Habeas Corpus 0038598-92.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0038598-92.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 980181/PR (2025/0038598-7) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO IMPETRANTE: THIAGO CARRILHO DO PRADO ADVOGADO: THIAGO CARRILHO DO PRADO - PR074507 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PACIENTE: EDER VIANA DE SOUZA CORRÉU: FERNANDO ROMEIRO LEANDRO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de EDER VIANA DE SOUZA contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná na Revisão Criminal n. 0072379-78.2024.8.16.0000. Depreende-se dos autos que o paciente foi sentenciado como incurso no artigo 33, § 1º, II, da Lei n. 11.343/2006, à pena de 7 (sete) anos, 5 (cinco) meses e 29 (vinte e nove) dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado (fls. 53-95). Irresignada, a Defesa interpôs apelação perante o Tribunal de origem, que negou provimento ao recurso. Houve o trânsito em julgado da condenação (fl. 39). Ainda inconformada, ajuizou a revisão criminal, a qual foi julgada improcedente, conforme aresto de fls. 37-52. No presente writ, o impetrante alega a nulidade das provas oriundas do flagrante em razão da violação de domicílio realizada sem fundadas razões e sem autorização judicial, sendo ilícitas as provas dela derivadas. Requer, por fim, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para que seja reconhecida a nulidade aventada, com repercussão na absolvição do paciente. Pedido de sustentação oral à fl. 36. É o relatório. DECIDO. Conforme consta dos autos, a Defesa busca, em síntese, o reconhecimento de suposta nulidade ocorrida na origem, com a consequente anulação da condenação do ora paciente. No entanto, o presente habeas corpus se volta contra um julgado transitado, imutável, enquanto abarcado pelo preceito constitucional da coisa julgada. Diante disso, não deve ser conhecido, pois foi utilizado como substituto de uma revisão criminal, em uma situação na qual não se configurou a competência originária desta Corte. Conforme o artigo 105, inciso I, alínea "e", da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça, originariamente, "as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados". Nessa linha: "[...]1. Na hipótese, a condenação transitou em julgado em 31/5/2023. Dessa forma, o presente writ seria sucedâneo de revisão criminal, sendo esta Corte incompetente para o processamento do pleito revisional. [...] 3. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC n. 861.867/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 6/9/2024.) De todo modo, cotejando as alegações deduzidas na inicial com a percuciente fundamentação contida no acórdão impugnado, não verifico a presença de coação ilegal que desafie a concessão da ordem nos termos do parágrafo 2º do artigo 654 do Código de Processo Penal. Ante todo o exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus com fulcro no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator MESSOD AZULAY NETO

12/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/05/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 366994/2025

Protocolizada Petição 366994/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 28/04/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 28/04/2025 Petição Nº 120107/2025 - AgRg

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0120107 - AgRg no HC 980181 - Publicação prevista para 28/04/2025

Conhecido o recurso de EDER VIANA DE SOUZA e não-provido , por unanimidade, pela QUINTA TURMA - Petição N° 00120107/2025 - AgRg no HC 980181/PR

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000052-2025-5T)

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 25/03/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Incluído em pauta para 03/04/2025 00:00:00 pela QUINTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00120107/2025 - AgRg no HC 980181/PR

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MESSOD AZULAY NETO (Relator)

Juntada de Petição de MANIFESTAÇÃO PELO MPF nº 161620/2025

Protocolizada Petição 161620/2025 (ManMPF - MANIFESTAÇÃO PELO MPF) em 26/02/2025

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