Procedimento Comum Cível 0001188-24.2007.8.24.0039 - STJ

Procedimento Comum Cível 0001188-24.2007.8.24.0039 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt nos EDcl no AREsp 1596113/SC (2019/0297595-5) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: CAIXA SEGURADORA S/A ADVOGADOS: LUIZ ALBERTO BETTIOL - DF006157 ALEXANDRE DIB BATISTA MARQUEZ - DF030856 ANTONIO EDUARDO GONÇALVES DE RUEDA E OUTRO(S) - PE016983 YURI COSTA BATISTA - DF069744 AGRAVADO: CLEUZA MARIA RIBEIRO NUNES AGRAVADO: ERNESTINA PAES ARRUDA AGRAVADO: FLÁVIO ANTÔNIO SILVA DE SOUZA AGRAVADO: JORGE LUIS FARIAS STEFEN AGRAVADO: JURACILDO ALVES DE LIMA AGRAVADO: SERLI DA SILVA BRANCO DE MELO ADVOGADO: MARCOS FERRARI DE ALBUQUERQUE - SC018332 DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto pela Caixa Seguradora S/A contra decisão de fls. 2.939-2.943. Versa a controvérsia sobre a responsabilidade obrigacional securitária, em decorrência de vícios de construção em imóveis adquiridos pelo Sistema Financeiro da Habitação (SFH), com adesão ao seguro habitacional obrigatório, mediante apólice pública, com cobertura do FCVS. Nas razões do agravo interno, a agravante aduz, em suma, que "há uma questão de ordem a ser dirimida previamente ao julgamento do presente recurso: cuida-se da tese atinente à prescrição, uma das matérias articuladas no apelo extremo, tema a respeito do qual há um relevante fato novo que interfere no julgamento do feito em tela. [...] a celeuma em torno da prescrição estava afetada ao rito dos repetitivos (Tema 1.039/STJ) no âmbito da 2ª Seção desta Augusta Corte e ainda pende de solução, valendo assentar, outrossim, ter sido determinada a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem no território nacional, e que versem, ainda que indiretamente, acerca da questão delimitada, o que não ocorreu in casu." (fl. 2.975). É o relatório. Passo a decidir. De início, cabe ressaltar que, nos autos do CC 148.188/DF, foi suscitado conflito de competência interna entre a Primeira e a Segunda Seção desta Corte, "no que respeita ao enquadramento dos processos relativos à cobertura de danos construtivos em imóveis com seguro celebrado mediante apólice pública (Ramo 66)". Ao julgar a controvérsia, em 4/10/2023, a Corte Especial concluiu o julgamento do CC 148.188/DF e, por unanimidade, "conheceu do conflito para declarar competente a Primeira Seção do STJ", para processar e julgar ações sobre o contrato de mútuo habitacional com cobertura do FCVS. Estabelecidas tais premissas, vislumbra-se que a questão acerca do termo inicial do prazo prescricional para as demandas indenizatórias ajuizadas contra seguradoras nos contratos, ativos ou liquidados, foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.039/STJ) assim delimitada a tese: "Fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação" - Tema n. 1.039/STJ. A propósito, confira-se a ementa: PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. PRESCRIÇÃO. CONTRATO QUITADO. 1. Delimitação da controvérsia: "Fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação." 2. Recurso especial afetado ao rito do artigo 1.036 do Código de Processo Civil. (ProAfR no REsp n. 1.799.288/PR, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 3/12/2019, DJe de 9/12/2019.) Ressalta-se que o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que a controvérsia acerca da falta de interesse de agir decorrente da liquidação do contrato de mútuo e sua ligação com o seguro habitacional estão intrinsecamente correlacionados ao Tema 1.039/STJ. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA INTERNA. CARÁTER RELATIVO. ALEGAÇÃO INTEMPESTIVA. PRECLUSÃO. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA. SEGURO HABITACIONAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRESCRIÇÃO. TEMA 1039 DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. CORRELAÇÃO. SOBRESTAMENTO. DECISÃO. IRRECORRIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. A competência interna do STJ, disciplinada em seu regimento, é relativa, de modo que eventual incompetência do órgão ao qual distribuído o recurso deve ser alegada antes do início do respectivo julgamento, sob pena de preclusão. Precedentes. 2. A cogitada falta de interesse de agir pela extinção do contrato habitacional e respectivo seguro, bem assim a prescrição da pretensão indenizatória, estão diretamente relacionadas com o julgamento do Tema repetitivo n. 1.039, em que a proposta de afetação apresentada pela em. Relatora, Ministra Maria Isabel Gallotti, tem por objetivo definir "(...) [o] termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação".2.1. Além disso, há precedentes deste Tribunal Superior que reconhecem a possibilidade de o mutuário propor ação após a extinção do contrato habitacional com a finalidade de obter a reparação de prejuízos verificados durante a vigência da cobertura securitária. 3. