Habeas Corpus 0037907-78.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0037907-78.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 979896/SP (2025/0037907-2) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE: DIEGO CORTIZO JUSTINO ADVOGADO: DIEGO CORTIZO JUSTINO - SP496494 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: MAICON NOBRE ANDRADE INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em benefício de MAICON NOBRE ANDRADE, em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1502668-49.2019.8.26.0309). Narram os autos que o Juízo da 1ª Vara Criminal da comarca de Jundiaí/SP julgou improcedente a ação penal para absolver o paciente quanto às imputações pela prática do crime de roubo circunstanciado. Ao recurso de apelação interposto pelo Ministério Público, o Tribunal a quo deu provimento para condenar o paciente como incurso no art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do Código Penal, à pena de 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, mais 18 dias-multa. Os embargos de declaração opostos a esse acórdão foram rejeitados. Seguiu-se com a interposição de recurso especial, inadmitido. Aqui, após o trânsito em julgado da condenação, o impetrante vem requerer a absolvição do paciente, ante a ausência de elementos necessários à comprovação da autoria (fl. 15), arguindo que, em que pese o paciente ter sido fotograficamente e pessoalmente reconhecido pela vítima, na fase policial, o reconhecimento não foi ratificado em juízo (fl. 10). Em sede de liminar, pede que seja expedido contramandado de prisão. É o relatório. No caso, a pretensão não se compatibiliza com os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, indispensáveis à concessão da medida de urgência, até porque a condenação em apreço já transitou em julgado. O exame do tema suscitado está a exigir uma análise mais aprofundada dos elementos de convicção carreados aos autos. Indefiro o pedido liminar. Solicitem-se informações, sobretudo acerca de eventual pedido de revisão criminal formulado em nome do paciente e a respeito da atual situação dele, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico – CPE do STJ. Tão logo juntadas, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

12/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/06/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 545728/2025

Protocolizada Petição 545728/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 13/06/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 12/06/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Denegado o Habeas Corpus a MAICON NOBRE ANDRADE

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 12/06/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (Relator)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 377297/2025

Protocolizada Petição 377297/2025 (PET - PETIÇÃO) em 30/04/2025

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 111919/2025

Protocolizada Petição 111919/2025 (OF - OFÍCIO) em 14/02/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 13/02/2025

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