Procedimento Comum Cível 0028736-76.2017.8.09.0011 - STJ

Procedimento Comum Cível 0028736-76.2017.8.09.0011 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO TutPrv na AREsp 2321252/GO (2023/0066264-0) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI REQUERENTE: BANCO SAFRA S A ADVOGADOS: ALEXANDRE PERALTA COLLARES - DF013870 FLÁVIO CORRÊA TIBÚRCIO - GO020222 FABIANA COLLARES SCHWARTZ - DF020614 ARTHUR MENDES LOBO - PR046828 LUIZ RODRIGUES WAMBIER - DF038828 TIBÚRCIO ADVOGADOS REQUERENTE: FRANCISCO PEREIRA DA SILVA REQUERENTE: ILZANI SANTOS DA SILVA ADVOGADOS: ALESSANDRA REIS - GO012516 LUIZ GUSTAVO VIEIRA SOUZA - GO033532 REQUERIDO: LELIO VIEIRA CARNEIRO REQUERIDO: VERA LUCIA MARQUES DE ALMEIDA VIEIRA ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FREITAS PIRES - GO021500 REQUERIDO: ORGANIZACAO EMPRESARIAL DE ASSESSORAMENTO LTDA - FALIDA OUTRO NOME: ORGANIZACAO EMPRESARIAL DE ASSESSORAMENTO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL OUTRO NOME: OREAL ORGANIZAÇÃO EMPRESARIAL DE ASSESSORAMENTO LTDA ADVOGADO: LEANDRO ALMEIDA DE SANTANA - ADMINISTRADOR JUDICIAL - GO036957 INTERESSADO: PLANSERVICE TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA DECISÃO Trata-se de pedido de tutela provisória apresentado por BANCO SAFRA S.A. para a concessão de efeito suspensivo ao recurso especial de fls. 1.358-1.370. Alega o requerente que, embora o especial não tenha sido admitido na origem, há a probabilidade de seu provimento a partir da conversão do agravo, uma vez que foi demonstrada a violação dos arts. 489, § 1º, I, IV, e V, e 1.022, II, do CPC, em consonância com o que já foi decidido pelo relator no STJ no julgamento dos AREsps n. 2.184.889/GO e 2.166.517/GO e do REsp n. 2.090.468/GO, todos relacionados à mesma causa de pedir e às mesmas partes em litígio nestes autos. Aponta também violação dos arts. 49, § 3º, 129, III e VII, e 130 da Lei n. 11.101/2005, na medida em que a garantia desconstituída na origem não foi prestada após a decretação da falência e a garantia fiduciária não se submete aos efeitos da falência, o que corrobora a plausibilidade do direito perseguido no recurso especial. O risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação está relacionado ao fato de que, com a ineficácia das alienações fiduciárias declarada na origem, os imóveis em questão foram arrecadados para a massa falida, tendo sido marcada a realização do primeiro leilão para 11/2/2025, às 10 horas, e o segundo para 26/2/2025, às 14h30min. Dessa forma, o risco de arrematação já no primeiro leilão frustrará a pretensão manifestada no recurso especial, além de trazer prejuízos a terceiros, arrematantes dos imóveis cuja propriedade se discute em juízo. Por fim, pondera que não há risco de irreversibilidade da medida, já que o efeito suspensivo se restringiria à suspensão do leilão até o julgamento do mérito do recurso especial. Requer, portanto, seja concedido efeito suspensivo ao recurso especial até que sejam apreciados os recursos em trâmite no STJ que discutem as alienações fiduciárias dos imóveis dados em garantia. É o relatório. Decido. O pedido reúne condições de prosperar. A concessão de liminar para atribuir efeito suspensivo a especial depende da demonstração dos requisitos intrínsecos às medidas de urgência, a saber, o periculum in mora, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional, evitando-se que, com o provimento final do recurso, não tenha mais eficácia o pleito deduzido em juízo, e o fumus boni iuris, retratado na plausibilidade do direito alegado. A parte logrou êxito em demonstrar os requisitos necessários à atribuição de efeito suspensivo pleiteado. Embora o caso esteja em agravo, a plausibilidade do direito ficou demonstrada com o provimento do AREsp n. 2.035.941/GO, em que se determinou o retorno dos autos à origem para que o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás realize novo julgamento em decorrência da violação do art. 1.022, II, do CPC. A mesma solução foi alcançada em outros processos que tratam dos imóveis dados em garantia pela massa falida, o que denota a probabilidade do vício por omissão no acórdão proferido na origem. O periculum in mora, por sua vez, foi retratado na iminência de realização do leilão, no dia 11/2/2025, em decorrência da declaração de ineficácia da alienação fiduciária firmada com o recorrente. Assim, diante da plausibilidade do direito apresentado e do risco de perda do objeto recursal, entendo que foi atendida a excepcionalidade necessária à concessão do efeito suspensivo ao agravo em recurso especial, que, por economia processual, merece ser estendido aos demais recursos pendentes de julgamento pelo relator. Ante o exposto, defiro o pedido de tutela, atribuindo efeito suspensivo ao presente agravo em recurso especial, o qual deve ser estendido aos AREsps n. 2.168.915/GO, 2.174.911/GO, 2.184.296/GO, 2.185.324/GO, 2.321.252/GO, 2.638.727/GO e 2.463.053/GO, a fim de evitar que os imóveis em discussão sejam levados a leilão até o julgamento do mérito dos recursos pelo relator. Publique-se com urgência. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

12/02/2025, 00:00

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