Procedimento Comum Cível 1003803-65.2019.8.26.0597 - STJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelFornecimento de ÁguaContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/06/2019

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

02 Civel de Sertaozinho

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Apelação Cível · Carlos Alberto de Sá Duarte 3° Grau · TJSP · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Raul Araújo Filho SUP · STJ · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Raul Araãjo Filho

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/10/2025, 11:18

Expedição de Certidão.

21/10/2025, 11:18

Expedição de Certidão.

21/10/2025, 11:07

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/10/2025.

21/10/2025, 11:03

Certidão de Publicação Expedida

07/08/2025, 05:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/08/2025, 16:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

05/08/2025, 15:16

Certidão de Publicação Expedida

30/07/2025, 17:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/07/2025, 10:06

Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial

28/07/2025, 09:35

Conclusos para decisão

24/07/2025, 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2025, 16:19

Certidão de Publicação Expedida

14/07/2025, 03:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/07/2025, 15:07

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/07/2025, 14:41

Todas as movimentações(221)

Arquivado Definitivamente

21/10/2025, 11:18

Expedição de Certidão.

21/10/2025, 11:18

Expedição de Certidão.

21/10/2025, 11:07

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/10/2025.

21/10/2025, 11:03

Certidão de Publicação Expedida

07/08/2025, 05:11

Documentos

Ato Ordinatório

•05/08/2025, 15:16

Sentença

•28/07/2025, 09:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/08/2025, 16:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

05/08/2025, 15:16

Certidão de Publicação Expedida

30/07/2025, 17:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/07/2025, 10:06

Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial

28/07/2025, 09:35

Conclusos para decisão

24/07/2025, 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2025, 16:19

Certidão de Publicação Expedida

14/07/2025, 03:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/07/2025, 15:07

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/07/2025, 14:41

Conclusos para decisão

16/06/2025, 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2025, 13:42

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 07:27

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 07:27

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 07:27

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 07:27

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 07:13

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 07:13

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 07:13

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

22/05/2025, 08:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/05/2025, 05:34

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/05/2025, 21:23

Conclusos para decisão

21/05/2025, 09:45

Conclusos para decisão

21/05/2025, 09:25

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

13/05/2025, 15:35

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2753054/SP (2024/0359704-0) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO EMBARGANTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL BELLA LA VITA ADVOGADOS: RONALDO APARECIDO CALDEIRA - SP175974 VINICIUS MICHIELETO - SP178114 EMBARGADO: EXPANDH IMOVEIS LTDA ADVOGADO: GEORDANO PARAGUASSU PEREIRA - SP397297 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 25/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 31/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2753054/SP (2024/0359704-0) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO EMBARGANTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL BELLA LA VITA ADVOGADOS: RONALDO APARECIDO CALDEIRA - SP175974 VINICIUS MICHIELETO - SP178114 EMBARGADO: EXPANDH IMOVEIS LTDA ADVOGADO: GEORDANO PARAGUASSU PEREIRA - SP397297 Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

10/02/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

18/12/2023, 16:25

Expedição de Certidão.

18/12/2023, 16:20

Juntada de Outros documentos

18/12/2023, 16:11

Suspensão do Prazo

17/11/2023, 21:19

Juntada de Petição de Contra-razões

17/11/2023, 17:48

Certidão de Publicação Expedida

23/10/2023, 02:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/10/2023, 00:17

Ato ordinatório

19/10/2023, 16:28

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

19/10/2023, 10:46

Suspensão do Prazo

10/10/2023, 03:57

Certidão de Publicação Expedida

02/10/2023, 02:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/09/2023, 00:13

Julgada Procedente a Ação

28/09/2023, 18:16

Conclusos para despacho

16/08/2023, 15:06

Juntada de Petição de Alegações finais

04/07/2023, 15:54

Juntada de Petição de Alegações finais

04/07/2023, 14:47

Certidão de Publicação Expedida

21/06/2023, 02:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/06/2023, 00:18

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

19/06/2023, 14:53

Certidão de Publicação Expedida

08/06/2023, 02:59

Expedição de Certidão.

07/06/2023, 15:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/06/2023, 12:12

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/06/2023, 11:41

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

09/05/2023, 15:40

Conclusos para despacho

28/03/2023, 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2023, 18:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2023, 09:00

Certidão de Publicação Expedida

14/02/2023, 02:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/02/2023, 12:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

13/02/2023, 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2023, 18:33

Juntada de Outros documentos

02/02/2023, 14:53

Expedição de Certidão.

