Agravo de Instrumento 5019797-53.2022.4.04.0000 - STJ

Agravo de Instrumento 5019797-53.2022.4.04.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2177435/RS (2024/0394545-9) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA RECORRENTE: JUVENIL RIBAS MACIEL ADVOGADO: ACADIO DEWES - RS034270 RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Em análise, recurso especial interposto por JUVENIL RIBAS MACIEL contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, assim ementado: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO POR RPV. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - A natureza reparadora dos embargos de declaração só permite a sua oposição contra sentença ou acórdão acoimado de obscuridade ou contradição, bem como nos casos de omissão do Juiz ou Tribunal. - São devidos honorários na fase de cumprimento de sentença, independentemente de impugnação, exceto nos casos de execução invertida - quando o INSS apresenta cálculos do valor que entende devido e há concordância pela parte credora ou nas hipóteses que não foi oportunizado à Autarquia o cumprimento espontâneo do julgado - quando o crédito estiver sujeito a pagamento por RPV. - Hipótese em que, tendo o exequente iniciado o cumprimento de sentença antes de inaugurado o prazo do INSS para cumprimento espontâneo do julgado, e tendo a Autarquia concordado com os valores apresentados pela parte contrária no prazo de que dispunha para apresentar seu cálculo, indevida a fixação de honorários executivos. - Embargos de declaração providos, com efeitos infringentes, dando provimento ao agravo de instrumento. Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados pelo aresto de fls. 444-445. Aponta o recorrente, além de dissídio jurisprudencial, violação aos arts. 85, e 523 e 526, do CPC, na medida em que o acórdão recorrido indeferiu a fixação de honorários advocatícios ao fundamento de que não houve impugnação por parte do INSS. Aponta que está eivada de má-fé a "alegação de que o disposto no art. 523, §1º, do CPC, conjugado com o art. 526", do CPC, somente permite a "condenação em honorários após escoado o prazo para pagamento espontâneo" (fl. 471). Ao final, requer o provimento do recurso para reformar a decisão e condenar o INSS ao pagamento de honorários de sucumbência sobre o valor executado que será pago mediante RPV. Não foram apresentadas contrarrazões ao recurso. Em juízo de retratação quanto ao Tema 1190/STJ, o Tribunal de origem manteve seu julgado em acórdão assim ementado (fls. 720-722): Os presentes autos vieram para eventual juízo de retratação, em atenção ao disposto nos arts. 1.030, II, e 1.040, II, do CPC, considerando o Tema 1190 do STJ. Ao concluir o julgamento do R Esp 2.029.636 (Tema 1190), submetido à sistemática dos recursos repetitivos, o STJ definiu a seguinte tese (destaque em negrito): Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV. [...] Como visto, houve expressa modulação dos efeitos, limitando a aplicação da tese aos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão. No caso dos autos, o cumprimento de sentença teve início anteriormente a 2.7.2024, de sorte que inviável a retratação por contrariedade ao Tema STJ 1190. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE EXECUÇÃO. TEMA 1190 DO STJ. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INICIADO ANTES DO JULGAMENTO DA TESE. NÃO INCIDÊNCIA. 1. A tese firmada sob o Tema 1190 do STJ somente é aplicável aos cumprimentos de sentença iniciados após 01/07/2024, o que não é o caso dos autos. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5038657-68.2023.4.04.0000, 6ª Turma, Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 27/09/2024). Registre-se, por oportuno, que admitir eventual "interpretação a contrario sensu" do referido tema e da modulação de efeitos estabelecida, acarretaria a necessidade de exercício do juízo de retratação por presumível divergência à jurisprudência ordinária da Corte Superior - firmada em momento anterior à modulação advinda do tema -, estendendo assim o espectro de aplicação dos arts. 1.030, II, e 1.040, II, do CPC também à jurisprudência não oriunda de entendimento exarado em recurso repetitivo, o que, com a devida vênia, não parece ter sido a intenção do legislador, e tampouco da Corte Superior, haja vista a ausência de manifestação expressa nesse sentido no voto condutor do acórdão que firmou a tese. Assim, não caracterizada hipótese de exercício de juízo de retratação, porquanto a matéria apreciada na Turma não guarda contrariedade com o decidido em regime de repercussão geral, considerada a modulação de seus efeitos. Nesse contexto, encaminhem-se os autos à Vice-Presidência desta Corte para as providências que entender pertinentes ao prosseguimento do feito. É o relatório. Passo a decidir. O recurso comporta provimento. No caso, o Tribunal de origem tratou a matéria nos seguintes termos (fls. 410-411): No caso concreto, analisando o processo originário, nota-se que, após o trânsito em julgado da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, em 19/07/2021, foi