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que é irrecorrível a decisão que determina o sobrestamento de recurso especial para aguardar o julgamento de tema repetitivo, à míngua de efetivo prejuízo, salvo em casos de grave erro ou distinção, o que não é o caso dos autos. 3.1. A Segunda Seção do STJ determinou a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a matéria objeto do Tema n. 1.039 dos recursos especiais repetitivos. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.229.547/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 22/6/2023) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL. SEGURO HABITACIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO QUITADO. ALEGADA FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 1.039/STJ. AFETAÇÃO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. SOBRESTAMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A Segunda Seção do STJ propôs a afetação do Tema n. 1.039 para delimitar a controvérsia relativa à "fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação"(ProAfR no REsp n. 1803225/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJe de 9/12/2019.) 2. Determinação de sobrestamento do feito em harmonia com a jurisprudência do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.106.437/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe de 16/2/2023.) QUESTÃO DE ORDEM - VÍCIO CONSTRUTIVO - SEGURO - PROCESSOS COM PEDIDO DE VISTA DESTE SIGNATÁRIO SUSPENSOS. 1. A questão afeta à possibilidade do adquirente de imóvel financiado pelo SFH acionar seguro por vício construtivo mesmo após a extinção do contrato principal de financiamento - objeto dos pedidos de vista formulados - tem absoluta correlação com o tema nº 1.039 (RESP nº 1.799.288/PR afetado como representativo de controvérsia) para a discussão referente ao termo inicial do prazo prescricional para o exercício da pretensão securitária, seja para contratos ativos ou extintos no âmbito do SFH. 2. Considerando que os temas objeto dos pedidos de vista e aquele afetado como repetitivo são imbricados/entrelaçados, tendo o julgamento realizado em sede de recurso repetitivo inegável efeito prospectivo máximo sobre todos os feitos que tenham controvérsia similar e no âmbito do qual a correlação entre os temas será inevitavelmente averiguada, afigura-se adequado que os recursos sigam o destino estabelecido pelos artigos 1.037 e seguintes do CPC/2015. 3. Reconsideração/anulação das decisões monocráticas proferidas, ficando prejudicados os agravos internos e consequentemente os pedidos de vista formulados, com a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que observem o rito dos recursos repetitivos, de sorte que aguardem o julgamento do tema 1.039 por este STJ, de modo que após possam as Cortes locais realizar o juízo de conformidade, no caso concreto. QUESTÃO DE ORDEM ACOLHIDA. (AgInt no REsp n. 1.620.021/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 26/8/2022). Nesses casos, uma vez afetado o tema à sistemática dos recursos repetitivos ou sob o rito da repercussão geral, os recursos que tratem sobre a mesma controvérsia devem retornar ao Tribunal de origem para aguarda o juízo de conformação, nos termos dos artigos 1.040 do CPC/2015 e 34, XXIV, do RISTJ. A propósito, nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA OBJETO DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DEVOLUÇÃO AO TRIBUNAL A QUO. 1. Julgado o tema pela sistemática dos recursos repetitivos, esta Corte Superior orienta que os recursos sobre a mesma controvérsia devem retornar ao Tribunal de origem para que este faça o juízo de conformação, nos termos do que dispõem os arts. 1.040 do CPC/2015 e 34, XXIV, do RISTJ. 2. Agravo interno não conhecido (AgInt no AREsp 729.327/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 21/11/2017, DJe 5/2/2018). Ainda, em hipóteses análogas: REsp n. 1.842.829, Ministra Regina Helena Costa, DJe de 16/02/2024; REsp n. 2.110.220, Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 06.12.2023. Assim, somente depois de realizada essa providência, que representa o exaurimento da instância ordinária, é que o recurso especial deverá ser encaminhado para esta Corte Superior, para que aqui possam ser analisadas as questões jurídicas nele suscitadas e que não ficaram prejudicadas pelo novo pronunciamento da Corte a quo. Ante o exposto, exerço o juízo de retratação, tornando sem efeito as decisões de fls. 2.939-2.943; 2.966-2.968, nos termos do art. 259, § 6º, do RISTJ, combinado com o § 2º do artigo 1.021 do CPC/2015, determinando a devolução dos autos à origem, com a devida baixa nesta Corte, para que lá permaneça e, após a publicação do acórdão submetido ao rito dos recursos repetitivos, aprecie o feito na forma dos artigos 1.040 e 1.041 do CPC/2015, realize o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local em razão do decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema n. 1.039. Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

