Embargos à Execução 0028544-82.2013.8.26.0053 - STJ

Embargos à Execução 0028544-82.2013.8.26.0053 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2070257/SP (2023/0140655-2) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ADVOGADO: BRUNO DAMASCENO FERREIRA SANTOS - SP349578 RECORRIDO: ARLINDO ANTONIO FONSECA RECORRIDO: HERMELINDA ANTONIA DE ALMEIDA RECORRIDO: MARGARIDA ANTONIA FONSECA RECORRIDO: ROSALINA ANTONIA FONSECA PONTALTI RECORRIDO: ROSELI ANTONIO FONSECA ACQUAROLI RECORRIDO: RICARDO JOSE CARNEIRO RECORRIDO: YVONETTE DE ANDRADE CAVALCANTI RECORRIDO: FRANCISCA DE LOURDES DA SILVA RECORRIDO: MARIA APARECIDA DA SILVA RECORRIDO: JOAO ANTONIO FONSECA RECORRIDO: IVETE ALQUIMIN DE SOUZA RECORRIDO: AIRTON PEREIRA DA CRUZ RECORRIDO: LUCELIA APARECIDA DOS SANTOS MORAIS RECORRIDO: MARIA DE LOURDES SILVA DE SOUSA RECORRIDO: JOAO MIGUEL CAPARROZ DECISÃO Em análise, recurso especial interposto pelo MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição da República, contra acórdão proferido pelo TJSP, assim ementado (fl. 178): APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXCESSO DECORRENTE DA NÃO UTILIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL - TR, COMO FATOR DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INAPLICABILIDADE DA TR CONFIRMADA, ATUALIZAÇÃO, NO ENTANTO, QUE DEVE SER FEITA COM BASE NO IPCA E NÃO NO INPC - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O recorrente aponta violação dos arts. 11, § 1º, 27 e 28, parágrafo único, da Lei 9.868/1999, aos seguintes fundamentos: a) "a declaração de inconstitucionalidade proferida nas ADIs 4357 e 4425 não deve ser aplicada nos casos de precatórios ainda não expedidos, eis que nessas hipóteses a Lei 11.960109 continua plenamente válida" (fl. 236) e b) "inequívoca a aplicabilidade da Lei 11.960/2009 à presente hipótese, vez que não existe qualquer precatório para pagamento expedido" (fl. 238). Busca, alternativamente, a aplicação da Lei 11.960/2009 entre a data de sua publicação e a data do julgamento do STF que decidiu pela modulação de efeitos, em 25/03/2015. Contrarrazões apresentadas às fls. 272-281. É o relatório. Passo a decidir. O entendimento firmado pela Corte de origem não destoa da orientação do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, consolidada no julgamento do REsp 1.495.146/MG (Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 2/3/2018), segundo a qual, nas condenações judiciais referentes a Servidores e Empregados Públicos serão observados os seguintes consectários legais: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. A propósito, confiram-se estes julgados: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETARIA. ÍNDICE DIVERSO DO FIXADO NA SENTENÇA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IPCA-E. TEMAS 810 E 1.170/STF E TEMA 905/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Com efeito, embora a controvérsia do Tema 1.170/STF esteja estabelecida especificamente em relação aos juros moratórios, verifica-se que o próprio STF tem "considerado que o julgamento do mérito do Tema 1.170 da Repercussão Geral também cuidará da controvérsia relativa aos índices de correção monetária", e determinado o sobrestamento dos feitos de acordo com a sistemática da repercussão geral (RE 1.364.919/ES, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 01/12/2022). 2. Ao apreciar o RE 1.317.982 (Tema 1.170), Rel. Min. Nunes Marques, o Tribunal Pleno do STF fixou a seguinte tese jurídica: "É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado". 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, nas condenações judiciais referentes a Servidores e Empregados Públicos, a partir de 30.6.2009 deve ser aplicado o IPCA-E como índice de correção monetária em substituição à TR. 4. O Supremo Tribunal Federal, em Repercussão Geral, no julgamento do Recurso Extraordinário 870.947/SE (Tema 810/STF), assentou a compreensão de que o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII). Isso porque não se qualifica como medida adequada para capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina, estabelecendo, ainda, que a correção monetária deve observar o IPCA-E. 5. Na esteira desse entendimento, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.495.146/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção (Tema n. 905/STJ): As condenações judiciais referentes a Servidores e Empregados Públicos sujeitam-se aos estes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. 6. Agravo Interno não provido (AgInt no REsp n. 2.095.720/PB, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 29/5/2024, grifos acrescidos). PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE TÍTULO COLETIVO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE O VALOR DEVIDO A TÍTULO DE PSS. PAGAMENTO DE JUROS SOBRE PARCELAS QUE NÃO INTEGRAM O PATRIMÔNIO DOS EXEQUENTES. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. TEMA N. 810/STF. TEMA N. 905/STJ. (...). IV - O Supremo Tribunal Federal, em Repercussão Geral, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 870.947/SE (Tema n. 810/STF) assentou a compreensão de que o art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada para capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina, estabelecendo, ainda, que a correção monetária deve observar o IPCA-E. Na esteira desse entendimento, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.495.146/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção (Tema n. 905/STJ). Nesse sentido: EDcl no AgRg no REsp n. 1.221.069/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 3/3/2020, DJe 6/3/2020; AgInt no RE no AgRg no REsp n. 1.411.245/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 10/12/2019, DJe 13/12/2019. V - Quanto aos juros moratórios, ficou consolidado nesta Corte Superior, no julgamento do REsp n. 1.495.146/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 2/3/2018, o entendimento de que as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. Destaca-se, ainda, que a matéria havia sido suspensa pelo STF nos Edcl no RE n. 870.947/SE, relator Ministro Luiz Fux, mas apenas para fins de modulação dos efeitos temporais da decisão, tendo sido mantido o entendimento fixado quanto ao mérito. Contudo, o Tribunal, por maioria, rejeitou os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão. Nesse sentido: AgRg no REsp n. 1.492.381/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 9/6/2020, DJe 23/6/2020. VI - Assim, merece reparos o acórdão recorrido quanto aos índices de correção, devendo-se a deferir o pedido de recálculo da dívida para fins de aplicação, a partir de 30/6/2009, do IPCA-E, como índice de correção monetária em substituição a TR e, assim, determinar a retificação dos requisitórios expedidos. VII - Agravo interno improvido (AgInt no REsp n. 2.079.252/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 29/11/2023). Isso posto, nego provimento ao recurso especial. Deixo de fixar honorários recursais por tratar-se de recurso especial interposto ainda na vigência do CPC/1973. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

12/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Expedição de Outros documentos.

Suspensão do Prazo

Suspensão do Prazo

Suspensão do Prazo

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Todas as movimentações(72)

Todos os documentos(19)