Procedimento Comum Cível 0527770-68.2015.8.05.0001 - STJ

Procedimento Comum Cível 0527770-68.2015.8.05.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2050112/BA (2023/0027557-0) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA RECORRENTE: ESTADO DA BAHIA ADVOGADO: ROBERTO FIGUEIREDO RECORRIDO: MARIA ALVES DOS SANTOS ADVOGADO: CANDICE SANTANA FERNANDES - BA021693 DECISÃO Em análise, recurso especial interposto pelo ESTADO DA BAHIA, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição da República, contra acórdão proferido pelo TJBA, assim ementado (fl. 154): APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. PLANO DE SAÚDE. PLANSERV. DOENÇA ONCOLÓGICA. NECESSIDADE DE TRATAMENTO DE QUIMIOTERAPIA, CONFORME SOLICITAÇÃO MÉDICA. INCIDÊNCIA DO CDC NA QUESTÃO, VEZ QUE O ESTADO DA BAHIA, AO INSTITUIR O PLANSERV PARA OS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, MEDIANTE CONTRAPRESTAÇÃO, ENQUADROU-SE NO CONCEITO DE FORNECEDOR DE SERVIÇOS. RECUSA ABUSIVA DO ESTADO/APELANTE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA BOA FÉ OBJETIVA, DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO, DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, COLOCANDO EM RISCO O BEM JURÍDICO MAIOR A SER GARANTIDO - A VIDA. ADEMAIS, QUANTO AO PROCEDIMENTO ESCOLHIDO, CABE AO MÉDICO ESPECIALISTA, COMO NA HIPÓTESE, FAZER A INDICAÇÃO DE QUAL É O MAIS APROPRIADO AO SEU PACIENTE E NÃO AO PLANO DE SAÚDE. PRECEDENTE DO STJ. AUSÊNCIA DE MOTIVO PLAUSÍVEL QUE JUSTIFIQUE A RECUSA DO ESTADO/APELANTE EM NEGAR A COBERTURA AO PROCEDIMENTO MÉDICO NECESSÁRIO AQ RESTABELECIMENTO DA SAÚDE DO CONSUMIDOR/APELADO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. CONSOANTE O ENTENDIMENTO DO STJ, VERIFICA-SE QUE A RECUSA INDEVIDA À COBERTURA MÉDICA PLEITEADA PELO SEGURADO É CAUSA DE DANOS MORAIS, POIS AGRAVA A SITUAÇÃO DE AFLIÇÃO PSICOLÓGICA E DE ANGÚSTIA NO ESPÍRITO DO ENFERMO. VERBA INDENIZATÓRIA ARBITRADA EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). PROPORCIONALIDADE ENTRE A AÇÃO E DANO EXPERIMENTADO. VALOR RAZOÁVEL. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CAUSA IRRISÓRIO. ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA COM BASE NO $ 2º, DO ART. 85, DO CPC. APELAÇÃO IMPROVIDA, SENTENÇA INTEGRADA EM REEXAME NECESSÁRIO. Os embargos declaratórios opostos ao referido acórdão foram rejeitados. O recorrente aponta violação dos arts. 1º da Lei 9.656/1998, defendendo a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos planos de saúde de autogestão ou disponibilizados pelo poder público aos seus servidores. Afirma, outrossim, ser "imprescindível a prova de ocorrência de danos morais, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. Com efeito, no que concerne ao pleito de indenização por danos morais, põe-se aleatória e temerária, em tudo e por tudo, a pretensão ressarcitória, uma vez que não foram alegados e sequer demonstrados os prejuízos pretensamente sofridos" (fl. 191). Pretende, por fim, a redução da verba honorária. É o relatório. Passo a decidir. O STJ possui entendimento consolidado acerca da não aplicação do Código de Defesa do Consumidor no caso, por se tratar de entidade fechada ao público externo e sem fins lucrativos, tal como expressa o enunciado da Súmula n. 608/STJ: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão." Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RECURSO ESPECIAL. SISTEMA DE SAÚDE DOS MILITARES DO ESTADO DE PERNAMBUCO - SISMEPE, CRIADO PELA LEI ESTADUAL 13.264/2007. ADESÃO E CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIAS. ILEGALIDADE RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. SÚMULA 608/STJ. 1. Na forma da jurisprudência desta Corte, "considerando que as pessoas jurídicas de direito privado são mencionadas expressamente no caput do art. 1º da Lei nº 9.656/1998, a utilização do termo 'entidade' no § 2º denota a intenção do legislador de ampliar o alcance da lei às pessoas jurídicas de direito público que prestam serviço de assistência à saúde suplementar" (REsp 1.766.181/PR, Rel. p/ Acórdão Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 13/12/2019). 