Apelação Cível 0804209-97.2016.4.05.8000 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelFUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do MagistérioContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF52° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/07/2024

Valor da Causa

R$ 467.972,25

Órgão julgador

Gabinete SREEO Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF5 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 8ª Vara Federal 1° Grau · TRF5 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 8ª Vara Federal AL 3° Grau · TRF5 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves 3° Grau · TRF5 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves SUP · STJ · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Benedito Gonãalves

Partes do Processo

MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS

CNPJ

Autor

UNIAO

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE BELEM

CNPJ

Autor

MINISTERIO DA MARINHA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO

OAB/PE 011338·CPF·Representa: Autor

BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO

OAB/PE 011338·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(26)

MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS

CNPJ

Autor

UNIAO

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE BELEM

CNPJ

Autor

MINISTERIO DA MARINHA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

JUIZO DE PRIMEIRA INSTANCIA DA 9 VARA FEDERAL DE FORTALEZA-CE, DESTA SECAO JUDICIARIA DA 5 REGIAO

Terceiro

ORDENADOR DE DESPESAS DO COMANDO DA 10 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DESEMBARGADOR DO TRABALHO NO EXERCICIO DA PRESIDENCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21 REGIAO

Terceiro

DNOCS

Terceiro

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 5 REGIAO

Terceiro

COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

JUIZO DA 2 VARA FEDERAL DE NATAL -RN

Terceiro

JUIZ FEDERAL DA 2 VARA DE NATAL-RN

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

Terceiro

AGU- PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO DA 5 REGIAO-PE

Terceiro

2 VARA FEDERAL DA JUSTICA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

AGU

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DO PATRIMONIO DA UNIAO EM PERNAMBUCO

Terceiro

SUPERITENDENCIA DA AGRICULTURA

Terceiro

II COMAR - SUBDIRETORIA DE PAGAMENTO DE PESSOAL

Terceiro

INSPETORA DA ALFANDEGA NO PORTO DE SUAPE/PE - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

MUNICIPIO DE BELEM

CNPJ

Reu

MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS

CNPJ

Reu

UNIAO

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

10/09/2025, 09:21

Baixa Definitiva

10/09/2025, 09:21

Juntada de Certidão

10/09/2025, 08:59

Recebidos os autos

10/09/2025, 08:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

11/11/2024, 09:06

Juntada de Certidão

26/10/2024, 00:04

Juntada de petição de Contra-razões

16/09/2024, 15:19

Juntada de Certidão de Intimação

13/09/2024, 08:30

Juntada de Certidão de Intimação

13/09/2024, 08:30

Expedição de expediente

06/09/2024, 13:26

Juntada de petição de Agravo em recurso especial

04/09/2024, 10:53

Juntada de Certidão de Intimação

31/07/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

31/07/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

26/07/2024, 08:24

Juntada de Certidão de Intimação

26/07/2024, 08:24

Todas as movimentações(474)

Baixa Definitiva

10/09/2025, 09:21

Baixa Definitiva

10/09/2025, 09:21

Juntada de Certidão

10/09/2025, 08:59

Recebidos os autos

10/09/2025, 08:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

11/11/2024, 09:06

Documentos

Decisão

•20/07/2024, 19:24

Acórdão

•25/04/2024, 13:26

Juntada de Certidão

26/10/2024, 00:04

Juntada de petição de Contra-razões

16/09/2024, 15:19

Juntada de Certidão de Intimação

13/09/2024, 08:30

Juntada de Certidão de Intimação

13/09/2024, 08:30

Expedição de expediente

06/09/2024, 13:26

Juntada de petição de Agravo em recurso especial

04/09/2024, 10:53

Juntada de Certidão de Intimação

31/07/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

31/07/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

26/07/2024, 08:24

Juntada de Certidão de Intimação

26/07/2024, 08:24

Juntada de Certidão de Intimação

26/07/2024, 08:23

Juntada de Certidão de Intimação

26/07/2024, 08:23

Juntada de Certidão de Intimação

26/07/2024, 08:22

Juntada de Certidão de Intimação

26/07/2024, 08:21

Expedição de expediente

20/07/2024, 19:24

Expedição de expediente

20/07/2024, 19:24

Expedição de expediente

20/07/2024, 19:24

Expedição de expediente

20/07/2024, 19:24

Expedição de expediente

20/07/2024, 19:24

Recurso Especial não admitido

20/07/2024, 19:24

Expedição de expediente

20/07/2024, 19:24

Expedição de expediente

20/07/2024, 19:24

Expedição de expediente

20/07/2024, 19:24

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão para SREEO - Gabinete SREEO Vice-Presidência - GERMANA DE OLIVEIRA MORAES

