Habeas Corpus 0038283-64.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0038283-64.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/03/2025, 13:13

Transitado em Julgado em 14/03/2025

14/03/2025, 13:13

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 161123/2025

26/02/2025, 18:16

Protocolizada Petição 161123/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 26/02/2025

26/02/2025, 17:53

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 26/02/2025 Petição Nº 101582/2025 - AgRg

26/02/2025, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

25/02/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 980090/SP (2025/0038283-2) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE: JOSE ALEXANDRE SILVA ADVOGADO: ALEX MARTINS - SP389820 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRANTE: ALEX SAMPAIO MARTINS ADVOGADO: ALEX MARTINS - SP389820 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.

25/02/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0101582 - AgRg no HC 980090 - Publicação prevista para 26/02/2025

24/02/2025, 10:00

Recebidos os autos no(a) QUINTA TURMA

19/02/2025, 12:00

Conhecido o recurso de JOSE ALEXANDRE SILVA e ALEX SAMPAIO MARTINS e não-provido,por unanimidade, pela QUINTA TURMA Petição Nº 101582/2025 - AgRg no HC 980090

18/02/2025, 17:45

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator)

14/02/2025, 15:30

Juntada de Petição de AGRAVO REGIMENTAL nº 101582/2025

14/02/2025, 10:01

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 110833/2025

13/02/2025, 19:16

Protocolizada Petição 110833/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 13/02/2025

