Cumprimento de sentença 0101746-36.2017.8.20.0145 - STJ | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaUsucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJRN1° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/07/2017

Valor da Causa

R$ 30.000,00

Órgão julgador

1ª Vara da Comarca de Nísia Floresta

Processos relacionados

2° Grau · TJRN · Apelação Cível · Gab. da Vice-Presidência no Pleno 3° Grau · TJRN · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

NEUZA CIRILO DANTAS

CPF

Autor

SEVERINO LUCAS DE MOURA

Terceiro

SOLIMOVEIS LTDA - ME

CNPJ

Reu

FABIO GUEDES MEDEIROS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

LERCIO LUIZ BEZERRA LOPES

CPF·Representa: Autor

ALVARO LUIZ BEZERRA LOPES JUNIOR

OAB/RN 013293·CPF·Representa: Autor

JOAO VINICIUS LUCENA LOPES

CPF·Representa: Autor

PEDRO HENRIQUE DUARTE BLUMENTHAL

OAB/RN 004387·CPF·Representa: Réu

DHIOGO FONSECA DE MOURA

OAB/RN 018352·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(7)

LERCIO LUIZ BEZERRA LOPES

CPF·Representa: Autor

ALVARO LUIZ BEZERRA LOPES JUNIOR

OAB/RN 013293·CPF·Representa: Autor

JOAO VINICIUS LUCENA LOPES

CPF·Representa: Autor

PEDRO HENRIQUE DUARTE BLUMENTHAL

OAB/RN 004387·CPF·Representa: Réu

DHIOGO FONSECA DE MOURA

OAB/RN 018352·CPF·Representa: Réu

ELIZEANE CRISTINA FERNANDES DE LUCENA

OAB/PB 018462·CPF·Representa: Réu

GIOVANA DEININGER DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/03/2025, 10:04

Decorrido prazo de ELIZEANE CRISTINA FERNANDES DE LUCENA em 24/03/2025 23:59.

25/03/2025, 01:57

Decorrido prazo de GIOVANA DEININGER DE OLIVEIRA em 24/03/2025 23:59.

25/03/2025, 01:57

Decorrido prazo de ALVARO LUIZ BEZERRA LOPES JUNIOR em 24/03/2025 23:59.

25/03/2025, 01:57

Decorrido prazo de JOAO VINICIUS LUCENA LOPES em 24/03/2025 23:59.

25/03/2025, 01:57

Decorrido prazo de ELIZEANE CRISTINA FERNANDES DE LUCENA em 24/03/2025 23:59.

25/03/2025, 00:50

Decorrido prazo de GIOVANA DEININGER DE OLIVEIRA em 24/03/2025 23:59.

25/03/2025, 00:50

Decorrido prazo de ALVARO LUIZ BEZERRA LOPES JUNIOR em 24/03/2025 23:59.

25/03/2025, 00:50

Decorrido prazo de JOAO VINICIUS LUCENA LOPES em 24/03/2025 23:59.

25/03/2025, 00:50

Juntada de Petição de petição

19/03/2025, 18:32

Juntada de Petição de petição

19/03/2025, 18:24

Expedição de Outros documentos.

26/02/2025, 06:56

Proferido despacho de mero expediente

25/02/2025, 18:32

Conclusos para despacho

25/02/2025, 12:09

Evoluída a classe de USUCAPIÃO (49) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

25/02/2025, 12:09

Todas as movimentações(178)

Arquivado Definitivamente

25/03/2025, 10:04

Decorrido prazo de ELIZEANE CRISTINA FERNANDES DE LUCENA em 24/03/2025 23:59.

25/03/2025, 01:57

Decorrido prazo de GIOVANA DEININGER DE OLIVEIRA em 24/03/2025 23:59.

25/03/2025, 01:57

Decorrido prazo de ALVARO LUIZ BEZERRA LOPES JUNIOR em 24/03/2025 23:59.

25/03/2025, 01:57

Decorrido prazo de JOAO VINICIUS LUCENA LOPES em 24/03/2025 23:59.

Documentos

Despacho

•25/02/2025, 18:32

Decisão

•16/10/2024, 10:00

25/03/2025, 01:57

Decorrido prazo de ELIZEANE CRISTINA FERNANDES DE LUCENA em 24/03/2025 23:59.

25/03/2025, 00:50

Decorrido prazo de GIOVANA DEININGER DE OLIVEIRA em 24/03/2025 23:59.