11/07/2024, 16:47

Conclusos para decisão

11/07/2024, 16:47

Juntada de Certidão

11/07/2024, 16:46

Juntada de petição de Contra-razões

10/07/2024, 09:01

Juntada de Certidão de Intimação

20/06/2024, 08:26

Juntada de Certidão de Intimação

20/06/2024, 08:26

Expedição de expediente

19/06/2024, 00:12

Juntada de Ato Eletrônico

19/06/2024, 00:12

Juntada de Certidão de Intimação

06/05/2024, 00:08

Juntada de Certidão de Intimação

06/05/2024, 00:08

Juntada de Certidão de Intimação

26/04/2024, 09:32

Juntada de Certidão de Intimação

26/04/2024, 09:32

Juntada de Certidão de Intimação

26/04/2024, 09:32

Expedição de expediente

25/04/2024, 13:29

Embargos de Declaração Acolhidos

25/04/2024, 13:28

Expedição de documento

25/04/2024, 13:28

Deliberado em Sessão - Julgado

25/04/2024, 05:45

Juntada de Certidão

25/04/2024, 05:35

Juntada de Certidão de Intimação

02/04/2024, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

02/04/2024, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

22/03/2024, 10:22

Juntada de Certidão de Intimação

22/03/2024, 10:20

Juntada de Certidão de Intimação

22/03/2024, 10:18

Incluído em pauta para 23/04/2024 13:30 Sala 4ª Turma VIRTUAL

22/03/2024, 06:30

Conclusos para decisão

15/02/2024, 10:02

Juntada de Certidão de decurso de prazo

15/02/2024, 10:01

Juntada de Certidão

15/02/2024, 10:00

Juntada de petição de Recurso especial

31/01/2024, 22:06

Juntada de petição de Contra-razões

16/01/2024, 10:17

Juntada de Certidão de Intimação

22/12/2023, 00:11

Juntada de Certidão de Intimação

14/12/2023, 12:53

Juntada de Certidão de Intimação

14/12/2023, 12:52

Expedição de expediente

11/12/2023, 04:50

Ato ordinatório praticado

11/12/2023, 04:49

Juntada de petição de Embargos de declaração

07/12/2023, 10:23

Juntada de Certidão de Intimação

24/11/2023, 08:41

Juntada de Certidão de Intimação

24/11/2023, 08:41

Juntada de Certidão de Intimação

24/11/2023, 08:41

Expedição de expediente

19/11/2023, 18:05

Expedição de documento

19/11/2023, 18:04

Prejudicado o recurso

19/11/2023, 18:04

Deliberado em Sessão - Julgado

09/11/2023, 09:02

Juntada de Certidão

09/11/2023, 08:51

Juntada de petição de Procuração/substabelecimento com reserva de poderes

26/10/2023, 16:10

Juntada de Certidão de Intimação

22/10/2023, 00:42

Juntada de Certidão de Intimação

22/10/2023, 00:42

Juntada de Certidão de Intimação

20/10/2023, 14:23

Juntada de Certidão de Intimação

20/10/2023, 14:22

Juntada de Certidão de Intimação

20/10/2023, 14:22

Juntada de Certidão de Intimação

15/10/2023, 00:09

Incluído em pauta para 07/11/2023 13:30 Sala das Turmas - Pavimento Norte

11/10/2023, 16:45

Juntada de Certidão de Intimação

06/10/2023, 11:24

Juntada de Certidão de Intimação

06/10/2023, 11:24

Conclusos para julgamento

04/10/2023, 09:46

Expedição de expediente

04/10/2023, 09:45

Outras Decisões

04/10/2023, 09:21

Retirado de pauta

03/10/2023, 08:43

Juntada de Certidão de Intimação

19/09/2023, 00:07

Juntada de Certidão de Intimação

19/09/2023, 00:07

Juntada de Certidão de Intimação

15/09/2023, 14:03

Juntada de Certidão de Intimação

15/09/2023, 14:03

Juntada de Certidão de Intimação

15/09/2023, 14:03

Juntada de petição de Petição (outras)

14/09/2023, 10:44

Incluído em pauta para 10/10/2023 13:30 Sala 4ª Turma VIRTUAL

08/09/2023, 09:30

Redistribuído por Prevenção em razão de Prevenção para 4ª Turma - Gab 11 - Des. MANOEL ERHARDT - MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT

15/08/2023, 13:00

Conclusos para julgamento

15/08/2023, 13:00

Juntada de Certidão

15/08/2023, 12:58

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

10/08/2023, 00:00

Processo Reativado

08/08/2023, 21:34

Recebido pelo Distribuidor

08/08/2023, 21:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5

08/08/2023, 21:28

Juntada de Certidão

08/08/2023, 09:37

Juntada de Certidão

08/08/2023, 09:35

Juntada de petição de Contra-razões

17/07/2023, 18:59

Juntada de petição de Petição (outras)

10/07/2023, 15:29

Juntada de Certidão de Intimação

02/07/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

29/06/2023, 08:40

Juntada de Certidão de Intimação

27/06/2023, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

27/06/2023, 00:01

Expedição de expediente

21/06/2023, 21:35

Proferido despacho de mero expediente

21/06/2023, 17:24

Conclusos para despacho

21/06/2023, 13:27

Expedição de documento

20/06/2023, 11:49

Expedição de expediente

16/06/2023, 13:27

Expedição de expediente

16/06/2023, 13:26

Juntada de petição de Apelação

12/06/2023, 15:08

Juntada de Certidão de Intimação

04/06/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

26/05/2023, 10:26

Expedição de expediente

24/05/2023, 18:49

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2023, 09:56

Conclusos para decisão

22/05/2023, 17:22

Juntada de Certidão de decurso de prazo

20/05/2023, 10:11

Juntada de petição de Petição (outras)

17/05/2023, 08:40

Juntada de Certidão de Intimação

16/05/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

12/05/2023, 11:23

Expedição de expediente

05/05/2023, 21:03

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2023, 16:43

Juntada de petição de Apelação

05/05/2023, 14:06

Juntada de Certidão de Intimação

05/05/2023, 13:56

Conclusos para decisão

03/05/2023, 11:37

Expedição de documento

02/05/2023, 06:57

Juntada de Certidão de Intimação

28/04/2023, 10:41

Expedição de expediente

26/04/2023, 17:23

Embargos de Declaração Não-acolhidos

26/04/2023, 17:23

Conclusos para decisão

17/04/2023, 18:12

Juntada de petição de Impugnação aos embargos

10/04/2023, 14:09

Juntada de Certidão de Intimação

03/04/2023, 19:39

Expedição de expediente

31/03/2023, 18:38

Ato ordinatório praticado

31/03/2023, 18:37

Juntada de petição de Embargos de declaração

31/03/2023, 10:46

Juntada de Certidão de Intimação

20/03/2023, 13:48

Juntada de Certidão de Intimação

17/03/2023, 06:22

Expedição de expediente

16/03/2023, 09:13

Extinto o processo por ausência das condições da ação

16/03/2023, 09:13

Juntada de Certidão de Intimação

14/03/2023, 10:35

Juntada de Certidão de Intimação

10/03/2023, 05:58

Conclusos para decisão

06/03/2023, 16:09

Expedição de expediente

06/03/2023, 10:36

Juntada de Certidão

06/03/2023, 10:35

Outras Decisões

03/03/2023, 15:32

Conclusos para decisão

13/02/2023, 14:47

Juntada de petição de Petição (outras)

03/02/2023, 10:24

Juntada de Certidão de Intimação

23/01/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

13/01/2023, 09:56

Expedição de expediente

12/01/2023, 16:44

Proferido despacho de mero expediente

12/01/2023, 15:19

Conclusos para despacho

12/01/2023, 11:25

Juntada de petição de Exceção de pré-executividade

21/11/2022, 11:25

Juntada de petição de Petição (outras)

18/10/2022, 11:15

Juntada de Certidão de Intimação

14/10/2022, 11:59

Expedição de expediente

13/10/2022, 13:44

Apreciada questão interlocutória

13/10/2022, 09:55

Conclusos para decisão

07/10/2022, 12:05

Expedição de documento

07/10/2022, 05:30

Juntada de Certidão de Intimação

30/09/2022, 11:13

Expedição de expediente

29/09/2022, 21:07

Proferido despacho de mero expediente

27/09/2022, 11:49

Conclusos para despacho

23/09/2022, 21:26

Juntada de petição de Petição (outras)