13/02/2025, 18:57

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 13/02/2025

13/02/2025, 00:50

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•24/02/2025, 10:00

DECISÃO TERMINATIVA

•11/02/2025, 14:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 980090/SP (2025/0038283-2) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE: ALEX MARTINS IMPETRANTE: ALEX SAMPAIO MARTINS ADVOGADO: ALEX MARTINS - SP389820 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: JOSE ALEXANDRE SILVA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de JOSÉ ALEXANDRE SILVA co ntra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que denegou a ordem postulada no HC n. 2361891-75.2024.8.26.0000. Depreende-se dos autos que o paciente foi preso preventivamente pela suposta prática do crime de tráfico de drogas. Posteriormente, foi denunciado como incurso nas penas do artigo 33, caput, c/c o artigo 40, inciso III, ambos da Lei n. 11.343/2006. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante a Corte local. No entanto, em sessão de julgamento realizada no dia 19/12/2024, a 10ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, à unanimidade, denegou a ordem, em acórdão assim ementado (e-STJ fl. 118): DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame Habeas corpus impetrado em favor de José Alexandre Silva, alegando constrangimento ilegal por conversão de prisão em flagrante em preventiva, sem considerar primariedade e pouca quantidade de drogas apreendidas. Pedido de concessão liminar para aguardar em liberdade. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da prisão preventiva decretada em face do paciente, considerando a gravidade do delito e a fundamentação da decisão judicial. III. Razões de decidir 3. A custódia cautelar é justificada pela gravidade do delito de tráfico de drogas, equiparado a hediondo, e pela necessidade de garantir a ordem pública e a conveniência da instrução criminal. 4. A decisão judicial está devidamente fundamentada, não configurando constrangimento ilegal, e a primariedade e residência fixa do paciente não são suficientes para revogar a prisão preventiva. IV. Dispositivo e tese 5. Ordem denegada. Tese de julgamento: "1. A prisão preventiva é justificada pela gravidade do delito e pela necessidade de garantir a ordem pública. 2. A fundamentação da decisão judicial é adequada e não configura constrangimento ilegal." Legislação citada: Lei nº 11.343/06, art. 33, caput, c. c. o art. 40, inciso III; Código de Processo Penal, art. 312, art. 282, inciso II. Jurisprudência citada: STF, HC 77663-4/MG, Rel. Min. Celso de Mello, DJU 10/08/98, p. 128. No presente habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, o impetrante inova a tese de ilicitude da prova, visto que policiais militares invadiram a casa e local de trabalho do paciente, sem mandado judicial, justa causa, ou permissão, de modo que a ação penal deve ser trancada, com a colocação do acusado em liberdade. Noutro giro, afirma que a segregação processual do paciente encontra-se despida de fundamentação idônea, notadamente porque o acusado é primário, possui bons antecedente, residência fixa e ocupação lícita, e a quantidade de entorpecente apresentado não é expressivo. Ao final, pugna pela (e-STJ fl. 9): A) A concessão imediata de ordem liminar para a revogação da prisão preventiva, ou a concessão da liberdade provisória; B) Requer ainda que ao final, seja o presente pedido de habeas corpus julgado procedente, para que todas as provas (entorpecente) sejam consideradas ilícitas e a ação penal seja imediatamente trancada, com a colocação do Paciente em liberdade. Subsidiariamente, requer-se a confirmação da decisão liminar, para que seja definitivamente revogada a prisão, aplicando ao Paciente medidas diversas, caso Vossas Excelências entendam necessário; C) Por fim, sendo constatada qualquer outra ilegalidade, requer o impetrante a concessão de ordem de ofício; É o relatório. Decido. Inicialmente, o Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, como forma de racionalizar o emprego do habeas corpus e prestigiar o sistema recursal, não admite a sua impetração em substituição ao recurso próprio. Cumpre analisar, contudo, em cada caso, a existência de ameaça ou coação à liberdade de locomoção do paciente, em razão de manifesta ilegalidade, abuso de poder ou teratologia na decisão impugnada, a ensejar a concessão da ordem de ofício. Na espécie, embora a impetrante não tenha adotado a via processual adequada, para que não haja prejuízo à defesa do paciente, passo à análise da pretensão formulada na inicial, a fim de verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. Acerca do rito a ser adotado para o julgamento desta impetração, as disposições previstas nos arts. 64, III, e 202, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça não afastam do relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforme com súmula ou com a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores ou a contraria (AgRg no HC n. 513.993/RJ, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 25/6/2019, DJe 1º/7/2019; AgRg no HC n. 475.293/RS, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 27/11/2018, DJe 3/12/2018; AgRg no HC n. 499.838/SP, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 11/04/2019, DJe 22/04/2019; AgRg no HC n. 426.703/SP, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 18/10/2018, DJe 23/10/2018 e AgRg no RHC n. 37.622/RN, Relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 6/6/2013, DJe 14/6/2013). Nesse diapasão, uma vez verificado que as matérias trazidas a debate por meio do habeas corpus constituem objeto de jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal, não há nenhum óbice a que o Relator conceda a ordem liminarmente, sobretudo ante a evidência de manifesto e grave constrangimento ilegal a que estava sendo submetido o paciente, pois a concessão liminar da ordem de habeas corpus apenas consagra a exigência de racionalização do processo decisório e de efetivação do próprio princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, o qual foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela EC n.45/2004 com status de princípio fundamental (AgRg no HC n. 268.099/SP, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 2/5/2013, DJe 13/5/2013). Na verdade, a ciência posterior do Parquet, longe de suplantar sua prerrogativa institucional, homenageia o princípio da celeridade processual e inviabiliza a tramitação de ações cujo desfecho, em princípio, já é conhecido (EDcl no AgRg no HC n. 324.401/SP, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, Quinta Turma, julgado em 2/2/2016, DJe 23/2/2016). Em suma, para conferir maior celeridade aos habeas corpus e garantir a efetividade das decisões judiciais que versam sobre o direito de locomoção, bem como por se tratar de medida necessária para assegurar a viabilidade dos trabalhos das Turmas que compõem a Terceira Seção, a jurisprudência desta Corte admite o julgamento monocrático do writ antes da ouvida do Parquet em casos de jurisprudência pacífica (AgRg no HC n. 514.048/RS, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 6/8/2019, DJe 13/8/2019). Possível, assim, a análise do mérito da impetração, já nesta oportunidade. Na hipótese, a ilicitude aventada pela defesa (violação de domicílio) sequer foi debatida pela Corte local, visto que não constou da inicial do writ originário, motivo pelo qual esta Corte Superior fica impedida de se antecipar à matéria, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e devido processo legal. Com efeito, consoante jurisprudência desta Corte Superior, até mesmo matéria de ordem pública pressupõe seu prévio exame, na origem, para que possa ser analisada por esta Corte (AgRg