Embargos à Execução 0056134-06.2015.4.01.3800 - STJ

Embargos à Execução 0056134-06.2015.4.01.3800 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0030270-63.2015.4.01.3800/MG - ref. ao(s) evento(s): 86

03/12/2025, 18:45

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0030270-63.2015.4.01.3800/MG - ref. ao(s) evento(s): 86

03/12/2025, 18:44

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0030270-63.2015.4.01.3800/MG - ref. ao(s) evento(s): 55, 56, 63, 64, 73, 79

03/12/2025, 18:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 116

27/11/2025, 01:18

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 93, 99, 98, 96, 97, 100, 94, 95, 101, 107, 104, 109, 106, 108, 105, 103, 102, 114, 110, 115, 111, 113 e 112

19/11/2025, 14:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116 - Ciência Tácita

03/11/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 28/10/2025 - Refer. aos Eventos: 93, 94, 95, 96, 97, 98, 99, 100, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 107, 108, 109, 110, 111, 112, 113, 114, 115

28/10/2025, 03:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/10/2025 - Refer. aos Eventos: 93, 94, 95, 96, 97, 98, 99, 100, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 107, 108, 109, 110, 111, 112, 113, 114, 115

27/10/2025, 02:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2025, 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2025, 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2025, 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2025, 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2025, 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2025, 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2025, 12:50

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•27/08/2025, 16:29

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•27/07/2023, 15:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2846790/MG (2025/0031271-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ANA ELISA PINHO FERRARI AGRAVANTE: ANGELA MARIA MARTINS AGRAVANTE: AROEIRA BRAGA, GUSMAN PEREIRA, CARREIRA ALVIM E ADVOGADOS ASSOCIADOS AGRAVANTE: BERTONE LUIZ DE SOUZA AGRAVANTE: FATIMA ELI MARTINS MARIA AGRAVANTE: FERNANDA PINHO FERRARI AGRAVANTE: GERALDA NATALINA DE SOUZA AGRAVANTE: IMACULADA MARTINS MAPA AGRAVANTE: JANE MARTINS AGRAVANTE: LAIS TERESINHA PINHO FERRARI AGRAVANTE: LETICIA PINHO FERRARI AGRAVANTE: LOURIVAL NUNES MARTINS AGRAVANTE: LUZIA NUNES MARTINS AGRAVANTE: MARCIO APARECIDO DE SOUZA AGRAVANTE: MARIA DA CONCEIÇÃO CARREIRA ALVIM AGRAVANTE: MARIA DE LOURDES OLIVEIRA AGRAVANTE: MARIA DE LOURDES OLIVEIRA DE SOUZA REIS AGRAVANTE: MARIA MARGARIDA MARTINS DA CRUZ AGRAVANTE: MARILIA PINHO FERRARI AGRAVANTE: SERGIO BRAS DE SOUZA AGRAVANTE: SONIA MARIA DE SOUZA BARBOSA AGRAVANTE: VONILDES NUNES MARTINS AGRAVANTE: WILMA NUNES MARTINS ADVOGADOS: MARCELO AROEIRA BRAGA - MG043275 MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM - MG042579 AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE OURO PRETO DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por LUZIA NUNES MARTINS e OUTROS à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de prequestionamento, Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

19/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(24)

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Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0030270-63.2015.4.01.3800/MG - ref. ao(s) evento(s): 55, 56, 63, 64, 73, 79

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 116

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 93, 99, 98, 96, 97, 100, 94, 95, 101, 107, 104, 109, 106, 108, 105, 103, 102, 114, 110, 115, 111, 113 e 112

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 28/10/2025 - Refer. aos Eventos: 93, 94, 95, 96, 97, 98, 99, 100, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 107, 108, 109, 110, 111, 112, 113, 114, 115

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/10/2025 - Refer. aos Eventos: 93, 94, 95, 96, 97, 98, 99, 100, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 107, 108, 109, 110, 111, 112, 113, 114, 115

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