23/09/2022, 17:04

Juntada de Certidão de Intimação

16/09/2022, 11:08

Expedição de expediente

13/09/2022, 16:41

Juntada de Certidão de Intimação

02/09/2022, 11:12

Juntada de Certidão de Intimação

29/08/2022, 09:06

Expedição de expediente

26/08/2022, 13:59

Outras Decisões

25/08/2022, 09:10

Conclusos para decisão

24/08/2022, 15:06

Juntada de petição de Petição (outras)

23/08/2022, 11:20

Juntada de Certidão de decurso de prazo

18/08/2022, 15:32

Juntada de Certidão de Intimação

08/08/2022, 09:14

Juntada de Certidão de Intimação

05/08/2022, 13:50

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de competência do órgão para 8ª VARA FEDERAL - Titular

01/08/2022, 16:36

Expedição de expediente

01/08/2022, 16:35

Ato ordinatório praticado

01/08/2022, 16:20

Juntada de Certidão

27/06/2022, 16:12

Juntada de Certidão de Intimação

27/06/2022, 08:49

Juntada de Certidão

22/06/2022, 13:34

Juntada de Certidão de Intimação

22/06/2022, 06:20

Juntada de Certidão de Intimação

22/06/2022, 06:20

Expedição de expediente

21/06/2022, 12:16

Expedição de expediente

21/06/2022, 12:12

Juntada de Certidão

21/06/2022, 11:21

Expedição de expediente

21/06/2022, 10:54

Expedição de documento

21/06/2022, 10:54

Outras Decisões

21/06/2022, 09:56

Conclusos para despacho

17/06/2022, 17:39

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

17/06/2022, 17:37

Juntada de Certidão

17/06/2022, 17:37

Juntada de petição de Petição (outras)

