Desapropriação 1002011-13.2022.8.26.0584 - STJ

Desapropriação 1002011-13.2022.8.26.0584 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2846508/SP (2025/0032568-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: EIXO SP CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S.A. ADVOGADOS: SAMUEL PASQUINI - SP185819 RICARDO AJONA - SP213980 AGRAVADO: JOSE ABDALA CURY AGRAVADO: LUCILENA REGINA MAZIERO CURY ADVOGADO: LUCILENA REGINA MAZIERO CURY - SP232649 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por EIXO SP CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S.A. à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: APELAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM PARA GARANTIR O ACESSO DA ÁREA REMANESCENTE À RODOVIA. POSSIBILIDADE. MEDIDA QUE MELHOR ATENDE AO INTERESSE PÚBLICO. ENTENDIMENTO DIVERSO LEVARIA À DESAPROPRIAÇÃO DA ÁREA TOTAL, COM CUSTO VULTOSO E DESNECESSÁRIO AO ERÁRIO. REGULARIZAÇÃO DA MATRÍCULA. DEVER DA EXPROPRIANTE QUE, AO TOLHER PARTE DA PROPRIEDADE DE PARTICULAR, DEVE PROMOVER AS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS A FIM DE LHE CAUSAR O MÍNIMO PREJUÍZO POSSÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 20 do Decreto-Lei n. 3.365/1941, no que concerne à impossibilidade de discussão, no bojo de ação de desapropriação, de questões alheias a preço ou a vício processual, devendo, para tanto, ser ajuizada ação autônoma, de maneira que o acórdão recorrido não poderia ter decidido favoravelmente à instituição de servidão de passagem perpétua em favor da contraparte. Argumenta: Trata-se de ação de desapropriação em que se discute a justa indenização a ser paga por 2 (duas) áreas medindo: (i) uma 29.784,00 m² (vinte e nove mil e setecentos e oitenta e quatro metros quadrados); e (ii) outra medindo 1.184,41m² (um mil e cento e oitenta e quatro metros quadrados e quarenta e um decímetros quadrados), inseridas nos imóveis objeto das matrículas de n. 24.537 e 34.450, respectivamente, ambas do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Pedro/SP. [...] Depreende-se dos autos que a recorrente interpôs recurso de apelação contra sentença que criou em desfavor da recorrente obrigação para instituição de servidão de passagem perpétua, bem como para que a expropriante suporte as despesas com a regularização das matrículas dos imóveis onde inseridas as áreas declaradas de utilidade pública junto ao Registro de Imóveis, inclusive com o custeio do georreferenciamento da área remanescente, extrapolando, assim, os limites instituídos pelo artigo 20, do Decreto Lei n. 3.365, de 21 de junho de 1941. [...] No entanto, conforme sustentado nas razões do recurso de apelação, a discussão na ação de desapropriação deve se ater ao quanto previsto no artigo 20, do Decreto Lei n. 3.365, de 21 de junho de 1941, abaixo transcrito: [...] Nesta linha, tem-se que em ações de desapropriação só podem ser discutidas questões afetas ao preço ou vício processual, de maneira que implicações quanto a regularização da matrícula, inclusive eventual necessidade de georreferenciamento da área remanescente, ou qualquer outro tema, devem ser abordados em ação autônoma, a ser dirimida sobre o crivo da ampla defesa e do contraditório, tendo em vista ter a ação de desapropriação cognição restrita. Assim, ao manter os termos da sentença quanto a obrigação para instituição de servidão de passagem perpétua e custeio das despesas com a regularização das matrículas dos imóveis onde inseridas as áreas declaradas de utilidade pública junto ao Registro de Imóveis, o acórdão recorrido contrariou lei federal, especificamente o artigo 20, do Decreto Lei n. 3.365/1941, justamente por extrapolar questões afetas ao preço ou vício processual (fls. 702-706). Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 176-A, §§ 1º e 2º, da Lei n. 6.015/1973, no que concerne ao reconhecimento de que a obrigação quanto à regularização cartorial das áreas remanescentes de imóvel parcialmente desapropriado cumpre ao expropriado, cabendo a ele os custos do georreferenciamento. Afirma: E mesmo que se entenda ser possível discutir tais questões nos autos da ação de desapropriação, ainda assim o acórdão recorrido contraria diretamente lei federal, especificamente os §§ 1º e 2º do artigo 176-A da Lei 6.015/73 (Lei de Registros Públicos), quando afirma que “a regularização da matrícula é dever da expropriante, pois se trata de consequência direta da desapropriação”. Neste sentido, tem-se que os §§ 1º e 2º do artigo 176-A da Lei 6.015/73 (Lei de Registros Públicos) estabelecem a não obrigatoriedade de se realizar o georreferenciamento tanto da área desapropriada, como da área remanescente, conforme se transcreve: [...] - (fl. 706). É o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, não houve o prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente. Nesse sentido: “Quanto à segunda controvérsia, o Distrito Federal alega violação do art. 91, § 