Procedimento Comum Cível 5028685-13.2018.4.03.6100 - STJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelSeguro Acidentes do TrabalhoContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/11/2018

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

8ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS 3° Grau · TRF3 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Gurgel de Faria

Partes do Processo

PROCTER & GAMBLE INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

CLAUDIA SALLES VILELA VIANNA

OAB/PR 026744·CPF·Representa: Autor

ANDERSON ANGELO VIANNA DA COSTA

OAB/SP 359648·CPF·Representa: Autor

MARIANA CARDOSO BOFF JUNG

OAB/SP 400828·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(30)

PROCTER & GAMBLE INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

RAFAEL NADER CHRYSOSTOMO

Terceiro

FREDERICO DE SANTANA VIEIRA

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO DE VIRACOPOS (IMPETRADO)

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA ALFANDEGA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

PGFN

ALCUNHA

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

ALCUNHA

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/03/2026, 13:02

Transitado em Julgado em 06/03/2026

24/03/2026, 13:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/01/2026, 15:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

22/01/2026, 14:11

Publicado Intimação em 22/01/2026.

22/01/2026, 14:11

Juntada de Petição de ciência

19/01/2026, 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/01/2026, 14:21

Expedição de Outros documentos.

16/01/2026, 14:21

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

14/01/2026, 15:27

Conclusos para julgamento

05/09/2025, 18:29

Juntada de Petição de ciência

04/09/2025, 09:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/09/2025, 13:56

Juntada de ato ordinatório

03/09/2025, 13:56

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

29/08/2025, 15:22

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/08/2025, 17:35

Todas as movimentações(160)

Arquivado Definitivamente

24/03/2026, 13:02

Transitado em Julgado em 06/03/2026

24/03/2026, 13:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/01/2026, 15:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

22/01/2026, 14:11

Publicado Intimação em 22/01/2026.

Documentos

Sentença tipo C

•16/01/2026, 14:21

Sentença tipo C

•14/01/2026, 15:27

22/01/2026, 14:11

Juntada de Petição de ciência

19/01/2026, 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/01/2026, 14:21

Expedição de Outros documentos.

16/01/2026, 14:21

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

14/01/2026, 15:27

Conclusos para julgamento

05/09/2025, 18:29

Juntada de Petição de ciência

04/09/2025, 09:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/09/2025, 13:56

Juntada de ato ordinatório

03/09/2025, 13:56

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

29/08/2025, 15:22

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/08/2025, 17:35

Conclusos para despacho

06/05/2025, 17:54

Juntada de ato ordinatório

06/05/2025, 17:54

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

06/05/2025, 17:53

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/05/2025, 13:29

Publicado Intimação em 28/04/2025.

28/04/2025, 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025

27/04/2025, 03:03

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

25/04/2025, 15:08

Expedição de Outros documentos.

24/04/2025, 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2025, 14:23

Juntada de certidão

24/04/2025, 14:23

Juntada de certidão

24/04/2025, 14:23

Juntada de certidão

24/04/2025, 14:22

Juntada de certidão

24/04/2025, 14:22

Juntada de ato ordinatório

24/04/2025, 14:22

Recebidos os autos

23/04/2025, 16:27

Juntada de Petição de intimação de pauta

23/04/2025, 16:27

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2610095/SP (2024/0119088-1) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA EMBARGANTE: PROCTER & GAMBLE INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA ADVOGADOS: CLAUDIA SALLES VILELA VIANNA - PR026744 ANDERSON ANGELO VIANNA DA COSTA - SP359648 MARIANA CARDOSO BOFF JUNG - SP400828 EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/02/2025 a 24/02/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2610095/SP (2024/0119088-1) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA EMBARGANTE: PROCTER & GAMBLE INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA ADVOGADOS: CLAUDIA SALLES VILELA VIANNA - PR026744 ANDERSON ANGELO VIANNA DA COSTA - SP359648 MARIANA CARDOSO BOFF JUNG - SP400828 EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 18/02/2025 00:00:00, com encerramento no dia 24/02/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/02/2025, 00:00

Juntada de certidão

15/03/2021, 19:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

15/03/2021, 19:53

Juntada de certidão

15/03/2021, 19:52

Juntada de certidão

15/03/2021, 19:52

Juntada de Petição de contrarrazões

01/03/2021, 23:12

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/12/2020, 12:55

Publicado Ato Ordinatório em 07/12/2020.

07/12/2020, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2020

05/12/2020, 00:14

Juntada de certidão

02/12/2020, 18:40

Juntada de ato ordinatório

02/12/2020, 18:40

Expedição de Outros documentos.