12/02/2025, 00:00

Aguardando publicação - Relação: 0136/2012 Teor do ato: Vistos. A questão referente à inclusão da Caixa Econômica Federal, ou substituição por esta no polo passivo da demanda, já restou exaustivamente apreciada neste feito, onde ficou estabelecido que tal empresa pública não possui interesse ou legitimidade. Destarte, a edição da Lei 12.409/11 não alterará a sorte do processado, seja porque quando do ajuizamento da ação, em 30.01.2007, a seguradora ré era a responsável pelo seguro do imóvel de propriedade do autor, financiado pelo SFH, de modo que se aplicada referida lei importaria ofensa ao ato jurídico perfeito, seja porque o caput da Lei 12.409/11 dispõe que o FCVS apenas poderá assumir os direitos e obrigações dos seguros do SFH após o ato regulamentador do Conselho Curador do Fundo de Compensação de Variações Salário, não havendo notícias de sua criação. A matéria já enfrentou posicionamento do e. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA - DANOS EM IMÓVEIS - CONTRATO DE SEGURO - ADVENTO DA LEI Nº 12409/2011 - APLICABILIDADE APENAS AOS CONTRATOS CELEBRADOS APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 513/2010 - CONTRATOS ANTERIORES - ATO JURÍDICO PERFEITO - INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - INOCORRÊNCIA - MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO DECIDIDO MONOCRATICAMENTE - ARTº. 557 § 1º "A" DO CPC - RECURSO - PROVIMENTO. 1.- Aplicabilidade da Lei nº 12.409/2011 - No caso concreto, não há possibilidade de incidência da MP 513/2010 convertida em Lei nº 12.409/2011 em relação aos contratos celebrados antes de 26 de novembro de 2010, sob pena de grave ofensa à proteção constitucional ao ato jurídico perfeito, assegurada pelo art. 5º, XXXVI do texto constitucional; 2.- Competência - Competente é a Justiça Estadual para o conhecimento e julgamento de ação referente a Contrato de Seguro oriundo do Sistema Financeiro de Habitação, constituído por capital privado, sem participação de recur

03/04/2012, 12:00

Despacho outros - Vistos. A questão referente à inclusão da Caixa Econômica Federal, ou substituição por esta no polo passivo da demanda, já restou exaustivamente apreciada neste feito, onde ficou estabelecido que tal empresa pública não possui interesse ou legitimidade. Destarte, a edição da Lei 12.409/11 não alterará a sorte do processado, seja porque quando do ajuizamento da ação, em 30.01.2007, a seguradora ré era a responsável pelo seguro do imóvel de propriedade do autor, financiado pelo SFH, de modo que se aplicada referida lei importaria ofensa ao ato jurídico perfeito, seja porque o caput da Lei 12.409/11 dispõe que o FCVS apenas poderá assumir os direitos e obrigações dos seguros do SFH após o ato regulamentador do Conselho Curador do Fundo de Compensação de Variações Salário, não havendo notícias de sua criação. A matéria já enfrentou posicionamento do e. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA - DANOS EM IMÓVEIS - CONTRATO DE SEGURO - ADVENTO DA LEI Nº 12409/2011 - APLICABILIDADE APENAS AOS CONTRATOS CELEBRADOS APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 513/2010 - CONTRATOS ANTERIORES - ATO JURÍDICO PERFEITO - INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - INOCORRÊNCIA - MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO DECIDIDO MONOCRATICAMENTE - ARTº. 557 § 1º "A" DO CPC - RECURSO - PROVIMENTO. 1.- Aplicabilidade da Lei nº 12.409/2011 - No caso concreto, não há possibilidade de incidência da MP 513/2010 convertida em Lei nº 12.409/2011 em relação aos contratos celebrados antes de 26 de novembro de 2010, sob pena de grave ofensa à proteção constitucional ao ato jurídico perfeito, assegurada pelo art. 5º, XXXVI do texto constitucional; 2.- Competência - Competente é a Justiça Estadual para o conhecimento e julgamento de ação referente a Contrato de Seguro oriundo do Sistema Financeiro de Habitação, constituído por capital privado, sem participação de recursos públicos. [...] No caso a agravada

