Execução da Pena 5782992-79.2022.8.09.0102 - STJ

Execução da Pena 5782992-79.2022.8.09.0102 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Para Genival Francisco Da Silva (Mandado nº 4537153 / Referente à Mov. Cálculo de Custas (14/03/2025 20:18:39))

29/04/2025, 14:17

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Genival Francisco Da Silva (Referente à Mov. Juntada de Documento - 29/04/2025 14:15:56)

29/04/2025, 14:16

JUNTADA DO BOLETO DA PENA DE MULTA

29/04/2025, 14:15

Para Mara Rosa - Central de Mandados (Mandado nº 4537153 / Para: Genival Francisco Da Silva)

17/03/2025, 12:30

Cálculo de Custas

14/03/2025, 20:18

Guia Cadastrada no SEEU

14/03/2025, 18:44

Guia Cadastrada no BNMP

13/03/2025, 14:23

JUNTADA DE INFODIP

12/03/2025, 18:42

Decisão -> Outras Decisões

08/03/2025, 16:50

P/ DESPACHO

12/02/2025, 13:37

JUNTADA DE DECISÃO DO STJ

12/02/2025, 13:29

Por Gisele de Sousa Campos Coelho (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (31/01/2025 16:38:48))

31/01/2025, 18:12

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Genival Francisco Da Silva - Polo Passivo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 31/01/2025 16:38:48)

31/01/2025, 16:49

On-line para Mara Rosa - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 31/01/2025 16:38:48)

31/01/2025, 16:49

Cientificar partes e aguardar julgamento recurso do agravo

31/01/2025, 16:38

Documentos

Decisão

•08/03/2025, 16:50

Despacho

•31/01/2025, 16:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2818311/GO (2024/0464792-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: GENIVAL FRANCISCO DA SILVA ADVOGADOS: TIAGO CUSTÓDIO DOS SANTOS - GO027656 SARA MARQUES DA COSTA - GO068271 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por GENIVAL FRANCISCO DA SILVA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de GENIVAL FRANCISCO DA SILVA, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Ademais, verifica-se que não foi comprovada a divergência jurisprudencial, porquanto a parte recorrente sequer indicou acórdão paradigma ou julgado que atenda os requisitos legais e regimentais necessários ao conhecimento do apelo, nos termos dos artigos 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 e 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: "Não se pode conhecer de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, "c", da Constituição Federal se, como no caso dos autos, não estiver comprovado nos moldes dos arts. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil/2015; e 255, parágrafos 1º e 2º, do RISTJ”. (AgInt no AREsp n. 1.702.387/DF, Rel. Ministra Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 17.8.2022.) Confiram-se os seguintes julgados: AgRg no REsp n. 983.687/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe de 11.3.2008; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.808.839/PE, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe de 24.3.2023; AgInt nos EDv no AgInt nos EAREsp n. 800.313/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe de 27.6.2022; EDcl no AgRg nos EAREsp n. 2.060.616/SC, Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Terceira Seção, DJe de 18.12.2023; e, AgRg no REsp n. 1.592.633/PE, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe de 15.2.2024. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

24/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)