Cumprimento de sentença 5520963-03.2021.8.09.0137 - STJ

Cumprimento de sentença 5520963-03.2021.8.09.0137 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2614390/GO (2024/0134353-0) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: CONSORCIO SACYR NEOPUL ETC ADVOGADOS: JOÃO PAULO TRANCOSO TANNOUS - SP215799 MATHEUS LEAL SOUZA - SP493281 AGRAVADO: SCHUNCK TERRAPLENAGEM E TRANSPORTES LTDA ADVOGADOS: FERNANDO JOSE GARCIA - SP134719 ADEMIR SILVESTRE DA COSTA - SP137419 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por CONSÓRCIO SACYR NEOPUL ETC contra a decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no artigo 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FATURAMENTO. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. INADIMPLÊNCIA DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE EXCESSO NA COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO COM BASE NAS DIRETRIZES DO ARTIGO 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Cuidam-se os autos de ação de cobrança de 02 (duas) faturas emitidas pela parte autora, proveniente de contrato de locação de caminhões basculantes pelo consórcio réu, cuja inadimplência restou efetivamente demonstrada pelos documentos que instruem a exordial. 2. Uma vez observados todos os requisitos exigidos no contrato objeto da contenda para a emissão das faturas, mostra-se legítima a pretensão condenatória da empresa autora, credora das parcelas exigidas na exordial, ante a inequívoca inadimplência da empresa locadora. 3. Não há que se falar em excesso, quando a cobrança se mostra legítima e a correção monetária, juros de mora e multa são aplicados em conformidade com as cláusulas contratuais livremente avençadas entre as partes litigantes. 4. Nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, os honorários advocatícios de sucumbência deverão ser fixados entre 10% a 20% (dez a vinte por cento) do valor da condenação, quando esta existir, como é o caso dos autos, devendo o magistrado observar o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço no momento da definição do percentual devido. 5. No caso vertente, diante da simplicidade da demanda – que cinge-se a uma ação de cobrança de parcelas de um contrato de locação de veículos automotores –, e considerando o valor do litígio, os poucos atos processuais que foram necessários praticar, bem como o tempo de tramitação até o julgamento do mérito, entendo que, não obstante o trabalho desempenhado pelo causídico da parte vencedora, não há justificativa para sua fixação, desde já, em grau máximo (20% do valor da condenação), motivo pelo qual a verba honorária deve ser reduzida para o importe de 10% (dez por cento) do valor da condenação. 6. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA" (e-STJ fl. 242). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fl. 271). No recurso especial, o recorrente alega violação do art. 1.022 do CPC por omissão da análise dos arts. 125 e 476 do Código Civil, assim como destes ao argumento de que a parte deixou de comprovar a emissão das Notas Fiscais, que seriam condição para que o consórcio pudesse efetuar o pagamento. Após as contrarrazões, o recurso especial foi inadmitido, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A insurgência não merece prosperar. No tocante à negativa de prestação jurisdicional, verifica-se que o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. No caso, o Tribunal de Justiça manifestou-se expressamente quanto à cláusula referente às notas fiscais, conforme se verifica do seguinte trecho do acórdão: "Nota-se que as faturas apontadas para cobrança seguiram estritamente as disposições contratuais. Quanto a ausência de emissão de nota fiscal para os serviços prestados, entendo que tal fato não pode servir de óbice à cobrança realizada, uma vez que a Cláusula 5.2.1, atinente especificamente ao faturamento, traz de forma clara que este se dará mediante “Notas Fiscais e/ou Fatura de Locação” (g.). Ora, se o contrato estabelece a opção de o faturamento se dar por meio de nota fiscal e/ou fatura de locação, não há como negar o direito da empresa credora que emitiu a respectiva fatura dos serviços prestados, sobretudo quando este documento reúne todas as informações exigidas no contrato, de modo a possibilitar que a empresa devedora analise e compreenda o que está sendo efetivamente cobrado" (e-STJ fl. 249). Não há falar, portanto, em existência de omissão apenas pelo fato de o julgado recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte. A esse respeito, os seguintes precedentes: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE CUSTEIO DE MEDICAMENTO (THIOTEPA). 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. 2. FUNDAMENTO SUFICIENTE NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. 3. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. 4. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. 5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não ficou configurada a violação ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. O acórdão recorrido encontra-se em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que, 'embora se trate de fármaco importado ainda não registrado pela ANVISA, teve a sua importação excepcionalmente autorizada pela referida Agência Nacional, sendo, pois, de cobertura obrigatória pela operadora de plano de saúde' (REsp 1.923.107/SP, relatora ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/8/2021, DJe 16/8/2021). 3. Atentando-se aos argumentos trazidos pela recorrente e aos fundamentos adotados pela Corte estadual de que a ANVISA admite a importação do fármaco, verifica-se que estes não foram objeto de impugnação nas razões do recurso especial, e a subsistência de argumento que, por si só, mantém o acórdão recorrido torna inviável o conhecimento do apelo especial, atraindo a aplicação do enunciado n. 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 4. A ausência de debate acerca do conteúdo normativo dos arts. 66 da Lei n. 6.360/1976 e 10, V, da Lei n. 6.437/1976, apesar da oposição de embargos de declaração, atrai os óbices das Súmulas 282/STF e 211/STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 2.164.998/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023 - grifou-se) "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE REGRESSO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS DEMANDADOS. 1. Não há se falar em negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o órgão julgador dirimiu todas as questões que lhe foram postas à apreciação, de forma clara e sem omissões, embora não tenha acolhido a pretensão da parte. 2. Rever a conclusão do Tribunal de origem com relação à responsabilidade pelo ressarcimento dos valores pagos em reclamação trabalhista demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos e a interpretação de cláusulas contratuais, providencias que encontram óbice no disposto nas Súmulas 5 e 7 do STJ. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido." (AgInt nos EDcl no AREsp 2.135.800/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023 - grifou-se). No que diz respeito às notas fiscais, as conclusões do tribunal de origem decorreram inquestionavelmente da análise da interpretação de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório carreado aos autos, o que se pode aferir da leitura dos fundamentos do julgado atacado, ora colacionados na parte que interessa: "Nota-se que as faturas apontadas para cobrança seguiram estritamente as disposições contratuais. Quanto a ausência de emissão de nota fiscal para os serviços prestados, entendo que tal fato não pode servir de óbice à cobrança realizada, uma vez que a Cláusula 5.2.1, atinente especificamente ao faturamento, traz de forma clara que este se dará mediante “Notas Fiscais e/ou Fatura de Locação” (g.). Ora, se o contrato estabelece a opção de o faturamento se dar por meio de nota fiscal e/ou fatura de locação, não há como negar o direito da empresa credora que emitiu a respectiva fatura dos serviços prestados, sobretudo quando este documento reúne todas as informações exigidas no contrato, de modo a possibilitar que a empresa devedora analise e compreenda o que está sendo efetivamente cobrado" (e-STJ fl. 249). Nesse contexto, não há como afastar a incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ, visto que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos e a interpretação de cláusula contratual, procedimentos inviáveis ante a natureza excepcional da via eleita. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, os quais devem ser majorados para o patamar de 12% (doze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Relator RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

12/02/2025, 00:00

—

Cálculo de Custas

Certidão Expedida

Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Decisão -> deferimento

Todas as movimentações(164)

legal