Procedimento Comum Cível 5006069-77.2021.4.04.7113 - STJ

Procedimento Comum Cível 5006069-77.2021.4.04.7113 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2032719/RS (2022/0324120-3) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES RECORRENTE: ANTONIO BASSO E FILHOS LTDA ADVOGADO: ANDRÉ AZAMBUJA DA ROCHA - RS024137 RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ANTONIO BASSO E FILHOS LTDA, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, no qual se insurge contra o acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO assim ementado (fl. 354): IRPJ E CSLL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS (SELIC) RECEBIDOS EM VIRTUDE DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. NÃO INCIDÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. ENTENDIMENTO FIRMADO EM REPERCUSSÃO GERAL (TEMA Nº 962). ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 5025380- 97.2014.404.0000. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. LIMITAÇÃO DO DIREITO A CONTAR DE 30-09-2021. Não foram apresentados embargos de declaração. A parte recorrente alega violação do art. 86 do CPC e do art. 27 da Lei 9.868/1999. Sustenta, em resumo, que "não há autorização legal para o arbitramento de sucumbência recíproca, em face da limitação do direito da autora à restituição/compensação dos valores indevidamente recolhidos a contar de 30-09-2021 (modulação de efeitos RE nº 1.063.187)" (fls. 371/372). Afirma que "a modulação dos efeitos da decisão não retira o mérito da parte Recorrente, apenas possibilita uma limitação temporal da eficácia de uma decisão declaratória de inconstitucionalidade, justamente para amenizar as suas consequências — normalmente econômicas e que atinjam o Fisco" (fl. 372). Contrarrazões apresentadas às fls. 383. O recurso foi admitido na origem (fls. 386/387). É o relatório. A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) já teve a oportunidade de se manifestar em caso semelhante, reconhecendo a existência de impacto da aplicação da modulação dos efeitos de tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal na aferição da sucumbência: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. AÇÃO AJUIZADA APÓS A PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DO STF. IMPACTO NA SUCUMBÊNCIA. PROPORÇÃO NO DECAIMENTO. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC (Enunciado n. 3 do Plenário do STJ). 2. Ao julgar os embargos de declaração no RE 593.849/MG, o Supremo Tribunal Federal modulou a tese de que "é devida a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS pago a mais no regime de substituição tributária para frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida" (Tema 201). Na ocasião, esclareceu que os efeitos da tese se dariam "a partir da publicação da tese ou súmula da decisão em meio oficial [e que] eventuais ações ajuizadas no interregno entre a publicação da ata de julgamento e a publicação da decisão embargada devem ser julgadas de acordo com o novo posicionamento. 3. No contexto, ajuizada a ação após a publicação da referida ata de julgamento e aplicada a modulação da tese do STF, há impacto direto na proporção da sucumbência. 4. No caso dos autos, ao exercer o juízo de conformidade com referida tese, o TRF4 decidiu: "impõe-se acolher em parte a remessa necessária para reconhecer à impetrante o direito ao aproveitamento, em compensação tributária, dos valores que recolheu a mais a título da inclusão do ICMS próprio na base de cálculo do PIS e da COFINS apenas a contar de 15-03-2017 [...] fato que demonstra o decaimento parcial do pedido (e não mínimo). Considerando a sucumbência recíproca, nos termos do art. 86 do CPC, ambas as partes devem ser condenadas ao pagamento de honorários de sucumbência". 5. Considerada a premissa fática estabelecida no acórdão recorrido, pela inexistência de sucumbência mínima, a via do recurso especial não se revela adequada à revisão da conclusão a respeito da proporção da sucumbência, porquanto essa providência caracteriza reexame fático-probatório. Observância da Súmula 7 do STJ. Precedentes. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.987.038/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 20/10/2022 - destaque acrescido.) Em que pese tratar-se de tema de mérito diverso, entendo que o posicionamento do Tribunal a quo está alinhado à citada orientação jurisprudencial do órgão fracionário desta Corte Superior, conforme extraí dos seguintes trechos do voto condutor do acórdão recorrido (fls. 259/361): A Corte Especial deste Tribunal, em julgamento proferido na sessão do dia 27-10-2016, nos autos da argüição de inconstitucionalidade n. 5025380- 97.2014.4.04.0000, reconheceu a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do § 1º do art. 3º da Lei nº 7.713, de 1988, do art. 17 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, e do art. 43, inc. II e § 1º, do CTN (Lei nº 5.172, de 1966), de forma a afastar da incidência do imposto de renda (IR) e da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) sobre a taxa SELIC recebida pelo contribuinte na repetição de indébito. Esse julgado está assim sintetizado: [...] Assim, por força do caráter vinculante da decisão proferida pela Corte Especial, que soluciona a causa com suporte em fundamentos de cunho constitucional, deixo de adotar o precedente do STJ (REsp nº 1138695), relativo ao Tema 505 (Recursos Repetitivos). Além disso, no julgamento do RE 1.063.187/SC, julgado pela sistemática da repercussão geral (Tema nº 962), o Pleno do Supremo Tribunal Federal (STF) fixou a seguinte tese: [...] Dessa forma, deve ser mantida a sentença, que julgou a demanda procedente para declarar a não-incidência de IRPJ e CSLL sobre a correção monetária e os juros, inclusive a taxa SELIC, decorrentes da repetição de indébito tributário. Destaca-se que, na sessão de julgamento virtual de 22-04-2022 a 29-04-2022, o Pleno do Supremo Tribunal Federal acolheu em parte os embargos de declaração interpostos pela União contra o acórdão proferido no RE 1063187/SC, modulando os efeitos da decisão a 30-09-2021 (data da publicação da ata de julgamento do mérito), ficando ressalvadas as ações ajuizadas até 17-09-2021 (data do início do julgamento do mérito). Assim, considerando que a demanda foi ajuizada em 24-09-2021, impõe-se limitar o direito da autora à restituição/compensação dos valores indevidamente recolhidos a tal título a contar de 30-09-2021, devidamente atualizados pela taxa SELIC. No ponto, é de ser parcialmente provida a apelação da União. 5. Encargos da sucumbência Em face da limitação do direito da autora à restituição/compensação dos valores indevidamente recolhidos a contar de 30-09-2021, tenho que se deu sucumbência recíproca entre as partes. Assim, tratando-se de sentença ilíquida, deve-se postergar a fixação dos honorários advocatícios devidos por cada uma das partes à parte adversa para a liquidação de sentença, nos termos do art. 85, §4º, II, do Código de Processo Civil. Relativamente às custas processuais, observo que a União é isenta do seu pagamento no âmbito da Justiça Federal, por força do art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289, de 1996, competindo-lhe, porém, o reembolso de metade dos valores adiantados pela parte adversa a esse título (art. 4º, parágrafo único). (destaque acrescido) Ante o exposto, conheço do recurso especial e a ele nego provimento. Publique-se. Intimem-se. Relator PAULO SÉRGIO DOMINGUES

10/02/2025, 00:00

—

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

Publicado no DJEN - no dia 06/04/2026 - Refer. ao Evento: 84

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/03/2026 - Refer. ao Evento: 84

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

Publicado no DJEN - no dia 11/02/2026 - Refer. ao Evento: 79

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/02/2026 - Refer. ao Evento: 79

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(95)