Procedimento Comum Cível 0800899-96.2022.8.12.0029 - STJ

Procedimento Comum Cível 0800899-96.2022.8.12.0029 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2848241/MS (2025/0031995-3) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO: LAZARO JOSE GOMES JUNIOR - MS008125 AGRAVADO: MARIA JANETE DE SOUZA ADVOGADOS: JOSIANE ALVARENGA NOGUEIRA - MS017288 ALEX FERNANDES DA SILVA - MS017429 WELINGTON DOS ANJOS ALVES - MS024143 HELLEN CRIS LEMOS DE SOUZA ALVES BALESTRA - PR115262 BÁRBARA NICOLLE SILVA FERRO - MS029040 DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, contra decisão que negou seguimento a recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 29/11/2024. Concluso ao gabinete em: 17/02/2025. Ação: revisional de contrato proposta por MARIA JANETE DE SOUZA, em face da agravante, em razão de excesso na cobrança de juros remuneratórios, decorrente de contrato de empréstimo. Sentença: julgou parcialmente procedentes os pedidos para o fim de limitar os juros remuneratórios do contrato à taxa média de mercado à época da contratação, condenando a agravante à devolução dos valores cobrados em excesso. Acórdão: negou provimento ao recurso interposto pela agravante, com nos termos da seguinte ementa: EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, CERCEAMENTO DE DEFESA E DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL AFASTADAS – DO MÉRITO – DOS JUROS REMUNERATÓRIOS – ABUSIVIDADE VERIFICADA – DO PACTA SUNT SERVANDA – DA MORA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. I – Estando a sentença de primeiro grau suficientemente motivada e não havendo violação às garantias constitucionais, deve ser afastada a alegação de nulidade por ausência de fundamentação. II – Incumbe ao julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indeferir pedido de produção de outras provas. Cabe ao juiz, como destinatário da prova, decidir, motivadamente, sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, indeferindo aquelas que se mostrarem inúteis ou protelatórias. III – Se a petição inicial indicou de forma suficiente, clara e precisa a causa de pedir e o pedido e veio acompanhada dos documentos indispensáveis para a propositura da ação (CPC, artigos 319 e 320), não há que se falar em inépcia da inicial. IV – Havendo significativa discrepância entre o índice pactuado a título de juros remuneratórios e a média praticada pelo mercado ao tempo da contratação, a sentença deve ser mantida neste ponto, para que os juros remuneratórios obedeçam à média do Banco Central. V – O princípio “pacta sunt servanda” não é absoluto, devendo ser interpretado de forma relativa, em virtude do caráter público das normas violadas no contrato. VI – Havendo revisão dos encargos e fixados de acordo com a taxa média de mercado, ocorre a descaracterização da mora. Embargos de declaração: opostos pela agravante, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação dos arts. 421 do Código Civil e 927 do Código de Processo Civil, 51, § 1°, do Código de Defesa do Consumidor, bem como divergência jurisprudencial. Insurge-se, em síntese, contra a limitação dos juros remuneratórios, sustentando ausência de abusividade da taxa pactuada. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Do reexame de fatos e provas Conquanto se saiba que a jurisprudência do STJ entende que, o simples fato de os juros remuneratórios contratados serem superiores à taxa média de mercado, por si só, não configura abusividade, no caso dos autos, observa-se que o TJ/MS, após analisar o acervo probatório reunido nos autos, concluiu que: No que se refere ao percentual estipulado a título de juros remuneratórios, vejamos o que ficou consignado na sentença combatida às fls. 322: "No caso em apreço, o contrato juntado aos autos revela aplicação de juros de 22% ao mês e de 987,22% ao ano (fls. 24/29 e 22/227). Todavia, em análise à tabela do Banco Central do Brasil juntada pela parte Autora na inicial, verifica-se que a taxa média dos juros aplicável para o mês da contratação (março/2020) foi de 5,71% ao mês e de 94,74% ao ano (fls. 21). Nota-se, portanto, que a taxa de juros cobrada no contrato entabulado entre as partes ultrapassa em muito a média de mercado, em inequívoco excesso de cobrança que coloca o consumidor em desvantagem exagerada na relação contratual. Diante disso, o pedido de revisão da cláusula contratual referente aos juros remuneratórios é procedente, devendo os juros ser adequados à taxa média de mercado acima indicada". (Grifos nossos) Diante deste cenário, compulsando os autos, a meu juízo, considero que as taxas cobradas no contrato, se mostram com discrepância substancial, portanto, deve ser imputada como abusiva. (e-STJ, fl. 517) Portanto, alterar o decidido no acórdão impugnado no tocante à abusividade das taxas de juros remuneratórios, exige o reexame do contexto fático e probatório valorado pelas instâncias ordinárias, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. - Da divergência jurisprudencial A comprovação da divergência jurisprudencial demanda que a parte recorrente realize uma análise comparativa detalhada entre o acórdão recorrido e o paradigma, de modo a identificar as semelhanças entre as situações de fato e a existência de interpretações jurídicas diferentes sobre mesmo dispositivo legal, além de observar os requisitos formais, consoante previsão dos arts. 1029, § 1º, do CPC e 255, §§ 1º e 3º, do RISTJ. No entanto, neste recurso, evidencia-se a ausência da similitude fática. Ressalte-se que é necessário que se aponte e explicite como os casos são semelhantes e qual é a proximidade fática e jurídica entre os julgados comparados, de forma consistente, o que não foi realizado na hipótese. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.961.625/SP, Terceira Turma, DJe de 12/9/2022 e AgInt no AREsp n. 2.334.899/SP, Quarta Turma, DJe de 7/12/2023. Além disso, a incidência da Súmula 7 desta Corte acerca do tema que se supõe divergente, impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República. Isso porque, a demonstração da divergência não pode estar fundamentada em questões de fato, mas apenas na interpretação do dispositivo legal. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.974.371/RJ, Terceira Turma, DJe de 22/11/2023 e REsp n. 1.907.171/RJ, Quarta Turma, DJe de 11/1/2024. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em R$1.500,00 (e-STJ fls. 522) para R$ 2.500,00. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

25/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

Cobrança exaurida no GECOF

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

Publicado ato_publicado em 17/09/2025.

Publicado ato_publicado em 16/09/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Relação encaminhada ao D.J.

Documento Digitalizado

Emissão da Relação

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

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