Habeas Corpus 0040276-45.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0040276-45.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 980400/PB (2025/0040276-5) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE: EDSON JORGE BATISTA JUNIOR ADVOGADO: EDSON JORGE BATISTA JUNIOR - PB015776 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA PACIENTE: ANTONIO ARCENIO DE ANDRADE NETO CORRÉU: WESLLEY GABRIEL VITORINO GOMES CORRÉU: TIAGO ALVES DO NASCIMENTO CORRÉU: VALDEMI FERREIRA DOS SANTOS FILHO CORRÉU: GILSON MARQUES MENDES MADUREIRO CORRÉU: JOSE RICARDO DE SOUZA SILVA CORRÉU: MARIA CICERA DOS SANTOS SILVA CORRÉU: EVERTON PHILLIPE FERREIRA DE ANDRADE CORRÉU: CICERO JANILSON CARVALHO BEZERRA CORRÉU: ELIEL ARAUJO DOS SANTOS CORRÉU: EVELYN CATARINNE ENEAS DE ALMEIDA MARQUES CORRÉU: FRANK WILLIAM SILVA CORRÉU: KERLAKIANY MARIA FIGUEIROA CORRÉU: MARIA ADRIANA DA SILVA CORRÉU: MAYARA DA SILVA NOBREGA CORRÉU: WENDERSON JOSE VITORINO GOMES INTERESSADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ DECISÃO ANTONIO ARCENIO DE ANDRADE NETO alega sofrer constrangimento ilegal diante de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul no Agravo Interno no Habeas Corpus n. 0822510-43.2024.8.15.0000. Nas razões desta impetração a defesa requer seja anulada "a sentença proferida em embargos de declaração, em razão de flagrante ilegalidade, em ofensa a garantia fundamental a jurisdição (art. 5º, XXXV, CF), ao dever constitucional de motivação das decisões judiciais (art.93, IX, CF), como também a garantia fundamental ao contraditório real e efetivo (art. 5º, LV, CF), a fim de que seja outra prolatada, com o devido enfrentamentos das questões levantadas pela defesa" (fl. 16). Decido. A Corte de origem não conheceu do recurso, nos seguintes termos: No caso em questão, o agravante insurge contra sentença que, prolatada nos autos da Ação Penal de nº 0815895-73.2020.8.15.0001, rejeitou os embargos de declaração. Informa, ainda, que houve um constrangimento ilegal na sentença de embargos de declaração, em razão de fundamentação genérica, padronizada, demonstrando clara indiferença com o atuar da defesa. Em decisão monocrática, não foi conhecida a ordem, por ter o impetrante se utilizado do habeas corpus como sucedâneo recursal, bem como pelo fato de que o paciente não acostou quaisquer documentos e/ou elementos suficientes para comprovação de flagrante ilegalidade da sentença e/ou do constrangimento ilegal causado ao paciente. Destacou-se ainda que o agravante impetrou apelação, questionando a sentença, objeto dessa ordem. Por sua vez, nas razões do agravo, o recorrente continuou defendendo o constrangimento ilegal, ante a sentença estar em desacordo com os interesses e garantias constitucionais. Ao revés, colhe-se da decisão que apesar de sucinta a sentença que julgou os embargos de declaração analisou os argumentos postos pela defesa do agravante, não se vislumbrando constrangimento a ser sanado. [...] Assim, como dito na decisão agravada, o agravante não trouxe aos autos prova contundente de flagrante ilegalidade na sentença atacada, única hipótese autorizadora do conhecimento deste, uma habeas corpus vez interposto em sucedâneo recursal, considerando que do edito condenatório foi interposto apelação criminal, conforme previsão do art. 593 do Código de Processo Penal: In verbis: [...] Logo, a reanálise da sentença de embargos de declaração, não pode ser feita pelo presente habeas corpus utilizado como sucedâneo recursal e uma vez não verificada a flagrante ilegalidade, que justificasse a concessão da ordem de ofício, deve ser mantida a decisão agravada que não conheceu do writ Ademais, percebe-se, claramente, que a via mandamental não é possível de ser apreciada e julgada no âmbito estreito deste remédio heroico, eis que existe recurso próprio para atacar a decisão objurgada (fls. 20-23, grifei). Verifico que o tema trazido na inicial não foi, especificamente, analisado pela Corte de origem no ato apontado como coator, evidenciando-se a ausência de "causa julgada" a justificar a inauguração da competência do Superior Tribunal de Justiça. Conforme demonstrado, o Tribunal estadual não conheceu do writ diante da intempestividade do recurso. Não pode esta Corte Superior, portanto, conhecer diretamente da matéria, sob pena de inadmissível supressão de instância. Ilustrativamente: [...] 2. Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, dada sua incompetência para tanto e sob pena de incidir-se em indevida supressão de instância, das teses de nulidade da sentença por ausência de análise de tese defensiva apresentada nas alegações finais e o consequente excesso de prazo na custódia, tampouco de imposição de regime inicial mais gravoso que o permitido ou de possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, tendo em vista que tais questões não foram analisadas pelo Tribunal impetrado no aresto combatido, em razão da inadequação da via eleita, pendente de julgamento, ainda, apelação já interposta. [...] 8. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 347.010/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, 5ª T., DJe 12/4/2016) Ademais, ficou esclarecido que "o paciente não acostou quaisquer documentos e/ou elementos suficientes para comprovação de flagrante ilegalidade da sentença e/ou do constrangimento ilegal causado ao paciente". À vista do exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

12/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(19)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/02/2026

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1172889/2025

Protocolizada Petição 1172889/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 01/12/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 28/11/2025 Petição Nº 964724/2025 - EDcl no AgRg no

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0964724 - EDcl no AgRg no HC 980400 - Publicação prevista para 28/11/2025

Recebidos os autos no(a) SEXTA TURMA

Embargos de Declaração de ANTONIO ARCENIO DE ANDRADE NETO Não-acolhidos,por unanimidade, pela SEXTA TURMA Petição Nº964724/2025 - EDcl no AgRg no HC HC 980400

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator)

Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 964724/2025

Protocolizada Petição 964724/2025 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 08/10/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 952267/2025

Protocolizada Petição 952267/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 06/10/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 06/10/2025 Petição Nº 129266/2025 - AgRg

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