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Recurso Ordinario Em Habeas CorpusCrime de Descumprimento de Medida Protetiva de UrgênciaCrimes Previstos na Lei Maria da PenhaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJGO3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

04/11/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS

Processos relacionados

2° Grau · TJGO · Habeas Corpus Criminal · Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais

Partes do Processo

VANDERLEI ANTONIO NETO

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

20/02/2025, 13:53

Transitado em Julgado em 20/02/2025

20/02/2025, 13:53

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Transitado em Julgado em 20/02/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 20378/2025

Protocolizada Petição 20378/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 13/01/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 31/12/2024 Petição Nº 1062866/2024 - AgRg

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2024/1062866 - AgRg no RHC 206836 - Publicação prevista para 31/12/2024

Recebidos os autos no(a) QUINTA TURMA

Conhecido o recurso de VANDERLEI ANTONIO NETO e não-provido,por unanimidade, pela QUINTA TURMA Petição Nº 1062866/2024 - AgRg no RHC 206836

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) RIBEIRO DANTAS (Relator)

Juntada de Petição de AGRAVO REGIMENTAL nº 1062866/2024

Protocolizada Petição 1062866/2024 (AgRg - AGRAVO REGIMENTAL) em 01/12/2024

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1014561/2024

Protocolizada Petição 1014561/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 14/11/2024

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 11/11/2024

legal