Conflito de Competência 0489165-96.2024.3.00.0000 - STJ

Conflito de Competência 0489165-96.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/10/2025, 14:52

Transitado em Julgado em 15/10/2025

15/10/2025, 14:52

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 755914/2025

20/08/2025, 16:38

Protocolizada Petição 755914/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 20/08/2025

20/08/2025, 16:16

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 20/08/2025 Petição Nº 203444/2025 - AgInt

20/08/2025, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

19/08/2025, 01:19

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0203444 - AgInt no CC 210615 - Publicação prevista para 20/08/2025

18/08/2025, 16:50

Conhecido o recurso de ESTADO DE SÃO PAULO e não-provido , por unanimidade, pela PRIMEIRA SEÇÃO - Petição N° 00203444/2025 - AgInt no CC 210615/SP

13/08/2025, 23:59

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 18/06/2025

18/06/2025, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

17/06/2025, 01:18

Incluído em pauta para 07/08/2025 00:00:00 pela PRIMEIRA SEÇÃO (Sessão Virtual) - Petição Nº 00203444/2025 - AgInt no CC 210615/SP

16/06/2025, 16:16

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SÉRGIO KUKINA (Relator)

16/05/2025, 18:15

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 23/04/2025 e término em 15/05/2025, para MARCOS LUIS ALVES CARRERA apresentar resposta à petição n. 203444/2025 (AGRAVO INTERNO), de fls. 46.

16/05/2025, 16:45

Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) em 22/04/2025 Petição Nº 203444/2025 -