12/03/2012, 12:00

Aguardando publicação - Relação: 0231/2010 Teor do ato: Vistos. Trata-se de pedido de substituição processual formulado pela Caixa Seguradora S/A, sob alegação de que com a edição da MP 478/09, quem deveria figurar no polo passivo da presente ação seria a Caixa Econômica Federal, eis que a referida MP tratou, dentre outros assuntos, da extinção da apólice do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro de Habitação, passando estes contratos de seguros a terem cobertura pelo Fundo de Compensação e Variação Salarial, com representação pela Caixa Econômica Federal. A pretensão da ré não merece acolhimento, seja porque a Medida Provisória supra citada (478/09) não estabelece de forma expressa sua aplicabilidade aos processos em tramitação precedentes à sua edição, seja porque não há nos autos notícias da conversão em lei da referida Medida Provisória. Com bem destacado pelo e. Des. Fernando Carioni nos autos da Apelação Cível n.º 2009.063879-6 "não há dúvidas de que a medida provisória, uma vez criada, tem força de lei e deve ser cumprida. Contudo, não seria justo, diante das peculiaridades de cada caso, permitir que ações movidas pelo jurisdicionado, diga-se, em tramitação há várias anos, sejam deslocadas para a Justiça Federal pelo ingresso da Caixa Econômica Federal na lide, com possibilidade, ainda que remota, de que esta medida provisória possa perder toda sua eficácia por eventual reconhecimento de inconstitucionalidade formal ou material, ou por falta de apreciação pelo Congresso Nacional no tempo aprazado. Não há dúvidas de que tal pretensão, acaso acolhida prematuramente, lesionaria o instituto da segurança jurídica, primado de um estado democrático de direito." Aliás, cabe destacar parte da referida decisão que indeferiu o pedido de substituição processual deduzido pela Caixa Seguradora S/A: [...] Inegável a publicação da citada medida provisória e seus efeitos legais perante a sociedade brasileira. Contudo, o presente pedido de substituição não deve ser acolhido

29/07/2010, 12:00

Despacho outros - Vistos. Trata-se de pedido de substituição processual formulado pela Caixa Seguradora S/A, sob alegação de que com a edição da MP 478/09, quem deveria figurar no polo passivo da presente ação seria a Caixa Econômica Federal, eis que a referida MP tratou, dentre outros assuntos, da extinção da apólice do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro de Habitação, passando estes contratos de seguros a terem cobertura pelo Fundo de Compensação e Variação Salarial, com representação pela Caixa Econômica Federal. A pretensão da ré não merece acolhimento, seja porque a Medida Provisória supra citada (478/09) não estabelece de forma expressa sua aplicabilidade aos processos em tramitação precedentes à sua edição, seja porque não há nos autos notícias da conversão em lei da referida Medida Provisória. Com bem destacado pelo e. Des. Fernando Carioni nos autos da Apelação Cível n.º 2009.063879-6 "não há dúvidas de que a medida provisória, uma vez criada, tem força de lei e deve ser cumprida. Contudo, não seria justo, diante das peculiaridades de cada caso, permitir que ações movidas pelo jurisdicionado, diga-se, em tramitação há várias anos, sejam deslocadas para a Justiça Federal pelo ingresso da Caixa Econômica Federal na lide, com possibilidade, ainda que remota, de que esta medida provisória possa perder toda sua eficácia por eventual reconhecimento de inconstitucionalidade formal ou material, ou por falta de apreciação pelo Congresso Nacional no tempo aprazado. Não há dúvidas de que tal pretensão, acaso acolhida prematuramente, lesionaria o instituto da segurança jurídica, primado de um estado democrático de direito." Aliás, cabe destacar parte da referida decisão que indeferiu o pedido de substituição processual deduzido pela Caixa Seguradora S/A: [...] Inegável a publicação da citada medida provisória e seus efeitos legais perante a sociedade brasileira. Contudo, o presente pedido de substituição não deve ser acolhido, visto ser da exclusividade da Caixa