no HC n. 643.018/ES, Relatora Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 21/6/2022). Inclusive, ressalta-se que: Matéria não apreciada pelo Tribunal de origem, inviabiliza a análise por esta Corte sob pena de indevida supressão de instância, mesmo em caso de suposta nulidade absoluta (AgRg nos EDcl no HC n. 692.704/SC, Relator Ministro JESUÍNO RISSATO (Desembargador convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 9/11/2021, DJe de 17/11/2021). No que toca à alegada ausência de fundamentação para a segregação cautelar, observa-se que a Corte local, no julgamento do acórdão ora impugnado, manteve a prisão preventiva do paciente, sob os seguintes termos (e-STJ fls. 119/121): [...] É o relatório. A ordem deve ser denegada. Conforme se depreende do processo principal, o paciente foi denunciado como incurso nas penas dos artigos 33, caput, c. c. o artigo 40, inciso III, ambos da Lei nº 11.343/06, porque, no dia 23 de novembro de 2024, por volta de 10h34, na Rua Capitão Alberto Mendes Júnior, no cruzamento com a Avenida Princesa Isabel, na cidade e Comarca de Araraquara/SP, mantinha em depósito, para fins de tráfico, 04 (quatro) porções de maconha, com peso líquido aproximado de 19,38g; 10 (dez) porções de haxixe, com peso líquido aproximado de 1,18g; 01 (um) comprimido de ecstasy, com peso líquido aproximado de 0,79g; 92 (noventa e duas) porções de crack, com peso líquido aproximado de 19,45g; 71 (setenta e um) cápsulas de cocaína, com peso líquido aproximado de 28,41g, tudo sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar (denúncia de fls. 111/113 dos autos originários). Trata-se de delito grave, equiparado a hediondo, que causa indignação e que indiscutivelmente compromete a paz pública, de sorte que, por aqui, a custódia cautelar não se reveste das características próprias do constrangimento ilegal, como, aliás, bem fundamentado na decisão de fls. 78/80, principalmente se considerado a quantidade e diversidade dos entorpecentes apreendidos (71 porções de cocaína, 92 porções de crack, 04 porções de maconha, 10 porções de haxixe e ainda um comprimido de ecstasy), além de uma arma de fogo similar. Dessa maneira, a segregação cautelar se mostra necessária, notadamente para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal, visando, assim, prevenir a reiteração criminosa e assegurar a boa prova criminal. Diante disso, impossível considerar sem fundamentação a decisão, ou mesmo ausentes os requisitos da custódia decretada, se o Juiz expressamente anotou os motivos que levaram à decretação da prisão, reconhecendo a presença dos requisitos legais. Ora, cuidando-se de acusação de tráfico de entorpecentes, delito grave, como já dito, ao contrário do alegado na inicial, faz-se necessária a custódia cautelar em função de determinados objetivos, que se relacionam à garantia da ordem pública, à conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal, nos exatos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal. É certo que a prisão antes da sentença definitiva é medida de exceção, a ponto de impor ao Juiz fundamentar os motivos que levam à custódia do agente. Entretanto, no caso dos autos, entende-se que a prisão decretada não se mostra ilegal ou arbitrária de modo a justificar a concessão da ordem. Verifica-se, também, que na hipótese dos autos não há violação ao princípio da presunção de inocência, pois tal princípio não constitui obstáculo jurídico para que se efetive, desde logo, a aplicação de medidas cautelares como, por exemplo, a prisão preventiva ou negativa do recurso em liberdade (Nesse sentido, aliás, é o entendimento do STF, no HC 77663-4/MG, Rel. Min. Celso de Mello, DJU 10/08/98, p. 128). Ademais, primariedade e residência fixa, ainda que comprovadas, não constituem motivos bastantes para a revogação da prisão, já que os valores que devem ser sopesados, cuidando-se de crime grave praticado por agente que revela grau de periculosidade, são fundamentados na garantia da ordem pública e na conveniência da instrução criminal, visando, assim, prevenir a reiteração criminosa e assegurar a boa prova criminal. Não há falar-se aqui, ainda, em aplicação de quaisquer medidas cautelares alternativas à prisão, pois absolutamente inadequadas às circunstâncias do fato praticado (cf. artigo 282, inciso II, do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei nº 12.403/11). Como é de conhecimento, é pacífico o entendimento jurisprudencial dos Tribunais Superiores de que as circunstâncias fáticas do crime, como a quantidade apreendida, a variedade, a natureza nociva dos entorpecentes, a forma de acondicionamento, entre outros aspectos, podem servir de fundamentos para o decreto prisional quando evidenciarem a periculosidade do agente e o efetivo risco à ordem pública, caso permaneça em liberdade. Nesse sentido, o Supremo Tribunal assentou que “a gravidade concreta do crime, o modus operandi da ação delituosa e a periculosidade do agente, evidenciados pela expressiva quantidade e pluralidade de entorpecentes apreendidos, respaldam a prisão preventiva para a garantia da ordem pública” (HC n. 130.708/SP, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 15/3/2016, DJe 6/4/2016). De maneira idêntica, “Esta Corte Superior possui entendimento de que a quantidade, a variedade ou a natureza da substância entorpecente apreendida podem servir de fundamento para a decretação da prisão preventiva” (HC n. 547.239/SP, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 03/12/2019, DJe 12/12/2019). Na hipótese dos autos, verifica-se que a prisão preventiva do paciente encontra-se devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos para a garantia da ordem pública, considerando-se a gravidade concreta do crime ante a expressiva quantidade e variedade de substâncias entorpecentes apreendidas com ele - 71 porções de cocaína, 92 porções de crack, 4 porções de maconha, 10 porções de haxixe e ainda um comprimido de ecstasy -, além de uma arma de fogo. Nesse contexto, forçoso concluir que a prisão processual está devidamente fundamentada, não havendo falar, portanto, em existência de evidente flagrante ilegalidade capaz de justificar a sua revogação. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado desta Corte Superior: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. EXPRESSIVA QUANTIDADE/VARIEDADE DE DROGAS. ARMA DE FOGO DESMUNICIADA. BALANÇA DE PRECISÃO. PRIMÁRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. INDEVIDA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Julgados do STF e STJ. 3. No caso, a prisão preventiva está devidamente justificada, diante das circunstâncias concretas do flagrante, evidenciada pela expressiva quantidade/variedade de drogas em poder do acusado - 92 porções de cocaína (67,01g), 64 porções de crack (10,03g), 28 porções de maconha (68,02g) e 01 tijolo de maconha (524,07g) - além de balança de precisão e 01 revólver desmuniciado. Precedentes. 4. Indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 918.177/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) Por fim, faz-se necessário asseverar que não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão se há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia cautelar, o que ocorre na hipótese. Ao ensejo, Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade concreta do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública (AgRg no HC n. 850.164/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 18/9/2023). Inexistente, portanto, o alegado constrangimento ilegal a justificar a concessão, de ofício, da ordem postulada. Ante o exposto, não conheço do presente habeas corpus. Intimem-se. Relator REYNALDO SOARES DA FONSECA

12/02/2025, 00:00

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