Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0804209-97.2016.4.05.8000 - STJ

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0804209-97.2016.4.05.8000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

04/11/2025, 09:44

Juntada de Certidão de Intimação

19/09/2025, 09:13

Juntada de Certidão de Intimação

16/09/2025, 18:38

Expedição de expediente

12/09/2025, 13:15

Ato ordinatório praticado

12/09/2025, 13:14

Recebidos os autos

10/09/2025, 09:21

Baixa Definitiva

10/09/2025, 09:21

Juntada de Certidão

10/09/2025, 08:59

Recebidos os autos

10/09/2025, 08:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2794100/AL (2024/0419477-8) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: UNIÃO AGRAVADO: MUNICÍPIO DE BELÉM ADVOGADO: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO - AL003726A DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial. É o relatório. Decido. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Nos termos do que dispõem os artigos 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016), compete ao agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão que obstou o recurso especial na origem. Assim, além da manifestação do inconformismo, inerente ao ato de irresignação, impõe-se ao recorrente o ônus de contrapor-se, de forma clara e específica, aos fundamentos da decisão agravada, conforme determina a lei processual civil e o princípio da dialeticidade. Com efeito, encontra-se consolidado nesta Corte o entendimento de que incumbe ao agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial. A propósito: EAREsp 701.404/SC, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018. No caso dos autos, a decisão de não admissão do recurso especial está motivada na incidência da Súmula 7/STJ, todavia o agravante não impugnou, especificamente, a sua aplicação pela Corte de origem, o que acarreta o não conhecimento do agravo. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.228.742/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 15/3/2023; AgInt no AREsp 2.083.809/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 16/3/2023; AgInt no AREsp 2.070.066/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 20/10/2022. Ante o exposto, não conheço do agravo. Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2794100/AL (2024/0419477-8) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: UNIÃO AGRAVADO: MUNICÍPIO DE BELÉM ADVOGADO: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO - AL003726A Processo distribuído pelo sistema automático em 11/02/2025.

12/02/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

11/11/2024, 09:06

Juntada de Certidão

26/10/2024, 00:04

Juntada de petição de Contra-razões

16/09/2024, 15:19

Juntada de Certidão de Intimação

13/09/2024, 08:30

Documentos

Decisão

•20/07/2024, 19:24

Inteiro Teor do Acórdão

•25/04/2024, 13:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2794100/AL (2024/0419477-8) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: UNIÃO AGRAVADO: MUNICÍPIO DE BELÉM ADVOGADO: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO - AL003726A DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial. É o relatório. Decido. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Nos termos do que dispõem os artigos 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016), compete ao agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão que obstou o recurso especial na origem. Assim, além da manifestação do inconformismo, inerente ao ato de irresignação, impõe-se ao recorrente o ônus de contrapor-se, de forma clara e específica, aos fundamentos da decisão agravada, conforme determina a lei processual civil e o princípio da dialeticidade. Com efeito, encontra-se consolidado nesta Corte o entendimento de que incumbe ao agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial. A propósito: EAREsp 701.404/SC, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018. No caso dos autos, a decisão de não admissão do recurso especial está motivada na incidência da Súmula 7/STJ, todavia o agravante não impugnou, especificamente, a sua aplicação pela Corte de origem, o que acarreta o não conhecimento do agravo. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.228.742/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 15/3/2023; AgInt no AREsp 2.083.809/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 16/3/2023; AgInt no AREsp 2.070.066/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 20/10/2022. Ante o exposto, não conheço do agravo. Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

18/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(24)

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

Juntada de Certidão de Intimação

Juntada de Certidão de Intimação

Expedição de expediente

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Baixa Definitiva

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2794100/AL (2024/0419477-8) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: UNIÃO AGRAVADO: MUNICÍPIO DE BELÉM ADVOGADO: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO - AL003726A Processo distribuído pelo sistema automático em 11/02/2025.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

Juntada de Certidão

Juntada de petição de Contra-razões

Juntada de Certidão de Intimação

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