2. Sendo possível extrair-se do acórdão recorrido a inexistência de controvérsia no sentido de que o Sistema de Saúde dos Militares do Estado de Pernambuco - SISMEPE não possui fins lucrativos e visa proporcionar assistência médico-hospitalar, odontológica e laboratorial aos seus beneficiários, resta caracterizada uma relação de natureza jurídico-administrativa entre esses dois polos, e não consumerista, o que inibe, em caso de devolução de valores indevidamente descontados, a restituição dobrada, de que cuida o art. 42, § único, do CDC. 3. Incide na espécie, também, o comando gizado na Súmula 608/STJ: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão". 4. Recurso especial conhecido e provido para excluir da condenação imposta ao Estado de Pernambuco o dever de restituir em dobro os valores descontados da parte recorrida a título de contribuição para o SISMEPE, devendo fazê-lo pela forma simples (REsp n. 1.812.031/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 10/6/2022). ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 489, § 1º, IV, DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. PRODUTO NÃO OFERECIDO AO MERCADO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA DE FINALIDADE LUCRATIVA. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CONFIGURADA. NÃO INCIDÊNCIA DO CDC. SÚMULA 608/STJ. PRECEDENTES DO STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, aplicando-se, no caso, o Enunciado Administrativo 3/2016, do STJ, aprovado na sessão plenária de 09/03/2016 ("Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC"). II. Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer proposta pela parte ora recorrida em desfavor do Estado da Bahia, aduzindo, em síntese, que é funcionária pública estadual e beneficiária do Plano de Saúde dos Servidores Públicos - PLANSERV. Narrou que foi diagnosticada com osteopenia, patologia que consiste na diminuição da densidade mineral dos ossos, precursora da osteoporose, e, em decorrência desta doença, segundo relatório médico acostado aos autos, é imprescindível a realização do exame de densitometria óssea da coluna e do fêmur. Contudo, aduz que o PLANSERV negou-se a custeá-lo. Pugna, assim, pela procedência da ação, para que o réu seja compelido a autorizar a realização do aludido exame, sob pena de multa diária, além do pagamento de indenização por danos morais. O Juízo de 1º Grau, confirmando a tutela provisória anteriormente deferida, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor, julgou procedentes os pedidos, fixando o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a titulo de indenização por danos morais. III. No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem manteve a sentença de procedência da ação, concluindo "pelo caráter consumerista da relação que vincula as partes, a ensejar a incidência das normas protetivas que guarnecem os destinatários finais, na medida em que a Apelante encontra-se na condição de fornecedora de serviço, percebendo inclusive remuneração em contraprestação". Consignou, ainda, que, "comprovada a ilicitude na conduta perpetrada pelo plano de saúde, que causou sofrimento e angústia à Apelada, mostra-se indispensável a reparação pelos danos morais suportados, principalmente por se tratar de saúde, bem essencial à vida. (...) Considerando que houve negativa do Planserv na realização do exame de densitometria óssea, e, conforme fundamentado pelo magistrado a quo, 'o documento de fl. 63 confirma que o procedimento requerido pelo autor foi inicialmente negado em 29/09/2010 e somente foi autorizado em 16/12/2010, após a concessão da tutela de urgência por este Juízo', é cabível a indenização por danos morais". Por fim, no tocante ao quantum indenizatório, concluiu que "o montante fixado pelo Juiz a quo é adequado e razoável, não havendo que se falar em afastamento ou até mesmo em redução". IV. O acórdão recorrido conta com