Procedimento Comum Cível 5045223-15.2019.8.13.0024 - STJ

Procedimento Comum Cível 5045223-15.2019.8.13.0024 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2177581/MG (2022/0232449-2) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES EMBARGANTE: ATIVA SERVICE LTDA ADVOGADOS: JÚLIO CHRISTIAN LAURE - SP155277 DANILO CÉSAR HERCULANO CORREIA - SP274940 SARA CARINE SILVA FERREIRA - GO052145 RODRIGO SILVA DOS SANTOS - SP369581 EMBARGADO: ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO: BRUNO BALASSIANO GAZ - MG141901 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por ATIVA SERVICE LTDA contra a decisão de minha relatoria de fls. 336/337. A parte recorrente alega que a decisão embargada é omissa, pois não foi apreciada a alegação de que o recolhimento da taxa complementar de preparo foi realizado tempestivamente e comprovado nos autos em primeira instância, de modo que não está caracterizada a deserção. Requer que o recurso seja acolhido com efeitos infringentes. A parte adversa não apresentou impugnação (fl. 352). É o relatório. Os embargos declaratórios não apresentam vícios formais, foram opostos dentro do prazo e cogitam, objetivamente, de matéria própria dessa espécie recursal (arts. 1.022 e 1.023 do CPC). Nada há, enfim, que impeça o seu conhecimento. Na decisão recorrida, a controvérsia foi solucionada nestes termos (fls. 336/337): O recurso especial interposto não foi admitido porque a parte recorrente não juntou aos autos o comprovante de recolhimento de todas as custas processuais que compõem o preparo. O § 4º do art. 1.007 do Código de Processo Civil estabelece que "[o] recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção". No presente caso, a despeito de ter sido regularmente intimada para sanar o vício, a parte recorrente não comprovou o recolhimento tempestivo de todas as verbas que compõem o preparo (fls. 295/296). Incide no presente caso, por analogia, a Súmula 187 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos. A respeito da questão apontada no recurso ora examinado, qual seja, que houve comprovação do pagamento do preparo complementar por petição que, por equívoco, foi protocolada na instância inferior, esclareço que tais argumentos não afastam a deserção, haja vista que não há como aferir se a petição foi protocolada dentro do prazo de cinco dias fixado pela Corte de origem para a regularização do preparo. Isso porque, segundo orientação consolidada pela Corte Especial do STJ a partir do julgamento do AgRg no Ag 1.417.361/RS, é possível admitir, para fins de verificação da tempestividade recursal, a data do protocolo descentralizado, desde que haja legislação específica estadual ou o regimento interno do tribunal disponha a respeito do assunto, o que não foi comprovado nos presentes autos. Pela pertinência, essa orientação deve ser aplicada ao caso dos autos, em que se discute o protocolo da petição comprobatória do preparo. Em questões análogas, cito os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL SUPERIOR. REGULAMENTAÇÃO PROPRIA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA COMARCA DE ORIGEM. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1 A petição de recurso especial protocolada na primeira instância não atendeu ao disposto no Ato Executivo Conjunto TJ/CGJ nº 19/99, publicado em 30.04.1999, que determina que recursos extraordinários e especiais sejam interpostos exclusivamente no protocolo da Segunda Instância, no Tribunal de Justiça. 2. Havendo ato do Tribunal que exclui os recursos dirigidos aos Tribunais Superiores de serem protocolizados no Protocolo Geral das Varas - Proger das Comarcas do Interior ou Foruns Regionais, há de se concluir que não existem protocolos integrados no Estado do Rio de Janeiro para efeito de protocolo de petições dirigidas aos Tribunais Superiores, sendo a única opção o protocolo na Secretaria da 2ª instância." (AgRg no AREsp 160.187/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/05/2012, DJe 01/06/2012). 3 Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.853.197/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 18/4/2022.) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROTOCOLO INTEGRADO. AFERIÇÃO DE TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL PELO PROTOCOLO DO TRIBUNAL. PETIÇÃO VIA CORREIO ELETRÔNICO (E-MAIL). AUSÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR. ACÓRDÃO EMBARGADO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ÓBICE DA SÚMULA 168/STJ. 1. A tempestividade de recurso dirigido a esta Corte é aferida pela data do protocolo do recurso na secretaria do Tribunal e, não, a data da postagem do recurso na agência de correios, nos termos da Súmula 216/STJ. No mesmo sentido, a Corte Especial decidiu no AgRg no Ag 1417361/RS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Relatora para acórdão Ministra Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 04/03/2015, acórdão ainda não publicado. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que "o encaminhamento de petição ao STJ via correio eletrônico (e-mail), por ausência de norma regulamentar, não se mostra apto a afastar a intempestividade do recurso cuja petição original foi protocolizada fora do prazo legal" (AgRg nos EREsp 1119463/RO, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/05/2013, DJe 29/05/2013). Cite-se ainda: AgRg no RE no AgRg no AgRg no Ag 1152535/RJ, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, CORTE ESPECIAL, julgado em 12/04/2010, DJe 10/05/2010. 3. Incidência do disposto na Súmula 168/STJ, in verbis: "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado". 4. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EAREsp n. 252.613/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 6/5/2015, DJe de 25/5/2015.) O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC). Rever as matérias alegadas no recurso ora examinado acarretaria rediscutir entendimento já manifestado e devidamente embasado. O recurso integrativo não se presta à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Relator PAULO SÉRGIO DOMINGUES

10/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(35)

Publicado no DJEN - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 105

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/05/2026 - Refer. ao Evento: 105

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Ato Ordinatório - no dia 28/04/2026

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/04/2026

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Ato Ordinatório

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

Juntado(a) - Desapensado do processo de número não informado

Juntado(a) - Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

Juntado(a) - Decorrido prazo de ATIVA SERVICE LTDA em 18/12/2025 23:59.

Juntado(a) - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

Juntado(a) - Publicado Intimação em 12/12/2025.

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

Juntado(a) - Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(108)