17/06/2022, 15:02

Processo Suspenso/Sobrestado

24/02/2022, 07:23

Juntada de Certidão de Intimação

17/12/2021, 16:14

Juntada de Certidão de Intimação

13/12/2021, 09:21

Juntada de Certidão de Intimação

13/12/2021, 09:17

Expedição de expediente

09/12/2021, 14:29

Outras Decisões

07/12/2021, 16:13

Conclusos para despacho

29/11/2021, 08:46

Juntada de Certidão

29/11/2021, 08:46

Juntada de Petição

26/11/2021, 17:25

Processo Suspenso/Sobrestado

13/04/2021, 10:12

Juntada de Certidão de Intimação

02/04/2021, 00:00

Juntada de Petição

01/04/2021, 15:23

Juntada de Petição

31/03/2021, 10:05

Juntada de Certidão de Intimação

29/03/2021, 10:37

Juntada de Certidão de Intimação

29/03/2021, 10:21

Juntada de Certidão de Intimação

26/03/2021, 09:42

Juntada de Cota

25/03/2021, 10:00

Expedição de precatório

22/03/2021, 15:41

Expedição de expediente

22/03/2021, 15:41

Juntada de Certidão de Intimação

22/03/2021, 10:12

Juntada de Certidão de Intimação

19/03/2021, 10:25

Expedição de expediente

16/03/2021, 15:13

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2021, 14:17

Conclusos para despacho

03/03/2021, 14:06

Juntada de Certidão

03/03/2021, 14:05

Juntada de Cota

03/03/2021, 10:55

Juntada de Petição

17/02/2021, 16:45

Juntada de Certidão de Intimação

08/02/2021, 12:13

Juntada de Certidão de Intimação

08/02/2021, 10:07

Expedição de expediente

03/02/2021, 10:30

Cálculo

02/02/2021, 15:37

Juntada de Cota

23/12/2020, 10:51

Juntada de Certidão de Intimação

21/12/2020, 14:32

Juntada de Certidão de Intimação

21/12/2020, 07:28

Juntada de Certidão

18/12/2020, 09:12

Expedição de expediente

18/12/2020, 09:11

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2020, 14:08

Conclusos para despacho

14/12/2020, 08:42

Juntada de Certidão

14/12/2020, 08:42

Expedição de documento

13/12/2020, 17:48

Juntada Manifestação

11/12/2020, 15:36

Juntada de Certidão de Intimação

09/12/2020, 08:30

Juntada de Certidão de Intimação

01/12/2020, 14:42

Expedição de expediente

01/12/2020, 09:48

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2020, 22:12

Juntada de Certidão

27/11/2020, 15:54

Conclusos para despacho

12/11/2020, 08:22

Juntada de Petição

11/11/2020, 18:30

Juntada de Certidão de Intimação

29/10/2020, 22:23

Juntada de Certidão de Intimação

26/10/2020, 08:46

Expedição de expediente

20/10/2020, 12:43

Expedição de expediente

20/10/2020, 12:41

Expedição de documento

20/10/2020, 12:37

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2020, 12:09

Juntada de Certidão de Intimação

20/10/2020, 00:00

Conclusos para despacho

19/10/2020, 09:40

Juntada de Certidão

19/10/2020, 09:39

Juntada Manifestação

15/10/2020, 17:05

Juntada de Certidão de Intimação

13/10/2020, 09:22

Expedição de expediente

09/10/2020, 09:59

Conclusos para despacho

09/10/2020, 09:57

Expedição de documento

08/10/2020, 15:27

Juntada de Certidão de Intimação

18/09/2020, 15:18

Juntada de Certidão de Intimação

14/09/2020, 09:17

Processo Suspenso/Sobrestado

09/09/2020, 10:31

Processo Suspenso/Sobrestado

09/09/2020, 10:31

Juntada de Certidão

09/09/2020, 10:31

Expedição de expediente

09/09/2020, 10:28

Proferido despacho de mero expediente

08/09/2020, 15:03

Juntada de Certidão

08/09/2020, 14:27

Conclusos para despacho

28/08/2020, 10:07

Juntada Manifestação

27/08/2020, 11:31

Expedição de documento

27/08/2020, 05:59

Juntada de Cota

26/08/2020, 11:02

Juntada de Certidão de Intimação

26/08/2020, 11:00

Juntada de Certidão de Intimação

19/08/2020, 10:28

Expedição de expediente

17/08/2020, 17:11

Outras Decisões

17/08/2020, 14:35

Juntada de Certidão

30/07/2020, 11:29

Conclusos para despacho

30/07/2020, 11:28

Juntada Manifestação

29/07/2020, 16:11

Juntada de Certidão de Intimação

09/07/2020, 09:51

Juntada de Certidão de Intimação

06/07/2020, 09:13

Expedição de expediente

30/06/2020, 18:05

Ato ordinatório praticado

30/06/2020, 18:04

Juntada de Certidão de Intimação

27/02/2020, 10:58

Processo Suspenso/Sobrestado

20/02/2020, 10:03

Expedição de expediente

20/02/2020, 10:02

Ato ordinatório praticado

20/02/2020, 10:01

Juntada Manifestação

03/12/2019, 17:03

Juntada de Certidão de Intimação

26/11/2019, 12:20

Juntada de Certidão de Intimação

25/11/2019, 13:56

Expedição de expediente

21/11/2019, 17:06