motivação suficiente, permitindo, por conseguinte, a exata compreensão e resolução da controvérsia, não havendo falar em descumprimento do art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015. V. O acórdão recorrido diverge da jurisprudência sumulada do STJ, segundo a qual "aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão" (Súmula 608 do STJ). Com efeito, O STJ firmou entendimento no sentido de que "a operadora de planos de planos privados de assistência à saúde, na modalidade de autogestão, é pessoa jurídica de direito privado sem finalidades lucrativas que, vinculada ou não à entidade pública ou privada, opera plano de assistência à saúde com exclusividade para um público determinado de beneficiários. A constituição dos planos sob a modalidade de autogestão diferencia, sensivelmente, essas pessoas jurídicas quanto à administração, forma de associação, obtenção e repartição de receitas, diverso dos contratos firmados com empresas que exploram essa atividade no mercado e visam ao lucro. Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao contrato de plano de saúde administrado por entidade de autogestão, por inexistência de relação de consumo" (STJ, REsp 1.285.483/PB, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 16/08/2016). VI. Nesse sentido, em hipótese idêntica à dos presentes autos, esta Segunda Turma entendeu que "não se aplica o Código de Defesa do Consumidor às relações entabuladas entre plano de saúde ofertado por pessoa jurídica de direito público e beneficiário com vínculo estatutário. Súmula 608/STJ" (STJ, REsp 1.836.332/BA, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 04/11/2021). No mesmo sentido: STJ, REsp 1.827.250/BA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/11/2019; AgInt no REsp 1.751.308/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/10/2018; REsp 1.684.207/MT, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/10/2017. Confiram-se, ainda, os seguintes precedentes monocráticos: STJ, REsp 1.900.111/BA, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, DJe de 09/02/2021; REsp 1.755.736/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, DJe de 30/04/2020; REsp 1.944.420/BA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe de 03/08/2021; REsp 1.859.656/BA, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJe de 18/05/2020; REsp 1.896.830/ BA, Rel. Ministro MANOEL ERHARDT (Desembargador Federal convocado do TRF/5ª Região), DJe de 31/08/2021. VII. Divergindo o acórdão recorrido do entendimento desta Corte, merece ele ser reformado, a fim de que os autos retornem ao Tribunal de origem, para que, observado o entendimento do STJ sobre o tema, proceda a novo julgamento do recurso de Apelação, como entender de direito. VIII. Recurso Especial conhecido e provido (REsp n. 1.950.828/BA, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 7/12/2021, DJe de 13/12/2021). Isso posto, dou provimento ao recurso especial para reconhecer a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, nos termos da fundamentação, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento. Prejudicada a análise das demais questões. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

12/02/2025, 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

25/08/2021, 15:07

Remessa dos Autos para Tribunal de Justiça em Grau de Recurso

14/11/2018, 00:00

Publicação

14/10/2016, 00:00

Com efeito suspensivo

24/08/2016, 00:00

Petição

20/07/2016, 00:00

Publicação

15/07/2016, 00:00

Procedência

31/03/2016, 00:00

Petição

29/07/2015, 00:00

Petição

06/07/2015, 00:00

Documento

06/07/2015, 00:00

Petição

26/06/2015, 00:00

Publicação

27/05/2015, 00:00

Antecipação de tutela

19/05/2015, 00:00

Documentos

Decisão

•04/03/2026, 15:50

Decisão

•02/03/2026, 16:41

—

Partes do Processo(22)

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

Remessa dos Autos para Tribunal de Justiça em Grau de Recurso

Publicação

Com efeito suspensivo

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