25/03/2025, 00:50

Decorrido prazo de ALVARO LUIZ BEZERRA LOPES JUNIOR em 24/03/2025 23:59.

25/03/2025, 00:50

Decorrido prazo de JOAO VINICIUS LUCENA LOPES em 24/03/2025 23:59.

25/03/2025, 00:50

Juntada de Petição de petição

19/03/2025, 18:32

Juntada de Petição de petição

19/03/2025, 18:24

Expedição de Outros documentos.

26/02/2025, 06:56

Proferido despacho de mero expediente

25/02/2025, 18:32

Conclusos para despacho

25/02/2025, 12:09

Evoluída a classe de USUCAPIÃO (49) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

25/02/2025, 12:09

Juntada de despacho

25/02/2025, 09:57

Recebidos os autos

25/02/2025, 09:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2798428/RN (2024/0446740-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: NEUZA CIRILO DANTAS ADVOGADO: ÁLVARO LUIZ BEZERRA LOPES JÚNIOR - RN013293 AGRAVADO: SOLIMOVEIS LTDA ADVOGADO: DHIOGO FONSECA DE MOURA - RN018352 AGRAVADO: FÁBIO GUEDES MEDEIROS ADVOGADO: ELIZEANE CRISTINA FERNANDES DE LUCENA - PB018462 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por NEUZA CIRILO DANTAS, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de NEUZA CIRILO DANTAS, verifica-se que a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 28.05.2024, sendo o Recurso Especial interposto somente em 19.06.2024. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

09/01/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

10/05/2023, 12:33

Expedição de Certidão.

09/05/2023, 14:29

Decorrido prazo de ELIZEANE CRISTINA FERNANDES DE LUCENA em 08/05/2023 23:59.

09/05/2023, 14:29

Decorrido prazo de DHIOGO FONSECA DE MOURA em 08/05/2023 23:59.

09/05/2023, 13:08

Decorrido prazo de GIOVANA DEININGER DE OLIVEIRA em 08/05/2023 23:59.

09/05/2023, 13:08

Decorrido prazo de DHIOGO FONSECA DE MOURA em 28/04/2023 23:59.

29/04/2023, 01:08

Decorrido prazo de GIOVANA DEININGER DE OLIVEIRA em 28/04/2023 23:59.

29/04/2023, 01:08

Decorrido prazo de ELIZEANE CRISTINA FERNANDES DE LUCENA em 28/04/2023 23:59.

29/04/2023, 00:43

Decorrido prazo de JOAO VINICIUS LUCENA LOPES em 28/04/2023 23:59.

29/04/2023, 00:43

Expedição de Outros documentos.

03/04/2023, 15:37

Juntada de certidão

03/04/2023, 15:36

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2023, 15:33

Conclusos para despacho

03/04/2023, 11:38

Juntada de Petição de apelação

29/03/2023, 18:45

Expedição de Outros documentos.

23/03/2023, 11:42

Julgado improcedente o pedido

15/03/2023, 18:01

Conclusos para julgamento

06/03/2023, 15:50

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/03/2023 13:30, 1ª Vara da Comarca de Nísia Floresta.

06/03/2023, 14:14

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2023, 14:14

Audiência instrução e julgamento realizada para 06/03/2023 13:30 1ª Vara da Comarca de Nísia Floresta.

06/03/2023, 14:14

Decorrido prazo de JOAO VINICIUS LUCENA LOPES em 23/01/2023 23:59.

24/01/2023, 07:26

Decorrido prazo de GIOVANA DEININGER DE OLIVEIRA em 23/01/2023 23:59.

24/01/2023, 07:26

Decorrido prazo de ELIZEANE CRISTINA FERNANDES DE LUCENA em 23/01/2023 23:59.

24/01/2023, 07:26

Decorrido prazo de DHIOGO FONSECA DE MOURA em 07/12/2022 23:59.

09/12/2022, 10:12

Expedição de Outros documentos.

09/11/2022, 12:12

Audiência instrução e julgamento designada para 06/03/2023 13:30 1ª Vara da Comarca de Nísia Floresta.

03/11/2022, 15:04

Expedição de Certidão.

31/08/2022, 19:08

Juntada de edital

31/05/2022, 14:46

Expedição de Outros documentos.

