Usucapião 1020203-98.2016.8.26.0100 - STJ

Usucapião 1020203-98.2016.8.26.0100 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2510347/SP (2023/0404435-4) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: BARTIRA ROCHA LIMA AGRAVANTE: ROBERTO SILVA ANDRADE ADVOGADO: TEODORO GUILHERME GRUENWALDT DA CUNHA - SP146245 AGRAVADO: NÃO CONSTA DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC/2015, art. 1.042) interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial sob os seguintes fundamentos: (a) inexistência de violação do art. 489 do CPC/2015, (b) ausência de ofensa aos artigos de lei apontados e (c) aplicação da Súmula n. 7 do STJ (e-STJ fls. 337/339). O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fl. 276): APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. Alegações de posse mansa, pacífica e ininterrupta por mais de 20 anos, somadas às posses atuais e de seus antecessores. Descabimento. Requisitos legais da usucapião extraordinária não preenchidos. Impossibilidade de somatória das posses (atual possuidor com as dos seus antecessores). Não comprovação de que as posses sejam da mesma natureza. Lapso temporal da posse exclusiva dos autores não comprovado. Posse ad usucapionem não demonstrada. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO. Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 286/296), interposto com base no art. 105, III, "a", da CF, a parte recorrente apontou violação dos arts. 371, 479 e 489, II e III, § 1°, IV, do CPC e 1.243 do CC, além de dissídio jurisprudencial, por entender que "a ação proposta é a de Usucapião Extraordinário [...] vez que, exercem os Recorrentes posse física por soma, pública, mansa, pacífica, ininterrupta e, principalmente com 'animus domini' há mais de 21 (vinte e um) anos, conforme prova incontroversa constante da inicial às fls. 01 – 3º parágrafo da inicial, consoante declaração doa antecessores da posse às fls. 101, notadamente a conclusão do laudo pericial às fls. 157 que confirma 24 anos de posse e NÃO 5 anos de posse como entendeu equivocadamente a Ilustre Magistrada e E. Tribunal 'a quo'" (e-STJ fl. 292). Não foram oferecidas contrarrazões (e-STJ fl. 336). No agravo (e-STJ fls. 342/351), afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta não apresentada (e-STJ fl. 352). É o relatório. Decido. Não assiste razão a parte recorrente quanto à tese de negativa de prestação jurisdicional, uma vez que o Tribunal a quo decidiu de modo fundamentado a matéria controvertida nos autos, não incorrendo em omissão, contradição ou obscuridade. Ressalte-se que o fato de o julgamento ser contrário aos interesses da parte não configura nenhum dos vícios do art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015, tampouco configura hipótese de cabimento dos aclaratórios. Extraem-se as seguintes razões de decidir do aresto impugnado quanto à alegação de cerceamento de defesa (e-STJ fls. 279/280): Pois bem. Preliminarmente, cumpre ressalvar que, quanto às alegações de cerceamento de defesa, não merecem prosperar. Isto porque em sendo o juiz o destinatário da prova, cabe a ele analisar a necessidade de sua produção (CPC, arts. 130 e 131), ressaltando-se a recente jurisprudência do C. STJ a respeito: “De acordo com a orientação jurisprudencial vigente nesta Corte Superior, pertence ao julgador a decisão acerca da conveniência e oportunidade sobre a necessidade de produção de determinado meio de prova, inexistindo cerceamento de defesa quando, por meio de seu convencimento motivado, indeferido pedido de dilação da instrução probatória” (AgInt no AR Esp 1652989/SP, rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. 08.05.2020). Rejeitada esta preliminar por tais fundamentos. