça recursal. Ante o exposto, julgo prejudicado o presente agravo regimental. Intimem-se. Relator REYNALDO SOARES DA FONSECA

10/02/2025, 00:00

Prejudicado o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - Petição Nº 2024/00930988 - AgRg no HC 949869

07/02/2025, 18:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2024/0930988 - AgRg no HC 949869 - Publicação prevista para 11/02/2025

07/02/2025, 18:30

Juntada de Petição de DOCUMENTO(S) nº 61693/2025

31/01/2025, 14:51

Protocolizada Petição 61693/2025 (PET - PETIÇÃO) em 31/01/2025

31/01/2025, 14:12

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 58301/2025

30/01/2025, 15:31

Protocolizada Petição 58301/2025 (PET - PETIÇÃO) em 30/01/2025

30/01/2025, 14:53

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator)

30/01/2025, 13:45

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 57738/2025

30/01/2025, 13:31

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•07/02/2025, 18:30

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•27/11/2024, 15:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgRg no HC 949869/MG (2024/0371972-4) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVADO: PATRICK JULIO DOS REIS PEREIRA ADVOGADO: RAPHAEL HENRIQUE DUTRA RIGUEIRA - MG136725 INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de agravo regimental interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS contra decisão monocrática, por mim proferida, não conhecendo do writ, contudo concedendo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do agravado, mediante aplicação das medidas cautelares previstas no artigo 319 do CPP, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau (e-STJ fls. 148/154). Inconformado, o agravante sustenta que "a segregação cautelar do agravado, a partir do contexto fático dos autos, se encontra devidamente razoável, suficiente e proporcional para se resguardar a ordem pública, diante da gravidade concreta do delito" (e-STJ fl. 163). Acrescenta que "além da quantidade de maconha apreendida (246,82 gramas), o paciente confessou que estava com os entorpecentes porque estava desempregado e precisava vendê-los, indicando que já realizava essa prática de forma reiterada, atentando contra a ordem pública. Ademais, a forma de armazenagem e distribuição da droga também corroboram a necessidade de sua segregação" (e-STJ fls. 164/165). Ao final, pede a reconsideração da decisão anterior ou que habeas corpus seja levado a julgamento para Quinta Turma para denegar a ordem de habeas corpus e restabelecer a prisão preventiva do agravante. A defesa às e-STJ fls. 172/177 noticia a celebração de Acordo de Não Persecução Penal junto ao Ministério Público de Minas Gerais em 30/1/2025. É o relatório. Decido. O Ministério Público insurge-se, no presente recurso, contra a revogação da prisão preventiva do paciente. Ocorre que, conforme documento juntado pela defesa às e-STJ fl. 203, em 31/1/2025, o Juízo processante homologou o acordo de não persecução penal entre o Ministério Público e o ora paciente. Nesse contexto, fica sem objeto o pedido contido na peça recursal. Ante o exposto, julgo prejudicado o presente agravo regimental. Intimem-se. Relator REYNALDO SOARES DA FONSECA