22/04/2025, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

15/04/2025, 01:28

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•18/08/2025, 16:50

Ofício

•07/02/2025, 19:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CC 210615/SP (2024/0489165-3) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARARAQUARA - SP SUSCITADO: JUÍZO DA 3A VARA DO TRABALHO DE ARARAQUARA - SP INTERESSADO: MARCOS LUIS ALVES CARRERA ADVOGADO: PAULO ROBERTO DE CASTRO LACERDA - SP175659 INTERESSADO: ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: HENRIQUE SILVEIRA MELO - SP329162 DECISÃO Trata-se de conflito de competência instaurado entre a 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Araraquara/SP, como suscitante, e a 3ª Vara do Trabalho de Araraquara/SP, a suscitada, nos autos de reclamatória trabalhista movida por ex-servidor público contra o Estado de São Paulo. A demanda foi originariamente proposta perante a Justiça laboral, que declinou da competência em favor da Justiça comum, por entender se tratar de ação na qual pleiteadas verbas de natureza administrativa, embora proposta por servidor público celetista. O Magistrado da Comarca, por disso discordar, suscitou o presente incidente processual. É O RELATÓRIO. PASSO À FUNDAMENTAÇÃO. Conheço do conflito, porquanto suscitado entre juízos vinculados a tribunais diversos, nos termos do art. 105, I, d, da Constituição Federal, e porque observada a previsão dos arts. 66, II, e 953, I, do CPC. Quanto ao mérito, a jurisprudência desta Corte se orienta pelo reconhecimento da competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar lides envolvendo servidores regidos pela CLT e, por outro lado, da Justiça comum para dirimir litígios entre estatutários e os respectivos entes públicos, inclusive aqueles temporários contratados com fundamento no art. 37, IX, da CF. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PUBLICO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. DEMANDA ENVOLVENDO EMPREGADO CONTRATADO TEMPORARIAMENTE SOB O REGIME CELETISTA. ART 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. [...] II - Esta Corte firmou orientação segundo a qual compete à Justiça Comum processar e julgar as causas com origem nos contratos temporários firmados entre a Administração Pública e seus agentes, com fundamento no art 37, IX, da Constituição Federal, para a satisfação de necessidade transitória de excepcional interesse público, ainda que o instrumento de contrato ou a legislação local façam remissão ao regime da CLT (1ª S., AgRg no CC 138.953/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe de 18.11.2016). III - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. [...] (AgInt nos EDcl no CC n. 184.362/PR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 20/9/2022, DJe de 23/9/2022.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS COMUM E TRABALHISTA. SUPOSTA IRREGULARIDADE QUANDO DA APLICAÇÃO DE LEIS E DECRETOS PELA FAZENDA NACIONAL. VÍNCULO ESTATUTÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. 1. A determinação da competência para o processo e o julgamento das demandas que envolvam direitos decorrentes da relação de trabalho entre servidores públicos e a Administração Pública depende do vínculo estabelecido entre eles. 2. Após a Emenda Constitucional 45, de 31.12.2004, a competência para conhecer das ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de Direito Público externo e da Administração Pública Direta e Indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, passou a ser da Justiça do Trabalho. 3. O STF, porém, ao examinar a questão nos autos da ADI 3.395/DF, em 5.4.2006, referendou liminar anteriormente concedida, que suspendera qualquer interpretação do inciso I do art. 114 da CF, alterado pela EC 45/2004, que atribuísse à Justiça do Trabalho a apreciação de causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo. Portanto, se o vínculo estabelecido entre o Poder Público e o servidor for estatutário, a competência para análise das controvérsias trabalhistas será da Justiça Comum (Estadual ou Federal), ao passo que, se o vínculo trabalhista for regido pela CLT, caberá à Justiça laboral. 4. Não há falar em competência da Justiça do Trabalho para processar a referida demanda, em razão da natureza jurídico-administrativa do pedido, como bem destacou o Ministério Público Federal: "o pedido busca sanar suposta irregularidade no pagamento do vencimento da servidora, uma vez que considera que a Fazenda Pública aplicou de forma incorreta leis estaduais e decreto, bem como busca também declaração à contagem especial no tempo do tempo de serviço exercido sob condições especiais e no grau máximo de classificação de insalubridade, com vistas a composição dos proventos de futura aposentadoria." (fl. 178, e-STJ) 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no CC n. 195.506/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 27/6/2023, DJe de 30/6/2023.) Ainda sobre o tema, o STF afastou a competência da Justiça do Trabalho nas hipóteses de ação movida por servidor celetista, mas na qual se pleiteia verba de natureza administrativa. Confira-se: DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DEMANDA PROPOSTA POR EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA CONTRA O PODER PÚBLICO. PRESTAÇÃO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA. 1. Recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, em que se discute a competência da Justiça do Trabalho ou da Justiça Comum para julgar ação proposta por servidor celetista contra o Poder Público, na qual se pleiteia prestação de natureza administrativa. 2. Tratando-se de parcela de natureza administrativa, a Justiça Comum é o ramo do Poder Judiciário que tem expertise para apreciar a questão. Nesses casos, embora o vínculo com o Poder Público seja de natureza celetista, a causa de pedir e o pedido da ação não se fundamentam na legislação trabalhista, mas em norma estatutária, cuja apreciação - consoante já decidido por esta Corte ao interpretar o art. 114, I, da Constituição - não compõe a esfera de competência da Justiça do Trabalho. 3. Recurso extraordinário a que se nega provimento, com a fixação da seguinte tese: A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa. 4. Modulação dos efeitos da decisão para manter na Justiça do Trabalho, até o trânsito em julgado e correspondente execução, os processos em que houver sido proferida sentença de mérito até a data de publicação da presente ata de julgamento. (RE n. 1.288.440/SP, relator Ministro Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 3/7/2023, DJe de 28/8/2023.) No caso ora sob crivo, é incontroverso nos autos da ação subjacente que o vínculo antes existente entre as partes, o ex-servidor público autor e o Estado de São Paulo, era regido pela CLT. Para além disso, a petição inicial deixa ver a postulação de verbas trabalhistas, sem qualquer referência a pleitos de natureza administrativa, o que afasta, no caso concreto, a competência da Justiça comum. ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ, conheço do conflito a fim de declarar competente para processar e julgar a demanda a 3ª Vara do Trabalho de Araraquara/SP, ora suscitante. Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF. Publique-se. Relator SÉRGIO KUKINA

10/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/10/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 755914/2025

Protocolizada Petição 755914/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 20/08/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 20/08/2025 Petição Nº 203444/2025 - AgInt

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0203444 - AgInt no CC 210615 - Publicação prevista para 20/08/2025

Conhecido o recurso de ESTADO DE SÃO PAULO e não-provido , por unanimidade, pela PRIMEIRA SEÇÃO - Petição N° 00203444/2025 - AgInt no CC 210615/SP

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 18/06/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Incluído em pauta para 07/08/2025 00:00:00 pela PRIMEIRA SEÇÃO (Sessão Virtual) - Petição Nº 00203444/2025 - AgInt no CC 210615/SP

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SÉRGIO KUKINA (Relator)

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 23/04/2025 e término em 15/05/2025, para MARCOS LUIS ALVES CARRERA apresentar resposta à petição n. 203444/2025 (AGRAVO INTERNO), de fls. 46.

Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) em 22/04/2025 Petição Nº 203444/2025 -

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