14/07/2010, 12:00

Aguardando publicação - Relação: 0122/2007 Teor do ato: Vistos em saneador. Existindo preliminares a serem apreciadas, passo a sanear o feito nos seguintes termos: A alegada falta de interesse processual não pode ser causa de extinção do processo sem o julgamento do mérito, eis que prova de eventual negativa por parte da seguradora não é requisito essencial para propositura da ação. Consigno, ainda, que a negativa da cobertura pela seguradora é presumida, na medida em que os mutuários foram obrigados a intentar com a presente demandada para alcançarem seus desideratos. Não há que se falar em ilegitimidade ativa, uma vez que os documentos carreados são suficientes para demonstrar que os autores são os legítimos possuidores dos imóveis que apresentaram os alegados danos, sendo estes, portanto, os favorecidos de eventual cobertura securitária. Ressalte-se, que "existindo prova de que o autor comprou o imóvel segurado via cessão e transferência de promessa de compra e venda, detém ele legitimidade para vir a juízo buscar da seguradora a indenização necessária para efetuar os reparos que comprometem a estrutura do bem." (Apelação Cível n.º 2005.008602-9, de Palhoça. Relatora: Desa. Maria do Rocio Luz Santa Ritta). Aliás, a alegação da caixa de que o contrato firmado pelo autor Flávio Antônio Silva de Souza não é de Sistema Financeiro de Habitação, mas hipoteca devido à financiamento através de crédito, é irrelevante, uma vez que da análise do instrumento se pode constatar que o imóvel adquirido contava com a cobertura do seguro que ora se pretende. Ainda, se o sinistro ocorreu na vigência do financiamento, irrelevante se mostra posterior quitação dos imóveis. Em hipótese semelhante já se decidiu: "SEGURO HABITACIONAL EXTINÇÃO DA COBERTURA PELA QUITAÇÃO DO IMÓVEL IRRELEVÂNCIA SINISTRO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO FINANCIAMENTO DEVER DE INDENIZAR Se o sinistro ocorreu na vigência do financiamento concedido pelo SFH e, conseqüentemente, durante o período de cobertura previsto no

06/07/2007, 12:00

Despacho saneador - Vistos em saneador. Existindo preliminares a serem apreciadas, passo a sanear o feito nos seguintes termos: A alegada falta de interesse processual não pode ser causa de extinção do processo sem o julgamento do mérito, eis que prova de eventual negativa por parte da seguradora não é requisito essencial para propositura da ação. Consigno, ainda, que a negativa da cobertura pela seguradora é presumida, na medida em que os mutuários foram obrigados a intentar com a presente demandada para alcançarem seus desideratos. Não há que se falar em ilegitimidade ativa, uma vez que os documentos carreados são suficientes para demonstrar que os autores são os legítimos possuidores dos imóveis que apresentaram os alegados danos, sendo estes, portanto, os favorecidos de eventual cobertura securitária. Ressalte-se, que "existindo prova de que o autor comprou o imóvel segurado via cessão e transferência de promessa de compra e venda, detém ele legitimidade para vir a juízo buscar da seguradora a indenização necessária para efetuar os reparos que comprometem a estrutura do bem." (Apelação Cível n.º 2005.008602-9, de Palhoça. Relatora: Desa. Maria do Rocio Luz Santa Ritta). Aliás, a alegação da caixa de que o contrato firmado pelo autor Flávio Antônio Silva de Souza não é de Sistema Financeiro de Habitação, mas hipoteca devido à financiamento através de crédito, é irrelevante, uma vez que da análise do instrumento se pode constatar que o imóvel adquirido contava com a cobertura do seguro que ora se pretende. Ainda, se o sinistro ocorreu na vigência do financiamento, irrelevante se mostra posterior quitação dos imóveis. Em hipótese semelhante já se decidiu: "SEGURO HABITACIONAL EXTINÇÃO DA COBERTURA PELA QUITAÇÃO DO IMÓVEL IRRELEVÂNCIA SINISTRO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO FINANCIAMENTO DEVER DE INDENIZAR Se o sinistro ocorreu na vigência do financiamento concedido pelo SFH e, conseqüentemente, durante o período de cobertura previsto no contrato de seguro habitacional, é

27/06/2007, 12:00

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Alterado o assunto processual - De: Sistema Financeiro da Habitação - Para: Seguro

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Recebidos os autos para Diligências - TJSC Número: 00011882420078240039/TJSC

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