02/12/2020, 18:40

Expedição de Outros documentos.

02/12/2020, 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2020, 18:40

Juntada de certidão

02/12/2020, 18:39

Juntada de certidão

02/12/2020, 18:39

Juntada de Petição de apelação

24/11/2020, 15:46

Publicado Sentença em 03/11/2020.

03/11/2020, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

31/10/2020, 22:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2020

30/10/2020, 00:02

Expedição de Outros documentos.

27/10/2020, 14:17

Expedição de Outros documentos.

27/10/2020, 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/10/2020, 14:17

Embargos de Declaração Não-acolhidos

20/10/2020, 20:55

Juntada de certidão

06/10/2020, 19:34

Conclusos para julgamento

06/10/2020, 19:34

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/09/2020, 17:43

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/09/2020, 14:04

Publicado Ato Ordinatório em 09/09/2020.

09/09/2020, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2020

09/09/2020, 01:03

Juntada de certidão

03/09/2020, 19:16

Expedição de Outros documentos.

03/09/2020, 19:16

Expedição de Outros documentos.

03/09/2020, 19:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/09/2020, 19:16

Juntada de ato ordinatório

03/09/2020, 19:16

Juntada de certidão

25/08/2020, 14:19

Juntada de certidão

25/08/2020, 14:19

Juntada de Petição de embargos de declaração

21/08/2020, 12:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2020

20/08/2020, 00:11

Publicado Sentença em 20/08/2020.

20/08/2020, 00:11

Juntada de Petição de manifestação

18/08/2020, 19:37

Expedição de Outros documentos.

17/08/2020, 15:51

Expedição de Outros documentos.

17/08/2020, 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/08/2020, 15:51

Juntada de certidão

17/08/2020, 15:51

Julgado improcedente o pedido

09/08/2020, 20:29

Juntada de certidão

03/06/2020, 18:15

Conclusos para julgamento

03/06/2020, 18:15

Juntada de certidão

03/06/2020, 18:15

Juntada de Petição de outras peças

26/05/2020, 17:12

Juntada de Petição de manifestação

16/05/2020, 11:03

Publicado Decisão em 14/05/2020.

14/05/2020, 07:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2020

13/05/2020, 12:10

Expedição de Outros documentos.

12/05/2020, 10:45

Expedição de Outros documentos.

12/05/2020, 10:45

Expedição de Comunicação via sistema.

12/05/2020, 10:45

Juntada de certidão

12/05/2020, 10:43

Proferida decisão interlocutória

11/05/2020, 15:21

Juntada de certidão

10/03/2020, 15:42

Conclusos para despacho

10/03/2020, 15:42

Juntada de certidão

10/03/2020, 15:42

Juntada de Petição de manifestação

07/03/2020, 11:17

Juntada de Petição de outras peças

02/03/2020, 11:06

Publicado Despacho em 27/02/2020.

27/02/2020, 03:24

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

27/02/2020, 03:24

Expedição de Outros documentos.

20/02/2020, 18:13

Expedição de Outros documentos.

20/02/2020, 18:13

Expedição de Comunicação via sistema.

20/02/2020, 18:13

Juntada de certidão

20/02/2020, 18:12

Juntada de Petição de manifestação

20/02/2020, 18:09

Juntada de certidão

20/02/2020, 14:34

Juntada de certidão

11/02/2020, 13:54

Proferido despacho de mero expediente

21/12/2019, 10:27

Juntada de certidão

13/12/2019, 13:27

Conclusos para despacho

13/12/2019, 13:27

Juntada de Petição de outras peças

04/12/2019, 16:25

Juntada de Petição de manifestação

27/11/2019, 10:37

Publicado Despacho em 22/11/2019.

22/11/2019, 00:19

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

22/11/2019, 00:19

Expedição de Outros documentos.

18/11/2019, 16:49

Expedição de Outros documentos.

18/11/2019, 16:49

Expedição de Comunicação via sistema.

18/11/2019, 16:49

Juntada de certidão

18/11/2019, 16:49

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2019, 16:07

Juntada de certidão

13/09/2019, 15:27

Conclusos para despacho

13/09/2019, 15:27

Juntada de Petição de manifestação

09/09/2019, 10:18

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/09/2019, 17:22

Publicado Despacho em 29/08/2019.

29/08/2019, 00:07

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

29/08/2019, 00:07

Expedição de Outros documentos.

26/08/2019, 15:31

Expedição de Outros documentos.

