Mandado de Segurança 0040946-83.2025.3.00.0000 - STJ

Mandado de Segurança 0040946-83.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MS 31025/DF (2025/0040946-0) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE IMPETRANTE: CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA DE ILHÉUS ADVOGADO: MARCELLE PAULA ALMEIDA SANTOS - BA070542 IMPETRADO: MINISTRA DA CULTURA INTERESSADO: UNIÃO DESPACHO Cuida-se de mandado de segurança coletivo, com pedido de tutela provisória de urgência, impetrado por Conselho Municipal de Cultura de Ilhéus contra ato coator imputado à Ministra da Cultura. Relata, em síntese, que "o Município de Ilhéus foi beneficiado com recursos financeiros repassados pela União por meio da Lei Complementar nº 195/2022, conhecida como Lei Paulo Gustavo, destinados à execução de projetos culturais inscritos sob os Editais nº 01, 02, 03 e 04/2024", de modo que "a Secretaria Municipal de Cultura de Ilhéus, em conformidade com a legislação, realizou os procedimentos de seleção e habilitação de projetos, com decisões publicadas no Diário Oficial Eletrônico nas Portarias nº 036, 039, 040 e 041 de 2024, que detalharam as etapas de análise, julgamento de recursos, resultado final de seleção e habilitação dos agentes culturais" (e-STJ, fl. 8). Contudo, o ente municipal não efetuou o pagamento das verbas devidas aos fazedores de cultura, não obstante o prazo final para execução dos valores tenha se expirado em 31/12/2024, conforme prevê a legislação de regência, de maneira que "a omissão do Município em proceder com os pagamentos configura um grave risco de devolução dos recursos à União, comprometendo a realização de importantes projetos culturais e frustrando a política pública de incentivo à cultura" (e-STJ, fl. 9). Portanto, "diante da urgência e da necessidade de garantir o pleno cumprimento das finalidades culturais, o Impetrante, por meio deste Mandado de Segurança, solicita a prorrogação do prazo de execução dos recursos por pelo menos 14 dias. A prorrogação do prazo para o repasse dos recursos, contados a partir de 31 de dezembro de 2024, é essencial para evitar a devolução dos valores ao Governo Federal, garantir o cumprimento da política pública cultural estabelecida pela Lei Complementar nº 195/2022 e assegurar que a nova gestão municipal tenha tempo hábil para regularizar os pagamentos" (e-STJ, fl. 9). Pugna pela concessão de tutela provisória de urgência para que se determine a prorrogação do prazo para repasse dos recursos, por 14 (quatorze) dias, até que a nova gestão municipal tenha tempo hábil para realizar os pagamentos devidos. Brevemente relatado, decido. Diante das peculiaridades do caso concreto, sobretudo ao se condesirar o prazo postulado pelo impetrante em sua exordial e a data final para a execução dos recursos, examinarei em momento posterior o pedido de liminar. Solicitem-se informações à autoridade indicada como coatora. Publique-se. Relator MARCO AURÉLIO BELLIZZE

13/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/04/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 271030/2025

Protocolizada Petição 271030/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 28/03/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 28/03/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 28/03/2025

Prejudicada a ação de CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA DE ILHÉUS

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 233202/2025

Protocolizada Petição 233202/2025 (OF - OFÍCIO) em 20/03/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE (Relator)

Juntada de Certidão : Decorrido o prazo para resposta referente ao Ofício n. 000620/2025-CPDP.

Expedição de Ofício nº 000620/2025-CPDP ao (à)Ministério da Cultura solicitando informações (reenviado para email correto)

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 147792/2025

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