1º, do CPC. Nesse quadrante, não houve prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente no sentindo de que a realização de perícia por entidade pública somente ser possível quando requerida pela Fazenda Pública, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública. " (AgInt no AREsp n. 1.582.679/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26/05/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.514.978/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17/6/2020; AgInt no AREsp 965.710/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19/9/2018; e AgRg no AREsp 1.217.660/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4/5/2018. Quanto à segunda controvérsia, incide a Súmula n. 284/STF devido à ausência de comando normativo do dispositivo apontado como violado para sustentar a tese recursal, o que atrai, por conseguinte, o referido enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Segundo a jurisprudência do STJ, o óbice de ausência de comando normativo do artigo de lei federal apontado como violado ou como objeto de divergência jurisprudencial incide nas seguintes situações: quando não tem correlação com a controvérsia recursal, por versar sobre tema diverso; e quando sua indicação não é apta, por si só, para sustentar a tese recursal, seja porque o dispositivo legal tem caráter genérico, seja porque, embora consigne em seu texto comando específico, exigiria a combinação com outros dispositivo legais. Ressalte-se, por oportuno, que a indicação genérica do artigo de lei que teria sido contrariado induz à compreensão de que a violação alegada é somente de seu caput, pois a ofensa aos seus desdobramentos também deve ser indicada expressamente. Nesse sentido, vale citar os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPTU. IMUNIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. EXECUÇÃO FISCAL. RFFSA E UNIÃO. TRANSFERÊNCIA PATRIMONIAL. CURSO DA DEMANDA. SUCESSORA. REDIRECIONAMENTO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. DESNECESSIDADE. 1. Os apontados arts. 130 e 131 do CTN não têm comando normativo para amparar a tese de imunidade do IPTU em favor da RFFSA, visto que tais dispositivos legais cuidam de tema diverso, referente à responsabilidade tributária por sucessão, sendo certo que a deficiência da irresignação recursal nesse ponto enseja a aplicação da Súmula 284 do STF. [...] (AgInt no REsp n. 1.764.763/PR, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 27.11.2020.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CERTIFICADO DE DEPÓSITO INTERBANCÁRIO (CDI). PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. FUNÇÃO DESEMPENHADA PELO CÉRTIFICADO DE DEPÓSITO INTERBANCÁRIO (CDI). REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. VIOLAÇÃO À SÚMULA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. [...] 4. No que tange à aduzida ofensa ao art. 12, § 1º, VI, da Lei n. 10.931/04, o presente recurso não merece prosperar, porquanto o referido dispositivo não confere sustentação aos argumentos engendrados. Incidência da Súmula 284/STF. 5. O mesmo óbice representado pelo enunciado da Súmula 284/STF incide no que diz respeito à alegada ofensa aos arts. 421 e 425 do Código Civil, que veiculam comandos normativos demasiadamente genéricos e que não infirmam as conclusões do Tribunal de origem. [...] 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.674.879/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12.3.2021.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.798.903/RJ, Rel. para o acórdão Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe de 30.10.2019; AgInt no REsp n. 1.844.441/RN, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 14.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.524.220/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18.5.2020; AgRg no AREsp n. 1.280.513/RJ, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 27.5.2019; AgRg no REsp n. 1.754.394/MT, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 17.9.2018; AgInt no REsp n. 1.503.675/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 27.3.2018; AgInt no REsp n. 1.846.655/PR, Terceira Turma, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 23.4.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.709.059/RJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 18.12.2020; e AgInt no REsp n. 1.790.501/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19.3.2021. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

12/03/2025, 00:00

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Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

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Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Expedição de Carta.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Outros documentos

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Expedição de Certidão.

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