26/08/2019, 15:31

Juntada de certidão

26/08/2019, 15:31

Juntada de certidão

26/08/2019, 15:30

Expedição de Comunicação via sistema.

26/08/2019, 15:30

Conclusos para despacho

26/06/2019, 17:11

Juntada de Petição de manifestação

26/06/2019, 13:05

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/06/2019, 17:22

Publicado Decisão em 24/06/2019.

24/06/2019, 00:16

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

20/06/2019, 00:11

Expedição de Outros documentos.

17/06/2019, 18:44

Expedição de Outros documentos.

17/06/2019, 18:44

Expedição de Comunicação via sistema.

17/06/2019, 18:43

Proferida decisão interlocutória

20/05/2019, 19:19

Conclusos para julgamento

08/05/2019, 17:37

Juntada de Petição de impugnação

27/03/2019, 16:40

Juntada de Petição de manifestação

19/03/2019, 12:22

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

19/03/2019, 00:36

Publicado Despacho em 19/03/2019.

19/03/2019, 00:36

Expedição de Outros documentos.

14/03/2019, 18:38

Expedição de Outros documentos.

14/03/2019, 18:38

Expedição de Comunicação via sistema.

14/03/2019, 18:38

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2019, 16:52

Conclusos para despacho

27/02/2019, 17:36

Juntada de Petição de contestação

26/02/2019, 16:01

Juntada de Petição de outras peças

28/12/2018, 10:36

Publicado Despacho em 19/12/2018.

19/12/2018, 00:38

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

19/12/2018, 00:38

Expedição de Outros documentos.

14/12/2018, 18:34

Expedição de Outros documentos.

14/12/2018, 18:34

Expedição de Comunicação via sistema.

14/12/2018, 18:34

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2018, 17:57

Conclusos para despacho

26/11/2018, 14:14

Juntada de certidão

26/11/2018, 14:13

Expedição de Certidão

22/11/2018, 16:14

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

22/11/2018, 16:14

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

22/11/2018, 15:28

Distribuído por sorteio

22/11/2018, 15:28

Ato Ordinatório

•03/09/2025, 13:56

Ato Ordinatório

•03/09/2025, 13:56

Ato Ordinatório

•06/05/2025, 17:54

Execução / Cumprimento de Sentença

•25/04/2025, 15:08

Ato Ordinatório

•24/04/2025, 14:23

Ato Ordinatório

•24/04/2025, 14:22

Decisão

•03/04/2025, 13:51

Ato Ordinatório

•07/02/2024, 07:57

Decisão

•08/01/2024, 14:19

Acórdão

•28/06/2023, 08:35

Despacho

•04/10/2022, 13:30

Acórdão

•17/09/2022, 12:47

Despacho

•10/11/2021, 10:37

Todos os documentos(36)

Sentença tipo C

•16/01/2026, 14:21

Sentença tipo C

•14/01/2026, 15:27

Ato Ordinatório

•03/09/2025, 13:56

Ato Ordinatório

•03/09/2025, 13:56

Ato Ordinatório

•06/05/2025, 17:54

Execução / Cumprimento de Sentença

•25/04/2025, 15:08

Ato Ordinatório

•24/04/2025, 14:23

Ato Ordinatório

•24/04/2025, 14:22

Decisão

•03/04/2025, 13:51

Ato Ordinatório

•07/02/2024, 07:57

Decisão

•08/01/2024, 14:19

Acórdão

•28/06/2023, 08:35

Despacho

•04/10/2022, 13:30

Acórdão

•17/09/2022, 12:47

Despacho

•10/11/2021, 10:37

Despacho

•25/10/2021, 10:05

Ato Ordinatório

•02/12/2020, 18:40

Sentença

•27/10/2020, 14:17

Sentença

•20/10/2020, 20:55

Ato Ordinatório

•03/09/2020, 19:16

Sentença

•17/08/2020, 15:51

Sentença

•09/08/2020, 20:29

Decisão

•12/05/2020, 10:45

Decisão

•11/05/2020, 15:21

Despacho

•20/02/2020, 18:13

Despacho

•21/12/2019, 10:27

Despacho

•18/11/2019, 16:49

Despacho

•13/11/2019, 16:08

Despacho

•26/08/2019, 15:30

Despacho

•23/08/2019, 18:41

Decisão

•17/06/2019, 18:43

Decisão

•20/05/2019, 19:19

Despacho

•14/03/2019, 18:38

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•28/02/2019, 16:52

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•14/12/2018, 18:34

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