Proferido despacho de mero expediente

12/11/2019, 14:49

Juntada de Certidão

11/11/2019, 17:24

Juntada de Certidão

07/11/2019, 14:49

Juntada Manifestação

04/11/2019, 11:23

Conclusos para despacho

04/11/2019, 10:14

Juntada de Petição

01/11/2019, 12:37

Juntada de Certidão de Intimação

01/11/2019, 12:28

Juntada de Certidão de Intimação

28/10/2019, 14:26

Expedição de expediente

25/10/2019, 15:54

Juntada de Certidão

25/10/2019, 15:51

Expedição de expediente

25/10/2019, 09:46

Expedição de documento

25/10/2019, 09:46

Conclusos para despacho

24/09/2019, 08:20

Juntada de Petição

09/09/2019, 14:27

Juntada de Certidão

19/08/2019, 10:06

Juntada de Certidão de Intimação

06/08/2019, 10:23

Juntada de Certidão de Intimação

05/08/2019, 15:49

Expedição de expediente

31/07/2019, 10:31

Outras Decisões

30/07/2019, 15:19

Juntada de Certidão de decurso de prazo

26/07/2019, 10:25

Juntada de Certidão de Intimação

12/07/2019, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

12/07/2019, 00:00

Juntada de Certidão

01/07/2019, 11:57

Conclusos para despacho

01/07/2019, 11:56

Juntada Manifestação

01/07/2019, 11:49

Juntada de Certidão

01/07/2019, 11:46

Processo Suspenso/Sobrestado

01/07/2019, 11:43

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2019, 11:19

Expedição de expediente

01/07/2019, 10:46

Expedição de precatório

01/07/2019, 10:46

Juntada de Petição

28/06/2019, 17:25

Conclusos para decisão

20/06/2019, 11:04

Juntada de Certidão

20/06/2019, 11:03

Juntada de Certidão

20/06/2019, 11:03

Juntada de Certidão de Intimação

19/06/2019, 15:07

Juntada de Certidão de Intimação

17/06/2019, 10:42

Expedição de expediente

13/06/2019, 14:58

Proferido despacho de mero expediente

12/06/2019, 17:12

Conclusos para despacho

12/06/2019, 12:59

Juntada de Certidão

12/06/2019, 12:59

Comprovação de Interposição de Agravo

11/06/2019, 17:34

Juntada de Certidão de Intimação

10/06/2019, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

03/06/2019, 11:19

Expedição de expediente

30/05/2019, 17:33

Apreciada questão interlocutória

27/05/2019, 13:47

Conclusos para despacho

07/05/2019, 07:32

Juntada de Certidão

07/05/2019, 07:32

Juntada de Petição

06/05/2019, 14:02

Juntada de Certidão de Intimação

03/05/2019, 00:00

Expedição de expediente

22/04/2019, 09:35

Juntada de Petição

15/04/2019, 17:37

Juntada de Certidão de Intimação

13/04/2019, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

08/04/2019, 11:16

Expedição de expediente

02/04/2019, 07:31

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2019, 15:43

Conclusos para despacho

26/03/2019, 09:20

Juntada de Petição

25/03/2019, 18:02

Juntada de Certidão de Intimação

25/03/2019, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

18/03/2019, 10:51

Expedição de expediente

14/03/2019, 15:38

Expedição de expediente

14/03/2019, 15:38

Apreciada questão interlocutória

25/02/2019, 17:24

Conclusos para decisão

21/01/2019, 15:31

Juntada de Certidão

21/01/2019, 15:31

Juntada de Petição

18/01/2019, 11:29

Juntada de Certidão de Intimação

22/12/2018, 00:00

Expedição de expediente

11/12/2018, 07:34

Juntada de Petição

10/12/2018, 18:04

Juntada de Certidão de Intimação

04/12/2018, 11:03

Expedição de expediente

28/11/2018, 14:05

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2018, 12:38

Conclusos para despacho

07/11/2018, 10:52

Juntada de Certidão

07/11/2018, 10:52

Juntada de Petição

16/10/2018, 16:30

Juntada de Certidão de Intimação

20/09/2018, 00:00

Juntada de Petição

13/09/2018, 17:57

Juntada de Certidão de Intimação

10/09/2018, 15:03

Expedição de expediente

10/09/2018, 09:38

Ato ordinatório praticado

10/09/2018, 09:37

Recebidos os autos

05/09/2018, 16:40

Baixa Definitiva

05/09/2018, 16:40

Baixa Definitiva

05/09/2018, 16:40

Recebidos os autos

05/09/2018, 16:38

Juntada de Certidão

05/09/2018, 16:38

Recebidos os autos

05/09/2018, 16:38

Expedição de documento

27/06/2018, 08:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

16/03/2018, 08:36

Recurso especial admitido

15/03/2018, 18:20

Conclusos para decisão

13/12/2017, 14:15

Juntada de Certidão

13/12/2017, 14:14

Juntada de Contrarrazões

24/11/2017, 10:02

Juntada de Certidão de Intimação

24/10/2017, 07:01

Juntada de Certidão de Intimação

23/10/2017, 10:59

Expedição de expediente