determinada a intimação das partes para requererem o que entendessem de direito (evento 70, DESPADEC1 daqueles autos). Antes mesmo de aberta a contagem do prazo para a Autarquia (Data inicial: 10/09/2021 e Data final: 25/10/2021 - evento 76 dos autos da origem), o exequente, em 28/08/2021, requereu a instauração da fase de cumprimento de sentença e apresentou cálculos (evento 75, CALC2), no total de R$ 49.922,99. Na evento 81, PET1, o INSS, dentro do prazo legal para impugnar a execução, peticionou concordando expressamente com o valor apontado como devido. Sobreveio a decisão agravada (evento 104, DESPADEC1). Em casos símeis, a jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que são indevidos os honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença. Nesse sentido, colaciona-se os seguintes precedentes desta Corte: [...] Assim, iniciado o cumprimento de sentença pelo exequente antes de inaugurado o prazo do INSS para cumprimento espontâneo do julgado, e tendo a Autarquia concordado com os valores apresentados pela parte contrária no prazo de que dispunha para apresentar o cálculo, descabe a fixação de honorários executivos. E, ao proceder ao juízo de retratação, afirmou (fl.722): Como visto, houve expressa modulação dos efeitos, limitando a aplicação da tese aos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão. No caso dos autos, o cumprimento de sentença teve início anteriormente a 2.7.2024, de sorte que inviável a retratação por contrariedade ao Tema STJ 1190. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE EXECUÇÃO. TEMA 1190 DO STJ. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INICIADO ANTES DO JULGAMENTO DA TESE. NÃO INCIDÊNCIA. 1. A tese firmada sob o Tema 1190 do STJ somente é aplicável aos cumprimentos de sentença iniciados após 01/07/2024, o que não é o caso dos autos. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5038657-68.2023.4.04.0000, 6ª Turma, Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 27/09/2024). Registre-se, por oportuno, que admitir eventual "interpretação a contrario sensu" do referido tema e da modulação de efeitos estabelecida, acarretaria a necessidade de exercício do juízo de retratação por presumível divergência à jurisprudência ordinária da Corte Superior - firmada em momento anterior à modulação advinda do tema -, estendendo assim o espectro de aplicação dos arts. 1.030, II, e 1.040, II, do CPC também à jurisprudência não oriunda de entendimento exarado em recurso repetitivo, o que, com a devida vênia, não parece ter sido a intenção do legislador, e tampouco da Corte Superior, haja vista a ausência de manifestação expressa nesse sentido no voto condutor do acórdão que firmou a tese. Assim, não caracterizada hipótese de exercício de juízo de retratação, porquanto a matéria apreciada na Turma não guarda contrariedade com o decidido em regime de repercussão geral, considerada a modulação de seus efeitos. Entretanto, a tese fixada no julgamento do Tema 1190/STJ é a seguinte: Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV Ao julgar o referido tema, a Primeira Seção modulou os seus efeitos e estabeleceu que a tese somente seria aplicável aos casos de cumprimento de sentença iniciados após a publicação do acórdão, em 1/7/2024. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NÃO IMPUGNADO PELA FAZENDA PÚBLICA. CRÉDITO SUJEITO À REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. NÃO CABIMENTO. HISTÓRICO DA DEMANDA 1. Os recorrentes interpuseram Agravo de Instrumento contra decisão que negou a fixação de honorários sucumbenciais, por considerar que não houve resistência da Fazenda Pública do Estado de São Paulo ao pedido de cumprimento de sentença. 2. Na ocasião, os exequentes defenderam que a previsão do art. 85, § 7º, do CPC, tem aplicabilidade limitada aos casos que ensejem a expedição de precatórios, não afastando os honorários na hipótese de pagamento via RPV. 3. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento ao recurso, por considerar que "não houve sucumbimento, mas mero cumprimento do rito estabelecido nos arts. 534 e 535 do CPC, o qual se faz necessário, tendo em vista que a Fazenda Pública não possui disponibilidade sobre seus recursos, não podendo cumprir voluntariamente a obrigação de pagar quantia certa, que exige expedição de precatório qualquer que seja sua forma (precatório ou RPV). Não deve, pois, ser restritiva a interpretação do art. 85, § 7º, do CPC" (fl. 54). JURISPRUDÊNCIA A RESPEITO DO TEMA 4. O Superior Tribunal de Justiça tem decidido que, quando o crédito está sujeito ao regime da Requisição de Pequeno Valor - RPV, é cabível a fixação dos honorários advocatícios em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, independentemente da existência de impugnação à pretensão executória. 5. A questão remonta ao decidido pela Corte Especial no julgamento dos EREsp n. 217.883/RS, em 2003. Na ocasião, firmou-se o entendimento de que, na execução de título judicial, ainda que não embargada, os honorários sucumbenciais seriam devidos, mesmo que o pagamento estivesse submetido ao precatório. O Relator, Ministro José Arnaldo da Fonseca, consignou que "o fato de o pagamento pela Fazenda Pública estar sujeito à inscrição em precatório em nada influencia na conclusão defendida. Com efeito, a forma de pagamento não interfere na vontade de pagar." 