02/02/2023, 14:43

Juntada de Outros documentos

02/02/2023, 14:37

Certidão de Publicação Expedida

02/02/2023, 02:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/02/2023, 00:16

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

31/01/2023, 18:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2023, 15:50

Conclusos para despacho

30/11/2022, 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2022, 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2022, 15:28

Certidão de Publicação Expedida

10/10/2022, 02:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/10/2022, 00:18

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

06/10/2022, 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2022, 16:22

Juntada de Outros documentos

22/09/2022, 15:56

Certidão de Publicação Expedida

20/09/2022, 02:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/09/2022, 00:14

Convertido o Julgamento em Diligência

16/09/2022, 18:30

Conclusos para julgamento

31/08/2022, 17:00

Juntada de Outros documentos

23/06/2022, 19:49

Conclusos para despacho

10/06/2022, 12:09

Juntada de Petição de Alegações finais

09/06/2022, 14:41

Juntada de Petição de Alegações finais

26/05/2022, 17:55

Juntada de Outros documentos

19/05/2022, 12:04

Certidão de Publicação Expedida

19/05/2022, 02:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/05/2022, 00:24

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

17/05/2022, 14:17

Conclusos para despacho

16/03/2022, 15:27

Juntada de Outros documentos

16/03/2022, 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2022, 09:43

Certidão de Publicação Expedida

11/02/2022, 02:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/02/2022, 05:52

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

09/02/2022, 14:14

Certidão de Publicação Expedida

04/02/2022, 03:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2022, 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/02/2022, 00:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2022, 17:59

Decisão

02/02/2022, 17:40

Conclusos para despacho

26/01/2022, 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2022, 17:45

Certidão de Publicação Expedida

15/12/2021, 02:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/12/2021, 00:32

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

13/12/2021, 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2021, 11:54

Certidão de Publicação Expedida

08/12/2021, 02:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/12/2021, 00:28

Decisão

06/12/2021, 18:04

Conclusos para despacho

06/12/2021, 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2021, 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2021, 14:34

Certidão de Publicação Expedida

23/11/2021, 03:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/11/2021, 05:42

Decisão

19/11/2021, 14:16

Conclusos para decisão

19/11/2021, 13:56

Conclusos para despacho

19/11/2021, 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2021, 11:04

Certidão de Publicação Expedida

11/11/2021, 02:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/11/2021, 00:23

Decisão

09/11/2021, 18:17

Suspensão do Prazo

30/10/2021, 23:31

Conclusos para despacho

26/10/2021, 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/10/2021, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2021, 16:54

Certidão de Publicação Expedida

08/10/2021, 02:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/10/2021, 10:28

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/10/2021, 17:44

Conclusos para despacho

01/10/2021, 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2021, 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2021, 08:50

Juntada de Outros documentos

09/09/2021, 18:40

Certidão de Publicação Expedida

09/09/2021, 09:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/09/2021, 10:28

Decisão

03/09/2021, 19:38

Conclusos para despacho

26/08/2021, 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2021, 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2021, 19:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2021, 18:07

Certidão de Publicação Expedida

05/08/2021, 08:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/08/2021, 11:43

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

03/08/2021, 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2021, 19:10

Certidão de Publicação Expedida

05/07/2021, 08:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/07/2021, 09:39

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

01/07/2021, 20:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2021, 15:56

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2021, 08:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/05/2021, 10:37

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

26/05/2021, 01:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2021, 18:05

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2021, 08:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2021, 10:22

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/05/2021, 23:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2021, 18:25

Juntada de Outros documentos

30/04/2021, 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2021, 10:12

Juntada de Outros documentos

19/04/2021, 09:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2021, 16:34

Certidão de Publicação Expedida

09/04/2021, 08:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/04/2021, 12:10

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

07/04/2021, 22:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2021, 12:10

Juntada de Outros documentos

17/03/2021, 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2021, 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2021, 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2021, 12:30

Certidão de Publicação Expedida

27/01/2021, 07:56

Certidão de Publicação Expedida

27/01/2021, 07:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/01/2021, 11:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/01/2021, 10:59

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/01/2021, 11:06

Decisão

07/01/2021, 17:16

Conclusos para despacho

16/12/2020, 23:15

Juntada de Outros documentos

30/11/2020, 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2020, 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/11/2020, 13:53