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ de que “o magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe apreciar a necessidade de sua produção, sendo soberano para formar seu convencimento e decidir fundamentadamente, em atenção ao princípio da persuasão racional. Não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide sem a produção das provas requeridas pela parte consideradas desnecessárias pelo juízo, desde que devidamente fundamentado” (AgInt no AREsp n. 2.263.243/SP, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 6/9/2023). Havendo posicionamento dominante sobre o tema, aplica-se a Súmula n. 83/STJ. De todo modo, para modificar o acórdão impugnado quanto à suficiência das provas apresentadas e à ausência de cerceamento de defesa, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência não admitida no âmbito desta Corte, a teor da Súmula n. 7/STJ. O TJSP concluiu pela inexistência dos requisitos para a usucapião extraordinária. Confira-se o seguinte excerto (e-STJ fls. 280/282): Por oportuno, deve ser ressaltado o seguinte trecho da r. sentença, em que demonstra-se suficientemente motivada, no que concerne às alegações do recorrente: ““[...] A parte requerente enquadra seu pedido de usucapião na modalidade extraordinária, a qual, para ser reconhecida, exige o preenchimento dos requisitos de tempo e de posse. No tocante ao elemento tempo, exige o art. 1.238 do Código Civil o lapso temporal de 15 anos. Já no que diz respeito ao elemento posse, demanda-se que ela seja mansa, pacífica e ininterrupta. Não se exige que ela seja dotada de justo título, nem mesmo que haja boa-fé por parte da requerente. No caso em apreço não restou demonstrado por meio dos elementos de prova carreados aos autos que a posse da autora sobre o imóvel se estende por tempo suficiente ao reconhecimento da prescrição aquisitiva. A demandante, por si só, conta com apenas dois anos de exercício possessório: de 2014 (ano de aquisição dos direitos sobre o bem) até 2016 (quando do ajuizamento da presente ação). Pretende, pois, valer-se da chamada acessio possessionis, uma vez que adquiriu o bem por meio de um negócio jurídico celebrado com José Lino da Silva e Maria Mirian Firmino da Silva. Porém, não foi juntada cópia do referido documento. [...] Contudo, entendo inviável a soma de posses heterogêneas, isto é, a soma de posse ad usucapionem com posse exercida pelos titulares dominiais, como ocorre no presente caso. Entendimento diverso conduziria ao desvirtuamento do instituto da usucapião, que se presta, especialmente, a consagrar o domínio ao possuidor que não é titular da propriedade, de modo que a propriedade se justifica pelo exercício da posse. No caso do titular dominial, a situação é inversa: a posse se justifica pela propriedade. Destarte, não há como aplicar o instituto previsto pelo art. 1.243 do Código Civil no presente caso, o que torna de rigor o indeferimento do pleito autoral. Neste sentido: “Usucapião extraordinária. Acessio possessionis. Hipótese em que os autores pretendem o reconhecimento da prescrição aquisitiva somando à sua posse a dos anteriores proprietários. Impossibilidade da soma da posse ad usucapionem com a posse anterior exercida pelo proprietário da coisa. Posses a serem somadas que devem ser da mesma qualidade. Irrelevância quanto ao direito transitório, porquanto não houve configuração da prescrição, seja pela lei anterior, seja pela atual. Apelo improvido.” (Apelação nº 9143922-05.2007.8.26.0000, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Adilson de Andrade, j. em 26/07/2011). [...] Destarte, para que a requerente tenha sua pretensão acolhida, deverá ingressar com uma nova demanda, com pedido lastreado no período de posse exercida pela própria autora.” [...] No caso em tela, não se vislumbra a possibilidade de somatória das posses do atual possuidor com as dos seus antecessores. Isto porque há necessidade de comprovação de que as posses sejam da mesma natureza, o que não ocorreu no presente caso. E neste sentido, não havendo a somatória, não há que se falar em decurso de prazo para o reconhecimento da usucapião. O Tribunal de origem consignou que não se vislumbra a possibilidade de somatória das posses do atual possuidor com as dos seus antecessores. Isso porque há necessidade de comprovação de que as posses sejam da mesma natureza, o que não ocorreu no presente caso. A alteração do que decidido pelo colegiado implicaria inadequada reavaliação do suporte fático-probatório constante dos autos, atraindo a incidência da Súmula n. 7/STJ. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

10/02/2025, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

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Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

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Arquivado Definitivamente

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