6. A vigência da MP 2.180-35, de 24.8.2001, que acrescentou à Lei 9.494/1997 o art. 1º-D, alterou o quadro normativo a respeito da matéria. O dispositivo tem a seguinte redação: "Não serão devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas." 7. Ao julgar o Recurso Extraordinário n. 420.816/PR, o Supremo Tribunal Federal confirmou a constitucionalidade do art. 1º-D da Lei 9.494/1997, mas conferiu-lhe a interpretação de que a norma não se aplica às execuções de obrigações legalmente definidas como de pequeno valor, visto que, em tal situação, o processo executivo se acha excepcionalmente excluído do regime a que alude o art. 100, caput, da CF/1988. 8. Adotando o entendimento do STF, a Primeira Seção do STJ, no julgamento dos EREsp n. 676.719/SC, Rel. Ministro José Delgado, passou a afirmar que não mais seriam cabíveis honorários sucumbenciais em execução de obrigação submetida a pagamento por precatório, desde que não embargada. Quanto às obrigações de pequeno valor, decidiu-se que os honorários sucumbenciais são devidos, independentemente de impugnação. A partir de então, a jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se no sentido de que "os honorários advocatícios de sucumbência são devidos nas execuções contra a Fazenda sujeitas ao regime de requisição de pequeno valor - RPV, ainda que não seja apresentada impugnação." (AgInt no REsp n. 2.021.231/SC, Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 10.3.2023). 9. Com a vigência do novo Código de Processo Civil, a matéria voltou a ser debatida e merece passar por um novo olhar. O julgamento dos Recursos Especiais sob a sistemática dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 é o momento ideal para isso, diante da amplitude do contraditório, com a participação dos amici curiae, bem como dos aprofundados debates que, como de costume, se seguem. 10. A razão pela qual o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade do afastamento de honorários nas execuções não embargadas consiste na impossibilidade de o ente público adimplir espontaneamente a obrigação de pagar quantia certa sujeita ao regime dos precatórios. O Código de Processo Civil de 2015 trouxe regramento a respeito da matéria que, no meu entendimento, atrai a aplicação da mesma ratio ao cumprimento de sentença cujo pagamento esteja submetido à expedição de RPV. DISCIPLINA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 11. O art. 85 do Código de Processo Civil de 2015 prevê o pagamento de honorários sucumbenciais no cumprimento de sentença e na execução, resistida ou não. O § 7º traz uma exceção: quando o cumprimento de sentença ensejar a expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnado. A questão federal a ser dirimida é se o § 7º do art. 85 do CPC também alcança o cumprimento de sentença que enseje a expedição de Requisição de Pequeno Valor. 12. O Estado de São Paulo defende que os honorários não são devidos quando o cumprimento de sentença de obrigações de pequeno valor não for impugnado. Afirma que, mesmo nesse caso, o ente seria obrigado a aguardar o início da fase executiva. Essa parece ser a orientação que merece prevalecer, sobretudo porque, à luz do princípio da causalidade, o Poder Público não dá causa à instauração do rito executivo, uma vez que se revela impositiva a observância do art. 535, § 3º, II, do CPC. 13. Realmente, no cumprimento de sentença que impõe a obrigação de pagar quantia certa, os entes públicos não têm a opção de adimplir voluntariamente. Ainda que não haja impugnação, o novo Código de Processo Civil impõe rito próprio que deverá ser observado pelas partes, qual seja, o requerimento do exequente, que deverá apresentar demonstrativo discriminado do crédito (art. 534 do CPC), seguido da ordem do juiz para pagamento da quantia, que "será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente." 14. A lei processual prescreve, então, que a autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado deve aguardar ordem do juiz para o depósito do montante devido. A partir de então, o pagamento da obrigação será feito no prazo de dois meses. Perceba-se: além de determinar que se aguarde ordem judicial, o CPC/2015 confere à Fazenda Pública o prazo de dois meses para o adimplemento da obrigação. 