Procedimento Comum Cível 5051503-44.2020.8.09.0164 - STJ

Procedimento Comum Cível 5051503-44.2020.8.09.0164 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2847918/GO (2025/0033042-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ALEXCANDRO RODRIGUES DA SILVA AGRAVANTE: ANDRE LUIZ ARAUJO AVELINO AGRAVANTE: GERALDO NUNES SILVA AGRAVANTE: RAIMUNDA MARIA DE OLIVEIRA SILVA AGRAVANTE: WARLEN FRANCISCO DA SILVA AGRAVANTE: WANDERLEY FRANCISCO DOS SANTOS MORAES AGRAVANTE: VANIA PEREIRA DE OLIVEIRA AGRAVANTE: VALQUIRIA ALVES DOS SANTOS AGRAVANTE: VALDEMAR MOACI DE AZEVEDO AGRAVANTE: VALDECIR CAVALCANTE RIOS AGRAVANTE: SERGIO RICARDO BARBOSA SOTERO AGRAVANTE: SEBASTIAO VIEIRA DE SOUSA AGRAVANTE: ROGERIO FELIX CARVALHO AGRAVANTE: RICARDO PAULO LOPES AGRAVANTE: REGINA APARECIDA BEZERRA AGRAVANTE: PAULO CAMPOS DO REGO AGRAVANTE: MARINALDO ALVES DA SILVA AGRAVANTE: MARIA NORMELIA FERREIRA ARAUJO AGRAVANTE: MARIA DO SOCORRO SANTOS AGRAVANTE: MARIA CRISTINA COELHO NERES LUCIO AGRAVANTE: MARCIO FRANCE ALVES MOURA AGRAVANTE: MANOEL CARDOSO FONTENELE AGRAVANTE: LUIZ FERNANDO PEREIRA BARROZO AGRAVANTE: JULIO MARCIANO DE OLIVEIRA SOBRINHO AGRAVANTE: JOELMA MAGALHAES RODRIGUES AGRAVANTE: JEOMIRES CARDOSO FONTENELE AGRAVANTE: HEIDI OLIVEIRA DUARTE AGRAVANTE: DYENIO CARVALHO DA SILVA AGRAVANTE: FRANCISCO PAULO CEZAR LIMA OLIVEIRA AGRAVANTE: FABIO MARINHO DE SOUZA AGRAVANTE: EDMILSON SEMEAO DA SILVA AGRAVANTE: EDIGAR CARDOSO VIEIRA AGRAVANTE: DIVINO ANTONIO LUCIO AGRAVANTE: DINAH BATISTA DE AZEVEDO AGRAVANTE: CECILIA MARIA DAMASCENO AGRAVANTE: CACILDA SILVA MARTINS AGRAVANTE: APARECIDA BERENICE DA SILVA RAMOS ADVOGADOS: PHILIPPE BRAZ DE PAULO LASMAR - GO049103 KAMILA SOARES LASMAR - GO054462 AGRAVADO: ESTADO DE GOIAS ADVOGADO: MARCELO BORGES PROTO DE OLIVEIRA - GO034353 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por ALEXCANDRO RODRIGUES DA SILVA e OUTROS à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ e ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado - Súmula 284/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

20/03/2025, 00:00

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