Juntada de Outros documentos

18/11/2020, 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2020, 11:12

Juntada de Outros documentos

17/11/2020, 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2020, 19:23

Certidão de Publicação Expedida

09/11/2020, 08:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/11/2020, 09:26

Decisão

05/11/2020, 17:49

Conclusos para despacho

28/09/2020, 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2020, 17:47

Certidão de Publicação Expedida

15/07/2020, 09:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/07/2020, 20:06

Ato ordinatório

13/07/2020, 16:14

Suspensão do Prazo

04/06/2020, 00:57

Suspensão do Prazo

10/05/2020, 02:04

Suspensão do Prazo

12/04/2020, 02:30

Suspensão do Prazo

24/01/2020, 21:34

Certidão de Publicação Expedida

10/12/2019, 09:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/12/2019, 12:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial

06/12/2019, 20:04

Conclusos para despacho

06/12/2019, 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2019, 18:39

Certidão de Publicação Expedida

21/11/2019, 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/11/2019, 11:52

Decisão de Saneamento do Processo

18/11/2019, 17:07

Conclusos para despacho

23/09/2019, 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2019, 20:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2019, 18:35

Certidão de Publicação Expedida

06/09/2019, 09:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/09/2019, 13:37

Decisão

04/09/2019, 12:10

Conclusos para despacho

03/09/2019, 17:25

Juntada de Petição de Réplica

27/08/2019, 18:53

Certidão de Publicação Expedida

16/08/2019, 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/08/2019, 11:56

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

14/08/2019, 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2019, 17:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

18/07/2019, 08:09

Certidão de Publicação Expedida

03/07/2019, 10:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/07/2019, 13:20

Expedição de Carta.

02/07/2019, 00:10

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR

02/07/2019, 00:09

Conclusos para despacho

01/07/2019, 18:05

Distribuído por sorteio

27/06/2019, 18:22

Decisão

•11/07/2025, 14:41

Decisão

•21/05/2025, 21:23

Ato Ordinatório

•19/10/2023, 16:28

Sentença

•28/09/2023, 18:16

Ato Ordinatório

•19/06/2023, 14:53

Decisão

•07/06/2023, 11:41

Ato Ordinatório

•13/02/2023, 12:01

Decisão

•31/01/2023, 18:38

Ato Ordinatório

•06/10/2022, 16:11

Decisão

•16/09/2022, 18:30

Decisão

•17/05/2022, 14:17

Ato Ordinatório

•09/02/2022, 14:14

Decisão

•02/02/2022, 17:40

Todos os documentos(35)

Ato Ordinatório

•05/08/2025, 15:16

Sentença

•28/07/2025, 09:35

Decisão

•11/07/2025, 14:41

Decisão

•21/05/2025, 21:23

Ato Ordinatório

•19/10/2023, 16:28

Sentença

•28/09/2023, 18:16

Ato Ordinatório

•19/06/2023, 14:53

Decisão

•07/06/2023, 11:41

Ato Ordinatório

•13/02/2023, 12:01

Decisão

•31/01/2023, 18:38

Ato Ordinatório

•06/10/2022, 16:11

Decisão

•16/09/2022, 18:30

Decisão

•17/05/2022, 14:17

Ato Ordinatório

•09/02/2022, 14:14

Decisão

•02/02/2022, 17:40

Ato Ordinatório

•13/12/2021, 17:02

Decisão

•06/12/2021, 18:04

Decisão

•19/11/2021, 14:16

Decisão

•09/11/2021, 18:17

Despacho

•06/10/2021, 17:44

Decisão

•03/09/2021, 19:38

Ato Ordinatório

•03/08/2021, 12:11

Ato Ordinatório

•01/07/2021, 20:03

Ato Ordinatório

•26/05/2021, 01:20

Ato Ordinatório

•12/05/2021, 23:42

Ato Ordinatório

•07/04/2021, 22:52

Ato Ordinatório

•12/01/2021, 11:06

Decisão

•07/01/2021, 17:16

Decisão

•05/11/2020, 17:49

Ato Ordinatório

•13/07/2020, 16:14

Decisão

•06/12/2019, 20:04

Decisão

•18/11/2019, 17:07

Decisão

•04/09/2019, 12:10

Ato Ordinatório

•14/08/2019, 16:00

Decisão

•02/07/2019, 00:09