30/05/2022, 21:57

Proferido despacho de mero expediente

30/05/2022, 08:33

Conclusos para despacho

28/05/2022, 15:53

Juntada de Petição de comunicações

10/05/2022, 21:10

Juntada de Petição de petição

10/05/2022, 18:08

Expedição de Outros documentos.

30/04/2022, 12:34

Proferido despacho de mero expediente

26/04/2022, 17:43

Conclusos para despacho

22/04/2022, 18:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

13/02/2022, 07:31

Juntada de Petição de certidão

13/02/2022, 07:31

Juntada de edital

10/01/2022, 17:48

Expedição de Mandado.

01/01/2022, 17:47

Proferido despacho de mero expediente

01/01/2022, 11:25

Conclusos para despacho

30/12/2021, 13:35

Apensado ao processo 0800514-12.2019.8.20.5145

04/11/2021, 08:03

Juntada de Petição de petição incidental

05/10/2021, 14:25

Expedição de Outros documentos.

28/09/2021, 18:24

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2021, 19:20

Conclusos para despacho

14/09/2021, 17:18

Juntada de certidão

19/05/2021, 09:33

Exclusão de Movimento

19/05/2021, 09:28

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2021, 10:56

Conclusos para despacho

28/04/2021, 10:12

Juntada de certidão

03/02/2021, 10:12

Recebidos os autos

28/10/2020, 17:12

Remessa para Setor de Digitalização PJE

17/08/2020, 16:38

Certidão expedida/exarada

17/08/2020, 16:21

Expedição de edital

04/03/2020, 10:50

Recebidos os Autos do Magistrado

03/03/2020, 09:09

Mero expediente

02/03/2020, 14:41

Concluso para despacho

02/03/2020, 14:18

Recebido os Autos do Advogado

22/01/2020, 11:22

Remetidos os Autos ao Advogado

11/11/2019, 12:35

Certidão expedida/exarada

19/09/2019, 15:31

Juntada de Parecer Ministerial

19/09/2019, 13:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

19/09/2019, 12:56

Recebidos os Autos do Ministério Público

19/09/2019, 12:56

Remetidos os Autos ao Promotor

17/09/2019, 08:57

Ato Ordinatório praticado

12/09/2019, 17:07

Juntada de carta devolvida

12/09/2019, 16:55

Juntada de mandado

12/09/2019, 16:26

Expedição de carta de citação

06/08/2019, 14:16

Expedição de mandado

06/08/2019, 14:00

Certidão expedida/exarada

06/08/2019, 13:53

Petição

06/08/2019, 13:45

Petição

05/08/2019, 17:55

Petição

05/08/2019, 17:54

Petição

05/08/2019, 17:54

Recebido os Autos do Advogado

05/08/2019, 17:53

Certidão expedida/exarada

15/07/2019, 17:55

Remetidos os Autos ao Advogado

12/07/2019, 11:43

Relação encaminhada ao DJE

10/07/2019, 17:44

Ato ordinatório

10/07/2019, 15:43

Juntada de mandado

04/07/2019, 17:25

Petição

20/06/2019, 11:33

Petição

20/06/2019, 11:31

Juntada de Contestação

19/06/2019, 08:57

Juntada de AR

19/06/2019, 08:54

Recebido os Autos do Advogado

04/06/2019, 13:07

Certidão expedida/exarada

28/05/2019, 13:12

Remetidos os Autos ao Advogado

28/05/2019, 11:37

Relação encaminhada ao DJE

27/05/2019, 17:55

Ato ordinatório

27/05/2019, 15:38

Juntada de Contestação

27/05/2019, 15:32

Recebido os Autos do Advogado

20/05/2019, 15:04

Remetidos os Autos ao Advogado

20/05/2019, 10:22

Expedição de mandado

07/05/2019, 17:37

Expedição de carta de citação

07/05/2019, 17:31

Certidão expedida/exarada

07/05/2019, 17:27

Ofício

28/03/2019, 17:11

Expedição de carta de citação

12/02/2019, 15:51

Expedição de ofício

28/01/2019, 10:19

Expedição de carta de citação

28/01/2019, 10:09