15. Em aparente contraste, o art. 523, § 1º, do CPC - que trata de cumprimento de obrigação de pagamento de quantia certa contra particulares - prevê que, não ocorrendo o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ou seja, independentemente do valor executado, o particular somente será condenado a pagar honorários sucumbenciais em cumprimento de sentença caso não pague voluntariamente no prazo de 15 (quinze) dias. 16. O Poder Público, como dito, não dispõe da possibilidade de pagamento em 15 (quinze) dias, já que o Código de Processo Civil impõe que ele aguarde a ordem do juiz da execução para a realização do depósito do montante no prazo de dois meses, contados da entrega da RPV. Diante dessa peculiaridade, o art. 534, § 2º, do CPC dispõe que não se aplica aos entes públicos a multa de 10% em caso de inadimplemento da obrigação no prazo de 15 (quinze) dias. Trata-se de mais um reconhecimento, pelo Código de Processo Civil de 2015, de que as pessoas jurídicas de direito público estão impossibilitadas de adimplir espontaneamente a obrigação. Note-se: como não pode pagar voluntariamente, a única conduta que o Estado pode adotar em favor do imediato cumprimento do título executivo judicial é o de não impugnar a execução e depositar a quantia requisitada pelo juiz no prazo legal. Não é razoável que o particular que pague voluntariamente a obrigação fique isento do pagamento de honorários sucumbenciais, mas o Poder Público, reconhecendo a dívida (ao deixar de impugná-la) e pagando-a também no prazo legal, tenha de suportar esse ônus. 17. E aqui surge mais uma incongruência lógica da previsão de honorários nos cumprimentos de pequena monta não impugnados: se a Fazenda Pública não apresentar oposição ao crédito e aguardar a ordem do juiz para pagamento integral, será condenada a pagar honorários sobre a integralidade do valor devido. Por outro lado, se optar por impugnar parcialmente os cálculos apresentados pelo credor, os honorários terão como base apenas a parcela controvertida, nos termos da jurisprudência desta Corte. A propósito: AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 2.031.385/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.9.2023; AgInt no AREsp n. 2.272.059/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 24.8.2023; AgInt no REsp n. 2.045.035/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 23.8.2023; e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.885.625/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 1.6.2021. Nessa situação, é financeiramente mais favorável à Administração Pública a impugnação parcial da execução, ainda que com argumentos frágeis, do que reconhecer a dívida. Premia-se o conflito, e não a solução célere e consensual da lide. 18. Por tudo isso, a mudança da jurisprudência desta Corte Superior é necessária. Esse entendimento não contraria aquele firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 420.816/PR. O STF reconheceu a constitucionalidade do 1º-D da Lei 9.494/1997 justamente porque o Poder Público está impossibilitado de adimplir espontaneamente a obrigação de pagar quantia certa sujeita ao regime dos precatórios. À luz do Código de Processo Civil vigente, a mesma ratio deve ser estendida ao cumprimento de sentença que determine o pagamento de quantia submetida a RPV. TESE REPETITIVA 19. Propõe-se o estabelecimento da seguinte tese: "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV." MODULAÇÃO DOS EFEITOS 20. Os pressupostos para a modulação estão presentes, uma vez que a jurisprudência desta Corte havia se firmado no sentido de que, nas hipóteses em que o pagamento da obrigação é feito mediante Requisição de Pequeno Valor, seria cabível a fixação de honorários advocatícios nos cumprimentos de sentença contra o Estado, ainda que não impugnados. 21. Por isso, a tese repetitiva deve ser aplicada apenas nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação deste acórdão. [...] 24. Recurso Especial provido, para determinar o retorno dos autos à origem para que sejam fixados os honorários sucumbenciais (REsp n. 2.029.636/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 20/6/2024, DJe de 1/7/2024). Isso significa que, nos casos de cumprimento de sentença iniciados antes da publicação do acórdão (REsp 2029636 / SP), em 1.7.2024, os honorários sucumbenciais contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV, devem ser fixados. No presente caso, a situação fática é idêntica, razão pela qual deve-se aplicar a modulação de efeitos determinada naquele julgado. Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem para que sejam fixados os honorários sucumbenciais. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

12/02/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 163

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 04/12/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria Nº 1231/2025

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 162

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 16/10/2025 - Refer. ao Evento: 162

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/10/2025 - Refer. ao Evento: 162

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

Cancelada a movimentação processual - (Evento 158 - Conhecido o recurso e provido - 10/10/2025 17:19:40)

Remetidos os Autos com acórdão - GAB61 -> ST6

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/09/2025<br>Período da sessão: <b>03/10/2025 00:00 a 10/10/2025 16:00</b>

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>03/10/2025 00:00 a 10/10/2025 16:00</b><br>Sequencial: 256

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