20/10/2017, 12:21

Ato ordinatório praticado

20/10/2017, 12:20

Juntada de Recurso Especial

18/10/2017, 15:50

Juntada de Cota

20/09/2017, 11:07

Juntada de Certidão

05/09/2017, 17:04

Juntada de Certidão de Intimação

05/09/2017, 07:15

Juntada de Certidão de Intimação

04/09/2017, 12:23

Juntada de Certidão de Intimação

04/09/2017, 12:23

Expedição de expediente

01/09/2017, 17:04

Expedição de documento

01/09/2017, 16:57

Embargos de Declaração Não-acolhidos

01/09/2017, 16:57

Juntada de Certidão

31/08/2017, 13:18

Deliberado em Sessão - Julgado

31/08/2017, 13:10

Juntada de Certidão

24/08/2017, 14:42

Deliberado em Sessão - Adiado para Próxima Sessão

24/08/2017, 14:29

Juntada de Certidão de Intimação

07/08/2017, 15:28

Juntada de Certidão de Intimação

07/08/2017, 15:28

Juntada de Certidão de Intimação

07/08/2017, 09:21

Incluído em pauta para 22/08/2017 13:30 Sala das Turmas - Pavimento Norte

04/08/2017, 11:13

Conclusos para decisão

05/07/2017, 11:13

Juntada de Certidão

05/07/2017, 11:13

Juntada de Contrarrazões

03/07/2017, 11:53

Juntada de Certidão de Intimação

20/06/2017, 06:56

Expedição de expediente

16/06/2017, 10:08

Ato ordinatório praticado

16/06/2017, 10:05

Juntada de Certidão

16/06/2017, 09:46

Juntada de Cota

13/06/2017, 18:43

Juntada de Embargos de Declaração

13/06/2017, 17:42

Juntada de Certidão de Intimação

06/06/2017, 07:04

Juntada de Certidão de Intimação

05/06/2017, 13:39

Juntada de Certidão de Intimação

05/06/2017, 13:39

Expedição de expediente

31/05/2017, 20:40

Não conhecido o recurso de #{tipo _de_peticao} de #{nome_da_parte}

31/05/2017, 20:40

Expedição de documento

31/05/2017, 20:39

Juntada de Certidão

31/05/2017, 19:17

Deliberado em Sessão - Julgado

31/05/2017, 19:07

Juntada de Certidão de Intimação

15/05/2017, 15:28

Juntada de Certidão de Intimação

15/05/2017, 15:28

Juntada de Certidão de Intimação

15/05/2017, 09:12

Incluído em pauta para 30/05/2017 13:30 Sala das Turmas - Pavimento Norte

11/05/2017, 14:33

Distribuído por Sorteio para 4ª Turma - Gab 10 - Des. RUBENS CANUTO - RUBENS DE MENDONÇA CANUTO NETO

19/04/2017, 13:12

Conclusos para julgamento

19/04/2017, 13:12

Juntada de Certidão

11/04/2017, 15:59

Classe Processual alterada para APELAÇÃO

11/04/2017, 15:57

Recebido pelo Distribuidor

03/04/2017, 23:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5

03/04/2017, 23:36

Juntada de Certidão

03/04/2017, 15:19

Juntada de Certidão de decurso de prazo

03/04/2017, 15:17

Juntada de Contrarrazões

20/02/2017, 14:24

Juntada de Certidão de Intimação

11/02/2017, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

06/02/2017, 14:56

Expedição de expediente

01/02/2017, 11:23

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2017, 14:41

Conclusos para despacho

23/01/2017, 17:17

Juntada de Apelação

20/01/2017, 15:51

Juntada de Cota

18/01/2017, 11:40

Juntada de Certidão de Intimação

17/12/2016, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

12/12/2016, 15:12

Expedição de expediente

07/12/2016, 11:38

Apreciada questão interlocutória

06/12/2016, 18:46

Conclusos para despacho

30/11/2016, 14:58

Juntada de Contestação

30/11/2016, 11:16

Juntada de Certidão de Intimação

11/11/2016, 18:49

Expedição de expediente

11/11/2016, 12:27

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2016, 18:45

Conclusos para despacho

08/11/2016, 09:49

Juntada de Impugnação ao Cumprimento de Sentença

08/11/2016, 07:53

Juntada de Certidão de Intimação

30/09/2016, 12:20

Expedição de expediente

22/09/2016, 14:19

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

22/09/2016, 14:19

Proferido despacho de mero expediente

21/09/2016, 20:47

Conclusos para despacho

19/09/2016, 15:53

Juntada de Cota

15/09/2016, 14:32

Juntada de Certidão de Intimação

15/09/2016, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

09/09/2016, 14:01

Expedição de expediente

05/09/2016, 14:55

Expedição de expediente

05/09/2016, 14:54

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

05/09/2016, 14:53

Classe Processual alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

05/09/2016, 14:51

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2016, 13:25

Conclusos para despacho

02/09/2016, 08:34

Redistribuído por Sorteio em razão de Incompetência para 12ª VARA FEDERAL - Titular