Certidão expedida/exarada

28/01/2019, 10:03

Juntada de carta precatória

23/01/2019, 12:55

Petição

03/12/2018, 18:27

Recebidos os Autos do Magistrado

03/12/2018, 09:45

Recebidos os Autos do Magistrado

03/12/2018, 09:45

Concluso para despacho

11/08/2018, 13:45

Certidão expedida/exarada

26/07/2018, 08:49

Certidão expedida/exarada

25/07/2018, 15:25

Petição

25/07/2018, 15:19

Juntada de AR

25/07/2018, 15:17

Recebido os Autos do Advogado

24/07/2018, 16:24

Remetidos os Autos ao Advogado

24/07/2018, 09:34

Relação encaminhada ao DJE

20/07/2018, 13:46

Ato ordinatório

20/07/2018, 10:01

Expedição de ofício

20/07/2018, 09:33

Juntada de mandado

18/07/2018, 14:08

Certidão expedida/exarada

20/04/2018, 10:38

Expedição de mandado

20/04/2018, 10:30

Petição

18/04/2018, 09:25

Recebimento

18/04/2018, 09:00

Remetidos os Autos ao Advogado

16/04/2018, 12:46

Relação encaminhada ao DJE

13/04/2018, 13:55

Ato ordinatório

13/04/2018, 12:46

Petição

10/04/2018, 16:29

Juntada de AR

12/01/2018, 12:19

Expedição de carta precatória

12/01/2018, 12:04

Expedição de ofício

12/01/2018, 11:48

Juntada de Ofício

12/01/2018, 11:43

Recebimento

12/01/2018, 11:41

Recebimento

12/01/2018, 11:41

Certidão expedida/exarada

23/11/2017, 11:25

Remetidos os Autos ao Advogado

20/11/2017, 14:43

Relação encaminhada ao DJE

16/11/2017, 14:05

Ato ordinatório

10/11/2017, 10:23

Expedição de ofício

10/11/2017, 10:15

Juntada de carta devolvida

10/11/2017, 10:01

Juntada de Contestação

31/10/2017, 09:44

Juntada de carta devolvida

23/10/2017, 17:43

Juntada de carta devolvida

23/10/2017, 17:42

Juntada de carta devolvida

23/10/2017, 17:41

Juntada de AR

23/10/2017, 17:40

Juntada de AR

23/10/2017, 15:03

Juntada de AR

23/10/2017, 15:02

Juntada de AR

27/09/2017, 12:34

Expedição de ofício

21/09/2017, 16:24

Expedição de ofício

21/09/2017, 16:18

Expedição de ofício

21/09/2017, 16:10

Expedição de carta de citação

21/09/2017, 16:05

Expedição de carta de citação

21/09/2017, 15:45

Expedição de carta de citação

21/09/2017, 15:30

Expedição de carta de citação

15/09/2017, 14:01

Expedição de carta de citação

15/09/2017, 13:57

Expedição de carta de citação

15/09/2017, 13:52

Expedição de carta de citação

15/09/2017, 13:15

Recebimento

30/08/2017, 16:34

Liminar

30/08/2017, 09:28

Concluso para despacho

15/08/2017, 17:36

Certidão expedida/exarada

18/07/2017, 11:52

Distribuído por sorteio

18/07/2017, 11:50

Decisão

•06/08/2024, 14:17

Acórdão

•13/05/2024, 17:48

Despacho

•25/10/2023, 13:56

Despacho

•19/05/2023, 12:06

Despacho

•19/05/2023, 12:04

Despacho

•03/04/2023, 15:33

Sentença

•15/03/2023, 18:01

Termo de Audiência

•06/03/2023, 14:14

Despacho

•30/05/2022, 08:33

Despacho

•26/04/2022, 17:43

Despacho

•01/01/2022, 11:25

Despacho

•15/09/2021, 19:20

Despacho

•28/04/2021, 10:56

Todos os documentos(16)

Despacho

•25/02/2025, 18:32

Decisão

•16/10/2024, 10:00

Decisão

•06/08/2024, 14:17

Acórdão

•13/05/2024, 17:48

Despacho

•25/10/2023, 13:56

Despacho

•19/05/2023, 12:06

Despacho

•19/05/2023, 12:04

Despacho

•03/04/2023, 15:33

Sentença

•15/03/2023, 18:01

Termo de Audiência

•06/03/2023, 14:14

Despacho

•30/05/2022, 08:33

Despacho

•26/04/2022, 17:43

Despacho

•01/01/2022, 11:25

Despacho

•15/09/2021, 19:20

Despacho

•28/04/2021, 10:56

Outros documentos

•03/02/2021, 10:12