01/09/2016, 16:39

Declarada incompetência

30/08/2016, 14:59

Conclusos para despacho

29/08/2016, 09:24

Juntada de Certidão

29/08/2016, 09:23

Juntada de Petição

25/08/2016, 13:09

Juntada de Certidão de Intimação

25/08/2016, 00:00

Expedição de expediente

15/08/2016, 10:27

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2016, 14:49

Conclusos para despacho

12/08/2016, 08:42

Juntada de Certidão

12/08/2016, 08:41

Distribuído por Sorteio para 13ª VARA FEDERAL - Substituto

11/08/2016, 14:07

Inteiro Teor do Acórdão

•25/04/2024, 13:26

Ato Ordinatório

•11/12/2023, 04:49

Acórdão

•19/11/2023, 18:03

Inteiro Teor do Acórdão

•19/11/2023, 18:03

Decisão

•04/10/2023, 09:21

Despacho

•21/06/2023, 17:24

Despacho

•24/05/2023, 09:56

Despacho

•05/05/2023, 16:43

Sentença

•26/04/2023, 17:23

Ato Ordinatório

•31/03/2023, 18:37

Sentença

•16/03/2023, 09:13

Decisão

•03/03/2023, 15:32

Despacho

•12/01/2023, 15:19

Todos os documentos(74)

Decisão

•20/07/2024, 19:24

Acórdão

•25/04/2024, 13:26

Inteiro Teor do Acórdão

•25/04/2024, 13:26

Ato Ordinatório

•11/12/2023, 04:49

Acórdão

•19/11/2023, 18:03

Inteiro Teor do Acórdão

•19/11/2023, 18:03

Decisão

•04/10/2023, 09:21

Despacho

•21/06/2023, 17:24

Despacho

•24/05/2023, 09:56

Despacho

•05/05/2023, 16:43

Sentença

•26/04/2023, 17:23

Ato Ordinatório

•31/03/2023, 18:37

Sentença

•16/03/2023, 09:13

Decisão

•03/03/2023, 15:32

Despacho

•12/01/2023, 15:19

Decisão

•13/10/2022, 09:55

Despacho

•27/09/2022, 11:49

Decisão

•25/08/2022, 09:10

Documento de Comprovação

•23/08/2022, 11:20

Documento de Comprovação

•23/08/2022, 11:20

Documento de Comprovação

•23/08/2022, 11:20

Documento de Comprovação

•23/08/2022, 11:20

Documento de Comprovação

•23/08/2022, 11:20

Ato Ordinatório

•01/08/2022, 16:19

Decisão

•21/06/2022, 09:56

Decisão

•07/12/2021, 16:13

Despacho

•11/03/2021, 14:17

Despacho

•17/12/2020, 14:08

Despacho

•27/11/2020, 22:12

Despacho

•20/10/2020, 12:09

Despacho

•08/09/2020, 15:03

Decisão

•17/08/2020, 14:35

Documento de Comprovação

•08/07/2020, 14:19

Documento de Comprovação

•08/07/2020, 14:19

Documento de Comprovação

•08/07/2020, 14:19

Ato Ordinatório

•30/06/2020, 18:04

Ato Ordinatório

•20/02/2020, 10:01

Despacho

•12/11/2019, 14:49

Certidão

•19/08/2019, 10:06

Documento de Comprovação

•19/08/2019, 10:06

Decisão

•30/07/2019, 15:19

Despacho

•12/06/2019, 17:12

Decisão

•27/05/2019, 13:47

Despacho

•26/03/2019, 15:43

Decisão

•25/02/2019, 17:24

Despacho

•28/11/2018, 12:38

Ato Ordinatório

•10/09/2018, 09:37

Decisão

•15/03/2018, 18:20

Ato Ordinatório

•20/10/2017, 12:20

Acórdão

•01/09/2017, 16:57

Inteiro Teor do Acórdão

•01/09/2017, 16:57

Ato Ordinatório

•16/06/2017, 10:05

Documento de Comprovação

•13/06/2017, 17:42

Documento de Comprovação

•13/06/2017, 17:42

Documento de Comprovação

•13/06/2017, 17:42

Documento de Comprovação

•13/06/2017, 17:42

Acórdão

•31/05/2017, 20:39

Inteiro Teor do Acórdão

•31/05/2017, 20:39

Despacho

•31/01/2017, 14:41

Decisão

•06/12/2016, 18:46

Contestação

•30/11/2016, 11:16

Documento de Comprovação

•30/11/2016, 11:16

Documento de Comprovação

•30/11/2016, 11:16

Despacho

•10/11/2016, 18:45

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•08/11/2016, 07:53

Despacho

•21/09/2016, 20:47

Despacho

•05/09/2016, 13:25

Decisão

•30/08/2016, 14:59

Despacho

•12/08/2016, 14:49

Petição Inicial

•11/08/2016, 14:05

Documento de Comprovação

•11/08/2016, 14:05

Documento de Comprovação

•11/08/2016, 14:05

Documento de Comprovação

•11/08/2016, 14:05

Documento de Comprovação

•11/08/2016, 14:05